Minuta de Recomendação Administrativa relativa à Notificação Compulsória, por parte de profissionais de saúde, de casos de suspeita e/ou confirmação violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher



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- Minuta de Recomendação Administrativa relativa à Notificação Compulsória, por parte de profissionais de saúde, de casos de suspeita e/ou confirmação violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher.


RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº XX/xxxxx


(Notificação Compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência domestica praticada contra as mulheres).1



“A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos Direitos Humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direção a igualdade ao desenvolvimento e à paz”. (Kofi Annan, Secretário Geral das Nações Unidas).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO xxxxxxxxx, por seu (sua) Promotor (a) de Justiça infra-assinado (a), no uso de suas atribuições legais, tendo por fundamento o disposto no art. 129, inciso II, da Constituição Federal: art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei no. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; art. 75, inciso IV, da Lei Complementar Estadual no. Xxxxxxx; e
CONSIDERANDO que o § 8º. , do artigo 226 da Constituição Federal dispõe que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”;

CONSIDERANDO que a Lei no. 11.340/2006 “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”;

CONSIDERANDO que “a Lei Maria da Penha protege, além da mulher vítima de violência, a família e a sociedade, dado que o sofrimento individual da mulher ofendida agride ao equilíbrio de toda a comunidade e a estabilidade das células familiares como um todo” 2;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher;

CONSIDERANDO, que o poder Executivo Estadual e Municipal reconhece a obrigatoriedade política de apoio à proteção ás mulheres em situação de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher, as quais figuram como prioridade Constitucional e Legislativa;

CONSIDERANDO que Estado e Município promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e princípios da Lei n. 11.340/2006;

CONSIDERANDO a importância do cumprimento da Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher contra as mulheres em serviços de saúde públicos e privados, conforme disposto na Lei n. 10.778/03;

CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS n. 1.271, de 6 de junho de 2014, no item 46 do Anexo, elenca na Lista de Notificação Compulsória (LNC) a violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher como forma de agravo (“qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicação, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas”), estabelecendo que os profissionais de saúde, (médicos, enfermeiros, dentistas) estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem, de forma padronizada e universal, conforme estabelecido no Manual do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAM;

CONSIDERANDO que a Notificação Compulsória dos casos de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher vai possibilitar o acesso das autoridades responsáveis por ações de combate à violência a números mais realistas do problema, permitindo que se preste um atendimento integral a mulher, prevenir fatores de risco, mapear locais de ocorrência, fazer análises da evolução temporal dos eventos relacionados, o monitoramento dos serviços implantados a fim de ampliar e consolidar a rede de Serviços de Saúde especializados, a criação ou fortalecimento de politicas públicas Federal, Estadual e/ou Municipal, mais adequadas e eficazes, determinar a necessidade de investimentos em núcleo de vigilância e assistência;

CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos fundamentais assegurados nas Constituições, incumbindo-lhes, entre outras providencias, expedir RECOMENDAÇÕES dirigidas aos órgãos e entidades, requisitando aos destinatários divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito, conforme preceitua o art. 27, IV, da Lei no. 8.625/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Estado da xx de no. Xxxxxxx RESOLVE:



1 – RECOMENDAR às Secretarias de Saúde do Estado xxxxx e do Município xxxxx, aos Hospitais Públicos, Urgência e Emergência, Ambulatórios, Postos de Saúde, Unidades do PSF e aos Hospitais e Clínicas particulares conveniadas ou contratadas ao SUS – Sistema Único de Saúde, que orientem e conscientizem os profissionais da área de saúde, (médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos, psiquiatras/psicólogos, assistentes sociais, etc.), que ao atenderem e identificarem casos de violência doméstica, sexual e/ou outras violências praticadas contra a mulher que NOTIFIQUEM as autoridades competentes (Secretarias Municipais e/ou Estadual de Saúde) conforme estabelecido no Manual do Sistema de Informação de agravos de Notificação - SINAM;


2 – RECOMENDAR que, quando da Notificação, sejam fornecidos os dados relativos à situação da mulher e/ou à violência por ela sofrida de que tenham conhecimento, inclusive, se possível, nome e endereço, nome e endereço do agressor/abusador, observando que em se tratando de mulheres adultas essas informações tem caráter sigiloso, e direcionado as Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios etc.
ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento desta, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias, com vista ao cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO, devendo no mesmo prazo, remeter ao Ministério Público do Estado xxxxx, através das Promotorias de Justiça da Saúde, cópias dos documentos que comprovem a adoção das providências que tenham sido adotadas, e/ou vem sendo estruturadas em ações e projetos de promoção, prevenção e atenção nos diversos níveis de complexidade e em iniciativas de articulação em rede, a exemplo de protocolos e fluxos de atendimento à mulher em situação de violência física, psicológica, moral e/ou sexual, quando chega aos Hospitais e/ou outra Unidade de Saúde; se e/ou como já vem funcionando os sistemas de Notificação Compulsória no Estado e/ou Município, e desde que período; se existe equipe multidisciplinar na Unidade de saúde para orientar a mulher vítima violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher, sobre a importância do registro do Boletim de Ocorrência, e os demais direitos.
A inobservância da presente recomendação acarretará a adoção pelo Ministério Público de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Registrem-se em livro próprio, encaminhando-se cópia da presente Recomendação as seguintes autoridades:


  1. Procurador Geral de Justiça do Estado xxxxx;

  2. Secretário (a) de Saúde do Estado xxxxx;

  3. Secretário (a) de Politica para as Mulheres do estado de xxxx

  4. Secretária de Saúde do Município de xxxxx;

  5. Secretário (a) de Políticas para as Mulheres do Município de xxxxx

  6. Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher;

  7. Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher;

  8. Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado xxxxx

  9. Presidente do Conselho Regional de Enfermagemxxxxx


Cumpra-se na forma legal.


Local e data


Promotor (a) de Justiça

1 Modelo elaborado com base na Recomendação Administrativa expedida pela Promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira e Márcia Regina Ribeiro Teixeira, das Comarcas de Rui Barbosa e Salvador respectivamente, do MPBA, com alterações inseridas no original.

2 (PARIDI; GAMA, p. 130,2009).


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