Ministério da educaçÃo gabinete do ministro portaria interministerial nº 9, de 28 DE JUNHO de 2013



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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 28 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o art. 4º, § 6º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, resolvem:

Art. 1º Fica revisado para R$ 2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) o valor da bolsa assegurada ao médico-residente, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

Parágrafo único. O valor previsto no caput passa a vigorar a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Ministro de Estado da Educação



ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde


PORTARIA Nº 568, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a Portaria MEC nº 160, de 05 de março de 2013, que dispõe sobre habilitação e adesão das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 160, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ....................................................................................

I - A mantenedora deverá acessar o SISTEC para solicitar habilitação das IPES;

II - A SETEC/MEC realizará a análise dos dados e verificará a adequação aos requisitos mínimos obrigatórios, estabelecidos no art. 9º desta Portaria, com base nos dados do e-MEC, decidindo-se pelo deferimento ou indeferimento da solicitação;

III - Os resultados do processo de habilitação serão informados pela SETEC/MEC no SISTEC." (N.R.)

"Art. 21-A A transferência de mantença de IPES e IPEPTNM é condicionada à adesão do mantenedor adquirente ao Pronatec, bem como da aceitação expressa dos compromissos assumidos pelas instituições mantidas junto ao Programa." (N.R.)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º e o inciso IV do art. 10 da Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013.

Art. 3º No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, o Ministério da Educação providenciará a republicação atualizada da Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, com todas as alterações nela introduzidas, inclusive as decorrentes desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

(Publicação no DOU n.º 124, de 01.07.2013, Seção 1, página 22)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 28 de junho de 2013


Processo nº: 23123.001605/2011-98

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará ( IFPA ).

Assunto: Processo administrativo disciplinar.

DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 533/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acato o relatório final da comissão de inquérito e determino o arquivamento do processo.



ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
RETIFICAÇÃO

No DOU nº 181, de 20 de setembro de 2011, Seção 1, página 15, na Portaria MEC nº 1.274, de 19 de setembro de 2011, onde se lê: Credenciar a Instituição de Educação Superior denominada Faculdade de Tecnologia do SENAI Horácio Augusto da Silveira, leia-se: Credenciar a Instituição de Educação Superior denominada Faculdade de Tecnologia SENAI Horácio Augusto da Silveira, conforme Nota Técnica nº 294/2013/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 08/05/2013. (Processo nº 23000.011092/2006-52/ Registro SAPIEnS nº 20060002611)


(Publicação no DOU n.º 124, de 01.07.2013, Seção 1, página 22)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 277, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED com vistas à aplicação de penalidade, pelas irregularidades apuradas, bem como a aplicação de medida cautelar administrativa, que perdurará até a finalização do mesmo.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 397/2013 - DISUP/SERES/MEC, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação educacional e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e arts. 48, § 4º, e 49 a 53, combinados com o art. 11, §§ 3º e 4º, todos do Decreto nº 5.773, de 2006, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo contra a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED para aplicação de penalidade de suspensão da oferta de cursos de pós-graduação.

Art. 2º Seja aplicada medida cautelar administrativa contra a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED suspendendo qualquer tipo de novos ingressos em todos seus cursos de pós-graduação, inclusive nos cursos ofertados por intermédio de parcerias, bem como a criação de novos cursos de pós-graduação, até a finalização do Processo Administrativo.

Art. 3º Determina-se que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, lista de cursos ofertados, listagem dos seus respectivos alunos e o endereço de oferta, bem como data provável para finalização dos mesmos. Esta informação deverá ser encaminhada em formato digital (.xls).

Art. 4º Determina-se que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED divulgue a presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico.

Art. 5º Oficie-se à Receita Federal da presente decisão, ensejando análises acerca da utilização de dois CNPJs em um único estabelecimento comercial.

Art. 6º Notifique-se a IES a apresentar, se desejar, recurso contra medida cautelar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §4º, art. 11 do Decreto n° 5773, de 2006, e defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do mesmo decreto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
(Publicação no DOU n.º 124, de 01.07.2013, Seção 1, página 22)
PORTARIA Nº 278, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Palas Atenas Chopinzinho (1549) e o encerramento dos cursos ofertados.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa MEC n° 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, considerando a análise realizada pela Nota Técnica° 360/2013-DISUP/SERES/MEC (Processo n° 23000.017475/2008-04), de 13 de junho de 2013, resolve:

Art. 1° Fica descredenciada a Faculdade Palas Atena de Chopinzinho - FPA (1549), credenciada pela Portaria n° 1.205, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de agosto de 2000, mantida pela Sociedade de Ensino Superior S/C Ltda. e localizada no município de Chopinzinho, no Estado do Paraná, encerrando-se os seguintes cursos da IES:

a) Administração (44319), Bacharelado, autorizado pela Portaria n° 204, de 8 de fevereiro de 2001, publicado no DOU em 12 de fevereiro de 2001, e reconhecida pela Portaria n° 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 01 de setembro de 2005;

b) Administração (110685), Bacharelado, não constando no sistema e-MEC nenhum registro encontrado referente aos seus Atos Regulatórios;

c) Administração (50100), Bacharelado, com habilitações em Análise de Sistemas e em Comércio Exterior (44324), autorizado pela Portaria n° 2.570, de 4 de dezembro de 2001, publicado no DOU em 7 de dezembro de 2001, e reconhecidos pela Portaria n° 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 1° de setembro de 2005;

d) Administração (44325), Bacharelado, com habilitação em Gestão Ambiental, autorizado pela Portaria n° 204, de 8 de fevereiro de 2001, publicada no DOU em 12 de fevereiro de 2001, e reconhecido pela Portaria n° 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 1° de setembro de 2005;

e) Pedagogia (37302), Licenciatura, com habilitação em Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil (37315), autorizados pela Portaria n° 1.205, de 16 de agosto de 2000, publicada no DOU em 17 de agosto de 2000, e reconhecidos pela Portaria n° 3.237, de 21 de setembro de 2005, publicada no DOU em 23 de setembro de 2005;

f) Pedagogia (44744), Licenciatura, autorizada pela Portaria n° 1.205, de 16 de agosto de 2000, publicada no DOU em 17 de agosto de 2000;

g) Pedagogia (87984), Licenciatura, autorizada pela Portaria n° 3.237, de 21 de setembro de 2005, publicado no DOU em 23 de setembro de 2005, conforme disposição da Portaria n° 698, de 24 de março de 2011, publicada no DOU de 25 de março de 2011.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
(Publicação no DOU n.º 124, de 01.07.2013, Seção 1, página 22/23)
PORTARIA Nº 279, DE 28 DE JUNHO DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica CGCEBAS/DPR/SERES/MEC nº 413, de 28 de junho de 2013, exarado nos autos do Processo nº 71010.000145/2005-52, resolve:

Art. 1º Julgar procedente a representação administrativa, nos termos do inciso IV, do art. 27 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e anular o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conferido ao Instituto Metodista de Ensino Superior pelo Conselho Nacional de Assistência Social, referente ao Processo n.º 71010.000145/2005-52, por meio da Resolução CNAS nº 17, de 01 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2006, cuja validade abrange o período de 01/01/2001 a 31/12/2003, por não atender o disposto no §2º, inciso III, do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

(Publicação no DOU n.º 124, de 01.07.2013, Seção 1, página 23)


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