Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior secretaria de comércio exterior circular nº 57, de 4 de outubro de 2013



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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 57, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 07/10/2013 (nº 194, Seção 1, pág. 66)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - Gatt 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/Secex 52272.001978/2012-34, e considerando que as medidas antidumping foram mantidas em vigor em razão do início da revisão e que no curso desta a indústria doméstica informou não mais sintetizar a resina de policarbonato no Brasil, decide:

1. Encerrar o processo de revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 17, de 7 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de abril de 2008, aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 17, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de abril de 2013.



2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL MARTELETO GODINHO


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