MOÇÃo de repúdio nº 001, 16 de março de 2016



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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, 16 DE MARÇO DE 2016
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, na sua Ducentésima Septuagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2016, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e
considerando o compromisso deste Conselho Nacional de Saúde – CNS com a ampliação de direitos humanos e com o respeito a todas as orientações sexuais, gêneros e identidade de gênero;

considerando que em 1973 (há 43 anos) a Associação Americana de Psicologia retirou a homossexualidade da classificação de transtornos mentais daquele país;

considerando que em 1985, o Conselho Federal de Medicina do Brasil retirou a homossexualidade da condição de desvio sexual;

considerando que em 1990, a Assembleia Mundial da Saúde aprovou a retirada da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças adotada pela Organização Mundial da Saúde e pelos Estados Membros, inclusive o Brasil;

considerando que o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução CFP n.º 001/99, determinou que os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados, assim como não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades;

considerando que em 2009, relatório de estudo encomendado pela Associação Americana de Psicologia concluiu que “é improvável que tentativas de mudar a orientação sexual das pessoas tenham êxito, podendo - pelo contrário – haver risco de causar danos”;

considerando que em 2012 a Organização Pan-Americana da Saúde veio a público se manifestar contra “Curas para uma doença que não existe”, afirmando que “as supostas terapias de mudança de orientação sexual carecem de justificativa médica e são eticamente inaceitáveis”;

considerando que relatório da Organização Mundial de Saúde, divulgado em 17 de maio de 2012 considera a referida terapia “uma séria ameaça à saúde e bem-estar –até mesmo à vida– das pessoas afetadas”;

considerando que o doutor Robert L. Spitzer, considerado por alguns como o pai da psiquiatria moderna, que realizou um estudo em 2003 no qual apoiava o uso da chamada terapia reparativa para “cura” da homossexualidade, veio se retratar publicamente em maio de 2012, dizendo “Eu acredito que devo desculpas à comunidade gay”;

considerando que a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem como marca o reconhecimento que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e de adoecimento decorrente do preconceito e dos estigma social reservado à população LGBT;

considerando que, por força do art. 19, I da Constituição Federal, o Brasil é um Estado Laico;
Vem a público:

Externar repúdio à proposta de curso de cura, tratamento e prevenção do homossexualismo (sic.), oferecido pelo Administrador Claudemiro Santos, bem como ao uso do termo Homossexualismo (no lugar de homossexualidade) que remete à orientação sexual como uma doença.

O Conselho Nacional de Saúde compreende que as distintas orientações sexuais, compreendidas como a capacidade de ter, sentir ou desenvolver atração e/ou relação emocional, afetiva ou sexual por pessoa(s) do mesmo sexo (homossexual: gays e lésbicas), do sexo oposto (heterossexual) ou de ambos sexos (bissexual) não podem ser curadas por serem características intrínsecas a cada ser.

Este Conselho considera ainda que a sociedade deve ser informada para que se reduza a violência e o sofrimento diários a que está sujeita a população LGBT e para que se garanta o respeito a sua cidadania. É preciso ainda envidar esforços no enfrentamento à homo-lesbo-bi-transfobia, compreendida como a intolerância e violência voltadas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, já que os índices de violência contra a população LGBT, segundo II Relatório sobre violência homofóbica da Secretaria de Direitos Humanos, colocam, vergonhosamente, o Brasil entre os países mais homo-lesbo-bi-transfóbicos do mundo.



Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2016.


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