Ministério da Integração Nacional – mi companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba



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AM = P x I, onde:
AM = Atualização Monetária;

P = Valor da Parcela a ser paga; e

I = Percentual de atualização monetária, assim apurado:
I = (1+im1/100)dx1/30 x (1+im2/100)dx2/30 x ... x (1+imn/100)dxn/30 - 1, onde:
i = Variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no mês “m”;

d = Número de dias em atraso no mês “m”;

m = Meses considerados para o cálculo da atualização monetária


      1. Não sendo conhecido o índice para o período, será utilizado no cálculo, o último índice conhecido.

      2. Quando utilizar o último índice conhecido, o cálculo do valor ajustado será procedido tão logo seja publicado o índice definitivo correspondente ao período de atraso. Não caberá qualquer remuneração a título de correção monetária para pagamento decorrente do acerto de índice.

  1. MULTAS

    1. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, caberá a aplicação de penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em Lei;

    2. Nos casos de inexecução parcial dos serviços ou atraso na execução dos mesmos, será cobrada multa de 2% (dois por cento) do valor da parte não executada do contrato ou fase em atraso, sem prejuízo da responsabilidade civil e perdas das garantias contratuais.

      1. O atraso na execução dos serviços, inclusive dos prazos parciais constantes do cronograma físico, constitui inadimplência passível de aplicação de multa, conforme o subitem acima.

      2. Ocorrida à inadimplência, a multa será aplicada pela CODEVASF, após regular processo administrativo, observando-se o seguinte:

  1. A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da CONTRATADA. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da convocação, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente, mediante requerimento de resgate da caução de garantia, sem prejuízo de outras apenações previstas em lei;

  2. Não havendo qualquer importância a ser recebida pela empresa vencedora, esta será convocada a recolher à CODEVASF o valor total da multa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da comunicação.




      1. A contratada terá um prazo de 05(cinco) dias úteis, contado a partir da data de cientificação da aplicação multa, para apresentar recurso à CODEVASF. Ouvida a fiscalização e acompanhamento do contrato, o recurso será encaminhado à Assessoria Jurídica da Superintendência Regional/Sede, que procederá ao seu exame.

12.2.3.1. Após o procedimento estabelecido no item anterior, o recurso será apreciado pela Diretoria Executiva da CODEVASF, que poderá relevar ou não a multa.

      1. Em caso de relevação da multa, a CODEVASF se reserva o direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão do inadimplemento de outras obrigações, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados.

      2. Caso a Diretoria Executiva mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo.



  1. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

    1. Qualificação Econômico-Financeira

      1. As licitantes deverão comprovar, até a data de apresentação das propostas, o capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor orçado pela Codevasf, caso queira concorrer a todos os itens, o capital social deverá ser correspondente ao somatório deles.

      1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;

      2. Comprovação de que possuem até a data de apresentação das propostas, o capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor orçado pela Codevasf, caso queira concorrer a todos os itens, o capital social deverá ser correspondente ao somatório deles

      3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;




  1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

    1. A licitante deverá apresentar:

  1. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) competente da região a que estiver vinculada a licitante que, comprove atividade relacionada com o objeto do presente Edital.




  1. Declaração de visita do local onde serão executados os serviços e fornecimentos, emitida pela própria licitante, e assinada por um Responsável Técnico ou Representante Legal.

c)      Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT dos profissionais, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços similares para os respectivos itens listados abaixo, de porte e complexidade ao objeto desta licitação:

 c1) Para os Grupos 1, 3, 4 e 7 definem-se como serviços similares: projeto, montagem, instalação, supervisão, testes e acoplagem de equipamentos eletromecânicos incluindo, bombas, motores, captação e adução de água bruta;

 c2) Para os Grupos 2, 5, 6 e 8 definem-se como serviços similares: projeto, montagem, instalação, supervisão, testes e acoplagem de equipamentos elétricos em média tensão 13,8kV, incluindo transformadores, motores e painéis CCM;

 c3) Definem-se como serviços de porte e complexidade similares àquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas – Anexo V, parte integrante deste Edital;

 c4) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;

 d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, os profissionais listados abaixo, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho:

 d1) Para os Grupos 1, 3, 4 e 7  - engenheiro mecânico e engenheiro eletricista,  que comprovem ter os profissionais executados os seguintes serviços similares: projeto, montagem, instalação, supervisão, testes e acoplagem de equipamentos eletromecânicos incluindo, bombas, motores, captação e adução de água bruta;

 d2) Para os Grupos 2, 5, 6 e 8 - engenheiro eletricista que comprove ter o profissional executado os seguintes serviços similares: projeto, montagem, instalação, supervisão, testes e acoplagem de equipamentos elétricos em média tensão 13,8kV, incluindo transformadores, motores e painéis CCM;

 d3)  Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:

-          o empregado;

-          o sócio;

-          o detentor de contrato de prestação de serviço.

 d4) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

 d5) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;

 d6) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.



    1. A licitante vencedora apresentará cronograma físico contemplando todas as etapas dos serviços, distribuindo mensalmente as metas propostas de acordo com o prazo e quantitativos previstos neste Edital.



  1. PROPOSTA FINANCEIRA

A Proposta Financeira deverá ser limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá conter os seguintes documentos:


    1. TERMO DE PROPOSTA, constante do Anexo IV, parte integrante destes Termos de Referência, deverá constituir-se no primeiro documento da Proposta Financeira, contendo o valor global dos serviços, incluindo o BDI. O valor global dos serviços proposto pela licitante não deverá ultrapassar o valor global orçado pela CODEVASF.

    2. Nome e endereço completo da licitante, número de telefone, fax, CNPJ e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, sendo, este último, mediante instrumento de procuração que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora.

    3. VALORES UNITÁRIO E GLOBAL DA PROPOSTA, em algarismo e por extenso, sem rasuras, entrelinhas, emendas ou repetições, bem como as considerações relativas às condições específicas da proposta, variantes consideradas e demais informações necessárias à sua avaliação.

    4. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, onde a licitante deverá apresentar, impressa em formulário próprio, com todos os seus itens devidamente preenchidos, com clareza e sem rasuras, conforme modelo constante no Anexo IV, que é parte integrante deste Edital, observando-se os preços máximos unitários e global orçados pela CODEVASF.

      1. Apresentar a Planilha de preços unitários e global, impressa em formulário próprio, ofertados por item, com clareza e sem rasuras, entrelinhas ou emendas.

    5. A Proposta Financeira deverá ser datada e assinada pelo representante legal da licitante, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta, em algarismo e por extenso, baseado nos quantitativos dos serviços e fornecimentos descritos na Planilha de Orçamentária da CODEVASF.

    6. O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contado da data estabelecida para entrega das mesmas, podendo ser revalidadas por igual período.

    7. Conforme determinação do TCU – Tribunal de contas da União, a empresa deverá apresentar em sua proposta financeira; O detalhamento do BDI – referente à mão de obra, BDI – referente aos materiais e a composição dos encargos sociais.

    8. A licitante deverá comprovar que possui capital social integralizado correspondente a no mínimo 10% do valor orçado pela CODEVASF, caso queira concorrer a todos os itens, o capital social deverá ser correspondente ao somatório deles.

    9. Detalhamento dos Encargos Sociais (Quadro PO-XIV) – Anexo III;

Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, a obra enquadra-se no art. 7º, VII da Lei nº 11.546/2011, como componente do CNAE 2.0, Grupo 281 - Fabricação de Motores e Bombas, Classe 2812-7 - Fabricação de Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos, Peças e Acessórios, exceto Válvulas e CNAE 2.0, Grupo 432 – Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações, Classe 4321-5 – Instalações Elétricas.

d.1) todos os encargos sociais deverão estar inclusos no valor global da proposta financeira;

d.2) Encargos sociais são específicos para mensalistas;

Detalhamento do BDI (Quadro PO-XV) – Anexo III:

e.1) Os BDI’s deverão estar inclusos no valor global da proposta financeira;

e.2) Deverá ser utilizado um BDI para o fornecimento de materiais e equipamentos e outro para os serviços, sob pena de desclassificação da proposta

e.3) No preenchimento do Quadro – Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra. Deverá ser considerado no BDI o ISS do município onde será executada a obra (Acórdão nº32/2008-Plenário-TCU);

e.4) Não poderão ser considerados no Detalhamento do BDI, bem como na Planilha de Preços da licitante, os tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL; (Acórdão-TCU-nº 325/2007-Plenário);

e.5) No detalhamento do BDI – Quadro PO-XV – Anexo III - não deverá constar do item “Despesas Financeiras” a previsão de despesas relativas a dissídios;

e.6) As licitantes não poderão ultrapassar o BDI:

Fornecimento = 16,42%

Serviços = 25,94%

e.7) Os custos de administração local, que anteriormente faziam parte do Detalhamento do BDI - Quadro PO-XV – , doravante deverão fazer parte da Planilha de Orçamentação de Obras (Planilha de Preços) e Planilha de Preços Unitários (composição de preços unitários); (Acórdão-TCU-nº 325-2007 – Plenário).

Planilha de composição de preços unitários, impressa em formulário próprio, ofertados por item e subitem, com clareza e sem rasuras; (Acórdão TCU nº 2234/2009-Plenário e Súmula 258/2010 - TCU).

f.1) A planilha de composição de preços unitários deverá ser apresentada também em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre em CD-ROM), sem proteção do arquivo, objetivando facilitar a conferência da mesma;

f.2) A licitante deverá apresentar planilhas de composição de preços unitários em conformidade com as planilhas orçamentárias;

f.3) A licitante deverá na composição de preços unitários de mão-de-obra observar os pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por lei, dissídio coletivo, acordos ou convenções coletivas de trabalho do(s) município(s) onde ocorrerá(ão) o(s) serviço(s), ou, quando esta abranger mais de um município;

f.4) No caso de existirem itens de serviços repetidos na Planilha Orçamentária será necessário apresentar apenas uma composição de preços unitários, referenciando os itens aos quais a composição pertence, sendo necessário entregar as referidas composições na mesma ordem e com os mesmos nomes dos serviços constantes da Planilha Orçamentária, devendo estar devidamente assinadas pelas respectivas empresas.



    1. Cronograma físico dos itens principais da planilha orçamentária constantes na descrição geral dos serviços, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativos previstos mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços, estabelecido nestes Termos de Referência;

    2. Na Proposta Financeira deverá constar todos os impostos e taxas, emolumentos e tributos, leis, encargos sociais e previdenciários, lucro, despesas indiretas, custos relativos à mão-de-obra, fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à sua execução, transporte até o local da obra, carga, transporte e descarga de materiais destinados ao bota-fora. No caso de omissão das referidas despesas, considerar-se-ão inclusas no valor global ofertado.

  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Termo de Referencia e seus Anexos. (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).

    2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresa de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).

    3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.

    4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, e aquelas que se seguirem na ordem de classificação, serão convocadas para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

    5. Para efeito do disposto no subitem 15.2 deste Termo de Referencia (Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que seja adjudicado em seu favor o objeto licitado.

  2. Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

  3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, os lances serão ofertados de acordo com a ordem de classificação definida pelo próprio sistema.

    1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.2, acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

    2. A condição prevista no subitem 16.01, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

    3. O Pregoeiro poderá anunciar a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for, o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.

    4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

    5. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

    6. A proposta de preços, inicialmente encaminhada nos termos determinados no item 04, deste Termo de Referencia, que compreende a descrição dos equipamentos ofertados e todas as demais informações afins julgadas necessárias ou convenientes, deverá ser reformulada pela licitante vencedora, em forma de Planilha, conforme modelo de Proposta de Preços, devidamente preenchida conforme modelo constante do Anexo II, parte integrante deste Termo de Referencia, após a fase de lances, com a composição dos itens do qual foi vencedora, com valores unitário e total para os equipamentos e mão de obra, devidamente atualizados e enviada para o fax nº (74) 3614-6202, no prazo de 03 (três) horas, a partir da comunicação da CODEVASF por meio do Pregoeiro, acompanhada do TERMO DE PROPOSTA, constante do ANEXO II, que é parte integrante deste Edital.

    7. A Proposta de Preços reformulada, de que trata o subitem 16.11 acima, deverá ser encaminhada em original no prazo de até 03 (três) dias úteis, para os endereços contidos no item 03, deste Termo de Referencia, contado da data da comunicação da CODEVASF por meio do Pregoeiro sob pena de desclassificação da proposta.




  1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão publica, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do termino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses (Art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).

    2. O acolhimento do recurso implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passiveis de aproveitamento.

    3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importara na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada classificada em primeiro lugar.

    4. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

    5. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Secretaria Regional de Licitações – 6ª SR, em dias úteis, no horário de 08:00 (oito) as 12:00 (doze) horas e de 13:30 (treze e trinta) as 17:00 (dezessete) horas, de segunda a sexta feira.

    6. As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, tempestivamente, no endereço acima, e dirigidas ao Pregoeiro, que os analisara e, quando mantiver sua decisão, encaminhara os autos a autoridade competente que, neste caso, devera decidir sobre o curso.

    7. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no subitem 17.06.



  1. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

    1. Os preços permanecerão válidos por um período de um ano, contados da data de apresentação da proposta. Após este prazo, poderão ser reajustados aplicando-se a seguinte fórmula de reajuste (desde que todos os índices tenham a mesma data base):

, onde:

R – é o valor do reajustamento

V – é o valor contratual a ser reajustado

 – refere-se ao índice IPC-BR p/ equipamentos eletrônicos da FGV código A0 204660 relativo ao mês de apresentação da proposta.

 – refere-se ao índice IPC-BR p/ equipamentos eletrônicos da FGV código A0 204660 relativo ao mês de aniversário da proposta.

refere-se ao índice da FGV – coluna 13 código A0 159886 para prestação de serviços relativo ao mês de apresentação da proposta.

refere-se ao índice da FGV – coluna 13 código A0 159886 para prestação de serviços relativo ao mês de aniversário da proposta.



  1. FISCALIZAÇÃO

    1. A coordenação do contrato, bem como a Fiscalização da execução dos serviços será realizada pela CODEVASF, por técnicos designados na forma do Art. 67, da Lei 8.666/93, a quem compete verificar se a licitante vencedora está executando os trabalhos, observando o contrato e os documentos que o integram.

    2. A Fiscalização deverá verificar, no decorrer da execução do contrato, se a contratada mantém, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovada mediante consulta ao SICAF, CADIN ou certidões comprobatórias.

    3. A Fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a contratada, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o contrato, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e facilitar o acesso da Fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.

    4. A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato à Área de Irrigação, responsável pela execução do contrato.

    5. Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.

    6. Das decisões da Fiscalização, poderá a Contratada recorrer à Área de Irrigação da CODEVASF, responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos às multas serão feitos na forma prevista no item 12 deste documento.

    7. A ação e/ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.

    8. Toda comunicação da CONTRATADA para a CODEVASF deverá ser por escrito, via Fiscalização;

    9. Cabe ao Fiscal do CONTRATO a constatação de falhas, omissões ou negligência da CONTRATADA, na execução dos serviços e fornecimentos destes Termos de Referência. Isso vindo a ocorrer será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA reparar os prejuízos, diretos e indiretos, ocasionados às estruturas do Perímetro ou a terceiros;

    10. Fica assegurado a Fiscalização o direito de acompanhar à execução dos serviços e fornecimentos, prestados pela licitante vencedora CONTRATADA, com livre acesso aos locais de trabalho para a obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários. À CODEVASF fica assegurado o direito de, a seu critério, acompanhar total ou parcialmente, diretamente ou através de terceiros, a execução dos Serviços e Fornecimentos destes Termos de Referência.



  1. RECEBIMENTO DO OBJETO

    1. Após o término dos serviços a contratada requererá, através da fiscalização, o recebimento definitivo dos serviços contratados.

    2. A fiscalização fará a vistoria e estando os serviços de acordo com as especificações, efetivamente não tendo nenhuma observação a fazer, será lavrado o Termo de Encerramento Físico do Contrato, com a liberação da caução.

    3. Na hipótese de correções, a contratada terá um prazo de 30 (trinta) dias para regularização das mesmas. Só após a realização destas correções, e estando a Fiscalização de acordo, será lavrado o Termo de Encerramento Físico do Contrato, que permitirá a liberação da caução contratual, sendo que este deverá ser assinado por representantes da CODEVASF, juntamente com representante autorizado pela contratada.

    4. A última fatura de serviços somente será encaminhada para pagamento após emissão do Termo de Encerramento Físico do Contrato, que deverá ser anexado ao processo de liberação e pagamento.

    5. A CODEVASF terá até 90 (noventa) dias para, através da Fiscalização, verificar a adequação dos serviços recebidos com as condições contratadas, e emitir parecer conclusivo.




    1. O recebimento definitivo dos serviços, após a sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos Artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.




  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    1. A licitante vencedora deverá apresentar à CODEVASF antes do início dos trabalhos, os seguintes documentos:

    1. “Lay-out” do sistema de rebombeamento e subestação propostos e identificação da área da implantação dos mesmos.

    2. Plano de Trabalho a ser aprovado pela Fiscalização da CODEVASF.

    3. Cronograma físico detalhado e adequado ao Plano de Trabalho referido na alínea acima.

    1. Atendimento às condicionantes ambientais necessárias à obtenção das Licenças do Empreendimento, emitidas pelo órgão competente, relativas à execução dos serviços, caso seja necessário;

    2. Apresentar-se sempre que solicitada, através do seu Responsável Técnico e Coordenador dos trabalhos, nos escritórios da CONTRATANTE em Brasília – DF ou da 6ª Superintendência Regional.

    3. Providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6.496/77.

    4. A CONTRATADA assumirá inteira responsabilidade pelo transporte interno e externo do pessoal e dos insumos até o local das serviços e fornecimentos.

    5. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos causados às estruturas, construções, instalações elétricas, cercas, equipamentos, etc., bem como por aqueles que vier causar à CODEVASF e a terceiros, existentes no local ou decorrentes da execução dos serviços e fornecimentos objeto desta licitação.

    6. Exercer a vigilância e proteção de todos os materiais e equipamentos no local dos serviços e fornecimentos.

    7. Colocar tantas frentes de serviços quantas forem necessárias (mediante anuência prévia da Fiscalização), para possibilitar a perfeita execução dos serviços e fornecimentos no prazo contratual.

    8. Responsabilizar-se pelo fornecimento de toda a mão-de-obra, sem qualquer vinculação empregatícia com a CODEVASF, bem como todo o material necessário à execução dos serviços objeto do contrato.

    9. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciária, e quaisquer encargos que incidam sobre os materiais e equipamentos, os quais, exclusivamente, correrão por sua conta, inclusive o registro do serviço contratado junto ao CREA do local de execução das serviços.

    10. Todos os acessos necessários para permitir à chegada dos equipamentos e materiais no local de execução dos serviços deverão ser previstos, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta da Contratada.

    11. A contratada deverá manter um preposto, aceito pela CODEVASF, no local do serviço, para representá-la na execução do objeto contratado (art. 68 da Lei 8.666/93).

    12. Responsabilizar-se, desde o início das serviçoss até o encerramento do contrato, pelo pagamento integral das despesas inerentes ao contrato e quaisquer outros tributos que venham a ser cobrados.

    13. A contratada deverá utilizar pessoal experiente, bem como equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados para a boa execução dos serviços e fornecimento.

    14. Promover a substituição dos profissionais integrantes da equipe técnica somente quando caracterizada a superveniência das situações de caso fortuito ou força maior, sendo que a substituição deverá ser feita por profissional de perfil técnico equivalente ou superior e mediante prévia autorização da CODEVASF.

    15. Durante a execução dos serviços e fornecimento, caberá à empresa contratada as seguintes medidas:

    1. Instalar e manter no local 01(uma) placa de identificação da obra, com as seguintes informações: nome da empresa (contratada), RT pelos serviços com a respectiva ART, nº do Contrato e contratante (Codevasf), conforme Lei nº 5.194/1966 e Resolução CONFEA nº 198/1971;

      1. A placa de identificação dos serviços deve ser no padrão definido pela CODEVASF e em local por ela indicado, cujo modelo encontra-se na publicação Instruções para a Preparação de Placas de Obras Públicas. Modelo padrão será o 1-B do anexo do manual instrução para a preparação de placas de obras do Ministério da Integração Nacional, disponível no site www.integracao.gov.br independente das exigidas pelos órgãos de fiscalização de classe;

    2. Manter no local dos serviços um Diário de Ocorrências, no qual serão feitas anotações diárias referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais, mão-de-obra, etc, como também reclamações, advertências e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela Fiscalização e pela Contratada em todas as vias, ficará em poder da Contratante após a conclusão dos serviços;

    3. Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantia a salubridade e a segurança nos acampamentos e nos canteiros de serviços;

    4. Responder financeiramente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas por quaisquer danos causados à União, Estado, Município ou terceiros, em razão da execução dos serviços; e

    5. Fazer com que os componentes da equipe de mão-de-obra operacional (operários) exerçam as suas atividades, devidamente uniformizados, em padrão único (farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança requeridos para as atividades desenvolvidas, em observância à legislação pertinente.

    1. Na execução dos serviços e fornecimentos e montagem objeto da presente licitação a contratada deverá atender às seguintes normas e práticas complementares:

    1. Projetos, Normas Complementares e demais Especificações Técnicas;

    2. Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, e as normas técnicas da Codevasf;

    3. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA; e

    4. Normas técnicas da ABNT e do INMETRO, e principalmente no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, especialmente no que se refere aos itens de fornecimento de estruturas flutuadoras e tubos utilizados na montagem no sistema de bombeamento.




  1. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    1. A Contratada deverá atender à legislação pertinente à proteção da integridade física e da saúde dos trabalhadores durante a realização dos serviços, conforme dispõe a Lei nº 6.514 de 22.12.1977, Portaria nº 3.214 de 08.06.1978 do MTE;

    2. A Contratada se obrigará a cumprir e fazer cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho – NRs, pertinentes à natureza dos serviços a serem desenvolvidos;

    3. A Contratada se obrigará a elaborar os Programas PPRA e PCMSO, além do PCMAT nos casos previstos na NR-18;

    4. A Contratada se obrigará a manter no local das instalações o SESMT conforme dimensionamento disposto no Quadro II da NR-4.




  1. DEMAIS DOCUMENTOS (ANEXOS)

São ainda, documentos integrantes destes Termos de Referência:


    1. Modelo Declaração visita técnica ao local dos serviços – Anexo I;

    2. Modelo Termo da Proposta – Anexo II

    3. Quadros complementares – Proposta Financeira – Anexo III

      1. Detalhamento dos Encargos Sociais (PO-XIV) – Anexo III;

      2. Detalhamento do BDI – (PO-XV) – SERVIÇOS – Anexo III;

      3. Detalhamento do BDI – (PO-XV) – FORNECIMENTOS – Anexo III;

    1. Planilhas Orçamentárias – Anexo IV;

    2. Projeto Básico (Memoriais e Desenhos) - Normas/Especificações Técnicas – disponíveis para consulta/cópia pelos licitantes na CODEVASF/6ª SR, Juazeiro-BA – Anexo V.

    3. Manual para elaboração de Placas de Obras do Ministério da Integração Nacional – ANEXO VI.


ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO LOCAL DOS SERVIÇOS
ITEM _________

A Licitante _____________________________________, CNPJ/MF nº _________________________________, por seu representante legal ou responsável técnico abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, de que visitou o local onde serão executados os serviços, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços a serem executados, tendo avaliado os problemas futuros e que os custos propostas cobrem quaisquer das dificuldades decorrentes de sua execução, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras para a CODEVASF.




Cidade, data



_______________________________

Assinatura do representante legal

Nome: _____________________________
Função: ____________________________

ANEXO II

TERMO DA PROPOSTA


ITEM _____

DADOS DO PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

FONE/FAX:
À

CODEVASF

SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I

CEP 70.830.901 – Brasília-DF.

Prezados Senhores,


Tendo examinado o Edital n.º .../2015 e seus elementos técnicos constitutivos, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para o ITEM ___ da execução das Obras e Serviços relativos à ________ da área de jurisdição da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF, no Estado da Bahia, pelo valor global de R$ __________,___ (VALOR TOTAL POR EXTENSO, EM REAIS), de acordo com a planilha de preços em anexo, que é parte integrante desta proposta.

Comprometendo-nos, se nossa proposta for aceita, a executar os serviços no prazo fixado no Edital e conforme Especificações Técnicas, a contar da data da assinatura do contrato. Caso nossa proposta seja aceita, obteremos garantia de um Banco num valor que não exceda 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, para a realização do contrato.

Comprometendo-nos, se nossa proposta for aceita, a realizar o serviço no prazo de ____ (____) ______, a contar da data de assinatura do Contrato.

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias desde a data fixada para abertura das propostas, ou seja, __/___/__, representando um compromisso que pode ser aceito a qualquer tempo antes da expiração do prazo.

Até que seja preparado e assinado um contrato formal, esta proposta será considerada um contrato de obrigação entre as partes.

Na oportunidade, credenciamos junto à CODEVASF o Sr. __________________, carteira de Identidade nº _________________, Órgão Expedidor ____________, ao qual outorgamos os mais amplos poderes inclusive para interpor recursos, quando cabíveis transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no presente processo licitatório.

Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa.

Na oportunidade, credenciamos junto à CODEVASF o Sr. __________________, carteira de Identidade nº _________________, Órgão Expedidor ____________, ao qual outorgamos os mais amplos poderes inclusive para interpor recursos, quando cabíveis transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no presente processo licitatório.

Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa.

Atenciosamente,


______________________________________

FIRMA LICITANTE/CNPJ

_________________________________________


ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL













ANEXO III



QUADROS COMPLEMENTARES – PROPOSTA FINANCEIRA







  • Detalhamento dos Encargos Sociais (PO-XIV) – Anexo III;

  • Detalhamento do BDI – (PO-XV) – OBRAS/SERVIÇOS – Anexo III;

  • Detalhamento do BDI – (PO-XV) – FORNECIMENTO – Anexo III;





















ANEXO IV



PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS



















ANEXO V



PROJETO BÁSICO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS)



ANEXO VI



MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE PLACAS DE OBRAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (disponível no endereço eletrônico: www.integracao.gov.br)




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