Ministério da Educação instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira portaria nº 548, de 4 de dezembro de 2015



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Ministério da Educação

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 548, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.16, incisos I, V, VI e VIII do Anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, pela Portaria MEC nº 1.748, de 16 de dezembro de 2011 e pela Portaria Normativa nº 3, de 06 de março de 2015, que regulamenta a aplicação do ENADE 2015, resolve:



Art. 1º Estudantes habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2015 (Enade 2015), nos termos do artigo 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC nº 03/2015, que não participaram da prova realizada no dia 22 de novembro de 2015, poderão solicitar dispensa do ENADE 2015, nos termos e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Solicitações de dispensa justificadas pelos motivos descritos no art. 33-G, §§ 4º e 5º da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual redação, deverão ser formalmente apresentadas diretamente à instituição de educação superior (IES) na qual o (a) estudante está matriculado.

§ 1º Caberá à IES analisar os pedidos de dispensa referidos no caput deste artigo.

§ 2º Os estudantes cujos pedidos de dispensa formulados com base no caput deste artigo forem deferidos pelas IES deverão ter, em seu histórico escolar, conforme o caso, uma das menções referidas pelos §§ 4º e 5º do art. 33-G da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, em sua atual redação.

Art. 3º As solicitações de dispensa deferidas pela IES deverão ser registradas pelo coordenador do curso, por meio endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, em sistema criado para esse fim, no período de 18 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Os estudantes de que trata o caput deste artigo farão parte do Relatório de Regularidade junto ao ENADE 2015, disponível para consulta a partir de 18 de dezembro de 2015 no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/.



Art. 4º Nos termos do art. 33-M, §§ 1º e 2º da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual redação, os estudantes habilitados que não participaram do Enade 2015 pelos motivos previstos no art. 33-G, § 4º da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual redação, e que tiveram seu pedido de dispensa indeferido junto à IES, poderão solicitar, ao Inep, dispensa no Enade 2015, exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/ , em sistema criado para esse fim, no período de 08 a 22 de fevereiro de 2016.

Art. 5º A solicitação de dispensa de que trata o art. 4º desta Portaria, a ser eletronicamente apresentada para análise, deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos:

I - requerimento de dispensa do ENADE 2015;

II - declaração original de aluno regular e habilitado ao ENADE 2015, comprovada por meio de assinatura do responsável na instituição de educação superior do estudante;

III - original ou cópia autenticada do documento comprobatório do impedimento de participação no ENADE 2015.

§ 1º Os documentos referidos no art. 5º, itens I e II estarão disponíveis para preenchimento e impressão no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/ , em sistema criado para este fim, no período de 08 a 22 de fevereiro de 2016.

§ 2º Ao acessar os documentos, nos termos do § 1º deste artigo, o sistema gerará número de protocolo de registro de preenchimento e retirada de documentos, o qual deverá ser usado pelo estudante no acompanhamento de seu processo, sempre que solicitado.

§ 3º O requerente é responsável pela veracidade das informações apresentadas nos termos deste artigo.

Art. 6º A solicitação de dispensa, contendo os documentos descritos no art. 5º, itens I, II e III desta Portaria, deverá ser digitalizada em um único arquivo, exclusivamente em formato PDF, e inserida no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, no período de 08 a 22 de fevereiro de 2016.

§ 1º O requerente deverá seguir rigorosamente as instruções da página da Internet http://portal.inep.gov.br/ para a inserção eletrônica do arquivo em formato PDF estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º Não serão aceitas solicitações de dispensa que descumprirem o estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º O INEP não se responsabilizará por solicitação de dispensa não enviada por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

§ 4º Os critérios para deferimento das solicitações de dispensa enviadas ao Inep estão disponíveis no Anexo desta Portaria.

Art. 7º O estudante que não preencher o Questionário do Estudante ficará em situação Irregular no Enade 2015 mesmo que tenha realizado o exame no dia 22 de novembro.

§ 1º O Questionário do Estudante ficará disponível para preenchimento até o dia 22 de fevereiro de 2016 pelo endereço http://enadeies.inep.gov.br/enadeIes/.

§ 2º O estudante que tenha sua solicitação de dispensa da prova do Enade 2015 deferida possuirá regularidade perante o Exame somente se apresentar preenchimento completo do Questionário do Estudante até a data prevista no parágrafo 1º do caput deste Artigo.

Art. 8º A relação de estudantes dispensados será divulgada no sítio do INEP até 22 de março de 2016.

Parágrafo único. Será de responsabilidade do requerente acompanhar todos os atos, portarias e comunicados referentes aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 9º A IES deverá assegurar ao estudante habilitado(a) e NÃO inscrito no Enade os seguintes procedimentos:

§ 1º A expedição do histórico escolar de acordo com o art. 33-E, da Portaria nº 40 de 12/12/2007, republicada em 29/12/2010: § 5º O estudante que não tiver sido inscrito no ENADE por ato de responsabilidade da instituição terá inscrito no histórico escolar a menção "estudante não participante do ENADE, por ato da instituição de ensino."

§ 2º O registro da dispensa da prova por ato de responsabilidade da Instituição por meio do endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, via Sistema Enade no ambiente do coordenador, no período de 18 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016.

Art. 10º Não caberá recurso da decisão do Presidente do INEP a nenhuma instância superior na esfera administrativa.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCISCO SOARES









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