Ministra nancy andrighi



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RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.099 - SP (2010/0116284-1)


RELATORA

:

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE

:

JOSÉ EDISON MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO

ADVOGADO

:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO

:

JAILTON JOSÉ DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO

:

IZILDA APARECIDA DE LIMA E OUTRO(S)


EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, §3º, DO CPC.

1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010.

2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária.

3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo

4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC).

5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família.

6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária.

7. O art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva “apresentar complexidade extraordinária”, ou que fique demonstrada a “incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente”, como entendeu o Tribunal de origem.

8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia.

9. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Brasília (DF), 06 de maio de 2014(Data do Julgamento)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.099 - SP (2010/0116284-1)

RELATORA

:

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE

:

JOSÉ EDISON MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO

ADVOGADO

:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO

:

JAILTON JOSÉ DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO

:

IZILDA APARECIDA DE LIMA E OUTRO(S)



RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ EDISON MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.



Ação: de reparação de danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo recorrente, em face de JAILTON JOSÉ DA SILVA E OUTRO. Transitada em julgado a decisão do processo, JOSÉ EDISON MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO requereu que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para determinar o valor atualizado da dívida, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
Ação de reparação de danos - Cumprimento de sentença - Elaboração do cálculo pelo contador - Autores beneficiários da justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade, entretanto, de razões que justifiquem a aplicação da exceção, como hipossuficiência técnica ou financeira da parte para elaboração do cálculo, pois mesmo nas hipóteses de assistência judiciária, a regra continua a ser de elaboração do cálculo pelo credor - Inteligência do art. 475-B, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Recurso especial: alega violação do art. 475-B, § 3º, do CPC. Sustenta que a lei confere a quem litiga sob o pálio da assistência judiciária a possibilidade de auxílio técnico-contábil do Contador Judicial.

Admissibilidade: o recurso do autor foi inadmitido na origem pelo TJ/SP (e-STJ fls. 243/244), tendo sido interposto agravo de instrumento contra a decisão denegatória, ao qual dei provimento para determinar a subida do recurso especial (e-STJ fls. 260).

É o relatório.



RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.099 - SP (2010/0116284-1)

RELATORA

:

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE

:

JOSÉ EDISON MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO

ADVOGADO

:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO

:

JAILTON JOSÉ DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO

:

IZILDA APARECIDA DE LIMA E OUTRO(S)


VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cinge-se a controvérsia a verificar se, apenas o fato do autor-exequente estar amparado pelo benefício da assistência judiciária já autoriza, de plano, a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, que será objeto de execução, independentemente da complexidade dos cálculos.


1. A remessa do processo à contadoria judicial. Violação do art. 475-B, §3º, do CPC.
01. Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi requerida a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido.

02. O recorrente invocou a complexidade e a falta de estrutura da Defensoria Pública para elaboração dos cálculos, como justificativa do seu pedido, o qual, se negado, representaria entrave para o seu amplo e integral acesso à tutela jurisdicional.

03. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a letra do art. 475-B, §3º, do CPC, a qual dispõe que a realização de cálculos poderá ser efetuada pelo contador judicial nos casos de assistência judiciária, é exceção e só deve ser aplicada quando a elaboração dos cálculos apresentar complexidade extraordinária.

04. Desde 1994, quando se deu a primeira fase da reforma do Código de Processo Civil, passou a ser ônus do próprio credor a apresentação da memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado (Lei 8.898/94, que alterou o art. 604 do CPC). Nesse sentido, SÉRGIO BERMUDES, atualizando os “Comentários ao Código de Processo Civil” de PONTES DE MIRANDA, tece as seguintes considerações:


Até o advento da Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994, cujo art. 1º reformulou o art. 604 do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença, mesmo se dependente apenas de cálculo aritmético, era objeto de prestação jurisdicional. Propunha-se, obrigatoriamente, a ação de liquidação, cujo exercício formava o processo de liquidação, destinado a determinar o valor da condenação. Na redação atual, o artigo que se comenta transforma a liquidação nele referida de cálculo, por meio de ato privado, de nenhum modo jurisdicional, até a sua apresentação em juízo.

(...)


A liquidação é privada, feita pelo próprio credor, o que afasta a idéia da existência do processo de liquidação por cálculo aritmético. O credor elabora o cálculo e requer a execução (rectius, propõe a ação executiva – art. 652), instruindo a inicial dessa execução com “a memória discriminada e atualizada do cálculo”, exigência feita também no inciso II do art. 614, na redação do art. 1º da Lei nº 8.953, de 13.12.1994. A falta desse documento provoca a incidência da norma do art. 616, devendo, portanto, o juiz determinar que o credor o providencie, num decêndio, sob pena de indeferir a inicial por sentença terminativa, sujeita a apelação (arts. 267, I, 513 e 598).

(...)


Já se disse que a complexidade do cálculo aritmético não impede a incidência do art. 604. Ele se aplica toda vez que a determinação do valor da condenação depender apenas dessa espécie de cálculo aritmético, não importa a dificuldade na elaboração dele. (Forense, 2001, pp. 393-396)
05. Posteriormente, a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou novamente o Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dentre eles, o arts. 604 do CPC. Manteve-se, contudo, a mesma sistemática, ou seja, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo.

06. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC).

07. Especificamente no que tange às hipóteses de assistência judiciária, é importante consignar que a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família.

08. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o então novel art. 604 do CPC, alterado pela reforma de 1994, já reconhecia que não fora excluída a possibilidade do hipossuficiente valer-se dos serviços da contadoria judicial. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CPC, ART. 604. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL.

1. A regra contida no CPC, art. 604, alterada pela Lei 8.898/94, não impede a realização de cálculos pela contadoria do Juízo, se o requerente é beneficiário da justiça gratuita.

(...)

3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp. 277.009-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 11/12/2000).


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 604 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento.

II - Com relação ao art. 604 do Código de Processo Civil, a teor da jurisprudência desta Corte, não obstante a alteração promovida, ainda é possível a remessa dos autos ao contador, especialmente quando houver algum tipo de hipossuficiência na relação processual.

III - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 636304/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª turma, DJ de 21/02/2005)

PROCESSUAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CPC, ART. 604, REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/94. ATO PRIVATIVO DO CREDOR.

1. Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de cálculo aritmético, determina o Código de Processo Civil, art. 604, que o exequente deve elaborar a memória discriminada e atualizada de cálculo e apresentá-la em juízo. Por se tratar de ato privativo, o próprio credor deve arcar com eventuais despesas para a contratação de perito contábil. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. Precedentes.

2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 472.867/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial DJ de 04/10/2004).
08. Com efeito, a busca pela maior agilidade no processo judicial, por meio da transferência do ônus de elaboração dos cálculos àquele que tem interesse no recebimento do crédito e, portanto, no prosseguimento célere da execução, não pode prejudicar o hipossuficiente que, antes já se valia dos serviços da contadoria judicial, para liquidar o valor devido.

09. Assim, embora o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, disponha somente que a assistência judiciária gratuita compreende isenções de taxas judiciárias e dos selos, emolumentos e custas, despesas com publicação, indenizações devidas com testemunhas, honorários de advogados e peritos, não havendo previsão no sentido de que o Estado elaborará os cálculos dos exequentes que litigam sob o pálio da assistência judiciária, o CPC, no art. 475-B, §3º, conferiu-lhes essa possibilidade.

10. E, conforme consignei no julgamento do REsp 1.186.187/DF, a atuação do juiz no sentido de remeter os autos à contadoria, nas hipóteses de assistência judiciária, pode-se dar, inclusive de ofício:

(...) ainda que não seja expressamente autorizado o procedimento, é forçoso reconhecer que ele também não é vedado. A regularidade de seu manejo, portanto, depende de uma interpretação teleológica do sistema processual. Nesse mister, é importante ter em vista a inevitável insistir na necessidade de se analisar o processo civil com os olhos voltados sempre para a sua finalidade, e não meramente para o formalismo que o reveste (3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 26.06.2012)(sem destaque no original).


11. Na hipótese, verifica-se que o juiz não atuou de ofício, tendo havido requerimento expresso do recorrente. Mas, conforme já mencionado, o objetivo é sempre o mesmo: facilitar a defesa dos interesses daquele que é menos favorecido em juízo.

12. Outrossim, o fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária.

13. Até porque, diferentemente do que consignado no acórdão recorrido, não se pode presumir que a Defensoria Pública “esteja aparelhada ou deva estar para a execução desses cálculos” (e-STJ fls. 233).

14. De fato, como apontado pelo Tribunal de origem, “o Estado, ao organizar o serviço de assistência judiciária, cabe dotá-lo dos meios necessários ao exercício desse nobre mister” (e-STJ fls. 233), o que, todavia, não implica excluir, mas, ao contrário, admitir a atuação da contadoria judicial, ainda que de forma complementar, com o escopo de prestar assistência integral aos mais necessitados.

15. Nesse mesmo contexto, a complexidade dos cálculos do valor da condenação também não pode ser invocada como uma condição imprescindível para que os serviços do contador judicial possam ser utilizados.

16. Com efeito, o art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva “apresentar complexidade extraordinária”, ou que fique demonstrada a “incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente”, como entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 233).

17. Note-se que, não se trata de afirmar que, nas hipóteses de assistência judiciária, os cálculos do valor da condenação serão sempre e obrigatoriamente elaborados pelo contados judicial, até porque o próprio dispositivo legal utiliza a locução “Poderá o juiz valer-se do contador do juízo...”.

18. Todavia, uma vez requerido esse benefício, não cabe ao juiz negá-lo com fundamento na análise da suposta ausência de complexidade dos cálculos ou na atuação da Defensoria Pública.

19. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.



MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora


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