Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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MERCADOS RETALHISTAS DE ACESSO À REDE TELEFÓNICA PÚBLICA NUM LOCAL FIXO E MERCADOS DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS PRESTADOS EM LOCAL FIXO
Definição dos mercados relevantes, avaliações de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares –
Projeto de Decisão
Versão Pública

Julho 2014


Índice


1.Introdução 5

1.1.As conclusões da última análise de mercado 5



2.Enquadramento regulamentar 7

2.1.A Recomendação da Comissão Europeia sobre mercados relevantes 7

2.2.O processo de análise de mercados 10

3.Mercado retalhista de acesso à rede telefónica pública em local fixo 15

3.1.Definição do mercado de produto 20

3.1.1Serviço de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo vs. Serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo 22

3.1.2Serviço de acesso em banda estreita vs. Serviço de acesso em banda larga 26

3.1.3Serviço de acesso em banda estreita comutado vs. Serviço de circuitos alugados 34

3.1.4Serviço de acesso em banda estreita em local fixo vs. Serviço de acesso móvel através das redes móveis 35

3.1.5Serviço de acesso em local fixo prestado sobre pares de cobre vs. Serviço de acesso em local fixo prestado através das frequências GSM/UMTS 38

3.1.6Acesso RDIS básico e acesso RDIS primário 41

3.1.7Segmentação do mercado: acesso para clientes residenciais e não residenciais (PMEs e grandes clientes empresariais) 42

3.2.Definição do Mercado Geográfico 45

3.3.Conclusão 47

3.4.Mercados suscetíveis de regulação ex-ante 47

3.4.1.Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado 48

3.4.1.1.Barreiras estruturais à entrada 48

3.4.1.1.1.Custos afundados e controlo de infraestrutura difícil de duplicar 49

3.4.1.1.2.Vantagens ou superioridades tecnológicas 56

3.4.1.1.3.Acesso fácil ou privilegiado a recursos financeiros 57

3.4.1.1.4.Economias de escala, de gama, de experiência 57

3.4.1.1.5.Integração vertical 61

3.4.1.1.6.Rede de vendas e distribuição altamente desenvolvida 62

3.4.1.1.7.Diversificação de produtos ou serviços 62

3.4.1.1.8.Conclusão sobre barreiras estruturais à entrada 63

3.4.1.2.Barreiras regulatórias e legais 64

3.4.1.3.Conclusão sobre a existência de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nestes mercados 67

3.4.2.Estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente 68

3.4.2.1.Quotas de mercado 69

3.4.2.2.Dimensão do(s) lider(es) de mercado 73

3.4.2.3.Tendências de preços 74

3.4.2.4.Barreiras à expansão 79

3.4.2.5.Concorrência potencial 79

3.4.2.6.Serviço Universal 80

3.4.2.7.Conclusão sobre a estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente 83

3.4.3.A insuficiência do direito da concorrência 85

3.4.3.1.Grau de generalização de comportamentos não concorrenciais 85

3.4.3.2.Grau de dificuldade em endereçar comportamentos não concorrenciais 88

3.4.3.3.Comportamento não concorrencial que cause danos irreparáveis em mercados relacionados com os mercados em causa 89

3.4.3.4.Necessidade de intervenção regulatória para garantir o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no longo prazo 89

3.4.3.5.Conclusões sobre a insuficiência do direito da concorrência 90

3.4.4.Conclusão sobre a aplicação dos três critérios cumulativos 90

3.5.Análise de poder de mercado significativo 92



4.Mercados retalhistas dos serviços telefónicos prestados em local fixo 95

4.1.Definição do mercado de produto 97

4.1.1.Serviços telefónicos vs. Acesso à rede telefónica pública num local fixo 99

4.1.2.Serviços telefónicos vocais em local fixo vs. E-mail e aplicações de chat 99

4.1.3.Serviços telefónicos em local fixo - Voz vs. Serviços de SMS em local fixo 100

4.1.4.Serviços telefónicos em local fixo vs. Serviços VoIP e VoIP nómada 101

4.1.5.Serviços telefónicos em local fixo - Voz vs. Serviços telefónicos móveis – Voz/SMS 102

4.1.6.Serviços telefónicos em local fixo vs. Serviços telefónicos em local fixo prestados através das frequências GSM/UMTS 103

4.1.7.Serviços telefónicos em local fixo - Chamadas locais, nacionais, internacionais e fixo-móvel 104

4.1.8.Segmentação do mercado por tipo de cliente: clientes residenciais e não residenciais e grandes clientes 105

4.1.9.Chamadas para números não geográficos (no âmbito da prestação de serviços retalhistas especiais) 107

4.2.Definição do mercado geográfico 108

4.3.Conclusão 108

4.4.Mercados suscetíveis de regulação ex-ante 109

4.4.1.Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado 110

4.4.1.1.Barreiras estruturais à entrada 110

4.4.1.2.Barreiras regulatórias e legais 114

4.4.1.3.Conclusão sobre a existência de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nestes mercados 114

4.4.2.Estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente 114

4.4.2.1.Quotas de mercado 115

4.4.2.2.Tendências de preços 118

4.4.2.3.Barreiras à expansão 120

4.4.2.4.Concorrência potencial 121

4.4.2.5.Serviço Universal 122

4.4.2.6.Conclusão sobre a estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente 123

4.4.3.A insuficiência do direito da concorrência 123

4.4.4.Conclusão sobre a aplicação dos três critérios cumulativos 124

4.5.Análise de poder de mercado significativo 124



5.Avaliação da necessidade de imposição de obrigações nos mercados de acesso à rede telefónica pública num local fixo, dos serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos 126

5.1.Obrigações atualmente em vigor 127

5.2.Tratamento das obrigações impostas à PTC que decorrem da prestação do acesso e do serviço telefónico e do serviço de postos públicos no âmbito do SU 129

5.3.Supressão das obrigações nos mercados retalhistas de acesso e dos serviços telefónicos em local fixo e das chamadas destinadas a numeração não geográfica 132

5.4.Conclusão 134

  1. Introdução

    1. As conclusões da última análise de mercado


Por deliberação de 8 de julho de 20041, o Conselho de Administração do ICP ‑ Autoridade Nacional de Comunicações (ICP‑ANACOM) aprovou a definição dos mercados dos serviços fixos comutados de baixo débito e a correspondente avaliação de poder de mercado significativo (PMS), entre os quais os seguintes mercados: (i) acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais; (ii) serviços telefónicos publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

Nesse âmbito, a análise efetuada pelo ICP‑ANACOM concluiu o seguinte relativamente a cada um dos mercados referidos:



  • Mercados do acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais

Considerou-se que existiam dois mercados, o do acesso em banda estreita para clientes residenciais e um segundo mercado, de acesso em banda estreita para clientes não residenciais, ambos com uma dimensão nacional.

As empresas do Grupo Portugal Telecom (Grupo PT)2 foram identificadas como tendo PMS nestes mercados.

A deliberação de 14 de dezembro de 20043 aprovou as obrigações a impor nos referidos mercados, constantes da tabela seguinte.

Tabela 1 – Obrigações impostas ao Grupo PT, enquanto entidade com PMS nos mercados do acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais




OBRIGAÇÕES

Mercado retalhista do acesso à rede telefónica pública num local fixo – clientes residenciais

Mercado retalhista do acesso à rede telefónica pública num local fixo – clientes não residenciais

Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, qualidade de serviço e demais condições da oferta

  • Aplicável

  • Aplicável

Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos

  • Aplicável

  • Aplicável

Orientar preços para os custos

  • Aplicável

  • Aplicável

Manter sistema de contabilidade analítica

  • Aplicável

  • Aplicável

Separar contas

  • Aplicável

  • Aplicável

Manter a acessibilidade do preço

  • Aplicável (price-cap)

  • Não aplicável

Publicar uma oferta de referência de realuguer de linha de assinante (ORLA)

  • Aplicável

  • Aplicável

Implementar a seleção e a pré-seleção

  • Aplicável

  • Aplicável

Fonte: Deliberação do ICP-ANACOM de 14.12.2004

  • Mercados dos serviços telefónicos publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais

Considerou-se que os mercados relevantes eram os seguintes: (i) serviços telefónicos locais e nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais; (ii) serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais; (iii) serviços telefónicos locais e nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais; (iv) serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais; e (v) serviços telefónicos destinados a números não geográficos publicamente disponíveis num local fixo, todos com uma dimensão nacional.

As empresas do Grupo PT foram identificadas como tendo PMS nestes mercados.

A deliberação de 14 de dezembro de 2004 aprovou as obrigações a impor nos referidos mercados, constantes da tabela seguinte.

Tabela 2 – Obrigações impostas ao Grupo PT, enquanto operador com PMS nos mercados dos serviços telefónicos publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais




OBRIGAÇÕES

Mercado dos serviços telefónicos locais e/ou nacionais – clientes residenciais

Mercado dos serviços telefónicos locais e/ou nacionais – clientes não residenciais

Mercado dos serviços telefónicos internacionais – clientes residenciais

Mercado dos serviços telefónicos internacionais – clientes não residenciais

Mercado das chamadas telefónicas destinadas a números não geográficos

Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, qualidade de serviço e demais condições da oferta

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

Orientar preços para os custos

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Não aplicável

Manter sistema de contabilidade analítica

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

Separar contas

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

  • Aplicável

Manter a acessibilidade do preço

  • Aplicável (price-cap)

  • Aplicável

  • Não aplicável

  • Não aplicável

  • Não aplicável

Gestão do Plano Nacional de Numeração de acordo com o estabelecido pelo ICP-ANACOM

  • Não aplicável

  • Não aplicável

  • Não aplicável

  • Não aplicável

  • Aplicável

Fonte: Deliberação do ICP-ANACOM de 17.12.2004
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