MOÇÕes dos relatorios estaduais para a 4ª cnstt acre – ac



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MOÇÕES DOS RELATORIOS ESTADUAIS PARA A 4ª CNSTT

ACRE – AC

  1. MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO SUS+10 NO CONGRESSO NACIONAL.

Ao Congresso Nacional Brasileiro

Nós, Delegados reunidos na 2ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado do Acre, realizada no Auditório da Escola Armando Nogueira, em Rio Branco-Acre, entre os dias 05, 06 e 07 de julho de 2014, entendemos como fundamental a efetivação do Sistema Único de Saúde em todo território brasileiro, por tanto apoiamos e consideramos imprescindível a aprovação do Projeto SUS+10 pelos senhores Congressistas.



  1. MOÇÃO DE APOIO AO AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS E NACIONAIS DE SAÚDE.

Ao Conselho Nacional de Saúde

Nós, Delegados reunidos na 2ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado do Acre, realizada no Auditório da Escola Armando Nogueira, em Rio Branco-Acre, entre os dias 05, 06 e 07 de julho de 2014, apoiamos o aumento no número de vagas para participação de representantes dos Povos Indígenas nas Conferências Estaduais e Nacionais de Saúde.



  1. MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO E SANÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS.

À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

Nós, Delegados reunidos na 2ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado do Acre, realizada no Auditório da Escola Armando Nogueira, em Rio Branco-Acre, entre os dias 05, 06 e 07 de julho de 2014, considerando a relevância do seu trabalho para a Saúde Pública Brasileira apoiamos a aprovação e sanção pela Presidência da República do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.



ALAGOAS – AL

  1. Moção Apoio – DSEI – AL

Autor: Graciliana Selestino Gomes da Silva

Moção pela criação de uma lei específica para os trabalhadores da saúde indígena e a não privatização e terceirização dos serviços de saúde.

Os trabalhadores presentes na 3ª Conferência Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na cidade de Maceió, no período de 09 a 11/06/2014, reivindicam aos poderes constituídos, todas as providências necessárias a criação de uma lei específica, para oficialização e homologação dos trabalhadores da saúde indígena e a não privatização e terceirização dos serviços de saúde.

AMAZONAS – AM


  1. MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO NA CÂMARA E SENADO DO PL 4385/94.

Autor: RONIERY LIMA DE SOUZA.

Esta Moção trata do PL 4385/94 que transforma as Farmácias e Drogarias em Estabelecimento de Saúde.



BAHIA – BA

MOÇÃO Nº 01

O Projeto de Lei nº 2.295/2000 que regulamenta a jornada de trabalho de enfermagem de 30 horas para toda a enfermagem, já vem tratando, há mais ou menos 33 anos, no congresso Nacional. Sendo que o mesmo já foi aprovado pela Câmara Federal e vetado pelo ex Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Após isso, o PL 2.295/20000 retornou para as comissões, e há 14 anos aguarda entrar em votação. No último dia 15 de julho de 2014, o atual Presidente da Câmara o retirou de pauta de votação sem justificativa para os presentes.

A Enfermagem Brasileira exige respeito dos Parlamentares e convoca toda a categoria para a mobilização.



MOÇÃO Nº 02

NOTA DE REPÚDIO DO SINAIT ÀS DECLARAÇÕES DA SENADORA KÁTIA ABREU - O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait – vem a público repudiar as declarações tendenciosas, equivocadas e desastrosas da senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, Kátia Abreu, contidas em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia 19 de julho, pelas quais a Inspeção do Trabalho brasileira é irresponsavelmente associada a atos de corrupção.

As palavras da presidente da CNA, usando a tribuna como senadora, representam ataques ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, à "Lista Suja" do trabalho escravo, aos elementos caracterizadores do tipo penal do art. 149 do Código Penal, enfim, a todos os processos da Inspeção do Trabalho que combatem o trabalho escravo no Brasil. São desrespeitosas ao trabalho de excelência prestado com ética, efetividade, transparência comprovada e reconhecimento nacional e internacional.

O que se percebe nessas acusações de encomenda é uma deliberada ação política para esvaziar o mérito da suada e celebrada conquista da sociedade brasileira que foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 81/2014, originada da PEC do Trabalho Escravo, que tramitou no Congresso Nacional por quase 15 anos.

O que está por trás desse descalabro é a intenção de continuar escravizando trabalhadores, por meio de uma regulamentação "fajuta" que significará prejuízo para a sociedade brasileira, com a mudança do conceito de trabalho escravo, em discussão no Senado Federal, patrocinado pela bancada ruralista, liderada pela presidente da CNA.

A redação do artigo 149 do Código Penal vigente é clara na definição de trabalho escravo contemporâneo.

Esse conceito há muitos anos já está consolidado no Brasil, considerado por todas as autoridades públicas competentes na apuração e punição dos responsáveis por esse crime. Dizer que não está claro é apenas mais uma estratégia de empregadores criminosos que continuam praticando o trabalho escravo em suas propriedades. A tramitação do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013 – que tem por objetivo retirar do artigo 149 a "jornada exaustiva" e as "condições degradantes de trabalho" como situações que caracterizam o trabalho escravo – não é consenso no Senado e conta com a resistência de muitos parlamentares e da sociedade, porque representa retrocesso no combate ao trabalho escravo.

Representando os incomodados com a atuação da fiscalização, a senadora decidiu, então, eleger um Auditor-Fiscal do Trabalho como algoz e por meio dele colocar em suspeição o trabalho exemplar desenvolvido pela Inspeção do Trabalho. Nesse particular, o Sinait tomará todas as medidas administrativas e judiciais contra os abusos praticados pela senadora em sua fala "politiqueira".

Importante registrar que o Sinait repudia toda e qualquer forma de corrupção. O Auditor-Fiscal do Trabalho acusado, assim como toda a categoria, faz questão de que os fatos sejam rigorosamente apurados. Ele tem uma relevante folha de serviços prestados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Não trabalha sozinho – coordena um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que age em conjunto com outros agentes públicos, como Procuradores do Trabalho e Policiais Federais.

Porém, aos empregadores escravagistas não interessa conhecer o que são condições degradantes, tampouco jornadas exaustivas. Isso não significa que os conceitos não estejam claros, porque já o são há quase duas décadas, período em que vem sendo realizado o combate ao trabalho escravo pelos GEFM.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho não se abalará por declarações que revelam desprezo aos princípios morais e éticos a que se comprometeram os parlamentares do Poder Legislativo brasileiro. A senadora, usando as prerrogativas de parlamentar em proveito próprio, defende os direitos dos empregadores, porém, não de todos, porque os que cumprem a lei não têm razões para se preocupar com a fiscalização.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, na exigência do cumprimento da legislação de proteção do trabalhador, cumprem seu dever constitucional de promover o resgate da dignidade dos trabalhadores. Ao contrário dos empregadores criminosos que deixam sem água, sem comida, sem salário, sem proteção à saúde e sob a mira de armas e condutas de violência, os trabalhadores escravizados.

O Sinait prosseguirá em sua luta em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que inclui zelar pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014 de forma a impedir prejuízos e retrocessos para a sociedade. É preciso acabar com os verdadeiros cativeiros de escravizados, localizados em fazendas e porões sujos de uma minoria que se reveste na figura de empregadores.

ESPÍRITO SANTO – ES


  1. Moção de repúdio a política de terceirização dos serviços de saúde.

Autor: Serafim Perez de Souza

Esta moção de contra o processo de terceirização e quarteirização do setor saúde, visto que esta prática é prejudicial não só a classe trabalhadora, mas também pelo reflexo negativo na assistência ao usuário do sistema, como num todo exemplificando à saúde da atenção primária, secundária e terciária.



GOIÁS – GO

  1. Moção de Apoio:

MATO GROSSO – MT

Moção nº 01: Moção de apelo, proposta pela federação de trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura de Mato Grosso. Segmento Usuário.

O texto consta: Pedimos a implantação imediata da Política Nacional de saúde integral das populações do Campo e da floresta a partir de 2015. Que seja melhor capacitado o profissional responsável pelo registro de acidente de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras do campos e da Floresta.

Moção nº 02: Moção de Apelo, proposta pelos Delegados e Delegadas da 3ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora. Segmento Usuário.

O texto consta: Nós, delegados e delegadas, reunidos em Cuiabá, na 3ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, de Mato Grosso, em 5 e 6 de junho de 2014, apresentamos nossa posição contrária a decisão governamental em manter a entrada no Brasil, de agrotóxicos proibidos em outros países, bem como a pulverização aérea de quaisquer agrotóxicos em áreas urbanas e rurais no estado de Mato Grosso.

Moção nº 03: Moção de Apelo. Proponente da Moção: Grupo: II. Segmento: Não foi assinalado.

O texto consta: Nós, Delegados e Delegadas apelamos para a criação do Conselho deliberativo de Previdência Social, nas três esferas governo (Federal, Estadual e Municipal).

MATO GROSSO DO SUL – MS

  1. MOÇÃO DE REINVIDICAÇÃO

Os participantes da III Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado de Mato Grosso do Sul, realizada em Campo Grande/MS, nos dias 10 e 11 de junho de 2014, REINVIDICA a realização da I Conferência de Previdência Social, nos âmbitos Nacional, Estaduais e Regionais, a partir das Agências da Previdência Social, mediante a representatividade e participação dos trabalhadores e trabalhadoras, eleitos em Fórum próprio, no máximo até em 2015.

MINAS GERAIS – MG

  1. MOÇÃO DE REPÚDIO

Moção de repúdio ao MS (Ministério de Saúde) que ao criar o prova B (Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica) contemplou enfermeiros e dentistas com salário de R$ 2.976,26 e médicos com salários de R$ 10.000,00 criando a maior disparidade salarial com os trabalhadores da saúde que atuam no SUS.

  1. MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE E POR UMA SAÚDE PÚBLICA GRATUITA E DE QUALIDADE

A presente moção de repúdio se faz necessária tendo em vista que a transferência de responsabilidade e de recursos públicos financeiros para as Organizações Sociais no que tange a implementação das políticas de saúde é inconstitucional, pois fere os Artigos 196 e 199 da Constituição Federal de 1988. A transferência da gestão da saúde pública para as Organizações Sociais e outras Organizações do Terceiro Setor e Empresas de Saúde atinge diretamente os trabalhadores da saúde, uma vez que essa transferência caracteriza a privatização da saúde e coloca em risco os direitos sociais e trabalhistas conquistados com a Constituição Federal de 1988, pois representa a precarização do trabalho, flexibiliza os vínculos trabalhistas, traz sérios prejuízos para o erário público. Defende-se, portanto, uma saúde pública, municipal, universal e de qualidade.

  1. MOÇÃO

Criar nas três esferas de Governo uma lei de incentivo para o fortalecimento do controle social, colocando como ponto de avaliação de desempenho dos profissionais de saúde sua efetiva participação nos conselhos de saúde.

  1. MOÇÃO DE REPÚDIO COTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIP’S CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE E POR UMA SAÚDE PÚBLICA GRATUITA E DE QUALIDADE

Nós delegados da IV Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, repudiamos a transferência de responsabilidade e de recursos públicos financeiros para as Organizações Sociais e OSCIP, uma vez que essa transferência é inconstitucional, pois fere os Artigos 196 e 199 da Constituição Federal de 1988. A transferência da gestão da saúde pública para as Organizações Sociais e outras Organizações do Terceiros Setor e Empresas de Saúde atinge diretamente os trabalhadores da saúde, uma vez que coloca em risco os direitos sociais e trabalhistas conquistados com a Constituição Federal de 1988, representa a precarização do trabalho, flexibiliza os vínculos trabalhistas, traz sérios prejuízos para o erário público e desrespeita o controle social e restringe a participação popular.

  1. MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EBSERH NOS HOSPITAIS UNIVERSITARIOS, HOSPITAIS REGIONAIS E HOSPITAIS MUNICIPAIS. CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS! CONTRA A EBSERH!

Nós, delegados da IV Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, repudiamos a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) uma vez que esta representa um atentado contra a autonomia universitária, ameaçando o caráter público da assistência e do ensino produzidos dentro dos Hospitais Universitários. Essa empresa fere os princípios da administração pública, precariza as relações de trabalho, tem caráter privatista, desrespeita o controle social e restringe a participação popular.

  1. MOÇÃO DE ATENÇÃO CONTRA QUAISQUER FORMAS E MANIFESTAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL NO CONTROLE SOCIAL

Os delegados participantes da IV Conferência Estadual de Saúde do trabalhador e da trabalhadora de Minas Gerais, realizada de 29 a 31 de maio de 2014, em Belo Horizonte, considerando as diretrizes da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde amparada pela lei complementar 141/2012 de âmbito nacional, manifestam suas preocupações sobre os rumos e a andamento do controle social no Brasil em todas as instâncias e registram que:

  • Todos os conselheiros e conselheiras devem ser tratados com igualdade de oportunidades e não deve haver tratamento diferenciado;

  • Todas as ações dos conselhos devem ser submetidas ao plenário do mesmo, com democratização da representação do conselho;

  • Nenhuma mesa diretora e seus respectivos cargos não podem sobrepor o papel do conselheiro e da conselheira, conselho não é meio de vida e sim espaço democrático de participação de todos os segmentos;

  • Assédio moral e falta de ética são tipificadas como crime e todas as relações nos conselhos que se materializam em assédio moral e social devem ser denunciados e coibidos e os criminosos severamente punidos, visando ajustamento do real sentido do controle social.

  • Os segmentos cumprindo estes preceitos em muito contribuindo para preservar a saúde do trabalhador e da trabalhadora, acabar com a tirania e propiciar pleno espaço para a efetiva fiscalização do SUS e o controle social do controle social.



  1. MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO

“Assunto: criação do disque denúncia nacional para receber denúncias de Assédio Moral no trabalho.”

Os delegados da IV Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora recomendam ao Governo Federal a criação de um disque denúncia nacional para receber e encaminhar denúncia de assédio moral no trabalho.



  1. MOÇÃO

Que haja regulamentação através de um decreto presidencial do Artigo 200 Inciso VIII da Constituição Federal que responsabiliza SVS pelas as ações preventivas nos ambientes do trabalho.

PARÁ – PA
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