Minuta de acordo coletivo de trabalho de adesãO, com ressalvas, À minuta de reivindicaçÕes da categoria bancária para convençÃo coletiva de trabalho – cct fenaban/contraf – 2018/2019 e de cláusulas específicas celebrado entre banco do brasil



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MINUTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO, COM RESSALVAS, À MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF – 2018/2019 E DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S/A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS

PREÂMBULO

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF, Federações e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, CONSIDERAM que:



  1. As cláusulas e condições propostas nesta Minuta de Acordo Coletivo de Trabalho Aditiva são frutos da livre negociação e do consenso entre os signatários.




  1. Há interesse de que o BANCO se sujeite à Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019, ainda que seja necessário ressalvar algumas cláusulas e condições naquela contidas;



  1. A celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária importa, em termos gerais, maiores vantagens e melhores benefícios para os funcionários do BANCO, circunstância que justifica as ressalvas dos abaixo indicados dispositivos da Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019.

PROPÕEM A CELEBRAÇÃO, em conciliação, de Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo para disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, para todos os funcionários, excetuando-se apenas os executivos estatutários, com vigência para o período de 1°/9/2018 a 31/8/2019, nas seguintes cláusulas e condições, à vista dos esclarecimentos preliminares adiante expostos, não se aplicando neste Acordo Coletivo Específico dos funcionários do BB os termos da nova Legislação Trabalhista não especificadas neste acordo.

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

O presente Acordo é constituído de quatro partes assim dispostas:



  1. TÍTULO I: CLÁUSULAS RESSALVADAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Indica, expressamente, as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019 às quais o BANCO não estará sujeito, não se comprometendo, portanto, a respeitá-las;

  2. TÍTULO II: CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Apresenta as cláusulas pactuadas pelos signatários em substituição a algumas das ressalvadas;

  3. TÍTULO III: CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: Apresenta as cláusulas específicas que os signatários se comprometem a observar para os funcionários do BANCO na vigência do presente Acordo;

  4. TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.

TÍTULO I: CLÁUSULAS RESSALVADAS DA MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019

CLÁUSULA 1ª: COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DA MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA E RESPECTIVAS RESSALVAS - O BANCO compromete-se a cumprir a Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019 no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas da MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2018/2019:


  • CLÁUSULA 5ª – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS);

  • CLÁUSULA 6ª – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO;

  • CLÁUSULA 7ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO;

  • CLÁUSULA 10ª - PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS;

  • CLÁUSULA 24 – AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA;

  • CLÁUSULA 35 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

  • CLÁUSULA 51 – ABONO ASSIDUIDADE;

  • CLÁUSULA 74 – ELIMINAÇÃO DE RISCOS;

  • CLÁUSULA 86 – AUSÊNCIAS REMUNERADAS;

  • CLÁUSULA 96 – ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E MEDICAMENTOSA;

  • CLÁUSULA 111 – INDENIZAÇÃO AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO OU EXTORSÃO;

  • CLÁUSULA 112 – ADICIONAL DE RISCO DE MORTE;

  • CLÁUSULA 115 – FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL;

  • CLÁUSULA 119 – DELEGADO SINDICAL;

  • CLÁUSULA 121 – LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS;

  • CLÁUSULA 126 – PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;

TÍTULO II: CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS DA MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019

CLÁUSULA: SUBSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS RESSALVADAS NA MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA CCT FENABAN/CONTRAF 2018/2019 - Em substituição às cláusulas ressalvadas nos termos da cláusula primeira deste Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo, ficam convencionados os dispositivos adiante enumerados.


CLÁUSULA 3ª: PCR – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – O BANCO se compromete a alterar, após negociação com a CONTRAF, o PCR, cujos efeitos incidirão nos vencimentos de seus funcionários a partir de 01.09.2018.

Parágrafo 1º: O vencimento padrão (VP) do A-1 passa a valer R$ 3.747,10 corrigindo os 11 (onze) níveis seguintes do PCR com o interstício de 6%, sendo 90 dias para ascender ao nível A-2, e 3 anos para ascender aos demais níveis.

Paragrafo 2º: A carreira de mérito será composta por 25 níveis com o valor de R$ 284,52 e o último nível R$ 7.113,11, mantendo a proporcionalidade, no último nível, entre a carreira A e carreira M.

Parágrafo 3º: A promoção na carreira M dar-se-á por pontuação computada diariamente até acumular 1095 pontos. A pontuação terá ponderação por nível de responsabilidade funcional, dividido em quatro grupos, conforme valores apurados na implantação, corrigidos pelos mesmos índices de reajustes dos valores de referência VR, verificados nas datas base. Considerando o tempo de permanência do funcionário no banco por 35 anos, a ponderação será alterada e computada da seguinte forma:

  • O grupo 1, incluídos os escriturários e caixas, terá promoção de dois em dois anos, com 1,5 ponto por dia;

  • O grupo 2, com 2 pontos por dia, terá promoção a cada 1,5 ano;

  • O grupo 3, com 3 pontos por dia, terá promoção a cada 1 ano;

  • O grupo 4, com 6 pontos por dia, terá promoção a cada 6 meses.

Paragrafo 4º: Para efeito desta cláusula, será incluída para os cedidos e requisitados pelos órgãos públicos a pontuação na carreira de mérito.

Paragrafo 5º: Para efeito de enquadramento o banco computará o histórico funcional e o tempo de serviço de cada bancário desde a sua posse, inclusive dos egressos dos bancos incorporados, passando a pagar, a verba de mérito apurada dessa forma, a partir de 01/09/2018.

Parágrafo 6º: Na contratação de estagiário ou terceirizado sem vínculo empregatício, como admitido em lei (serviços de vigilância, asseio e limpeza), será observado como piso o salário correspondente ao VP do A-1, na proporção de sua jornada de trabalho, garantindo os direitos previstos neste acordo para os funcionários do BB.

Parágrafo 7º: Os funcionários com funções comissionadas terão acréscimo de 6% em seus adicionais de função a cada 3 anos de permanência na mesma, a título de crescimento horizontal na carreira.

Parágrafo 8º: Será pontuado o exercício da comissão de caixa tanto para as concorrências de ascensão profissional quanto para a carreira de mérito, desde o primeiro dia na função.

Parágrafo 9º: O BANCO pagará mensalmente a todos os funcionários, inclusive os oriundos dos bancos incorporados, como adicional por tempo de serviço (ATS) o valor de 1% (um por cento) do VP (Vencimento Padrão) + VCP de VP + VCPI, multiplicados pelo número de anos trabalhados no BANCO, contados a partir da posse no BB ou no banco incorporado de origem.

Parágrafo 10: Nenhuma gratificação ou adicional de função de qualquer cargo poderá ser inferior a 55% do salário base (VP+VCP-ATS+VCP-de-VP+Adicional por Mérito).

CLÁUSULA 4ª: SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS – Quando da ausência do titular de qualquer cargo, o BANCO providenciará o preenchimento do respectivo cargo por funcionário da mesma dependência sendo garantido ao substituto o mesmo salário do substituído e o fim da lateralidade.



Parágrafo 1º: Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses – a que for mais vantajosa e de forma automática – que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo 2º: Na utilização de licença-prêmio, ao funcionário que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses – a que for mais vantajosa e de forma automática – que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo 3º: Os funcionários que exercerem a função de caixa executivo como substitutos por 90 dias serão efetivados nesta comissão.

Parágrafo 4º: O banco pagará de forma retroativa as substituições realizadas pelos funcionários desde 1º de junho de 2007.

Parágrafo 5º: Após 30 dias, se o funcionário não for empossado na nova comissão a que concorreu e foi selecionado, automaticamente, receberá o salário correspondente da nova função, mesmo continuando a trabalhar em seu cargo atual, em caso de ascensão.


CLÁUSULA 5ª: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento com adicional de 125% sobre o valor da hora normal, nos termos da presente cláusula.

Parágrafo 1º: As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados – independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.

Parágrafo 2º: O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o BANCO, em relação a estas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo 1º da CLÁUSULA 459 da CLT, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Parágrafo 3º: Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos quatro ou doze meses, a que for mais vantajosa, contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo 4º: O percentual contido no caput supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no CLÁUSULA 59, parágrafo 1º, da CLT.

Parágrafo 5º: O BANCO manterá em seu sistema eletrônico (SISBB), documento contendo orientações aos administradores das dependências e aos funcionários sobre as anotações das horas extras para pagamento.

Parágrafo 6º: Todos os aplicativos do BB devem estar sujeitos ao ponto eletrônico.

Parágrafo 7º: O BANCO assegurará ao Auditor Sindical as informações necessárias para acompanhamento da jornada de trabalho do funcionalismo, autorizando o acesso ao aplicativo ARH/Jornada de trabalho, mediante assinatura de Termo de Confidencialidade. Ao Auditor Sindical liberado serão garantidas as vantagens da comissão de código 4835.

Parágrafo 8º: As horas não trabalhadas poderão ser compensadas durante toda a vigência do presente acordo, a critério do funcionário, observada a conveniência do serviço, como horas adicionais à jornada regular, na proporção de 2,25 horas não trabalhadas para cada 1 hora adicional prestada. Se as horas forem comprovadas como tratamento médico, o Banco abonará as horas respectivas para deslocamento e atendimento.



Parágrafo 9º: O Banco efetuará o pagamento do auxílio refeição para o trabalho extraordinário aos fins de semana e feriados.

CLÁUSULA 6ª: ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO – O BANCO concederá adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de fevereiro, podendo esta parcela ser solicitada nas férias iniciadas em janeiro e fevereiro.

Parágrafo 1º: O mesmo adiantamento previsto no caput da presente cláusula será extensivo a todos os funcionários que se encontrem afastados por doença ou acidente de trabalho, no que concerne à complementação, bem como à empregada em gozo de licença maternidade.

Parágrafo 2º: A quitação da verba de que trata esta cláusula, com a dedução do adiantamento concedido, bem assim os acertos e pagamentos de ocorrências de dezembro (horas extras, adicionais, substituições, comissionamentos e promoções), será realizada, pelo seu valor nominal e ou proporcional, o que for maior.

Parágrafo 3º: A gratificação de que trata esta cláusula corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, acrescida da proporcionalidade calculada com base no exercício de comissões em caráter efetivo ou em regime de substituição, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos deste parágrafo.

CLÁUSULA 7ª: AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO - O BANCO ressarcirá integralmente as despesas com transporte de retorno à residência, a seus funcionários cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e sete horas e aos credenciados pela Câmara de Compensação que participem de sessão de compensação em período considerado noturno.

Parágrafo 1º: A Ajuda para Deslocamento Noturno tem caráter indenizatório e não integra o salário dos que a percebem.

Parágrafo 2º: A Ajuda para Deslocamento Noturno é cumulativa ao benefício do Vale-transporte, de que trata a Cláusula Décima Primeira deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 3º: O ressarcimento será efetuado mediante requerimento e comprovação da utilização pelo beneficiário.

CLÁUSULA 8ª: ABONO ASSIDUIDADE – A todos os funcionários do Banco, inclusive os egressos de bancos incorporados, serão asseguradas, 5 faltas abonadas por ano civil, acumuláveis e conversíveis em espécie.

Parágrafo 1º: Os abonos não utilizados durante o ano poderão ser acumulados para utilização em anos vindouros ou, se do interesse do funcionário, convertidos em espécie.

Parágrafo 2º: As utilizações dos abonos serão a critério do funcionário e suas solicitações, bem como seus pareceres serão registradas eletronicamente, com justificativa do gestor em caso de recusa.

CLÁUSULA 9ª: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PENOSIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA - O BANCO pagará aos seus funcionários, quando cabíveis, os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, nos termos descritos a seguir; e, tomará todas as medidas cabíveis, com ênfase nas de caráter coletivo e preventivo, que ofereçam completa proteção contra os riscos de acidente do trabalho e/ou de doença de origem ocupacional.

Parágrafo 1º: O banco garantirá aos seus funcionários, a realização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – no mesmo município da prestação dos serviços, em consultório médico e instalações adequadas.

I) A realização do PCMSO não poderá ser realizada no ambiente de trabalho, exceto nas unidades que possuam ambulatório médico instalado.

II) Caso não seja possível a realização do PCMSO no mesmo município, devido à falta de médicos do trabalho, o banco arcará com as despesas de locomoção dos funcionários e os mesmos terão o dia de trabalho como serviço externo, código 535, (como realizado no dia de retorno ao trabalho do ASO)

III) O PCMSO será reformulado com a participação dos sindicatos, devendo o Banco disponibilizar dados estatísticos de todos os programas de saúde do trabalhador e incluir dados sobre o ambiente de trabalho.

IV) O Banco fornecerá os resultados do PCMSO segmentado por unidades de trabalho para os funcionários e entidades representativas de funcionários, com detalhamento como idade e gênero.

V) O Banco observará o cumprimento da IN (Documento Base do PCMSO) orientando que todo gestor realize anualmente reunião com todos os funcionários da dependência para dar ciência do Relatório Anual do PCMSO, das condições de trabalho e dos riscos ocupacionais identificados e registrados no PCMSO e no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)



Parágrafo 2º: Além da implementação destas medidas, ressalvadas as condições mais favoráveis já estabelecidas em regulamentos e convenções, serão pagos os seguintes adicionais:

I) Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, que integrará o salário do funcionário para todos os efeitos legais, calculado sobre a globalidade salarial, para aqueles que prestam ou venham a prestar serviços em áreas que ofereçam riscos à saúde, ainda que as situações sejam provisórias, assim compreendidos: bateria de caixa, setores de mecanização, produção em CPD, microfilmagem, tesouraria, sala de auto atendimento, laboratório, revelação de filmes, manipulação de substâncias tóxicas, avaliação de joias, marcenaria, ar condicionado, pintura e recepção de ambulatório incluindo setores de trabalho e trabalhadores de fronteira, bem como SERETs, CSO Valores e CABB.

II) Adicional de Periculosidade e Risco de Vida de 40% (quarenta por cento), calculado sobre todas as parcelas que integram a remuneração mensal, a todos os funcionários que trabalhem em atividades de risco ou setores no qual se exerça essa atividade, ou trabalhem em postos bancários e empresas que paguem este adicional a seus funcionários.

III) Adicional de Penosidade - nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a todos os funcionários que exerçam atividades física ou mental exaustivas, segundo definição a ser negociada com os representantes das entidades sindicais convenentes nos 60 (sessenta) dias que sucederem a assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho.



Parágrafo 3º: O adicional previsto na alínea “II” do parágrafo 2º, ressalvadas as condições mais favoráveis, também será devido a todos os funcionários em agências, postos de atendimento bancário e áreas de tesouraria, devido à insegurança e ameaças constantes de assaltos, sequestros/extorsões.

Parágrafo 4º: O banco não manterá funcionários trabalhando no mesmo ambiente físico de agências e departamentos que estejam sendo submetidos à reforma.

Parágrafo 5º: O BANCO garantirá à funcionária gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após seis meses do término da licença-maternidade.

Parágrafo 6º: Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade, ou que trabalhem em local perigoso, serão realizados semestralmente e serão também direcionados para o diagnóstico das moléstias, a cujo risco encontrem-se submetidos.

I - O Banco incluirá exame de triglicérides no E.P.S.



Parágrafo 7º: O Banco promoverá vacinação contra a gripe anualmente e gratuitamente a todos os seus funcionários da ativa, incluindo os dirigentes sindicais liberados, com extensão aos familiares dos funcionários e aos trabalhadores terceirizados das dependências do BB.

Parágrafo 8º: Entendendo a isonomia de tratamento dado a saúde de todos os funcionários, nos casos em que não haja profissional médico para atendimento das necessidades dos funcionários, o banco deve reembolsar o custo com locomoção para outro município com a finalidade de consulta médica.

Parágrafo 9º: O banco disponibilizará vacinas contra o câncer de útero, HPV a todas as funcionárias e terceirizadas ou reembolsará os custos quando a despesas correr por conta da funcionária.

Parágrafo 10: O banco viabilizará profissionais de saúde a irem nas casas dos funcionários impossibilitados de locomoção para homologação dos atestados médicos.

CLÁUSULA 10: AUSÊNCIAS AUTORIZADAS - Sem prejuízo da respectiva remuneração, serão concedidas aos funcionários as seguintes ausências:

I – FALECIMENTOS:

a) de parentes do funcionário (a):

1. pais, padrasto, madrasta, filhos e enteados, tutelados, cônjuge ou companheiro (a), inclusive do mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS, irmãos, avós, bisavós, netos e bisnetos – 6 (seis) dias úteis consecutivos;

2. avós, netos, genros e noras – 6 (seis) dias consecutivos a contar do óbito;

3. cunhados, tios e sobrinhos – 2 (dois) dias.

b) de parentes do cônjuge ou companheiro (a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS:

1. filhos, enteados e LAPEFs – 5 (cinco) dias úteis consecutivos;

2. avós, pais, netos, genros e noras – 3 (três) dias corridos;

3. irmãos, cunhados, tios e sobrinhos – 2 (dois) dias.

c) de parentes por afinidade do funcionário (a), incluindo padrasto e madrasta, inscritos no BANCO ou no INSS. O banco criará no cadastro geral do funcionário código específico para registro de padrasto e madrasta com posse do estado de filho, conforme legislação vigente.

Parágrafo 1º: Quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á a contagem do período de afastamento no primeiro dia subsequente ao evento.

II – CASAMENTO E CELEBRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – 8 dias corridos;

III – NASCIMENTO DE FILHOS – 180 dias, concedidos automaticamente após o nascimento e, 10 dias úteis consecutivos, ao pai, no transcurso dos primeiros 20 dias de vida do filho; (adequação ao DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016: 20 dias);

IV – ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM ATÉ 96 MESES DE IDADE – 180 dias úteis consecutivos ao pai e/ou mãe adotante, no transcurso do primeiro ano contado da data de comprovação da adoção e 10 dias úteis consecutivos ao pai adotante, no transcurso dos primeiros 20 dias contados da data de comprovação da adoção; (adequação ao DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016: 20 dias para crianças de até 12 anos);

V – DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA– 1 dia por semestre; (em caso de doação para parentes enfermos, de acordo com os intervalos legais: Mulheres: 90 dias/ 03 doações nos últimos 12 meses e Homens: 60 dias/ 04 doações nos últimos 12 meses).

VI – INTERNAÇÃO HOSPITALAR:



  1. cônjuge, companheiro (a), inclusive do mesmo sexo e pais – 10 dias por ano;

  2. filhos, observar a proposta contida no CLÁUSULA 79, da minuta geral da categoria bancária.

VII - ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE EM CONSULTA/TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO mediante comprovação, em até 48 horas;

VIII - ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA EM CONSULTA/TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO – 2 dias úteis por ano, por filho ou dependente com deficiência, sem limite de idade, mediante comprovação, em até 48 horas;

IX– COMPARECIMENTO A JUÍZO – nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999;

X – PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA – O funcionário que for convocado para integrar Seleção Brasileira, Seleção Estadual, Seleção Municipal ou equipe esportiva da AABB ou Satélite Esporte Clube (nas competições programadas pela FENABB e USCEESP) tem a ausência abonada, na quantidade necessária à realização do evento.

XI – 1 (um) dia por semana para acompanhamento de cônjuge/parceiro(a), ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, nos casos de doenças graves, assim consideradas as previstas no CLÁUSULA 151 da Lei nº 8.213/91;

XII - descanso remunerado de 60 dias para a mulher em caso de aborto e natimorto, comprovados por atestado médico.

XIII - à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de consultas médicas e demais exames complementares, de acordo com a orientação médica.

XIV - O BANCO assegurará à funcionária mãe, ao funcionário pai de família monoparental e ao funcionário com união estável homoafetiva inscrito no BANCO ou no INSS, inclusive adotantes, com filho de idade inferior a 12 meses, 2 descansos especiais diários de uma hora cada um, facultado à(ao) beneficiária(o) a opção pelo descanso único de 2 horas. (melhoria da Cláusula 36ª do ACT CONTRAF/BB)



XV - CONSULTA/TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO PRÓPRIO – O Banco regulamentará e abonará as horas na jornada de trabalho dos funcionários que realizarem exames ou consultas médicas não emergenciais mediante a apresentação de atestado/comprovante médico e comparecimento do funcionário em laboratórios, hospitais e em consultas médicas e odontológicas.

  1. – Será criado o Abono Saúde, no mínimo 1 por semestre, utilizável para necessidades de exames fora da localidade

  2. – Serão abonadas integralmente as horas gastas em consultas médicas para tratamento nos casos de remissão.

XVI - Em caso de situações extraordinárias que impossibilitem o comparecimento ao trabalho, as faltas por motivos de calamidade pública, ausência de transporte coletivo, etc., o banco deve permitir a compensação integral das horas não trabalhadas.

XVII – PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE USUÁRIOS DA CASSI – 01 (um) dia por mês para participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Usuários da CASSI, código de ponto eletrônico específico, garantia de reembolso de despesas de deslocamento dos representantes do interior e com inclusão desta previsão nas Instruções Normativas do BB.

a) O Banco promoverá os Conselhos de Usuários da CASSI, com disponibilização de verba e estrutura adequada para seu funcionamento e para os eventos do Conselho, bem como divulgação e estimulo à participação nas eleições dos funcionários da ativa.

b) Será disponibilizado de canal de comunicação institucional entre o Conselho de Usuários da Cassi e os associados, para maior informação sobre atuações e problemas de cada local do país, com maior divulgação aos funcionários das atribuições do Conselho de Usuários da Cassi e quem são os componentes



Parágrafo 1º: Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.

Parágrafo 2º: O Banco reconhece a CASSI ou médico do trabalho do SESMT como únicos autorizados a analisar atestados médicos, prática que vem sendo adotada pelos gestores das unidades.

CLÁUSULA 11: ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E MEDICAMENTOSA – O Banco fica obrigado a oferecer plano de saúde administrado pela CASSI, com cobertura médica no mínimo equivalente ao previsto pela ANS, odontológica e medicamentosa a todos os seus funcionários, da ativa ou aposentados, com assistência garantida para seus filhos e enteados, cônjuges, companheiros e companheiras, inclusive do mesmo sexo. Aos funcionários egressos de bancos incorporados, com associação a plano de saúde distinto da CASSI Associados, será dada oportunidade de migração, após negociação com as entidades sindicais.

Parágrafo 1º: O Banco colocará imediatamente à disposição dos funcionários da ativa e aposentados oriundos de bancos incorporados e seus dependentes que não tenham cobertura de plano de saúde ou que estejam fora da sua base territorial de origem o plano de saúde “CASSI – Associados”.

Parágrafo 2º: O plano de saúde deverá garantir assistência psiquiátrica, psicológica, psicoterápica, fisioterápica e em RPG para todos os funcionários, inclusive aqueles oriundos dos bancos incorporados da ativa e aposentados e seus dependentes, garantindo o número de sessões necessárias conforme recomendação médica.

Parágrafo 3º: No caso de falecimento do funcionário, inclusive aqueles oriundos dos bancos incorporados, será garantida assistência médica e hospitalar aos seus dependentes.

Parágrafo 4º: O funcionário dispensado sem justa causa poderá usufruir os benefícios da assistência prevista no caput pelo período de 1 (um) ano, contados do último dia de trabalho efetivo, mantidas as condições do convênio.



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