Ministério da Integração Nacional – mi companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba



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GRUPO 4: CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE – CURAÇA – EB-02

I - FORNECIMENTOS - CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE

28

Conjunto Motobomba abrigado em estrutura flutuante. Vazão do ponto de operação: 6000 m³/h. Altura manométrica: 7 m.c.a. Sistema de Vedação: Selo Mecânico. Motores elétricos de 100 a 150 CV, 6 a 8 polos, 380/440 V, 60 HZ e rotação máxima permitida de 1200 rpm. Proteção IPW55. Sistema de Proteção de Umidade. Incluso sistema de ancoragem dos flutuantes.

unid.

1,00

29

CCM contendo chave Soft Starter compatíveis como os motores (sendo um por motor), montadas em armário metálico, com proteção de curto através de disjuntor tripolar, proteção de falta de fase, proteção de sobre e subcorrente, proteção de sobre e subtensão, proteção contra surto, botão liga/desliga, sinalização indicando motor ligado, botão de emergência. contator de by-pass, chave seleção manual/automático, monitoração via IHM de: amperímetro, voltímetro, horímetro e cossimetro. Atendimento a NR 10.

unid.

1,00

30

Mangote Borracha Flexível Flangeado DN700 PN10 (15 metros para cada linha de bombeio)

m

15,00

31

Conjunto de Flutuadores para a tubulação.

unid.

3,00

32

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 3x95mm² com terminais de compressão (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00

33

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 1x35mm² VERDE com terminais de compressão (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00

34

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 2x1,50mm² (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00













II - SERVIÇOS - CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE




35

Fornecimento e instalação de placa de obra / divulgação



6,00

36

Instalação da Unidade de Bombeamento (Start-up incluso), ligação do mesmo ao quadro de partida e montagem dos elementos hidromecânicos que compõem o sistema.

unid.

1,00

37

Projeto Executivo, com descrição do projeto mecânico, hidráulico e elétrico; diagrama unifilar de AT/BT/Controle; fluxograma de instrumentação; layout de montagem; desenho das embarcações; folhas de dados dos componentes e memorial de cálculo.

unid.

1,00

38

Supervisão de Montagem Mecânica, Hidráulica e Elétrica, incluindo operação assistida por 10 dias (45 +10).

Dias

55,00

GRUPO 5: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – CURAÇA – EB-01

I - FORNECIMENTOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




39

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do barramento existente em 13.8kV e o cubículo com disjuntor e chaves seccionadoras em 13.8KV, a ser instalado.

unid.

1,00

40

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do cubículo de 13.8KV, com as chaves seccionadoras, e o primário do transformador de 500KVA.

unid.

1,00

41

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do secundário do transformador de 500 KVA e o CCM dos flutuantes.

unid.

1,00













II - SERVIÇOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




42

Serviços de supervisão de montagem e instalação dos cubículos, subestação em 13.8 KV e interligação ao CCM dos flutuantes, incluindo a operação asssistida por no mínimo 10 dias. Execução do projeto executivo de interligação e força dos painéis de média tensão ao CCM dos flutuantes.

unid.

1,00

43

Projeto executivo, com descrição e detalhamento do projeto elétrico de força, comando e proteção; diagrama unifilar de AT/BT; layout de montagem; folhas de dados dos componentes e memorial de cálculo.

unid.

1,00

GRUPO 6: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – CURAÇA – EB-02

I - FORNECIMENTOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




44

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do painel de baixa tensão existente na estação de bombeamento com o CCM dos flutuantes.

unid.

1,00













II - SERVIÇOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




45

Serviços de supervisão de montagem e instalação do cubículo e interligação ao CCM dos flutuantes, incluindo a operação asssistida por no mínimo 10 dias. Execução do projeto executivo de interligação e força dos painéis ao CCM dos flutuantes.

unid.

1,00

46

Projeto executivo, com descrição e detalhamento do projeto elétrico de força, comando e proteção; diagrama unifilar de AT/BT; layout de montagem; folhas de dados dos componentes e memorial de cálculo.

unid.

1,00

GRUPO 7: CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE – PEDRA BRANCA

I - FORNECIMENTOS - CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE

47

Conjunto Motobomba abrigado em estrutura flutuante. Vazão do ponto de operação: 6000 m³/h. Altura manométrica: 7 m.c.a. Sistema de Vedação: Selo Mecânico. Motores elétricos de 100 a 150 CV, 6 a 8 pólos, 380/440 V, 60 HZ e rotação máxima permitida de 1200 rpm. Proteção IPW55. Sistema de Proteção de Umidade. Incluso sistema de ancoragem dos flutuantes.

unid.

1,00

48

CCM contendo chave Soft Starter compatíveis como os motores (sendo um por motor), montadas em armário metálico, com proteção de curto através de disjuntor tripolar, proteção de falta de fase, proteção de sobre e subcorrente, proteção de sobre e subtensão, proteção contra surto, botão liga/desliga, sinalização indicando motor ligado, botão de emergência. contator de by-pass, chave seleção manual/automático, monitoração via IHM de: amperímetro, voltímetro, horímetro e cossimetro. Atendimento a NR 10.

unid.

1,00

49

Mangote Borracha Flexível Flangeado DN700 PN10 (15 metros para cada linha de bombeio)

m

15,00

50

Conjunto de Flutuadores para a tubulação.

unid.

3,00

51

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 3x95mm² com terminais de compressão (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00

52

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 1x35mm² VERDE com terminais de compressão (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00

53

Cabo elétrico flexível EPR 90º 1KV 2x1,50mm² (Distância de 70 metros entre os flutuantes e o CCM).

unid.

1,00












II - SERVIÇOS - CONJUNTO MOTOBOMBA FLUTUANTE




54

Fornecimento e instalação de placa de obra / divulgação



6,00

55

Instalação da Unidade de Bombeamento (Start-up incluso), ligação do mesmo ao quadro de partida e montagem dos elementos hidromecânicos que compõem o sistema.

unid.

1,00

56

Projeto Executivo, com descrição do projeto mecânico, hidráulico e elétrico; diagrama unifilar de AT/BT/Controle; fluxograma de instrumentação; layout de montagem; desenho das embarcações; folhas de dados dos componentes e memorial de cálculo.

unid.

1,00

57

Supervisão de Montagem Mecânica, Hidráulica e Elétrica, incluindo operação assistida por 10 dias (45 +10).

Dias

55,00

GRUPO 8: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – PEDRA BRANCA

I - FORNECIMENTOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




58

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do barramento existente em 13.8kV e o cubículo com disjuntor e chaves seccionadoras em 13.8KV, a ser instalado.

unid.

1,00

59

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do cubículo de 13.8KV, com a chave seccionadora, e o primário do transformador de 300KVA.

unid.

1,00

60

Fornecimento dos materiais e equipamentos para a interligação do secundário do transformador de 300 KVA e o CCM dos flutuantes.

unid.

1,00













II - SERVIÇOS - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS




61

Serviços de supervisão de montagem e instalação dos cubículos, subestação em 13.8 KV e interligação ao CCM dos flutuantes, incluindo a operação asssistida por no mínimo 10 dias. Execução do projeto executivo de interligação e força dos painéis de média tensão ao CCM dos flutuantes.

unid.

1,00

62

Projeto executivo, com descrição e detalhamento do projeto elétrico de força, comando e proteção; diagrama unifilar de AT/BT; layout de montagem; folhas de dados dos componentes e memorial de cálculo.

unid.

1,00



  1. ESTIMATIVA DE CUSTOS

    1. A CODEVASF se propõe a pagar pelos serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor máximo global por item detalhado abaixo, já incluso o BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos e correrão à conta da Funcional Programática 06.182.2040.22BO.6503 - Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) PTRES 107196, fonte 300 - Descentralização de Credito para A Execução dos Serviços Relativos a Complementação de Sistemas de Água para os Perímetros de Irrigação da CHESF, Sobradinho e Xingo, sob gestão da 6ª Superintendência Regional da Codevasf.

    2. O valor global é de R$ 4.347.226,81 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), os preços foram orçados com base em cotações de mercado, ORSE e SINAPI-BA de maio/2015. Os custos dos insumos e serviços objeto desta licitação atendem o disposto no Capítulo II (DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA), Art. 6º, do Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Os preços referentes à parte elétrica (subitens 6.2, 6.5, 6.6 e 6.8) foram coletados do SINAPI, folhas nº 76 a79; 87; 93 a 96; 103 a 106. Os preços referentes à parte de bombas (subitens 6.1, 6.3, 6.4 e 6.7) foram coletados por meio de cotação de preços com o mercado e encontram-se às páginas nº 74; 85 a 86; 92; 101.

    3. Sendo itens e valores agrupados por Perímetros Irrigados como abaixo discriminados:

Perímetro de Irrigação Maniçoba (EB-01):

GRUPO 1 _ Fornecimento e serviços de instalação de conjuntos moto bombas – R$ 1.211.580,35.

GRUPO 2 _ Fornecimento e serviços de instalação de equipamentos elétricos – R$ 289.242,11.

Perímetro de Irrigação Curaçá (EB-01 e E-02):

GRUPO 3 _ Fornecimento e serviços de instalação de conjuntos moto bombas – R$ 1.080.948,15.

GRUPO 4 _ Fornecimento e serviços de instalação de conjuntos moto bombas – R$ 645.390,80.

Perímetro de Irrigação Curaçá (EB-01 e EB-02):

GRUPO 5 _ Fornecimento e serviços de instalação de equipamentos elétricos – R$ 224.201,41.

GRUPO 6 _ Fornecimento e serviços de instalação de equipamentos elétricos – R$ 22.707,63.

Perímetro de Irrigação Pedra Branca (EB-01):

GRUPO 7 _ Fornecimento e serviços de instalação de conjuntos moto bombas – R$ 289.242,11.

GRUPO 8 _ Fornecimento e serviços de instalação de equipamentos elétricos – R$ 213.746,19.

  1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    1. Poderão participar da presente licitação, empresas do ramo pertinentes ao objeto desta licitação, que atendam às condições estabelecidas nos Termos de Referência e seus anexos.

    2. Não será permitida a participação de empresas em consórcio.

    3. Será permitida a subcontratação de mão de obra eletromecânica na instalação dos equipamentos, não devendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da proposta por item.

    4. As propostas serão aceitas somente para todos os itens constantes da Planilha Orçamentária, anexa a este documento. Cotações para itens isolados não serão aceitas, implicando na desclassificação da proposta.

    5. As empresas poderão concorrer a todos os GRUPOS de seu interesse, ou apenas a um só GRUPO, desde que apresentem proposta para todos os itens da planilha orçamentária do(s) GRUPO(S).

    6. Não será permitida a participação de empresas, sob as seguintes condições:

      1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;




      1. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a CODEVASF e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;




      1. Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;




      1. Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;

    1. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo um documento oficial de identificação com foto.

    2. Por documento hábil, entende-se:

      1. Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;

      2. Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.

    3. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.

    4. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



  1. VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. Recomenda-se aos interessados visitar os locais onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de um Representante Legal ou Responsável Técnico, preferencialmente acompanhado por um técnico da Gerência Regional de Empreendimentos de Irrigação - 6ª/GRI, para ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços a serem executadas, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato.

    2. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

    3. Como comprovação de visita ao local dos serviços e fornecimentos a licitante deverá apresentar declaração de visita – Modelo Anexo I.

    4. Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.

    5. Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executados os serviços, as licitantes deverão entrar em contato com a Gerência Regional de Empreendimentos em Irrigação da CODEVASF - 6ª SR, em Juazeiro-Ba, Estado da Bahia, Telefone (74) 3614-6269/6257.

    6. A visita ao local onde serão executados os serviços deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas e deverá ser realizada em horário comercial.



  1. PRAZO DE EXECUÇÃO

    1. O prazo de execução dos serviços/fornecimentos será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.

  2. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    1. Os pagamentos dos serviços e fornecimentos serão efetuados em reais, de acordo com as medições, com base nos preços unitários propostos, e contra apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Fiscalização da CODEVASF formalmente designada, acompanhada do relatório dos trabalhos desenvolvidos e do respectivo Boletim de Medição referente ao mês de competência, observando-se o disposto nos subitens seguintes:

      1. Para efeito de pagamento será observado o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data final do período de adimplemento de cada parcela estipulada.

    2. O cronograma físico apresentado pela licitante deve atender as exigências deste Edital e ser entendido como primeira estimativa de evento dos serviços objeto desta licitação. Com base nesse cronograma de licitação, será ajustado um cronograma de execução de acordo com a programação física existente por ocasião da emissão da ordem de serviço, assinatura do contrato ou de outro documento hábil.

    3. O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pela contratada do recolhimento:

  1. Previdência Social, através da GPS – Guia de Previdência Social (Art. 31, da Lei 8.212, de 24/07/91), juntamente com o relatório SEFIP/GEFIP contendo a relação dos funcionários identificados no Cadastro Específico do INSS – CEI, dos serviços objeto da presente licitação.

a1) No primeiro faturamento deverá ser apresentada a inscrição no CEI, conforme art. 19, Inciso II c/c art. 47, Inciso X da IN 971/09 SRF.



  1. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com autenticação eletrônica, via bancária.




  1. ISS. Caso o município onde serão executados os serviços não disponha de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, para retenção do ISS, a Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal o formulário DAM – Documento de Arrecadação Municipal, correspondente ao valor do ISS da Nota Fiscal anteriormente apresentada, com a identificação do número da respectiva Nota Fiscal e alíquota incidente, com a devida autenticação Bancária, conforme Lei Complementar nº. 116/2003.

      1. As comprovações relativas ao INSS, FGTS e ISS a serem apresentadas deverão corresponder à competência anteriormente ao do mês da emissão da NFS apresentada. Quando o serviço for realizado em município conveniado com a Secretaria do Tesouro Nacional, ocorrerá por parte da CODEVASF, a retenção do ISS, por intermédio do SIAFI.

    1. A Nota Fiscal/Fatura deverá destacar:

  1. Base de cálculo, alíquota e o valor a ser retido do INSS, referente aos serviços realizados em atendimento à Lei 8.212/91, bem como a IN 971/09 – SRF;

  2. Base de cálculo, alíquota e o valor a ser retido do ISS, referente aos serviços realizados em atendimento à Lei Complementar 116/2003;

  3. O valor do IRPJ e demais contribuições incidentes, para fins de retenção na fonte, de acordo com o art. 1º, § 6º da IN/SRF n.º 480/2004, ou informar a isenção, não incidência ou alíquota zero, e respectivo enquadramento legal, sob pena de retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.

    1. A fatura deverá vir acompanhada da documentação relativa à aprovação por parte da Fiscalização do serviço faturado, indicando a data da aprovação do evento, que será considerada como data final de adimplemento da obrigação, conforme estabelece o Art. 9º do Decreto 1.054, de 07 de fevereiro de 1994.

      1. A CODEVASF considera como data final do período de adimplemento, a data útil seguinte à de entrega do documento de cobrança no local de pagamento dos serviços, a partir da qual será observado o prazo citado no subitem 11.1.1, para pagamento, conforme estabelecido no Artigo 9º, do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

    2. As faturas só serão liberadas para pagamento depois de aprovadas pela área gestora, e deverão estar isentas de erros ou omissões, sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à licitante vencedora para correções, não se alterando a data de adimplemento da obrigação.

      1. Os documentos de cobrança indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pela CODEVASF, e que cubram a execução dos serviços e fornecimentos.

      2. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

    3. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora a entrega à CODEVASF dos documentos de cobrança acompanhados dos seus respectivos anexos de forma clara, objetiva e ordenada, que se não atendido, implica desconsideração pela CODEVASF dos prazos estabelecidos.

    4. Não constituem motivos de pagamento pela CODEVASF serviços em excesso, desnecessários à execução dos serviços e que forem realizados sem autorização prévia da Fiscalização. Não terá faturamento serviço algum que não se enquadre na forma de pagamento estabelecida neste Edital.

    5. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

    6. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratuais, ensejará a revisão destes, para mais ou para menos, conforme o caso.

      1. Ficam excluídos da hipótese referida no item anterior, tributos ou encargos legais que, por sua natureza jurídico tributária (impostos diretos e/ou pessoais) não reflitam diretamente nos preços do objeto contratual.

    7. Será considerado em atraso, o pagamento efetuado após o prazo estabelecido no subitem 11.1.1, caso em que a CODEVASF efetuará atualização financeira, aplicando-se a seguinte fórmula:
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