Ministério público de contas do estado de são paulo procuradoria-Geral



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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradoria-Geral




Seleção Estagiários 2016

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Seleção de Estagiários 2017 - Prova objetiva

Questão 1) Nos termos do Título I da Constituição Federal (Dos Princípios Fundamentais), assinale a alternativa correta sobre a República Federativa do Brasil:

  1. Tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a sadia qualidade de vida, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo religioso.

  2. Um de seus objetivos fundamentais é a construção de uma sociedade livre, justa e solitária.

  3. Nas relações internacionais, rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da determinação dos povos subdesenvolvidos, da solução consensual dos conflitos, entre outros.

  4. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  5. Nas relações internacionais, rege-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, do repúdio ao terrorismo e ao progresso da humanidade, da concessão do asilo político e humanitário, e da intervenção defensiva.

Questão 2) Nos termos do artigo 35 da Constituição Federal, o Estado poderá intervir nos Municípios quando:

  1. O Prefeito deixar de pagar a dívida mobiliária por três anos consecutivos.

  2. Para assegurar o funcionamento de atividades essenciais que estejam em greve, na forma da lei.

  3. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

  4. Para assegurar o pagamento do funcionalismo público, nos termos desta Constituição.

  5. Não tiver sido aplicado o máximo possível da receita líquida municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Questão 3) São atribuições dos Tribunais de Contas constantes do artigo 71 da Constituição Federal, exceto:

  1. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  2. Apreciar, para fins de autorização, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de despesa, e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.

  3. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

  4. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

  5. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Questão 4) Sobre o sistema de controle interno, assinale a alternativa correta:

  1. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, vez que umas das finalidades do controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  2. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e a Defensoria Pública, devem manter sistema de controle interno, sendo optativo para o Ministério Público, pois integra o controle externo.

  3. Não compete ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

  4. Compete ao controle interno emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo, para posterior julgamento pelo respectivo Tribunal de Contas, apoiado pelo Poder Legislativo.

  5. O controle interno não pode avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, sob pena de usurpar a competência do Poder Legislativo.

Questão 5) Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e pelo Poder Legislativo, mediante controle externo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

  1. Até o julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal, que só poderão ser rejeitas por decisão de dois terços dos Vereadores, prevalece o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

  2. Os Vereadores, no exercício do controle interno, poderão instalar comissão parlamentar de inquérito para promover a responsabilidade política do Prefeito.

  3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  4. As Câmaras Municipais, atendidos os limites de despesa previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podem criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para auxiliá-las no exercício do controle externo.

  5. Todas as alternativas erradas.

Questão 6) Segundo a Constituição Federal (art. 167, inc. IV e § 4º), é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional apresenta algumas exceções a esta vedação. Considere as alternativas a seguir e assinale aquela que não corresponde a uma destas exceções:

  1. Vinculação para as ações e serviços públicos de saúde.

  2. Vinculação para realização de atividades da administração tributária.

  3. Vinculação para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

  4. Vinculação para a realização de programas ou projetos prioritários, assim definidos no PPA - Plano Plurianual.

  5. Vinculação para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 7) A disposição constitucional da pergunta anterior é conhecida na doutrina como:

  1. Princípio da não afetação da receita.

  2. Princípio da salvaguarda da destinação.

  3. Princípio da pecunia non olet.

  4. Princípio da não imposição tributária.

  5. Princípio da destinação específica vedada.

Questão 8) Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

  1. É vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público acima de 180 dias;

  2. É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

  3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  4. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  5. Todas as alternativas estão erradas.

Questão 9) Sobre os limites com despesa com pessoal, é errado afirmar que:

  1. A criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  2. A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  3. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes federativos adotarão providências de reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

  4. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, será permitido aos entes federativos exonerar servidores públicos estáveis apenas após reduzidas em 80% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

  5. A Constituição Federal autoriza que lei complementar fixe limites para a despesa com pessoal ativo, e também para a despesa com pessoal inativo.

Questão 10) Analise as afirmações abaixo, a respeito das vedações impostas pela Constituição ao membro do Ministério Público:

  1. participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  2. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

  3. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

  4. exercer atividade político-partidária.

  5. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Escolha a alternativa correta:

  1. somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. somente a afirmação V está incorreta.

  3. somente as afirmações II e III estão incorretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.

  5. Todas as afirmações estão incorretas.

Questão 11) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é tipificada como crime de:

  1. Peculato.

  2. Corrupção.

  3. Prevaricação.

  4. Excesso de exação.

  5. Concussão.

Questão 12) São crimes cometidos por particulares contra a Administração em geral, exceto:

  1. Condescendência criminosa.

  2. Corrupção ativa.

  3. Contrabando.

  4. Usurpação de função pública.

  5. Tráfico de influência.

Questão 13) Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, é tipificada como crime a conduta de quem frauda o contrato, em prejuízo da Administração:

  1. Elevando arbitrariamente os preços.

  2. Vendendo como perfeita mercadoria deteriorada.

  3. Entregando uma mercadoria pela outra.

  4. Vendendo como verdadeira mercadoria falsificada.

  5. Todas as anteriores estão corretas.

Questão 14) Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, são considerados crimes as seguintes condutas, exceto:

  1. Celebrar contrato com empresa inidônea.

  2. Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

  3. Procurar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

  4. Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, ainda que sem intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

  5. Todas as anteriores estão erradas.

Questão 15) Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, são considerados crimes as seguintes condutas, exceto:

  1. Deixar de manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  2. Pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

  3. Desistir de licitar em razão de vantagem de qualquer tipo oferecida por outrem.

  4. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

  5. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Questão 16) Com base na legislação aplicada aos atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

  1. As entidades cuja criação ou custeio erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitas às penalidades da lei.

  2. A lei de improbidade administrativa dispensa a participação do Ministério Público nas ações de improbidade promovidas pelo ente público lesado.

  3. Os atos que atentem contra o patrimônio de entidades privadas podem caracterizar atos de improbidade administrativa, desde que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, por parte da Administração.

  4. Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  5. Os sucessores daqueles que causarem lesão ao patrimônio público ou enriquecem ilicitamente não estão sujeitos às cominações da lei de improbidade administrativa, já que o texto constitucional é claro ao determinar que a pena não passe da pessoa do condenado.

Questão 17) São atos que se caracterizam como de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

I. aceitar atividade de assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II. perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público.

III. utilizar, em obra particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela Administração.

IV. perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

V. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

  1. As assertivas V, I, III e II estão corretas.

  2. As assertivas IV, V e II estão corretas.

  3. Apenas a assertiva IV está correta.

  4. Todas as assertivas estão erradas.

  5. Todas as assertivas estão corretas.

Questão 18) Em consonância com a Lei nº. 8.666/1993, é correto afirmar que o contrato:

  1. É todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

  2. É proibido entre a Administração e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade do Poder Público.

  3. É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração e particulares, em que haja acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  4. Não é admitido, sob nenhuma hipótese, contrato verbal.

  5. Nenhuma das alternativas anteriores.

Questão 19) É correto afirmar que:

  1. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

  2. Serão sigilosos os atos do procedimento de licitação até o momento de abertura das propostas.

  3. Os órgãos de controle externo poderão impor margem de preferência nas licitações para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  4. O sistema de registro de preços é realizado pela União e pelos Estados e destina-se a fornecer ampla pesquisa de mercado às licitações municipais.

  5. A lei de transparência revogou a necessidade de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais em jornais de grande circulação, bastando a publicidade efetuada via Diário Oficial e na página eletrônica centralizadora de avisos de licitação.

Questão 20) Sobre as regras para contratação direta por dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

  1. Ante a celeridade implícita no procedimento para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros, não é preciso que o administrador respeite a economicidade.

  2. As regras e hipóteses devem ser interpretadas de modo ampliativo, de forma a garantir a continuidade do serviço público, de acordo com o auto-executoriedade das decisões administrativas.

  3. As regras previstas para contratação direta dispensam o administrador de formalizar procedimento administrativo.

  4. Mesmo no caso de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é preciso demonstrar que o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

  5. No caso de caracterização de situação emergencial ou calamitosa, o administrador é dispensado de instruir o processo de dispensa com a justificativa do preço e as razões de escolha do fornecedor ou executante.

Questão 21) A respeito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

  1. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública.

  2. É função institucional do Ministério Público promover as medidas necessárias para que os Poderes Públicos respeitem os direitos assegurados na Constituição.

  3. É vedado ao Ministério Público exercer a consultoria jurídica de entidades públicas.

  4. É função institucional do Ministério Público promover as medidas necessárias para que os serviços de relevância pública respeitem os direitos assegurados na Constituição.

  5. É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Questão 22) Sobre o Ministério Público de Contas, aponte a alternativa incorreta:

  1. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado promover, nesse específico âmbito de jurisdição, a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  2. No caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento dos deveres do cargo, o Procurador-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

  3. Para o cumprimento de sua finalidade institucional, caberá ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição.

  4. Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é assegurado apoio administrativo e de pessoal do Ministério Público Estadual.

  5. O Procurador-Geral será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos.

Questão 23) A respeito do cronograma físico-financeiro, assinale a assertiva incorreta:

  1. É um dos pressupostos necessários para a realização de licitações de obras de engenharia, sendo que sua falta acarreta a irregularidade da licitação.

  2. Corresponde à programação de desembolsos máximos a cada parcela do contrato realizado (seja isto feito por etapa, parcela, tarefa ou período), conforme a disponibilidade de recursos financeiros.

  3. Permite visualizar a compatibilidade entre o montante a ser despendido no exercício financeiro e a existência de recursos orçamentários suficientes.

  4. O cronograma é inalterável, salvo por autorização do fiscal da obra com aquiescência da contratada.

  5. Facilita o acompanhamento da obra, permitindo que a fiscalização tenha ciência do regular andamento dos serviços nos prazos parcelares ou nas diversas frentes que eventualmente existam.

Questão 24) A respeito do orçamento estimativo, assinale a assertiva incorreta:

  1. Nas contratações diretas, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, não há necessidade de instruir o processo administrativo de inexigibilidade com justificativa de preço.

  2. Admite-se a adoção do CADTERC (estudos técnicos de serviços terceirizados), mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como orçamento estimativo e preço máximo.

  3. Contraria a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a utilização de orçamento referencial desatualizado, elaborado há mais de 06 (seis) meses.

  4. O orçamento estimativo requer não só a indicação dos valores previstos para a contratação, mas também o detalhamento dos custos unitários relativos a obras, bens e serviços licitados;

  5. As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas.

Questão 25) A respeito do definição do objeto, assinale a assertiva falsa:

  1. Admite-se exigir no ato convocatório que os produtos licitados sejam unicamente de procedência nacional, dado o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

  2. Admite-se exigir que os toners e cartuchos para impressoras sejam originais do fabricante das impressoras, se tal imposição se referir aos equipamentos que estejam em período de garantia.

  3. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

  4. As especificações excessivamente pormenorizadas no edital de licitação acarretam restrição da competitividade, quando não forem devidamente justificadas com base em razões de complexidade técnica do objeto, sob pena de configurar fortes indícios de direcionamento do certame.

  5. A preocupação da Administração em buscar adquirir produtos de boa qualidade não legitima descrições restritivas e desestimulantes, razão pela qual a descrição do objeto licitado deve se limitar ao essencial para sua identificação e para a boa execução do futuro contrato.

Questão 26) De acordo com as normas de licitações previstas na Lei nº. 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

  1. Melhor técnica, menor preço e concurso são critérios objetivos de julgamento das licitações.

  2. A Administração não se vincula às condições do edital, salvo as previstas em lei.

  3. Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido, salvo se, para a assinatura do contrato, for exigida prestação de garantia adicional.

  4. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

  5. A administração pode combinar as modalidades de Convite, Concorrência, e Leilão, e empregar o critério de julgamento do maior lance ou oferta.

Questão 27) Sobre a exigência de amostras nas licitações, assinale a alternativa correta:

  1. Somente é possível exigir a apresentação de amostras do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mediante a garantia de prazo razoável para tanto.

  2. É vedada a exigência da apresentação de várias amostras para o mesmo item licitado.

  3. A exigência de apresentação de amostras somente é válida quando acompanhada de critérios objetivos de avaliação previamente definidos no ato convocatório.

  4. Havendo vários itens a serem licitados, somente é possível exigir a apresentação de uma amostra para cada item se observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar ônus desnecessários aos interessados.

  5. Todas as alternativas estão corretas.

Questão 28) Sobre licitações, assinale a alternativa correta:

  1. As hipóteses de dispensa de licitação são exemplificativas (“numerus apertus”).

  2. O prazo máximo dos contratos é vinculado ao mandato do administrador público, a fim de evitar que o gestor entrante herde pendências administrativas do antecessor.

  3. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; regularidade fiscal e trabalhista; e que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).

  4. É possível licitar obras e serviços independentemente da previsão de recursos orçamentários, vez que a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor da licitação.

  5. Salvo se constituída sociedade de propósito específico, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Questão 29) Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº. 8.666/1993, no caso do julgamento das propostas, cabe recurso no prazo de:

  1. 2 dias úteis.

  2. 5 dias úteis.

  3. 10 dias úteis.

  4. 30 dias úteis.

  5. 10 dias corridos.

Questão 30) Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  1. Advertência.

  2. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

  4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

  5. Todas as alternativas estão corretas.

Questão 31) Assinale a alternativa que contenha apenas modalidades de licitação previstas na Lei nº. 8.666/1993:

  1. Maior lance, concurso e melhor técnica.

  2. Concorrência, tomada de preços e concurso.

  3. Concorrência, menor preço e técnica e Preço.

  4. Convite, tomada de preços e menor preço.

  5. Menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Questão 32) Analise a situação a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. O Prefeito do Município de Serra Alta do Sul tem a intenção de contratar serviços de fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária no valor estimado de R$800.000,00. Neste caso:

  1. Poderá realizar procedimento licitatório sigiloso, em razão do comprometimento da segurança da Administração.

  2. O procedimento licitatório é obrigatório na modalidade concorrência.

  3. A licitação é dispensável.

  4. O procedimento licitatório poderá ser feito na modalidade convite.

  5. O procedimento licitatório deve ser do tipo leilão, modalidade menor preço de oferta.



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