Ministério da Justiça. Consultoria Jurídica



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Ministério da Justiça.

Consultoria Jurídica.

São Paulo 23 de outubro de 2016 – domingo.

 

consultoriajurídica@mj.gov.br



 

Está tramitando junto a previdência meu pedido de aposentadoria que, alem dos registros em carteira, estou juntando também o tempo de afastamento por motivações políticas dos Correios , ocorrido em maio de 1985, por justa causa.

Fui anistiado no ano de 2002. Portanto vinte um anos após a referida demissão.

O Item III da Lei 10559 a Lei de Anistia é para mim muito clara, não deixando margem a segundas interpretações.

Por ela o tempo a ser considerado para efeito de aposentadoria e outros benefícios, é o tempo em que o requerente foi afastado, por motivos alheios a sua vontade, da atividade laboral. Vamos a ela:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

No entanto, soube que a Comissão de Anistia desse Ministério, tem tomado posição diferente do que está escrito claramente na Lei 10559, concedendo o tempo apenas entre o afastamento e a data de promulgação da Carta Magna, que no meu caso seria de 1985 a 1988, o que significa apenas 3 anos de benefício.

Ora, se a lei 10559, que regulamenta a anistia é de 2002, 14 anos depois da promulgação da carta e esta nem aquela faz qualquer referencia limitante do benefício à promulgação da Carta, como pode a CA tomar tão drástica medida em prejuízo das vítimas de perseguição política?

Por outro lado a ECT figura como a empresa mais repressora e recalcitrante no sentido de fazer valer a lei de anistia 10559 bem como outras leis de mesmo sentido que a precederam. Não há nenhum registro de que tal empresa tenha feito um chamado aos seus perseguidos políticos para retornarem a seus postos, logo após a promulgação da Carta, o que poderia “justificar” a absurda decisão da CA. Porem esse chamado não foi feito por nenhum ente do estado, que dirá dos Correios.

Onde fica o “In dúbio pró réu” universalmente consagrado no direito?

Se há espaço para múltiplas interpretações no Item III desta lei, e penso que não há, ainda assim a leitura da mesma deveria ser feita em benefício do requerente e não em seu desfavor.

Assim sendo, solicito parecer fundamentado desta Digna Consultoria, especialmente se for em sentido contrário ao meu entendimento, para que possa anexar ao meu processo junto a Previdência Social e possível ação judicial em caso de indeferimento pela mesma.

Solicito também o especial obséquio que tal parecer me seja remetido em papel timbrado com o Brasão da República.

Sem do que se apresenta para o momento,

Subscrevo mui,

Respeitosamente.

Edivaldo Dias de Oliveira

CPF. 01020817806

RG. 12.199.594-X SSP/SP

Mat. SIAPE 155.3959

Identidade Única. 015539598

Processo de Anistia Nº 2002.01.06570

Portaria de Concessão de anistia :1.688 de 25 de dezembro de 2006.

Publicado em DOU Nº 186, quarta feira, 27 de setembro de 2006.    

Secção1 ISSN 1677-7042.



Protocolo recorrente junto a Previdencia: 44232.470670/2015-26 NB 2/172.450.803-0


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