Militares da Ativa e Inativos Cadastro de arma no sigma e emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Porte de Arma de Fogo Documentos necessários ou requisitos



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Militares da Ativa e Inativos - Cadastro de arma no SIGMA e emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Porte de Arma de Fogo

Documentos necessários ou requisitos:



DOCUMENTOS

APRESENTOU

SIM

NÃO

01

DIEx do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, encaminhado via canal de comando para o Cmt da 3ª RM;







02

01 (uma) via da Cópia Boletim de Acesso Restrito (BAR), contendo as informações de acordo com Art. 4º e 5º, do Cap. II, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (Em caso de concessão de Porte de Arma de Fogo (PAF), deve constar no BAR a autorização do comandante para emissão do PAF ao militar, conforme Art 12, Port 01-D Log);







03

01 (uma) via da Cópia Boletim de Acesso Restrito (BAR), contendo as informações de acordo com Art. 35, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (somente para os casos onde forem solicitados a concessão de Porte de Arma de Fogo (PAF));







04

01 (uma) cópia da Taxa de Aquisição de Produto Controlado Cod 20341 (R$ 25,00), a mesma utilizada na solicitação de autorização de compra;







05

01 (uma) via da Cópia da Nota Fiscal do Comércio;







06

01 (uma) via da cópia da Carteira de Identificação funcional, se vencida, anexar também 01 (uma) via da cópia do Boletim Interno constando a prorrogação do tempo de serviço;







07

01 (uma) via original do teste de avaliação psicológica (somente para militares na inatividade).







 

OBSERVAÇÕES:

  Para que seja concedido porte de arma de fogo, é necessário atentar para as seguintes considerações:

 - Preencher um requerimento solicitando ao Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, o Porte de Arma de Fogo (PAF). Neste requerimento os motivos para pretensão deverão ser expostos, a fim de que o Cmt avalie a necessidade (discricionário). O deferimento ou o indeferimento do requerimento deverá ser publicado em Boletim de Acesso Restrito (BAR) da OM;

 

- De posse da autorização e do teste de tiro, publicados em BAR, estes deverão ser encaminhados, via DIEx da OM ao Cmt da 3ª RM, solicitando a homologação do porte de arma.



 

SOLICITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (Port nº 01-D Log, de 17 Jan 06)

 Art. 4º O registro de arma de fogo de uso restrito ou permitido dos militares do Exército é caracterizado pela publicação em Boletim Interno Reservado (B I Res), (retificado para Boletim de Acesso Restrito "BAR"), por determinação do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, após solicitação por escrito pelo interessado. Conterá os dados abaixo.

 I - Do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da OM a que pertence ou está vinculado;

d) posto ou graduação;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

 

II - Da arma:



a) número do cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), emitido pelo próprio sistema, no ato do registro (somente para armas já cadastradas no SIGMA);

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da Nota Fiscal de venda (no caso de aquisição no comércio ou diretamente do fabricante);

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido;

j) número de série gravado no cano da arma;

l) acabamento; e

m) país de fabricação.

 

Art. 5º O cadastro de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido dos militares do Exército é realizado por determinação do Comandante da Região Militar de vinculação da OM do militar, mediante inserção no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e expedição do documento denominado Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).



 §1º O Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar da ativa ou na inatividade encaminhará cópia do BI Res (BAR) contendo os dados de registro da arma e, se for o caso, o original da Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Comandante da Região Militar de vinculação da OM, para os fins do caput.

 

Art. 7º O CRAF autoriza o proprietário a manter a arma de fogo registrada exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no interior de sua OM, para os militares da ativa.



 

Art. 9º O militar que passar à reserva não remunerada e possuir arma de uso permitido cadastrada no SIGMA poderá solicitar, mediante DIEx ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que encaminhe cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento ou exclusão das fileiras do Exército à sua RM de vinculação; a RM, por sua vez, solicita ao órgão da Polícia Federal de sua circunscrição a transferência do cadastro da(s) arma(s) de uso permitido do SIGMA para o SINARM.

 §1º A solicitação do militar deverá ser feita 30 (trinta) dias antes da data do desligamento.

 §2º O militar que possuir arma de fogo de uso restrito brasonada deverá recolhê-la ao Exército para indenização e, não sendo brasonada, deverá transferi-la para quem possa legalmente possuí-la ou entregá-la à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 18. Para conservar a autorização para porte de arma de fogo, o militar na inatividade deverá submeter-se a cada três anos, ao teste de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.



 

Art. 19. Quando da passagem para a reserva não remunerada, o militar, ao ser licenciado ou excluído das fileiras do Exército, terá sua(s) autorização(ões) para porte de arma de fogo revogada(s) e deverá entregá-la(s) para destruição pela sua OM de vinculação, na data do seu desligamento, podendo, se for do seu interesse e do seu direito, solicitá-la(s) ao Departamento de Polícia Federal.

 

Art. 20. O porte de arma poderá ser revogado a qualquer tempo, por determinação do Comandante da Região Militar ou Comandante, Chefe ou Diretor de OM ou Unidade de Vinculação, sempre com decisão fundamentada e publicação em Boletim Interno.



 §1. A autorização para o porte de arma de fogo será revogada quando o militar se enquadrar em um dos seguintes casos:

 I- reformado por alienação mental;

II - considerado inapto psicologicamente para o manuseio de arma de fogo;

III - detido, com ocorrência lavrada, independentemente de condenação, portando arma de fogo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas;

IV - indiciado em inquérito policial militar, em inquérito policial, ou em processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça contra a incolumidade pública ou contra a segurança do Estado;

V - indiciado por cometer um ou mais dos crimes previstos no Capítulo IV da Lei nº 10.826/03 ou ainda por roubo, ameaça ou outros relacionados com o mau uso de arma de fogo;

VI - deserção, extravio, desaparecimento, interdição ou falecimento; e

VII - quando a praça contrariar qualquer um dos incisos I e II do art. 23, das presentes Normas.

 

Art. 22. O PAF é garantido ao oficial do Exército, tanto no serviço ativo quanto na inatividade, pelas Leis nº 6.880/80 e 10.826/03.



 § 1º Para os oficiais de carreira, a validade será indeterminada.

 § 2º Para os oficiais temporários, a validade será limitada ao prazo de convocação.

 

§ 3º O PAF terá abrangência em todo o território nacional.



 

Art. 23. Será concedida autorização para porte de arma de fogo aos subtenentes e sargentos de carreira estabilizados, observadas as seguintes condições:

 I – estar, no mínimo, no comportamento bom;

II – ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

III – ter sido aprovado em teste de capacitação técnica e de aptidão de tiro com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar, conforme estabelecido no cap. IV, das presentes Normas. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste de tiro é dispensado.

 

Parágrafo único. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo aos sargentos não estabilizados, sargentos temporários e taifeiros/cabos/soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.



 

Art 24. A autorização para porte de arma de fogo concedida a subtenente e a sargento de carreira estabilizados em serviço ativo terá abrangência em todo o território nacional e validade indeterminada.

 

Parágrafo único. O porte de que trata o parágrafo único, do art. 23 terá abrangência regional ou nacional e validade máxima de três anos, limitada à data de término do engajamento ou reengajamento, se for o caso.



 

Art. 25. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo às praças que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, bem como para os taifeiros/cabos/soldados não estabilizados e praças especiais, exceto a Aspirante-a-Oficial oriundo de curso de formação de oficiais de carreira.

 

 

Da autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade



 Art. 26. Será concedida autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade, a critério do Comandante da Região Militar de vinculação, desde que atenda aos seguintes requisitos:

 I - demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo;

II - ter sido aprovado em teste de aptidão de tiro, com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar;

III - ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

IV - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

 §1º A autorização para porte de arma de fogo por praça na inatividade terá prazo de validade de  até 03 (três) anos e abrangência regional ou nacional, a critério do Comandante da região Militar.

 §2º O subtenente e o sargento estabilizado, que tiver recebido a concessão do PAF em serviço ativo e que passar à reserva remunerada ou que for reformado por motivo de saúde, exceto por alienação mental ou por motivos que o incapacite para o manuseio de armas de fogo, conservará o direito ao porte de arma de fogo.

 

DO TESTE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E DE APTIDÃO DE TIRO

 Art. 30. Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar determinar providências no sentido da realização do teste de aptidão de tiro, para a concessão de porte de arma de fogo.

 

Art. 31. O teste de aptidão de tiro terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre



 Parágrafo único. Não será aplicado novo teste de aptidão de tiro para a renovação de porte de arma de fogo da mesma espécie e calibre do teste já realizado.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste é dispensado.



 

Art. 35. Os resultados dos testes de aptidão de tiro serão publicados em Boletim Interno da OM do interessado.



 

Art. 36. Será necessário um novo teste de aptidão de tiro, sempre que a arma a ser portada for de espécie ou calibre diferente da utilizada em teste anterior.


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