Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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Definição do mercado de produto


De acordo com o quadro regulamentar comunitário aplicável às comunicações eletrónicas, que segue o direito comunitário da concorrência, os mercados relevantes definem-se através da intersecção de duas dimensões diferentes: o mercado do produto e o mercado geográfico.

O processo de definição do mercado do produto tem como objetivo identificar todos os produtos e/ou serviços suficientemente permutáveis ou substituíveis, não só em termos das suas características objetivas, graças às quais estão particularmente aptos para satisfazer as necessidades dos consumidores, mas também em termos dos seus preços e da sua utilização pretendida24.

O exercício de definição do mercado do produto ou serviço relevante inicia-se com o agrupamento dos produtos ou serviços utilizados pelos consumidores para as mesmas finalidades/utilização final25, i.e., segundo a procura.

Estes produtos e serviços farão parte do mesmo mercado relevante se o comportamento dos produtores ou fornecedores de serviços em causa estiver sujeito ao mesmo tipo de pressões concorrenciais, i.e., do lado da oferta, nomeadamente, em termos de fixação de preços.

Neste contexto, identificam-se dois tipos principais de pressões da concorrência: (i) a substituibilidade do lado da procura e (ii) a substituibilidade do lado da oferta26.

Estas pressões concorrenciais poderão, alternativamente ou em conjunto, constituir fundamento para definir o mesmo mercado do produto.

Uma das formas utilizadas na avaliação da existência de substituibilidade do lado da procura e da oferta consiste na aplicação do denominado “teste do monopolista hipotético” (teste SSNIP – Small but significant non-transitory increase in price)27.

O mercado geográfico relevante inclui a área na qual as empresas em causa participam, respetivamente, na oferta e procura dos produtos ou serviços relevantes, e onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas em relação às áreas vizinhas28.

A definição do mercado geográfico pressupõe a utilização da mesma metodologia de definição do mercado do produto, nomeadamente o teste do monopolista hipotético que permite identificar pressões concorrenciais no que respeita à substituibilidade do lado da procura e à substituibilidade do lado da oferta.

De seguida, discute-se a possibilidade de:



  1. os serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo;

  2. o acesso em banda larga;

  3. o serviço de circuitos alugados;

  4. o acesso móvel através das redes móveis;

  5. o acesso em local fixo através de frequências GSM/UMTS;

  6. os acessos RDIS básico e RDIS primário e

  7. os serviços de acesso prestados a clientes residenciais, não residenciais e grandes clientes empresariais,

fazerem parte do mercado de acesso à rede telefónica pública num local fixo, utilizando para o efeito as ferramentas acima descritas.
      1. Serviço de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo vs. Serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo


Os serviços de acesso e os serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo têm sido tradicionalmente oferecidos em pacote, podendo este facto resultar do reconhecimento por parte dos operadores das vantagens do consumo conjunto dos dois serviços.

Sobre esta questão a Comissão aponta no sentido de identificar os serviços em causa em mercados separados, considerando que:

Telephone services are usually supplied as overall packages of access and usage. Various options and packages may be available to end-users depending on their typical usage or calling patterns29. Although many end-users appear to prefer to purchase both access and outgoing calls from the same undertaking, many others choose alternative undertakings to the one providing access (and the receipt of calls) in order to make some or all of their outgoing calls. An undertaking that attempted to raise the price of outgoing calls above the competitive level would face the prospect of end-users substituting alternative service providers. End-users can relatively easily choose alternative undertakings by means of short access codes, (carrier selection via contractual or pre-paid means) or by means of carrier pre-selection.

Whilst undertakings that provide access compete on the market for outgoing calls, it does not appear to be the case that undertakings supplying outgoing calls via carrier selection or preselection would systematically enter the access market in response to a small but significant non-transitory increase in the price of access. Therefore, it is possible to identify separate retail markets for access and outgoing calls.”30

De facto e, na substância, trata-se de serviços distintos. O acesso consiste na instalação e manutenção de uma linha desde o local onde o cliente está domiciliado até um ponto de entrada de uma rede pública comutada de comunicações eletrónicas. Por outro lado, o serviço telefónico consiste na ligação através de um canal de transmissão entre dois ou mais intervenientes, permitindo desta forma a emissão, a troca e a receção de informação (sinais ou mensagens) dentro de uma rede e entre várias redes, de acordo com uma série de regras predefinidas e do conhecimento das entidades envolvidas.

Tendo em conta as características físicas e técnicas dos serviços em análise, verifica-se, em primeira análise, que existirá portanto uma relação de complementaridade e não de substituição entre os dois serviços. Do lado da procura, admite-se existir uma proporção significativa de clientes cuja procura do serviço de acesso seja estruturalmente diferente da procura por serviços telefónicos. Por exemplo, existirão clientes com baixa propensão à realização de chamadas, independentemente do preço associado, mas com elevada valorização do acesso pela possibilidade de serem contactados. Assim, as características dos serviços de acesso e dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo permitem concluir que estes satisfazem necessidades diversas, não sendo por isso substitutos.

A existência de complementaridade entre acesso e serviços telefónicos e sua tradicional comercialização e consumo em pacote (conhecidos geralmente pela designação anglo-saxónica de bundles) poderia justificar a análise conjunta destes serviços. Não obstante, releva-se que, através do serviço de acesso indireto, os clientes podem escolher prestadores diferentes para o acesso e para o fornecimento dos serviços telefónicos. Conforme refere a Comissão, na maioria dos casos os serviços individuais (acesso e chamadas) que fazem parte do pacote de serviços não são bons substitutos do lado da procura. Tal não obsta a que eles sejam eventualmente considerados parte do mesmo mercado de retalho desde que a procura pelas partes individuais do pacote de serviços não seja significativa.

No quadro de aplicação do testo do monopolista hipotético, se, dado um pequeno mas significativo aumento duradouro do preço (SSNIP) do pacote de serviços houver evidência de que um número significativo de clientes preteriria o pacote de serviços e optaria pelos serviços em separado, então poder-se-ia concluir que os elementos individuais do pacote de serviços constituiriam mercados relevantes per se.

Entende-se que, atualmente no cenário português, a disponibilidade do acesso indireto e de ofertas comerciais para cada um dos serviços individuais possibilita que os clientes, dado um pequeno mas significativo aumento duradouro do preço dos pacotes de serviços, migrem para os serviços disponibilizados individualmente. Sem prejuízo da redução da utilização do acesso indireto verificada nos últimos anos - no final 2013 a proporção de clientes com acessos indiretos era de cerca de 3% e o tráfego deste tipo de acesso representava cerca de 1 a 2% do tráfego total registado por todos os operadores -, nota-se que a simples existência desta possibilidade permite que, conceptualmente, do lado da procura, as componentes individuais do pacote de serviços sejam percecionadas de modo individual, sendo adquiridas em conjunto apenas enquanto o preço global compense a soma dos preços considerados individualmente.

No que se refere à possibilidade de entrada dos operadores de acesso indireto no mercado de acesso à rede de comunicações públicas num local fixo, na última análise de mercados foi referido que estes poderiam decidir entrar no mercado num horizonte temporal razoável. Relevou-se, no entanto, que a construção de uma rede de acesso implicaria investimentos significativos, nalguns casos irrecuperáveis, e realizados ao longo de um período de tempo relativamente longo, sendo que a utilização de ofertas grossistas poderia de alguma forma colmatar esta dificuldade. Esta conclusão, no que diz especificamente a operadores que baseiem exclusivamente a sua atividade comercial no acesso indireto, mantém-se.

De facto, a oferta de lacetes locais desagregados (ORALL) poderia permitir o fornecimento de serviços telefónicos sobre um acesso analógico por novos operadores de redes públicas de telecomunicações. No entanto, apesar de tecnologicamente possível, esta opção não tinha, até à data da anterior análise, constituído uma estratégia de entrada no mercado muito utilizada, consubstanciando-se o número total de acessos no final de 2004 em 352. Após a última análise, verificou-se um aumento inicial do número de acessos baseados na ORALL, assistindo-se a uma relativa estabilização do número de acessos, os quais se vieram a situar em valores próximos dos 140 mil no final do primeiro trimestre de 2014, conforme é possível verificar no gráfico abaixo.



Gráfico 3 – Evolução dos acessos de STF baseados em desagregação do lacete local

Fonte: ICP-ANACOM

Face à análise anterior, a alteração mais substancial consistiu na introdução da ORLA31, na sequência da deliberação de 14.12.2004, relativa à imposição de obrigações aos operadores designados com PMS nos mercados retalhistas de banda estreita. A existência da ORLA permite a um operador de serviços telefónicos oferecer também o acesso, sem necessidade de fazer investimentos avultados. Com base nesta oferta grossista, após um pequeno mas significativo aumento duradouro do preço dos acessos, os operadores que à partida fornecem apenas serviços telefónicos poderiam passar igualmente a oferecer o acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo.

O número de acessos com ORLA ativa manteve-se estável entre 2006 e 2007, embora uma análise mais pormenorizada, com desagregação mensal, evidencie um crescimento inicial significativo nos primeiros meses, tendência esta que começou a inverter-se no final de 2007 e que se mantém até à atualidade, conforme se evidencia no gráfico seguinte32.


Gráfico 4 – Informação apresentada pela PTC sobre acessos analógicos e RDIS com ORLA ativa (não equivalentes), incluindo as ativações das empresas do Grupo PT

Fonte: PTC

Face ao exposto, existem alguns indícios de substituibilidade dos serviços telefónicos e do acesso a nível da oferta, dado que, genericamente, os operadores que fornecem serviços telefónicos podem passar também a oferecer o acesso, após um pequeno mas significativo aumento duradouro do preço dos mesmos, sobretudo dada a possibilidade de recorrer aos lacetes locais ou à ORLA. Acresce que existem diversos operadores com infraestrutura própria e que oferecem o acesso e os serviços em simultâneo.

No entanto, a nível da procura, as diferentes caraterísticas intrínsecas ao serviço de acesso e aos serviços telefónicos, bem como a existência de alguma procura suportada em acesso indireto, apontam para a não inclusão dos dois serviços no mesmo mercado.

Em conclusão, considera-se que os dois serviços em análise não integram o mesmo mercado, relevando-se em qualquer caso que as conclusões que são obtidas na presente análise não seriam diferentes se o acesso e os serviços integrassem o mesmo mercado do produto, nomeadamente no que diz respeito à avaliação do carácter competitivo do mercado e às conclusões sobre necessidade de regulação ex-ante.

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