Minuta de contrato contrato nº /2013 – XXXXXX



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SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SEAD/DGL/SRP Nº. 014/2013

PROCESSO nº 2013/171695


ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ___/2013 – XXXXXX


REF: Processo Licitatório Nº 14/2013.
CONTRATO DE _____________ CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA ____________
O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX nº. XXXX – Bairro XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, nesta cidade, neste ato representado por seu Coordenador Administrativo e Financeiro, Sr. XXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXX(Estado Civil), XXXXXXXX(Formação Acadêmica), portador do RG nº XXXXXX Órgão Emissor e do CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital, e por seu Coordenador de Planejamento e Controle, Sr.XXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXX(Estado Civil), XXXXXXXX(Formação Acadêmica), portador da Identidade n° XXXXXX - Órgão Emissor, e do CPF/MF n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominado CONTRATANTE, e _______________, empresa estabelecida nesta capital, à ________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ________________, neste ato representada por ____________, brasileiro, XXXXXXXX(Estado Civil), XXXXXXXXX(Formação Acadêmica), portador da Identidade nº ____________- Órgão Emissor e do CPF nº _________________, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente contrato, em conformidade com o Pregão Eletrônico Nº 14/2013, e a legislação vigente, especialmente com as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e mediante as cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e se obrigam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto Estadual 1.093, de 29 de junho de 2004, Decreto Estadual 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, e demais legislações aplicáveis ao assunto.



CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente Contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação N° 14/2013 (Pregão Eletrônico) e aos termos da proposta vencedora.




CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA

A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica da Secretaria XXXXXXXX, conforme parecer ASJUR N° XXX/2013, nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993 e inciso IX, do art. 30, do Decreto n° 5.450/2005.



CLÁUSULA QUARTA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

De acordo com a Portaria N° XXX/2013 – Órgão Contratante e suas alterações posteriores, o Coordenador Administrativo e Financeiro e o Coordenador de Planejamento e Controle têm competência para assinar este Contrato e seus documentos decorrentes em nome desta Secretaria, como Ordenadores de Despesas.



CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de fornecimento de material de escritório (mobiliário), a fim de atender às necessidades dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Pará, sediados em Belém e região metropolitana e nos demais municípios do Estado, em conformidade com as especificações, qualidades e eficiência e condições gerais estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de, consoante estabelecido no Processo Licitatório Nº 14/2013. Passam a fazer parte integrante deste Contrato, sob a forma de anexos, como se nele fossem transcritos, no seguinte documento:



  1. Termo de Referência (Anexo I do Edital).

CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO

O objeto deste Contrato será fornecido conforme a necessidade do Órgão Contratante.



CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO PELA CONTRATADA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:

  1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na Licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, e, deverá atualizar os documentos cuja validade expire durante a vigência contratual, bem como garantir o cumprimento das obrigações assumidas;

  2. A Secretaria XXXXXXXX deverá ser informada sempre que houver alteração do Contrato Social da Empresa, através do envio de cópia do contrato atualizado.

  3. As empresas licitantes que declararam o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos de art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 128/2008, atendendo às disposições constantes no arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, deverão comprovar tal situação, apresentando seu Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, devidamente atualizado. Tal comprovação deverá ser enviada no momento da solicitação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


    1. São obrigações da CONTRATANTE:

Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

a.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;

a.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através de servidor designado como Representante da Administração, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas e recibos para fins de pagamento;

a.3. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis;

a.4. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

a.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

a.6. A CONTRATANTE poderá exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que causar embaraços à fiscalização, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem conferidas;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A. Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

A.1. Permitir e subsidiar com informações o acompanhamento e fiscalização por parte da contratante;

A.2. Apresentar relatório de fornecimento quando solicitado;

A.3. Assumir total responsabilidade por qualquer dano causado, por culpa ou dolo na execução do contrato, à CONTRATANTE, a seus prepostos ou terceiros, provocados por ação ou omissão, em decorrência da execução deste contrato, não cabendo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsabilidade por danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes;

A.4. Manter durante a vigência do Contrato as mesmas condições para sua contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal;

A.5. A Contratada deverá indicar um responsável na qualidade de proposto, para representá-la durante a execução do contrato, bem como para dirimir questões ao mesmo relacionado;

A.6. Reconhecer os direitos da Administração previstos neste instrumento e na legislação pertinente em caso de inexecução total ou parcial do Contrato, sem prejuízo da sua rescisão;



CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do fornecimento dos produtos e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão exercidos por representantes designados pela Secretaria XXXXXXXXXX, conforme a Lei n° 8.666/1993, ficando a CONTRATADA obrigada a atender às observações de caráter técnico do fiscal, que se acha investido de plenos poderes para:

A.1. Conferir se o objeto entregue está de acordo com as especificações técnicas exigidas;

A.2. Informar à Coordenação Administrativa e Financeira – Secretaria XXXXXXXXX as ocorrências que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;



CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

A.1. A Nota Fiscal deverá fazer referência ao número do Pregão e Contrato, constando inclusive o número do telefone da empresa fornecedora.

A.2. No caso de devolução da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo para correção, o prazo de pagamento passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos.

A.3. O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado após a verificação da regularidade da contratada junto a Seguridade Social – CND e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;

A.4. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada, nos termos deste Edital e do Contrato.

A.5. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

A.6. O pagamento será efetuado mediante o processamento do documento de cobrança apresentado pela CONTRATADA, devidamente certificado por fiscal credenciado da Secretaria XXXXXXXXXX, o pagamento será realizado em C/C do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ em conformidade ao Decreto Estadual n° 877, de 31 de março de 2008.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA junto ao Banco do Estado do Pará, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado o nome da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, devendo a CONTRATADA estar em situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativas ao mês da competência.



SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Será sustado o pagamento do evento, sem prejuízo das obrigações da CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir as especificações e cláusulas contratuais vinculadas a tal evento.



SUBCLÁUSULA TERCEIRA

A Secretaria XXXXXXXX efetuará os pagamentos mediante Ordem Bancária. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar no documento de cobrança, o nome e o número do banco, a agencia e conta corrente onde será creditado o pagamento. A Conta Corrente somente deverá estar em nome da CONTRATADA, de acordo com o Decreto Estadual n° 877, de 31 de março de 2008.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/ FATURA

A.1. Caberá ao titular da Área de Apoio Administrativo e Logística da Secretaria XXXXXXXX, ou servidor expressamente designado, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto desta licitação, para efeito de pagamento.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste Contrato constam do orçamento aprovado da SECRETARIA XXXXXXXXX para o exercício de 2013, como a seguir especificado:

Atividade – U.G. - XXXX / U.O. – XXXXX

Fonte – XXXX

Natureza da Despesa – XXXXXX



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PREÇO

O preço mensal para a execução dos serviços contratados importa na quantia de R$ _______________(__________________________________________________________________________). O preço total importa na quantia de R$ ____________(______________________________________________________________).

A.1. A CONTRATANTE emitiu a Nota de Empenho 2013NEXXXXX de ___ de _______ de 2013, no valor de R$ ___________ (_____________), para a cobertura das despesas decorrentes do presente Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

A.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Coordenadoria Administrativa e Financeira da SECRETARIA XXXXXXXXX, com apresentação das devidas justificativas.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO

A.1. No interesse da Administração da SECRETARIA XXXXXXXXXX, o valor inicial, poderá ser acrescido ou suprimido até o limite previsto na Lei n.° 8.666/93;

A.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

A.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

A.2. Nos termos do art. 86, da Lei nº 8.666, de 1993, fica a CONTRATADA, em caso de atraso injustificado na execução do respectivo Contrato, sujeita à multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, calculada sobre 1/12 do valor anual estimado do Contrato, por dia e por ocorrência (localidade/município).

A.3. Na hipótese do item anterior, decorrido o lapso de 30 (trinta) dias, o órgão ou entidade CONTRATANTE deverá manifestar-se sobre o interesse na continuidade da execução do contrato.

A.4. Não havendo mais interesse do órgão ou entidade CONTRATANTE na execução do contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento, por parte da CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, fica estipulada a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor anual estimado do contrato, nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei n.º 8.666, de 1993.

A.5. O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos arts. 87 e 88 da Lei n.º 8.666, de 1993, e nas disposições da Lei nº 10.520, de 2002.

A.6. O valor de multa, apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.

A.7. Se o valor da multa for superior ao valor devido à CONTRATADA, a diferença será cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessário.

A.8. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio do contraditório e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

a) Comportar-se de modo inidôneo;

b) Fizer declaração falsa;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

A.9. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado do Pará e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93;

A.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das penalidades mencionadas;

A.11. A critério da Administração da SECRETARIA XXXXXXXXXX o valor da (s) multa (s) poderá ser descontado dos valores a serem pagos à contratada.

A.12. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a SECRETARIA XXXXXXXXX ou com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;

A.13. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

A.14. No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO

A.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

A.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

A.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da SECRETARIA XXXXXXXXXX, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada lei, notificando-se a contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

A.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração da SECRETARIA XXXXXXXXXX;

A.2.3 Judicial nos termos da legislação.

A.3. A rescisão administrativa será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

A.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa no termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

A.1 A execução do contrato, bem como os casos neles omissos, regular-se-ão pela Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.° 3.555, de 08 de agosto de 2000 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.°8.666/93, combinado com o inciso XII do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR

A.1. As obrigações do presente Contrato suspender-se-ão sempre que ocorrerem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Serão considerados casos fortuitos, ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização da entrega do objeto do Acordo no local indicado:



  1. greve geral;

  2. interrupção dos meios normais de transportes que impeça a locomoção do pessoal;

  3. calamidade pública;

  4. acidentes, sem culpa da CONTRATADA, que impliquem em retardamento da execução da atividade;

  5. conseqüências, devidamente comprovadas, de condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais e não passíveis de previsão;

  6. eventuais atrasos decorrentes de dificuldades técnicas que venham a requerer a modificação do(s) Projeto(s) e Especificações, desde que autorizada pela Secretaria XXXXXXXXX; e

  7. outros casos que se enquadrem no Parágrafo Único, do art. 393, do Código Civil Brasileiro.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

Qualquer dos motivos acima enumerados deverá ser devidamente justificado pela CONTRATADA perante a Secretaria XXXXXXXXX, por escrito.



SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Sempre que ocorrerem situações que impliquem em caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado à Secretaria XXXXXXXXX, até 24 horas após a ocorrência.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de execução do objeto deste Contrato inicia-se na data de sua assinatura, encerrando-se em 12 meses, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, conforme a necessidade da Administração, havendo concordância entre as partes. A vigência deste documento coincide com o prazo de execução, de acordo com o Art. 57, II, da Lei 8.666/93.



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS CÓPIAS

Do presente Contrato são extraídas as seguintes cópias:

a) uma para a CONTRATANTE;

b) uma para a CONTRATADA;

c) uma, em extrato, para publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A.1. O presente Contrato será publicado sob forma de extrato no Diário Oficial do Estado do Pará, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade com o que dispõe o art. 28, § 5º da Constituição Estadual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A.1. Todas as comunicações ou notificações relativas a este Contrato serão enviadas para os seguintes endereços:

A.1.1. Contratante: Rua XXXXXXXXXX, n.° XXXX, Bairro XXXXXXX – CEP n.° XXXXXXXX, Belém-Pa;

A.1.2. ContratadA: _______________________________________________;

A.2. A ContratadA declara neste ato ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstância, alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pela correta execução do Contrato;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA serão feitas sempre por escrito, podendo ser realizadas por fac-símile ou e-mail, desde que sejam subscritos ou assinados por quem as represente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO

A.1. - Fica eleito o Foro da cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente Contrato.

E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Contrato que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes:


Belém, de de 2013.

___________________________________



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
____________________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

  1. ___________________________________________________

  2. ___________________________________________________

Núcleo de Registro de Preços

Travessa do Chaco, 2350 – Marco, Belém/PA – CEP 66093-542

E-mail: gerp.dgl@sead.pa.gov.br- Telefone (91) 3194-1048/3194-1411




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