Ministério da defesa exército brasileiro



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MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO

DEPARTAMENTO MARECHAL FALCONIERI

PORTARIA No 51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EQUIPAMENTOS DE RECARGA E ACESSÓRIOS

Seção I Das Ressalvas
Art. 80. Ressalvados os menores de vinte e cinco anos de idade, na forma prevista na Lei no 10.826/03, os atiradores podem adquirir armas, munições e seus insumos, equipamentos de recarga, miras metálicas e ópticas para uso exclusivo na atividade de tiro desportivo.
Art. 81. Ficam proibidas, para utilização no tiro desportivo: I –Armas de calibre 9x19 mm;

  1. Armas de calibre 5,7x28mm;




  1. armas de calibre 5,56 mm NATO (5,56x45 mm, .223 Remington). IV Armas curtas semiautomáticas de calibre superior ao .454;

V Armas curtas de repetição de calibre superior ao .500; VI Armas longas raiadas de calibre superior ao .458; VII Espingardas de calibre superior a 12;

  1. Armas automáticas de qualquer tipo;




  1. Armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, com exceção das carabinas semiautomáticas nos calibres .30 Carbine (7,62 x 33mm) e .40 S&W; e


Art. 82. Os militares de carreira das Forças Armadas (ativos e inativos) e os policiais federais, que possuírem armas no calibre 9x19mm e outras legalmente registradas no acervo de cidadão, podem utilizá-las na prática de tiro desportivo.
§1o Os integrantes das instituições constantes dos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, que possuírem armas legalmente registradas no acervo de cidadão, podem utilizá-las na prática de tiro desportivo.
§2o Também se enquadram na concessão do §1º deste artigo os integrantes dos órgãos referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do artigo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, os magistrados e os membros do Ministério Público.
Art. 83. As armas originais de fábrica com calibres intercambiáveis (composto) serão registradas como uma única arma.
Art. 84. As armas utilizadas no tiro desportivo podem ser equipadas com miras metálicas, óticas com ou sem aumento de imagem (lunetas), eletrônicas de ponto luminoso e holográficas ou ambos, sendo vedado o uso de emissores de laser.
§1o O atirador desportivo pode transportar mais de um acessório de pontaria por arma mesmo que ele não esteja fixado no armamento. Para os acessórios não acoplados no armamento, haverá a necessidade da respectiva guia de tráfego.
§2o Esses acessórios devem ser apostilados ao CR do atirador desportivo.
Seção II

Da Aquisição e da Utilização de Armas
Art. 85. O atirador desportivo pode adquirir armas para seu acervo: por importação; na indústria nacional; no comércio; de particular; de atirador desportivo, colecionador ou caçador; por alienação promovida pelas Forças Armadas e Auxiliares; em leilão; por doação e por herança, legado ou renúncia de herdeiros.
§1o Respeitadas as armas proibidas para utilização no tiro desportivo, ficam estabelecidas as quantidades de armas para uso exclusivo na atividade:


  1. atirador desportivo nível I: até quatro armas de fogo, sendo até duas de calibre restrito;




  1. atirador desportivo nível II: até oito armas de fogo, sendo até quatro de calibre restrito;e

  2. atirador desportivo nível III: até dezesseis armas de fogo, sendo até oito de calibre

restrito.
§2o As armas de pressão não estão incluídas nas quantidades acima.

§3o As armas de pressão de uso permitido (calibre até seis milímetros) não necessitam de GT, podendo, mediante manifestação do atirador desportivo, ser apostilada ao CR.
§4o As armas de pressão de uso restrito (calibre maior de seis milímetros) necessitam de GT e devem ser apostiladas ao CR do atirador desportivo.
§5o Os atiradores desportivos registrados por ocasião da vigência desta Portaria que possuírem armas de fogo além do limite previsto no § deste artigo terão a sua propriedade assegurada.
§6o A aquisição de armas por herança ou legado poderá extrapolar a quota de quatro armas anuais. Caso extrapole o teto para o acervo de atirador desportivo, previsto neste artigo, haverá necessidade de obtenção de CR de colecionador.
§7o A entidade de tiro ou o atirador desportivo poderá ceder armas de fogo de seu acervo, durante competições e treinamentos, exclusivamente no estande de tiro, somente para atiradores possuidores de CR.
§8o Em casos excepcionais, mediante exposição de motivos, o Comandante Logístico poderá autorizar o atirador desportivo de nível III a adquirir armas além do limite previsto neste artigo.
Art. 86. O requerimento de aquisição de armas (Anexo I) deve ser acompanhado dos seguintes documentos:


  1. declaração da entidade de tiro de vinculação do requerente comprovando que promove ou sedia eventos em que os produtos pretendidos podem ser empregados (Anexo C); e




  1. declaração de ranking dos últimos doze meses (Anexo D).


Art. 87. Fica estabelecido o limite de quatro armas que podem ser adquiridas pelo atirador no período de doze meses.
Art. 88. A autorização para aquisição de arma de fogo de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do atirador desportivo, quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.
Parágrafo único. Quando a aquisição ocorrer por importação, a autorização será concedida pelo COLOG, por intermédio da DFPC.
Art. 89. A arma adquirida deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no SIGMA. A indústria ou o comércio, responsável pela venda, deve enviar a arma para o local indicado pelo adquirente, mediante autorização da RM.
Parágrafo único. Quando a aquisição for realizada na indústria, os dados da arma devem ser cadastrados no SICOFA (Sistema de Controle Fabril de Armas).
Art. 90. O registro e o cadastramento da arma no SIGMA e a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são encargos da RM.

Parágrafo único. Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA, de acordo com o Decreto nº 5.123/04.
Seção III

Da Aquisição de Munições, Insumos e Equipamentos de Recarga
Art. 91. O atirador desportivo poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições e insumos para uso exclusivo no tiro desportivo:
I atirador desportivo nível I:


  1. total de cartuchos novos ou insumos: até quatro mil;




  1. total de cartuchos .22 LR ou SHORT: até dez mil;




  1. pólvora: até quatro quilogramas. II atirador desportivo nível II:

  1. total de cartuchos novos ou insumos: até dez mil;




  1. total de cartuchos .22 LR ou SR: até vinte mil;




  1. pólvora: até oito quilogramas. III atirador desportivo nível III:

  1. total de cartuchos novos ou insumos: até vinte mil;




  1. total de cartuchos .22 LR ou SR: até quarenta mil;




  1. pólvora: até doze quilogramas.

§1o O atirador desportivo poderá adquirir equipamentos de recarga para uso exclusivo no tiro desportivo.


§2o As munições, os insumos e os equipamentos de recarga devem corresponder às armas apostiladas no CR do atirador desportivo, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
§3o No requerimento utilizado pelo atirador desportivo para informar que utiliza arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo deve ser registrado o número SIGMA e anexada declaração do proprietário da arma. Essa declaração será assinada pelo Presidente ou seu substituto legal (no caso de entidade de tiro) ou pelo proprietário da arma (no caso de atirador desportivo), com reconhecimento de firma em cartório.
Art. 92. O requerimento de aquisição de munição, insumos e equipamento de recarga (Anexo H) deve ser acompanhado dos seguintes documentos:


  1. declaração de habitualidade (Anexo B1); e

  2. declaração de ranking(Anexo D).

§1o O atirador desportivo de nível III pode adquirir, excepcionalmente, munição e insumos além do limite previsto no art. 91 desta Portaria, mediante justificativa.


§2o O requerimento deve ser encaminhado à RM de vinculação do atirador desportivo, acompanhado do parecer da entidade de tiro de vinculação do atirador, dispensado este aos isentos de filiação a entidades de tiro.
Art. 93. A atividade de recarga de munição e o equipamento de recarga devem ser apostilados ao CR do atirador desportivo.
Parágrafo único. O apostilamento da atividade de recarga de munição deve preceder à aquisição do equipamento de recarga.
Art. 94. A autorização para aquisição de munição, insumos e equipamento de recarga de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do atirador desportivo,quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.
§1o Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo COLOG, por intermédio da DFPC, obedecidos os limites previstos na presente Portaria.
§2o As aquisições previstas neste artigo podem ser consolidadas pela entidade de tiro e encaminhadas de forma centralizada, em um único documento, desde que envolvam apenas atiradores desportivos vinculados a uma mesma RM.
Art. 95. A indústria responsável pela venda deve enviar a munição e/ou os insumos para a entidade desportiva de vinculação do adquirente, conforme indicado na autorização.


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