Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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Serviço de acesso em banda estreita vs. Serviço de acesso em banda larga


Correntemente, para além da rede de cobre que disponibiliza acessos em banda estreita, existem outras infraestruturas que permitem o acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo.

Conforme referido pela Comissão Europeia33:

Access (to the public telephone network at a fixed location)(…) may be supplied by several possible means in respect of the undertaking providing the service and the technology that is used. The most common technology currently employed is via traditional telephone networks using metallic twisted pairs. Alternatives include cable TV networks offering telephone service(…)”

No caso português, destacam-se como infraestruturas de acesso alternativas a fibra ótica, o cabo coaxial, o cabo híbrido (HFC - Hybrid fibre coaxial) e o próprio cobre, que, através da tecnologia ADSL, permite o acesso ao serviço de internet em banda larga. Genericamente, as ofertas comerciais baseadas nestas infraestruturas permitem ao utilizador estabelecer chamadas telefónicas através de uma rede de dados como a Internet, convertendo um sinal analógico num conjunto de sinais digitais, sob a forma de pacotes com endereçamento IP (tecnologia VoIP), que podem ser enviados, designadamente, através de uma ligação à Internet (preferencialmente em banda larga).

O aumento de acessos em banda larga para utilização da Internet, aliado ao aparecimento de protocolos cada vez mais estáveis a nível de normalização, favorecem o desenvolvimento de aplicações de suporte a serviços interativos de vídeo e de voz, como o VoIP. Neste sentido, o serviço VoIP tem tido uma procura crescente por parte dos utilizadores finais.

Existem as seguintes três formas de utilização da tecnologia VoIP:



  • Fixa, caso em que a utilização é feita num mesmo local ou endereço;

  • Nómada, caso em que a utilização pode ser feita em mais do que um local do país, ou mesmo no estrangeiro; e

  • Móvel, caso em que é possível manter uma sessão ativa de voz em movimento na generalidade do território nacional.

Importa distinguir, adicionalmente, duas configurações possíveis para a prestação dos serviços de voz baseados em IP:

  • Voz sobre Internet (VoI). Nesta configuração, a transmissão dos pacotes de dados de voz é feita através da Internet pública, sendo normalmente disponibilizada informaticamente através de ligações computador a computador. O tráfego VoI, neste caso, apresenta uma qualidade que não se distingue das restantes aplicações suportadas na Internet, que regra geral é do tipo “best efforts”. Além disso, pode não ser garantida a interoperabilidade com outros serviços telefónicos ou aplicações. Exemplos de aplicações deste género incluem o Sapo Messenger, o Skype e o Google Voice.

  • Voz sobre banda larga (VoB). Nesta configuração, é possível receber e fazer chamadas de e para números do plano nacional de numeração (PNN), sendo, para o efeito, necessária a utilização de um gateway para a ligação entre a rede IP e a rede telefónica pública.

Para efeitos da presente análise, é necessário avaliar se as ofertas comerciais de acesso à rede baseadas nas infraestruturas referidas se constituem ou não como substitutas das ofertas de acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo baseadas na infraestrutura de cobre. Para o efeito, é relevante verificar se ambos os tipos de acesso, em banda estreita e em banda larga, permitem a disponibilização de serviços telefónicos que sejam substitutos.

Em primeiro lugar, importa relevar que uma das configurações possíveis das ofertas de voz sobre IP - VoI - apresenta funcionalidades que são manifestamente distintas daquelas oferecidas nas ofertas de serviço telefónico baseado na infraestrutura de cobre. Em particular, não é associado um número telefónico à oferta, não sendo, adicionalmente, possível a localização aquando da chamada para o número de emergência 112. Além disso, pela natureza “best efforts” da prioritização do tráfego de voz, existe uma reduzida garantia de qualidade do serviço. Nota-se, finalmente, que, no contexto da OCDE34, Portugal é o país onde existe uma maior proporção de agregados familiares que declaram não utilizar, em casa, um computador portátil, ou outro aparelho ligado a uma rede wi-fi, para fazer chamadas VoI.



Gráfico 5 – Proporção de utilização de VoI em países da OCDE

Fonte: E-Communications Household Survey de 2013

Assim, e atenta a diferença substancial das caraterísticas deste tipo de ofertas, pode concluir-se que as mesmas não são substitutas dos acessos em banda estreita à rede telefónica pública em local fixo.

Excluída a modalidade particular de VoIP que é conhecida como VoI, no remanescente da presente análise utilizar-se-á a expressão VoIP como referência à modalidade VoB. Relativamente às ofertas deste último tipo, será necessário uma avaliação mais aprofundada tendo em conta as suas funcionalidades e as estruturas de preços inerentes.

A LCE define as obrigações das empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público tendo subjacente o princípio da neutralidade tecnológica, pelo que quer as ofertas baseadas na infraestrutura de cobre, quer as ofertas baseadas nas infraestruturas do cabo e da fibra ótica, quando usadas para a prestação do serviço telefónico, devem permitir o acesso à rede telefónica a partir de um local fixo com as mesmas funcionalidades.

Em 2006, e face à crescente procura deste tipo de serviços por parte do utilizador final, o ICP‑ANACOM considerou necessário clarificar o quadro regulatório do serviço VoIP35. Neste contexto, o regulador considerou que, em matéria de numeração e portabilidade, poderá ser atribuída numeração geográfica às ofertas VoIP prestadas em local fixo, sendo sempre do prestador de VoIP a responsabilidade do cumprimento deste requisito (utilização num único local fixo).

Por outro lado, foi aberta uma nova gama de numeração não-geográfica - "30" – com vista a distinguir o serviço VoIP de uso nómada do serviço telefónico prestado num local fixo, e foi salientada a necessidade da implementação imediata da portabilidade de número na gama de numeração "30" pelos prestadores de serviços VoIP de uso nómada.

Adicionalmente e no que respeita ao acesso aos serviços de emergência, o ICP‑ANACOM entendeu que todos os prestadores de serviços VoIP que detenham numeração do Plano Nacional de Numeração, incluindo os de serviços de utilização nómada, quando em território nacional, deveriam assegurar o encaminhamento das chamadas VoIP para o 112, bem como o envio do CLI (Calling Line Identification)36.

Note-se que em relação à utilização da gama de numeração “30”, o prestador que mais usou esta gama, a ZON37 [Início da Informação Confidencial (IIC)] CONFIDENCIAL [Fim da Informação Confidencial (FIC)], comercializou o serviço como um substituto próximo do serviço telefónico prestado em local fixo, já que não só pratica os mesmos tarifários que pratica com o serviço VoIP em local fixo, mas o consumidor também perceciona o serviço da mesma forma, e as suas funcionalidades são as mesmas, uma vez que o consumidor em princípio não pode usar o serviço fora da sua área de residência.

Nesta conformidade, os serviços VoIP em local fixo e os serviços VoIP prestados com recurso à gama de numeração “30” têm muito poucas distinções, designadamente a nível de utilização do serviço, podendo considerar-se substitutos próximos.

Relativamente à comparação da qualidade do serviço entre o serviço telefónico prestado sobre acessos analógicos suportados em rede de cobre e o serviço VoIP, nota-se que o Regulamento sobre Qualidade de Serviço, que fixa os parâmetros de qualidade aplicáveis ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo é também aplicável a empresas que prestam o serviço VoIP em local fixo.

Em geral, a qualidade do serviço VoIP percecionada pelo utilizador depende, fundamentalmente, da topologia da rede, do congestionamento das interligações e dos codecs utilizados, não sendo claro se a referida qualidade é equivalente àquela verificada no serviço telefónico prestado sobre acessos de banda estreita.

Em todo o caso, a qualidade e quantidade da informação disponível não permite concluir definitivamente sobre possíveis diferenças de qualidade de serviço, devendo esta porventura ser analisada casuisticamente.

Atento o referido nos parágrafos anteriores, nomeadamente quanto às funcionalidades do serviço e perceção dos clientes, pode concluir-se que o serviço VoIP pode ser um substituto do serviço telefónico prestado em local fixo. No entanto, embora possa existir substituibilidade ao nível do serviço, é necessário aferir se existe efetivamente uma substituibilidade entre os acessos de banda estreita que suportam a prestação do serviço telefónico em local fixo e os acessos de banda larga que suportam a prestação dos serviços VoIP.

Recorde-se neste contexto que o mercado que se está a definir é o do acesso. Importa assim avaliar se os clientes substituem um acesso em banda estreita por um acesso em banda larga para ter acesso ao serviço telefónico, ou a um serviço VoIP.

Neste contexto, releva-se que as ofertas comerciais suportadas nas redes de cabo e de fibra ótica são disponibilizadas normalmente em forma de pacote de serviços. A opção por adquirir serviços em pacote tem adquirido adesão significativa por parte dos consumidores de serviços de comunicações eletrónicas em Portugal. Com base nos dados do Eurobarómetro de 2013, é possível verificar que a taxa de penetração dos pacotes de serviços em agregados familiares em Portugal passou de cerca de 13% em 2006 para 49% em março de 2013. Este último valor é 4 pontos percentuais superior à média da União Europeia (UE).



Gráfico 6 – Taxa de penetração dos pacotes de serviços em Portugal e na União Europeia

Fonte: ICP-ANACOM (dados publicados no documento “Sector das Comunicações 2012”, do ICP ANACOM) com base em dados de CE (2013).

Com base na mesma fonte, é possível verificar que a taxa de penetração dos pacotes de serviços em Portugal é, conforme seria de esperar, superior nos espaços urbanos. No entanto, não parece existir uma grande diferença entre grandes cidades e pequenas e médias cidades. Tal facto permite verificar que a prevalência da opção por pacotes de serviços está relativamente disseminada pelo país.

Gráfico 7 – Taxa de penetração dos pacotes de serviços nas famílias, por tipo de urbanização



Fonte: ICP- ANACOM (dados publicados no documento “Sector das Comunicações 2012”, do ICP ANACOM) com base em dados de CE (2013).

Com base num estudo recente encomendado pelo ICP-ANACOM38, e com dados do final de 2012, cerca de 92% dos pacotes de serviços incluíam o acesso telefónico em local fixo. Cerca de 73% das ofertas são triple play (conjugando serviço fixo telefónico, serviço de internet de banda larga fixa e serviço de televisão) e 24% double play (conjugando o serviço fixo telefónico com o serviço de internet de banda larga fixa ou de televisão).

O crescimento muito significativo dos pacotes de serviços em Portugal, e o facto de a quase totalidade incluir o serviço fixo telefónico, teve como consequência a subida importante do peso dos acessos fixos incluídos nos pacotes de serviços no total de acessos. Também com dados do fim de 2012, cerca de 73% dos clientes do serviço fixo telefónico em Portugal contratualizou este serviço no âmbito de um pacote.

Por outro lado, dados de um estudo da Indera39, também encomendado pelo ICP-ANACOM, apontam para a atribuição de valor, por parte dos consumidores, à inclusão do serviço fixo telefónico nos pacotes de serviços subscritos. De acordo com esses dados, cerca de 23% dos inquiridos atribuem importância máxima (nota máxima=10) ao serviço telefónico fixo, e apenas cerca de 33% referem uma reduzida importância deste serviço (nota inferior ou igual a 5).

Estes elementos indiciam uma alteração nas preferências de uma parte importante dos consumidores do acesso telefónico em local fixo, que parecem preferir adquirir o referido serviço em conjunto com outros serviços. Objetivamente, do ponto de vista da procura, os acessos telefónicos fixos em banda larga têm substituído os acessos telefónicos fixos “tradicionais”, baseados na rede de cobre e adquiridos isoladamente.

A este facto não será alheio o lançamento de pacotes de serviços com mensalidades associadas próximas, ou, em casos pontuais, inferiores, ao valor da mensalidade do serviço fixo telefónico analógico prestado no âmbito do Serviço Universal (SU) através da infraestrutura de cobre (15,57 euros – valor com IVA). A título de exemplo, releva-se o pacote de serviços “ZON DUO” 40, que incluía o serviço de televisão de 4 canais, o acesso telefónico em local fixo e respetivos serviços associados (gratuitos para chamadas terminadas na rede fixa nacional), por 10,49 euros mensais. O pacote de serviços “TALK”41, da marca MEO, do Grupo PT, cobrava 22,49 euros, em período promocional (que compreende os primeiros 6 meses), tendo após esse período passado a cobrar 34,99 euros após esse período, pelo serviço de 115 canais de televisão e acesso telefónico em local fixo, com respetivos serviços telefónicos associados (gratuitos para chamadas terminadas na rede fixa nacional e 50 destinos internacionais). Por fim, o pacote “Campanha TV Net Voz” da Vodafone42 tem mensalidade associada de 24,90 euros, oferecendo serviço de 100 canais de televisão, Internet em banda larga e acesso telefónico e fixo e respetivos serviços associados (gratuitos para chamadas fixas terminadas na rede fixa nacional).

Como tal, verifica-se que, na prática, existe substituição dos acessos “tradicionais” pelos acessos fixos em banda larga.

Sem prejuízo, com base em dados de janeiro de 201343, 13% dos inquiridos (clientes de serviços de pacote) referiram que desistiriam do serviço fixo telefónico caso tivessem de o adquirir isoladamente. Tal poderá indicar que os acessos em banda larga são substitutos dos acessos tradicionais, mas o inverso já não se verifica, indicando uma situação de substituibilidade assimétrica, e considera-se possível que tal seja o caso em Portugal. Ainda assim, o facto de os acessos em banda larga substituírem os acessos tradicionais faz com que haja razões suficientes para, do ponto de vista da procura, incluir os primeiros no mercado em análise. Do ponto de vista da oferta, nota-se que as redes de cabo e de fibra ótica têm, ainda, dimensões inferiores às da rede tradicional de cobre, detida pela PTC. Dados da CE (Digital Agenda Scoreboard 2013) do final de 2012 apontam para que a rede de cabo standard cubra cerca de 77,4 por cento dos alojamentos familiares clássicos em todo o território nacional, registando-se, no entanto, vários concelhos não cobertos, sobretudo aqueles com baixa densidade populacional. Já as redes de fibra ótica, também de acordo com o Digital Agenda Scoreboard 2013, no final de 2012 cobriam cerca de 46,1 por cento dos alojamentos familiares clássicos, com maior desenvolvimento nas áreas de Lisboa e Porto.

Assim, sem prejuízo de não ter uma cobertura semelhante à da rede de cobre da PTC, registam-se, ainda assim, coberturas significativas, especialmente no cabo. Nas áreas onde existe cobertura, todos os operadores alternativos que utilizam estas tecnologias fornecem o serviço telefónico fixo como parte dos pacotes de serviços oferecidos, pelo que se consideram substitutos.

Considera-se, em conclusão, que o acesso de banda larga para a prestação de serviços de voz (o qual será referido neste documento como VoIP) é substituto do serviço de acesso tradicional para a prestação do serviço de voz.

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