Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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Tendências de preços


Um dos fatores mais relevantes nos mercados em análise consiste no lançamento de tarifários, por parte dos prestadores alternativos, com estruturas diferentes das ofertas tradicionais, e com preços relativamente baixos para os serviços telefónicos em local fixo, conforme referido abaixo nesta secção.

Por outro lado, nota-se que o operador histórico tem optado por refletir as variações de preços a que está obrigado com vista a cumprir o price cap a que está sujeito, sobretudo na componente das comunicações, sendo de relevar as reduções significativas de preços nas comunicações nacionais – de 2006 a 2013, a redução foi de 57% em termos nominais.



Gráfico 29 – Evolução nominal de preços do tarifário do SU da PTC, aplicável por defeito, por componente

Fonte: ICP-ANACOM


No entanto, as comparações internacionais dos preços praticados em Portugal – novamente, tal como no caso do mercado de acesso, considerando apenas as ofertas publicamente disponíveis dos operadores históricos em 19 países da UE – para o segmento residencial têm uma leitura diferenciada, conforme é possível verificar na tabela abaixo.

Tabela 15 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento residencial (novembro de 2012)



Fonte: Teligen, OCDE, ICP-ANACOM (Publicado no documento “Sector das Comunicações 2012”, do ICP-ANACOM)


É de notar no entanto a existência de tarifários específicos que têm sido lançados no mercado, com chamadas gratuitas para um conjunto alargado de chamadas terminadas em redes fixas estrangeiras, bem como a existência de cartões virtuais com chamadas internacionais a preços mais baixos do que os disponibilizados nas ofertas tarifárias padrão. É ainda de relevar que cerca de uma em cada quatro ofertas em pacote que incluem o STF oferecem chamadas gratuitas para a rede fixa de mais de 30 países97. Estas ofertas endereçam efetivamente segmentos de mercado onde a sensibilidade ao preço deste tipo de comunicações será porventura superior, permitindo opções de escolha que minoram a posição relativa média mais desfavorável de Portugal neste tipo de comunicações em relação a dois segmentos.

Já no que diz respeito às comunicações fixo-fixo nacional, conforme se constata na tabela anterior, é de notar que, atualmente, existem diversos tarifários cujo preço deste tipo de comunicações é nulo. Adicionalmente, nota-se que para além das ofertas disponibilizadas pelo operador histórico, a PTC, também existem outros tarifários, que não estão refletidos na tabela em causa, e que são disponibilizados por outros operadores, e que incluem chamadas gratuitas. É o caso de alguns tarifários dos produtos homezone, bem como de muitos dos tarifários das ofertas em pacote que incluem o STF. A título meramente ilustrativo98, os pacotes ZON DUO 4 canais e ZON Triple Light, com mensalidades associadas de 10,49 e 35,99 euros (em 2013), respetivamente, incluíam comunicações fixo-fixo nacionais gratuitas durante 24 horas. Os pacotes Talk e M30 da marca MEO (do operador incumbente), com mensalidades associadas de 22,49 (promocional) e 64,99 euros (em 2013), respetivamente, têm também comunicações fixo-fixo nacionais gratuitas durante todo o dia. Ainda a título de exemplo, e com base na tecnologia GSM/UMTS, a Vodafone oferece o tarifário “Vodafone voz fixa” que, com a subscrição adicional do “aditivo 24 horas”, tem mensalidade associada de 10,99 euros e inclui chamadas gratuitas para a rede fixa nacional em qualquer horário e um preço de 15,9 cêntimos por minuto para a rede móvel da Vodafone (31,9 cêntimos para as restantes redes móveis).

No segmento empresarial, conforme pode ser visto na tabela abaixo, a posição relativa dos preços nacionais do operador histórico é também de leitura mista. É, no entanto, importante relevar, especialmente no setor empresarial, a existência de contratos à medida, que não são considerados nos valores estimados.

Tabela 16 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento empresarial (novembro de 2012)



Fonte: Teligen, OCDE, ICP-ANACOM (Publicado no documento “Sector das Comunicações 2012”, do ICP-ANACOM)



        1. Barreiras à expansão


Conforme referido na análise dos três critérios para o mercado de acesso (vide capítulo 3.4.2.4), não se vislumbram barreiras à expansão significativas, atendendo à cobertura atual das redes móveis, e também das redes de cabo e fibra ótica. Os custos de mudança, embora relevantes, não se consideram elevados o suficiente para inibir a concorrência nos mercados em análise.
        1. Concorrência potencial


Dada a existência da pré-seleção de chamadas e das ofertas grossistas como a ORLA e a ORALL, que tornam possível a oferta de serviços telefónicos mesmo por empresas que não dispõem de rede própria, a entrada nestes mercados não está sujeita a obstáculos significativos.

Neste contexto, importa referir também em que medida a concorrência potencial do serviço telefónico móvel poderá ser um fator relevante na aferição da tendência do mercado em direção a uma situação de concorrência efetiva, designadamente em relação a determinados segmentos de clientes que possam considerar existir alguma substituibilidade entre o serviço fixo e o serviço móvel, em função dos respetivos perfis de utilização dos serviços em causa.

Em particular, é necessário atender às caraterísticas específicas dos efeitos de rede mediados pela tarifa que são prevalentes no mercado de retalho móvel nacional, que se traduzem numa significativa disparidade entre os preços da chamadas terminadas na mesma rede (on-net) e os preços das chamadas terminadas em outras redes (off-net). Efetivamente, os preços médios on-net em Portugal são muito competitivos – num número importante de tarifários, estas chamadas são mesmo gratuitas – e poderão, ainda que marginalmente, provocar uma pressão sobre os preços das chamadas com origem no serviço fixo telefónico, no caso em que os comunicantes são clientes da mesma rede móvel e pelo menos um deles dispõe de um tarifário onde as chamadas on-net são gratuitas.

Nota-se, ainda, no início do ano de 2011, o lançamento de tarifários (tarifários “livres”), por parte dos operadores móveis com rede própria, onde o preço das chamadas on-net e das chamadas com destino à rede fixa é nulo. Para os subscritores destes tarifários, é razoável assumir que realizarão chamadas do tipo fixo-fixo nacional apenas se o preço destas for, ou nulo, ou relativamente baixo. Nota-se também a entrada recente no mercado por parte de dois operadores móveis na modalidade de full-MVNO – Lycamobile e Mundio Mobile – que praticam preços de retalho para chamadas internacionais reduzidos. Além disso, existem também tarifários dos operadores móveis com rede própria especificamente vocacionados para a realização de chamadas internacionais, como o tarifário Mundo.

Adicionalmente, e para os clientes que dispõem de equipamentos terminais móveis que permitem o acesso à internet nota-se, ainda, que os sistemas operativos modernos permitem a instalação de aplicações através das quais os clientes podem enviar mensagens curtas, sob a forma de SMS ou chat, para outros clientes, independentemente da sua localização geográfica, desde que tenham também instaladas essas aplicações nos seus equipamentos terminais. Adicionalmente, e caso os seus tarifários móveis o permitam, existem também aplicações que permitem realizar chamadas de voz com base em VoIP, cursado sobre as redes móveis. Se as comunicações de voz forem realizadas dentro da mesma aplicação, adicionalmente, as chamadas são, em alguns casos, gratuitas. Estes fatores poderão influenciar o preço das chamadas fixo-internacional.

Sem prejuízo do referido quanto aos serviços móveis, importa sublinhar que as pressões concorrenciais exercidas são necessariamente limitadas pelo facto de os serviços em causa não serem de uma forma geral substitutos dos serviços móveis.

Finalmente, nota-se a influência da utilização dos serviços de voz sobre Internet, com base em aplicações no computador pessoal como o Skype ou o Google Talk. Considera-se, no entanto, que a influência destes serviços é relativamente reduzida, dada a pouca expressividade da sua utilização em Portugal, conforme referido na secção 3.1.1, algo que se deverá, entre outros fatores, à existência de diversas ofertas de STF onde o preço das chamadas originadas na rede fixa nacional e terminadas em redes fixas nacionais e internacionais são nulos.

A nível dos serviços retalhistas de chamadas para numeração não geográfica, nota-se também que os prestadores do serviço telefónico móvel têm vindo gradualmente a assumir uma posição mais importante nesse mercado.


        1. Serviço Universal


À semelhança da análise efetuada no capítulo 3.4.2.6, o facto de a PTC ter recentemente deixado de prestar o SU de prestação de um serviço telefónico acessível ao público também é relevante para os mercados em análise. A este respeito, releva-se que a NOS, enquanto prestadora do SU, está sujeita a um conjunto de condições que foram fixadas no âmbito do concurso para a designação dos novos prestadores do SU, entre as quais a disponibilização de ofertas tarifárias aplicadas uniformemente em todo o país, que garantam o cumprimento do princípio da acessibilidade dos preços.

A PTC, por seu lado, apesar de já não ser o prestador do SU de serviços telefónicos acessíveis ao público, e consequentemente não ter as obrigações a que estava sujeita por esta via, continuará a estar condicionada na prestação do serviço telefónico por via da pressão concorrencial que será exercida pela NOS.

Assim, os condicionamentos a que a PTC estava diretamente sujeita por ser o prestador do SU e por ser um operador com PMS, ainda que deixe de estar regulada, continuam por via indireta a ser exercidos sobre a empresa.

        1. Conclusão sobre a estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente


À semelhança do referido no mercado de acesso, os operadores presentes nos mercados dos serviços telefónicos em local fixo têm conseguido entrar no mercado e tornarem-se responsáveis por uma quota importante do tráfego cursado, reduzindo o poder de mercado que o Grupo PT evidenciou durante largos anos. Verifica-se, pois, que no setor têm existido entradas frequentes e crescentemente bem sucedidas e a sensibilidade ao preço dos consumidores permite aferir que, no futuro, a ameaça de nova entrada com sucesso é credível e necessariamente constrangerá o preço formado nos mercados em análise. Para esse efeito também contribuirá o facto de a PTC ter deixado de ser a empresa prestadora do SU dos serviços telefónicos acessíveis ao público, ficando sujeita à pressão concorrencial da NOS.

Conclui-se, pois, que a estrutura destes mercados tende para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente.


      1. A insuficiência do direito da concorrência


De acordo com a Comissão Europeia, “(a)ntes de decidir se um mercado é suscetível de regulamentação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência é suficiente para corrigir as deficiências que justificam o seu enquadramento nos dois primeiros critérios. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, para corrigir uma deficiência do mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil.”

Tal como nos dois critérios anteriores, iremos considerar os critérios sugeridos pelo documento do ERG.



  1. Grau de generalização de comportamentos não concorrenciais;

  2. Grau de dificuldade em endereçar comportamentos não concorrenciais;

  3. Comportamento não concorrencial que cause danos irreparáveis em mercados relacionados com os mercados em análise;

  4. Necessidade de intervenção regulatória para garantir o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no longo prazo.

A análise do contexto da presente secção é inteiramente idêntica à relativa ao mercado do acesso. A lei da concorrência, ou a regulação ex-post, é suficiente para endereçar de forma efetiva e em tempo útil eventuais distorções de concorrência que venham a verificar-se nos mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços telefónicos destinados a números não geográficos até porque a capacidade de um operador agir independentemente dos seus concorrentes e utilizadores é muito limitada nestes mercados pelas razões referidas. Em particular, nota-se a reduzida probabilidade de virem a surgir comportamentos que tenham impacte irreversível para o mercado, em virtude da existência de um grau de concorrência que, suportado quer em ofertas reguladas como o acesso indireto, quer na prevalência da concorrência em infraestruturas próprias, reduzem a eficácia prática de comportamentos restritivos. Caso, no entanto, tais práticas venham a verificar-se, nota-se a facilidade de aceder em tempo útil a informação necessária para detetar desvios a equilíbrios sadios de concorrência, e em efetivamente endereçá-los com base na lei geral da concorrência.
      1. Conclusão sobre a aplicação dos três critérios cumulativos


A análise parcelar aos três critérios cumulativos permite concluir que, em cada um deles, não se cumprem os requisitos necessários para que os mercados dos serviços telefónicos em local fixo e das chamadas para numeração não geográfica sejam passíveis de regulação ex-ante.

É de relevar que esta conclusão está alinhada com a Recomendação dos Mercados Relevantes, de 2007, que também não lista os mercados retalhistas de serviços telefónicos em local fixo como mercados relevantes para efeitos de regulação ex-ante.


    1. Análise de poder de mercado significativo


Em conformidade com o art.º 60º, n.º 1 da LCE "considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores". Assim, o PMS pode ser detido por apenas uma empresa no mercado (dominância individual) ou por mais do que uma entidade (dominância conjunta).

Em coerência com as conclusões alcançadas no capítulo anterior, no que respeita à avaliação de PMS nos mercados em análise importa referir o seguinte:

Nos mercados em apreço o Grupo PT apresenta quotas de mercado que têm apresentado uma tendência decrescente, variando no final do primeiro trimestre de 2014 entre os 39%, no caso do tráfego para números não geográficos, e os 50%-51%, no caso do serviço telefónico em local fixo.

Acresce que os outros fatores que são essenciais para a aferição do poder de mercado significativo e que foram analisados no âmbito da análise dos 3 critérios, ao longo dos capítulos anteriores, permitem confirmar a inexistência de PMS por parte do Grupo PT. Para tal são relevantes, entre outras, as conclusões a que o ICP-ANACOM chegou com a análise efetuada, nomeadamente em relação à presença de obstáculos forte e não transitórios à entrada no mercado (capítulo 4.4.1.), designadamente em termos de barreiras à entrada (capítulo 4.4.1.1) concorrência potencial (capítulo 4.4.2.4.) e aos fatores associados à prestação do SU por outra empresa que já não a PTC (capítulo 4.4.2.5.), sendo também relevantes as conclusões obtidas sobre custos afundados e controlo de infraestruturas difícil de duplicar, vantagens ou superioridades tecnológicas, economias de escala, de gama e de experiência e integral vertical (capítulo 3.4.1.) e dimensão do líder (capítulo 3.4.2.2).

Quanto à possibilidade de existência de uma posição dominante conjunta, à semelhança do referido em relação ao mercado do acesso, também nestes mercados, e pela mesma ordem de razões, não se encontram indícios de comportamentos coordenados.

Atento o referido, o ICP-ANACOM conclui que nestes mercados não existem operadores com poder de mercado significativo.


  1. Avaliação da necessidade de imposição de obrigações nos mercados de acesso à rede telefónica pública num local fixo, dos serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos


Nas secções anteriores foram identificados e analisados o mercado de acesso à rede telefónica pública num local fixo, os mercados retalhistas dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo e o mercado retalhista dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos, tendo-se concluído, com base na análise dos critérios relativos à presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada, à situação de concorrência por detrás dos obstáculos à entrada e à insuficiência do direito da concorrência, que os mercados em causa não estão em condições de ser identificados para efeitos de regulação ex-ante, os quais também suportam a aferição de PMS, que o Grupo PT deixa de ter PMS em todos os mercados analisados.

Neste contexto, releva-se que nos mercados onde existe PMS, o ICP-ANACOM deve impor uma ou mais obrigações regulamentares ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam. Por outro lado, deve suprimir as obrigações que tenham sido impostas em mercados onde já não exista PMS ou que tenham deixado de ser considerados relevantes para efeitos de regulação ex-ante99.

Releva-se ainda que, segundo as Linhas de Orientação (§113) “se uma ARN determinar que um mercado relevante está sujeito a uma concorrência efectiva, não poderá então impor obrigações a qualquer operador nesse mercado relevante ao abrigo do artigo 16.º. Se a ARN tiver anteriormente imposto a uma ou mais empresas obrigações regulamentares nesse mercado, a ARN deve suprimir essas obrigações e não poderá impor quaisquer novas obrigações a essa(s) empresa(s). Conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 16.º da directiva-quadro, quando a ARN propõe a supressão de obrigações regulamentares existentes, deverá comunicá-lo aos interessados com uma antecedência razoável.

Tal disposição encontra-se também refletida no n.º 3 do art.º 59.º da LCE. Neste contexto, também o ERG defende que, quando uma ARN suprime uma obrigação ou a substitui por outra, deve notificar e prever um período razoável até que esta alteração entre em vigor, de modo a evitar uma disrupção indevida no mercado para os operadores100.

É, assim, entendimento desta Autoridade que, existindo uma situação de supressão das obrigações atualmente existentes nos mercados do acesso e nos mercados dos serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos, é importante ter em consideração o modo como as obrigações atualmente em vigor podem ser suprimidas de uma forma adequada e de modo a que essa supressão não prejudique os utilizadores finais e os diversos operadores no mercado.

    1. Obrigações atualmente em vigor


Por deliberação de 14 de dezembro de 2004, foram aprovadas as obrigações a impor na área de mercados retalhistas de banda estreita às empresas do Grupo PT, as quais foram identificadas como detendo PMS em cada um dos mercados em causa: acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais, acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais, serviços telefónicos locais e ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais, serviços telefónicos locais e ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais, serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais, serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais e serviços telefónicos destinados a números não geográficos publicamente disponíveis num local fixo.

Essas obrigações, impostas a nível nacional, são as seguintes:



  • Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e demais condições da oferta; 

  • Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos;

  • Orientar os preços para os custos;

  • Manter sistema de contabilidade analítica;

  • Separar contas;

  • Manter a acessibilidade do preço (com ''price-cap'');

  • Publicar uma proposta de referência de oferta de realuguer de linha de assinante (ORLA);

  • Implementar seleção e pré-seleção.

A tabela seguinte apresenta em maior detalhe as obrigações que foram impostas, identificando também em que mercados foram introduzidas.

Tabela 17 – Obrigações impostas aos operadores identificados com PMS em cada mercado relevante



Mercados

Obrigações




Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e demais condições da oferta

Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos

Orientar os preços para os custos

Manter sistema de contabilidade analítica

Separar contas

Manter a acessibilidade do preço

Publicar uma proposta de referência de oferta de realuguer de linha de assinante (ORLA)

Implementar Selecção e pré-selecção

Mercado retalhista de acesso à rede telefónica pública num local fixo-clientes residenciais

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

(com “Price – cap”) 101



Aplicável

Aplicável

Mercado retalhista de acesso à rede telefónica pública num local fixo – clientes não residenciais


Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Não aplicável

Aplicável

Aplicável

Mercado de serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo - clientes residenciais

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

(com “Price – cap” no caso das chamadas intra-rede, orientação para custos eficientes na retenção fixo- móvel e manutenção regra actual nas chamadas inter-redes fixas)



Não aplicável

Não aplicável

Mercado de serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo - clientes não residenciais

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Mercado de serviços telefónicos internacionais para clientes não residenciais

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Mercado de serviços telefónicos internacionais para clientes residenciais

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Fonte: ICP-ANACOM

Tabela 18 – Obrigações impostas aos operadores identificados com PMS no mercado de chamadas telefónicas dos serviços telefónicos locais e nacionais publicamente disponíveis num local fixo destinadas a números não geográficos

Mercado dos serviços telefónicos destinadas a números não geográficos

Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e demais condições da oferta

Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos

Gestão do Plano de Numeração de acordo com o estabelecido pelo ICP-ANACOM

Separar contas

Manter sistema de contabilidade analítica

Fonte: ICP-ANACOM

    1. Tratamento das obrigações impostas à PTC que decorrem da prestação do acesso e do serviço telefónico e do serviço de postos públicos no âmbito do SU


A decisão de 2004 que aprovou as obrigações a impor em cada um dos mercados relevantes identificados na presente análise, para além de ter fixado as obrigações decorrentes da existência de PMS nos mercados em causa, também integrou as obrigações específicas aplicáveis ao prestador do SU no âmbito da prestação do acesso à rede e do serviço fixo telefónico e da prestação do serviço de postos públicos, tendo em consideração que o prestador do SU e o operador com PMS eram a mesma empresa.

Nota-se que, em relação à prestação de postos públicos, o ICP-ANACOM definiu, sem prejuízo de outras obrigações impostas à PTC no âmbito da oferta do serviço de postos públicos no quadro do SU “que a relação entre o preço da comunicação do SFT, na modalidade de postos públicos e na modalidade de assinante, deverá continuar a obedecer a requisitos específicos, em linha com a prática regulatória actual, que permitam assegurar a acessibilidade dos serviços prestados. Assim, mantendo-se uma relação de preços igual à actualmente existente entre as chamadas originadas em postos públicos da PTC e as chamadas originadas nos pontos de assinantes (de 1 para 3), a qual é, neste momento, apropriada, poderá a mesma ser modificada face à evolução dos custos e do preço do SFT na modalidade de assinante.”

Adicionalmente, o ICP-ANACOM também impôs à PTC a obrigação no âmbito do SU, de cumprimento de um price-cap, na prestação do acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e dos serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis em local fixo para clientes residenciais, tendo nomeadamente referido que “na linha da prática regulatória actual (as regras de fixação de preços da Convenção de Preços estabelecem o regime de preços aplicável às prestações do SU de telecomunicações, a nível do SFT na modalidade de assinante, para a instalação de linha de rede analógica, assinatura de linha de rede analógica e comunicações telefónicas no País)” se considerava que um “price-cap” englobando a instalação, mensalidade e as chamadas locais, regionais e nacionais (iniciadas e terminadas na rede da PTC) conjugava a garantia de acessibilidade de preços, com a flexibilidade tarifária adequada.

Ainda no âmbito da prestação dos serviços telefónicos locais e/ou nacionais em local fixo para clientes residenciais, no âmbito do SU, no que se refere às chamadas para outros prestadores do serviço telefónico prestado em local fixo, esta Autoridade entendeu ser justificável a manutenção das obrigações que impendiam sobre a PTC no que se refere a esta matéria, e que se concretizariam em preços de chamadas originadas na rede da PTC e terminadas na rede de outros prestadores que deveriam ser idênticos aos preços das chamadas originadas e terminadas na rede da PTC, podendo ser corrigidos pela diferença, devida e quantificadamente justificada, entre a terminação das chamadas na rede da PTC e a terminação das chamadas na rede de cada prestador do STF.

Quanto às chamadas para as redes móveis, o ICP-ANACOM entendeu que um “price-cap” equivalente ao aplicável às chamadas intra-rede não seria suficiente, devido às diferenças existentes entre os preços de terminação nas redes fixas e nas redes móveis e aos diferentes níveis de preços de retalho, pelo que a obrigação deveria consubstanciar-se na apresentação, pelas empresas do Grupo PT, de uma justificação devidamente fundamentada para o valor de retenção, que deveria ter por base custos economicamente eficientes.

A obrigação relativa ao valor da retenção auferida no tráfego fixo-móvel foi posteriormente especificada102, tendo então o ICP-ANACOM determinado a sua redução gradual como forma de aproximação do valor da retenção aos custos e às práticas correntes europeias, e tendo estipulado que esse valor não podia ultrapassar os 6,30 cêntimos de euros, a partir de 1.10.2006.

Sem prejuízo das conclusões referidas no presente documento relativas aos mercados do acesso à rede telefónica pública num local fixo e aos mercados retalhistas dos serviços telefónicos prestados em local fixo, e sem prejuízo de outras decisões sobre o SU, as obrigações referidas nos parágrafos anteriores, relativas a:

- Relação de 1 para 3 entre o preço da comunicação do STF, na modalidade de postos públicos e na modalidade de assinante;

- Price-cap aplicável ao acesso e chamadas iniciadas e terminadas na PTC;

- Igualdade dos preços das chamadas intra-rede e das chamadas para outras redes fixas, corrigidos das diferenças de preços entre a terminação das chamadas na rede da PTC e a terminação das chamadas na rede de cada prestador do STF;

- Valor da retenção nas chamadas fixo-móvel orientado para os custos;

impostas à PTC designadamente enquanto prestador do SU, mantiveram-se em vigor enquanto não foi iniciada a prestação do serviço ao abrigo das condições definidas no “Concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa ou empresas a designar para a prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público” e no “Concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa ou empresas a designar para a prestação do serviço universal de oferta de postos públicos”, respetivamente pela NOS (o que já aconteceu em 1.06.2014) e pela própria PTC (quanto ao serviço de postos públicos), o que também já aconteceu .

Decorre do exposto que a PTC já deixou de estar vinculada ao cumprimento das obrigações elencadas nos parágrafos anteriores.

    1. Supressão das obrigações nos mercados retalhistas de acesso e dos serviços telefónicos em local fixo e das chamadas destinadas a numeração não geográfica


Conforme referido em secção anterior do presente documento, de forma a minorar ou eliminar os problemas concorrenciais existentes num determinado mercado, esta Autoridade deve analisar a imposição, manutenção, alteração e supressão de obrigações, selecionando as obrigações que, direta ou indiretamente, afetam as variáveis estratégicas da(s) empresa(s) com PMS.

As obrigações regulamentares ex-ante apenas podem ser impostas aos operadores identificados com posição dominante. Sem prejuízo, a identificação da(s) empresa(s) com PMS só é possível num mercado que se considere relevante para efeitos de imposição de obrigações ex-ante, e na medida em que esse mercado cumpra, de forma cumulativa, os três critérios impostos pela Comissão.

Assim, e dado que os mercados do acesso à rede e dos serviços telefónicos prestados em local fixo e dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos, conforme concluído em secção anterior do presente documento, não cumprem com os três critérios necessários à imposição de regulação ex-ante, concluindo-se ainda que não existem operadores com PMS nesses mercados, considera-se que deverão ser suprimidas as obrigações impostas anteriormente às empresas do Grupo PT, enquanto entidade designada com PMS nos mercados em causa no âmbito da anterior análise de mercados.

Deixam assim de se aplicar às empresas do Grupo PT nos mercados em causa as seguintes obrigações:



  1. Assegurar a transparência através da publicação dos tarifários, níveis de qualidade de serviço e demais condições da oferta

  2. Não mostrar preferência indevida por utilizadores finais específicos

  3. Orientar os preços para os custos

  4. Manter sistema de contabilidade analítica

  5. Separar contas

As obrigações em causa deixam de ser aplicáveis a partir da data de aprovação da decisão final pelo ICP-ANACOM relativa a estes mercados.

Nota-se, não obstante, que o Grupo PT continua sujeito a obrigações regulamentares ex-ante em diversos outros mercados, no âmbito das quais a PTC em particular é obrigada a manter um sistema de contabilidade analítica e de separação de contas, estando igualmente sujeita a obrigações de orientação dos preços para os custos em diversos mercados grossistas.

Releva-se ainda que a fixação dos preços máximos de retalho para algumas gamas de numeração não geográfica foi efetuada no quadro das competências do ICP ANACOM de gestão do PNN (artigo 17.º da LCE) e não no âmbito das análises de mercado, aspeto que de resto foi desde logo salientado na decisão de 2004 que fixou as obrigações regulamentares ex-ante à PTC, tendo-se evidenciado que os preços máximos fixados se aplicavam à totalidade dos prestadores e não apenas à PTC. Como tal mantêm-se em vigor os preços máximos de retalho aplicáveis às gamas de numeração não geográfica103.

Por último, importa fazer uma referência específica às obrigações de seleção e de pré-seleção de chamadas e à ORLA.

A obrigação de seleção e pré-seleção consiste na disponibilização por parte de uma empresa (a empresa que fornece o acesso direto) aos seus assinantes da possibilidade de aceder aos serviços telefónicos acessíveis ao público prestados em local fixo de outra empresa (a empresa que fornece o acesso indireto) que com ela esteja interligada, através do encaminhamento das suas chamadas desde o ponto terminal em que a chamada é originada até ao ponto de interligação do operador de acesso indireto selecionado e com o qual o cliente não está diretamente ligado. O acesso indireto pode ser feito em regime de chamada a chamada, através da marcação de um indicativo de seleção da empresa, e através de uma pré-selecção, com possibilidade de anulação, chamada a chamada, mediante a marcação de um indicativo de seleção da empresa.

A ORLA, por seu lado, consiste numa oferta grossista, a um preço determinado, do direito de faturação da linha telefónica da PTC, permitindo a outras empresas o estabelecimento de uma oferta retalhista própria que integre o realuguer da linha com serviços de tráfego telefónico.

Estas obrigações que foram em 2004 impostas no âmbito dos mercados retalhistas do acesso à rede telefónica num local fixo, deixam agora de ser aplicadas nestes mercados, mas enquanto obrigações grossistas, a sua imposição é avaliada no âmbito do mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública em local fixo, na análise do qual será refletida, conforme resulta das conclusões do presente documento, a sua importância estruturante para assegurar a concorrencialidade dos mercados retalhistas.

    1. Conclusão


Decorre da análise efetuada que os mercados do acesso à rede telefónica pública num local fixo, os mercados retalhistas dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo e o mercado retalhista dos serviços de chamadas destinadas a números não geográficos não são relevantes para efeitos da regulação ex-ante.

Acresce que o Grupo PT, operador com PMS nestes mercados decorrente do último procedimento de análise efetuado, deixa de ter PMS e consequentemente deixa de estar vinculado ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas nesse âmbito.



Índice de Tabelas

Tabela 1 – Obrigações impostas ao Grupo PT, enquanto entidade com PMS nos mercados do acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais 6

Tabela 2 – Obrigações impostas ao Grupo PT, enquanto operador com PMS nos mercados dos serviços telefónicos publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais 7

Tabela 3 – Prestadores do serviço telefónico, do serviço VoIP e do serviço de postos públicos em atividade no final do primeiro trimestre de 2014 15

Tabela 4 – Número de acessos ao serviço telefónico em local fixo por tipo de suporte (acessos não equivalentes) 18

Tabela 5 – Número de acessos principais totais equivalentes do serviço fixo telefónico (acessos equivalentes) 18

Tabela 6 – Preços PTC para vários tipos de acesso 41

Tabela 7 – Números portados (valores acumulados no final do ano) 67

Tabela 8 – Indicadores de dimensão dos principais operadores 74

Tabela 9 – Ofertas homezone disponibilizadas pelos operadores, valores em euros com IVA 75

Tabela 10 – Motivos de abandono da rede fixa 76

Tabela 11 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento residencial (novembro de 2012) 77

Tabela 12 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento empresarial (novembro de 2012) 77

Tabela 13 – Prestadores do Serviço telefónico, serviço VoIP, serviço de postos públicos e revenda de tráfego telefónico 95

Tabela 14 - Quotas de mercado por operador do tráfego destinado a números não geográficos e números curtos 117

Tabela 15 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento residencial (novembro de 2012) 119

Tabela 16 – Comparações internacionais com preços praticados em Portugal para o segmento empresarial (novembro de 2012) 120

Tabela 17 – Obrigações impostas aos operadores identificados com PMS em cada mercado relevante 128

Tabela 18 – Obrigações impostas aos operadores identificados com PMS no mercado de chamadas telefónicas dos serviços telefónicos locais e nacionais publicamente disponíveis num local fixo destinadas a números não geográficos 129



Gráfico 1 – Evolução da taxa de penetração do STF em Portugal e na média da UE28 19

Gráfico 2 – Taxas de penetração do STF na UE28 em 2012 20

Gráfico 3 – Evolução dos acessos de STF baseados em desagregação do lacete local 24

Gráfico 4 – Informação apresentada pela PTC sobre acessos analógicos e RDIS com ORLA ativa (não equivalentes), incluindo as ativações das empresas do Grupo PT 25

Gráfico 5 – Proporção de utilização de VoI em países da OCDE 28

Gráfico 6 – Taxa de penetração dos pacotes de serviços em Portugal e na União Europeia 31

Gráfico 7 – Taxa de penetração dos pacotes de serviços nas famílias, por tipo de urbanização 31

Gráfico 8 – Evolução da taxa de penetração dos acessos principais e do SMT 36

Gráfico 9 – Evolução dos acessos homezone 40

Gráfico 10 – Número de respostas a pedidos de instalação no âmbito da ORAC 50

Gráfico 11 – Evolução total dos acessos clássicos e VoIP 53

Gráfico 12 – Quota de mercado dos operadores alternativos em acessos homezone e VoIP 53

Gráfico 13 – Razões de mudança 59

Gráfico 14 – Quota de assinantes de acesso direto dos prestadores alternativos na UE 61

Gráfico 15 – Quotas de Mercado por operador (acessos equivalentes) 70

Gráfico 16 – Quota de mercado do Grupo PT nos acessos homezone e VoIP 71

Gráfico 17 – Índice IHH 73

Gráfico 18 – Evolução da fatura residencial do STF em Portugal e numa seleção de 19 países da UE (valores em euros) 78

Gráfico 19 – Evolução da fatura empresarial do STF em Portugal e numa seleção de 19 países da UE (valores em euros) 78

Gráfico 20 – Diferenças dos setores e subsetores no índice de satisfação 87

Gráfico 21 – Frequências relativas da satisfação por setor e subsetor 88

Gráfico 22 – Volume de tráfego nacional e internacional de STF voz em minutos 97

Gráfico 23 – Tráfego nacional de voz, com origem em acessos VoIP vs outros acessos (minutos) 111

Gráfico 24 – Tráfego internacional de voz, com origem em acessos VoIP vs outros acessos (minutos) 112

Gráfico 25 – Percentagem de clientes que utilizam prestadores alternativos para realizar chamadas de voz fixa 113

Gráfico 26 – Quotas do Grupo PT no tráfego nacional e internacional 115

Gráfico 27 – Quotas de mercado dos OPS no tráfego nacional 116

Gráfico 28 – Quotas de mercado dos OPS no tráfego internacional 117



Gráfico 29 – Evolução nominal de preços do tarifário do SU da PTC, aplicável por defeito, por componente 118


Índice de Figuras

Figura 1 – Distribuição por concelho do total de alojamentos cablados por todos os operadores em proporção do total de alojamentos (Portugal Continental) 55

Lista de acrónimos e abreviaturas


ADSL

Asymmetric digital subscriber line

BTS

Base transceiver station

CATV

Redes híbridas de distribuição de televisão por cabo

CLI

Calling line identification

DL

Decreto-Lei

DOCSIS

Data over cable service interface specification

DSL

Digital subscriber line

EURODOCSIS

European data over cable service interface specification

FIC

Fim de informação confidencial

FTTH

Fiber to the home

FTTB

Fiber to the building

FWA

Tecnologia de acesso via rádio

GSM

Global system for mobile communications

GPRS

General packet radio service

HFC

Hybrid fibre coaxial

IHH

Índice de Herfindahl-Hirschman

IIC

Início de informação confidencial

IP

Internet Protocol

IPC

Índice de preços ao consumidor

ITED

Regime aplicável ao projeto e à instalação das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e respetivas ligações às redes públicas de telecomunicações

ITUR

Infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios

IVA

Imposto sobre valor acrescentado

LCE

Lei das comunicações eletrónicas

M2M

Machine-to-machine

MoU

Memorando de entendimento

MVNO

Mobile virtual network operator

NRA

Novas redes de acesso

OPS

Outros operadores não pertencentes ao Grupo PT

ORAC

Oferta de referência de acesso às condutas

ORALL

Oferta de referência de acesso ao lacete local

ORCA

Oferta de referência de circuitos alugados

ORCE

Oferta de referência de circuitos ethernet

ORLA

Oferta de referência de realuguer de linha de assinante

PME

Pequenas e médias empresas

PMS

Poder de mercado significativo

PNN

Plano nacional de numeração

PPCA

Posto privado de comutação automática

RDIS

Rede digital com integração de serviços

RNG

Redes de nova geração

SOHO

Small office / home office

SMS

Short message services

SMT

Serviço móvel terrestre

SSNIP

Small but significant non-transitory increase in price

STF

Serviço telefónico prestado em local fixo

SU

Serviço universal

UMTS

Universal mobile telecommunications system

VOI

Voz sobre internet

VOB

Voz sobre banda larga

VOIP

Voz sobre o protocolo internet



Lista de operadores

Colt Telecom

COLT Technology Services, Unipessoal, Lda.

G9SA

G9 SA - Telecomunicações, S.A.

GRUPO PT

Grupo Portugal Telecom

Grupo Parfitel

Grupo constituído por Bragatel, Pluricanal Leiria e Pluricanal Santarém

Grupo ZON

Grupo constituído por ZON TV Cabo Açoreana, S.A., ZON TV Cabo Madeirense, S.A. e ZON TV Cabo Portugal, S.A.

Lycamobile

Lycamobile Portugal, Lda.

MEO

Meo – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

Mundio Mobile

Mundio Mobile (Portugal) Limited

NOS

NOS – Comunicações, S.A.

NOVIS

Novis Telecom, S.A.

ONITELECOM

OniTelecom – Infocomunicações, S. A.

OPTIMUS

Optimus – Telecomunicações, S. A.

Orange

Orange Business Portugal, S.A.

PT PRIME

PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A.

PTC

PT Comunicações, S. A.

Tele2

Telemilénio – Telecomunicações Sociedade Unipessoal, Lda.

TMN

TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.

TV Tel

TV Tel Grande Porto - Comunicações, S.A.

VODAFONE

Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.

ZON

ZON TV Cabo Portugal, S.A.

ZON Optimus

NOS – Comunicações, S.A., ZON TV Cabo Açoreana e ZON TV Cabo Madeirense



Lista de outras entidades/organizações

ARN

Autoridade reguladora nacional

AdC

Autoridade da Concorrência

BCE

Banco Central Europeu

BEREC

Organização de reguladores europeus de comunicações eletrónicas

CE

Comissão Europeia

Ecorys

ECORYS Nederland BV

ECSI

ECSI Portugal – Índice Nacional de Satisfação do Cliente

ERG

European regulators group

FMI

Fundo monetário internacional

ICP‑ANACOM

ICP ‑ Autoridade nacional de comunicações

Indera

Indera – Estudos económicos, Lda.

OCDE

Organização de cooperação e de desenvolvimento económico

PT

Portugal

UE

União Europeia

UIT

União internacional de telecomunicações

Teligen

Teligen tariff and benchmarking knowledge center



1 http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=227146



2 À data as empresas em causa eram a PT Comunicações S.A. (PTC), a PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. (que entretanto foi integrada na PTC), e a TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. (TMN), que mais tarde alterou a designação para MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO).



3 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=410374



4 Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 28 de Dezembro de 2007: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:344:0065:0069:pt:PDF.



5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:114:0045:0049:PT:PDF



6 Disponível em: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124 .



7 Em bom rigor, o número de mercados relevantes para efeitos de definição e análise identificado pela CE é superior a sete, pois os mercados de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais, móveis ou em local fixo, são definidos ao nível de cada rede telefónica, pelo que podem existir pelo menos tantos mercados relevantes quantas as redes telefónicas públicas individuais.



8 Mercado 1: Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.



  • 9 Que são os seguintes:Mercado 2: Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo;

  • Mercado 3: Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo;

  • Mercado 4: Fornecimento grossista de acesso à infraestrutura de rede num local fixo;

  • Mercado 5: Fornecimento grossista de acesso em banda larga;

  • Mercado 6: Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas; e

  • Mercado 7: Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.





10 “Exposição de Motivos” da CE (SEC(2007) 1483 final, disponível em https://ec.europa.eu/digital-agenda/sites/digital-agenda/files/sec_2007_1483_2_0.pdf (apenas versão em inglês).



11 Disponível em http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/dae/itemdetail.cfm?item_id=12285



12 Body of European Regulators for Electronic Communications.



13 Disponível em http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/opinions/1218-berecs-response-to-the-european-commission8217s-questionnaire-for-the-public-consultation-on-the-revision-of-the-recommendation-on-relevant-markets.



14 Disponível em http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/download/0/4438-berecs-opinion-on-the-commission-recomme_0.pdf



15 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/02/034A00/07880821.pdf.



16 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032.



17 Cf. Diretiva-Quadro, art.os 7.º e 14.º a 16.º.



18 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965114



19 Também conforme as Linhas de Orientação (§24), “No âmbito do quadro regulamentar, os mercados serão definidos e o PMS avaliado com metodologias idênticas às do direito da concorrência. (...) e a avaliação da concorrência efetiva pelas ARN devem ser coerentes com a jurisprudência e a prática em matéria de concorrência. Com vista a garantir essa coerência, as presentes orientações baseiam-se em: 1. Jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito à definição de mercado e à noção de posição dominante na aceção do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 2.º do regulamento relativo ao controlo das concentrações”.



20 Note-se que, de acordo com o Acórdão TJCE, de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm, a noção de empresa “deve ser entendida como designando uma unidade económica do ponto de vista do objeto do acordo em causa, mesmo que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja constituída por várias pessoas físicas ou morais”.De acordo com o art.º 3.º, n. os 1 e 2, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (que aprova o regime jurídico da concorrência), “1 - Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento. 2 - Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios.”





21 O documento (ERG(08)21- ERG Report on Guidance on the application of the three criteria test) está disponível em: http://www.irg.eu/streaming/erg_08_21_erg_rep_3crit_test_final_080604.pdf?contentId=545221&field=ATTACHED_FILE.



22 Revised ERG Common Position on the approach to appropriate remedies in the ECNS regulatory framework, disponível em http://www.irg.eu/template20.jsp?categoryId=260348&contentId=542919.



23 Toda a informação estatística apresentada no presente documento teve em consideração o seguinte:
1) A ZON integra, desde 24 de Novembro de 2008, as empresas do Grupo Parfitel (Bragatel, Pluricanal Leiria e Pluricanal Santarém), assim como da TV Tel. Para efeitos de tratamento estatístico, na presente análise, o ICP-ANACOM considerou os dados agregados a partir do início de 2009.2) A Tele2 só foi adquirida pela Sonaecom em meados de 2007. Para efeitos de tratamento estatístico, na presente análise, o ICP-ANACOM considerou os dados agregados a partir de partir de julho de 2007.

A informação estatística veiculada ao longo do presente documento corresponde à informação disponibilizada pelos prestadores de serviço, relativa ao final do primeiro trimestre de 2014. A informação agora disponibilizada foi recolhida junto dos prestadores deste serviço sendo que, em alguns casos, pode ter sido objeto de alterações, ainda que ligeiras, decorrentes de revisões ou atualizações efetuadas pelos prestadores em causa no período que decorreu até à data de publicação de documento. Todas as informações podem também vir a ser objeto de alterações caso se verifiquem revisões ou atualizações no futuro.



Os dados anuais ou trimestrais apresentados dizem respeito ao final do período (último dia ou último mês), exceto no caso das receitas e tráfego, que se referem ao valor total do período considerado.


24
 Cf. Linhas de Orientação §44. Conforme referido na Explanatory Note da Comissão Europeia, SEC(2007) 1483 final, a Recomendação deve ser considerada em conjunto com as Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas.

25
 Cf. Linhas de Orientação §44.

26
 Cf. Linhas de Orientação §38. Existe, também, uma terceira fonte de pressão concorrencial no comportamento do operador que é a concorrência potencial – esta possibilidade será considerada sempre que relevante.

27
 Cf. Linhas de Orientação §40-43.

28
 Cf. Linhas de Orientação §56.

29
 The question of whether metered and un-metered (flat-rate) access to Internet are in the same or separate markets is considered in section 4.2.2

30
 Conforme pág. 23 da Explanatory Note da CE

31
 A ORLA consiste numa oferta grossista, a um preço determinado, do direito de faturação da linha telefónica da PTC (entidade designada com PMS), permitindo a outras empresas legalmente habilitadas o estabelecimento de uma oferta retalhista própria que integre o realuguer da linha com serviços de tráfego telefónico.

32
 Note-se que a representatividade dos acessos com ORLA ativa do Grupo PT no total de acessos com ORLA ativa não é significativa, nunca tendo ultrapassado 5%, valor verificado em 2011. No final de 2013 o Grupo PT não possuía acessos com ORLA ativa. Note-se que a redução em 2012 no número de acessos com ORLA ativa resultou, não só do declínio da prestação do serviço telefónico em local fixo na modalidade de acesso indireto, mas também da integração nesse mesmo ano da PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A (PT Prime) no Grupo PT, que conduziu a uma redução do número de empresas beneficiárias dessa oferta, de cinco para quatro, e à desativação da ORLA em todos os acessos que pertenciam à PT Prime.

33
 Conforme Explanatory Note da Comissão Europeia, SEC(2007) 1483 final, pag.20

34
 De acordo com o estudo “E-Communications Household Survey”, publicado em agosto de 2013 e disponível em https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/special-eurobarometer-396-e-communications-household-survey

35
 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=340302

36
 Função que identifica o número chamador, possibilitando a realização de uma chamada de retorno pelos serviços de emergência.

37
 Sem prejuízo da fusão deste operador com a Optimus, de que resultou uma nova empresa com a designação de NOS Comunicações, S.A. (NOS), tendo presente que muitos dos elementos transmitidos na presente análise se referem a 2013 ou a anos anteriores, sempre que relevante são efetuadas referências quer à ZON, quer à Optimus.

38
 Dados referidos no estudo “Caraterização da Adoção e do Consumo de Pacotes de Serviços de Comunicações Eletrónicas”, de agosto de 2013, produzido pelo ICP-ANACOM, disponível em http://www.anacom.pt/streaming/Estudo_ANACOM_consumo_pacotesCE.pdf?contentId=1173917&field=ATTACHED_FILE

39
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1174657

40
 Os elementos relativos a estas ofertas têm como período de referência outubro de 2013. Este pacote em concreto esteve disponível em http://www.zon.pt/Pages/Novos-Precos-2013.aspx. Já em 2014, e após o surgimento do NOS, este pacote tem um preço de 11,49€, e está disponível em http://www.nos.pt/particulares/pacotes/todos-os-pacotes/Paginas/pacotes.aspx#tab4.

41
 Disponível em http://meo.pt/pacotes/mais-pacotes/todos-os-pacotes-meo/adsl/tv-voz

42
 Disponível em http://www.vodafone.pt/main/particulares/tv-net-voz/pacotes/

43
 Fonte: Estudo do ICP-ANACOM, de agosto de 2013, “Caraterização da Adoção e do Consumo de Pacotes de Serviços de Comunicações Eletrónicas” disponível em http://www.anacom.pt/streaming/Estudo_ANACOM_consumo_pacotesCE.pdf?contentId=1173917&field=ATTACHED_FILE.

44
 Conforme Explanatory Note da Comissão Europeia, SEC(2007) 1483 final, pág.20,

45
 A penetração do serviço é calculada com base no número de estações móveis/equipamentos de utilizadores ativos com planos pós-pagos, pré-pagos e combinados híbrido, excluindo placas/modem para acesso à Internet.


46
 Marktest - Estudo Barómetro de Telecomunicações.Nota técnica: O Barómetro de Telecomunicações é um estudo regular da Marktest para o sector das telecomunicações.

O universo do Barómetro de Telecomunicações - Rede Móvel é composto pelos indivíduos com 10 e mais anos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, em que mensalmente é recolhida uma amostra proporcional ao universo em estudo e representativa do mesmo, num total de 1350 entrevistas por mês.



O universo do Barómetro de Telecomunicações - Rede Fixa é composto pelos lares de Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Mensalmente é recolhida uma amostra proporcional ao universo em estudo e representativa do mesmo.


47
 Este indicador entretanto foi descontinuado pela empresa.

48
 Disponível em http://www.anacom.pt/template31.jsp?categoryId=207203

49
 Disponível em http://www.anacom.pt/streaming/rel25.2.05.pdf?categoryId=42989&contentId=258273&field=ATTACHED_FILE

50
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=412571

51
 Disponível em http://www.anacom.pt/streaming/Delib_TMN.pdf?contentId=477341&field=ATTACHED_FILE

52
 A título de exemplo, pode ser lido no website da Vodafone, relativamente ao produto “Vodafone Voz Fixa”: “O telefone de sua casa” [http://www.vodafone.pt/main/particulares/tv-net-voz/telefone/voz-fixa.html]


53
 O total de acessos RDIS equivalentes no total dos acessos principais totais equivalentes é de 12% no final de 2013.

54
 PPCA – Posto Privado de Comutação Automática.

55
 Segundo os dados do Banco de Portugal (Boletim estatístico de dezembro de 2013 disponível em: http://www.bportugal.pt/pt-PT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/BolEstatistico/BEAnteriores/Lists/FolderDeListaComLinks/Attachments/162/BEDez13.pdf, cerca de 98% das empresas portuguesas são pequenas e médias empresas.

56
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1168316.

57
 Cf. Recomendação – Exposição de Motivos 2.2 (pág.8).

58
 O documento (ERG(08)21- ERG Report on Guidance on the application of the three criteria test) está disponível em: http://www.irg.eu/streaming/erg_08_21_erg_rep_3crit_test_final_080604.pdf?contentId=545221&field=ATTACHED_FILE.

59
 A desagregação do lacete local consiste no desagrupamento dos lacetes locais entre as instalações do cliente e a central local, que possibilita a utilização, total ou partilhada, dos mesmos por outros operadores, para prestação de serviços ao utilizador.

60
 Os elementos estatísticos relativos às coberturas, referidos nesta secção, podem ser encontrados no documento Sector das Comunicações 2012, do ICP-ANACOM, disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1168316, onde se citam entre outras fontes, a Digital Agenda Scoreboard 2013.

61
 A oferta do serviço por mais do que um operador na mesma região implica a possibilidade de múltipla cablagem de um mesmo alojamento. Isto significa que a soma dos alojamentos cablados por todos os operadores pode resultar em duplas contagens. O ICP-ANACOM estima, conforme referido no documento Sector das Comunicações de 2012, que este efeito de dupla contagem atinja, no máximo, 13,2 por cento do total dos alojamentos cablados com EuroDOCSIS 3.0.

62
 Disponível em http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/dae/document.cfm?doc_id=5804.

63
 Grupo que agrega a NOS e a TV Cabo Madeirense e a TV Cabo Açoreana.

64
 Estudo Barómetro de Telecomunicações, 2004 a 2013.Nota técnica: O Barómetro de Telecomunicações é um estudo regular da Marktest para o sector das telecomunicações. O universo do Barómetro de Telecomunicações - Rede Fixa é composto pelos lares de Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Mensalmente é recolhida uma amostra proporcional ao universo em estudo e representativa do mesmo.


65
 Disponível em http://www.anacom.pt/streaming/ICSCE_PME_2012.pdf?contentId=1161652&field=ATTACHED_FILE

66
 Vide parágrafo 5.21 na versão do MoU atualizada em 01.09.2011 e ao parágrafo 5.17 na versão do MoU atualizada em 09.12.2011: “medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas: i) aliviando as restrições em matéria de mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos suportados aquando da decisão sobre o operador, de acordo com a proposta da Autoridade da Concorrência (AdC) (tais como contratos padronizados, direito explícito ao cancelamento gratuito e facilitação de comparação de preços) [3º trimestre de 2011]; (ii) revendo as barreiras à entrada e adotando medidas para as reduzir [1º trimestre de 2012]”.

67
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1119156

68
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120684

69
 No final do 1º trimestre de 2014 esta era já de quase 49%.

70
 Vide: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=23056

71
 Manual ITED – 2ª edição e manual ITUR – 1ª edição

72
 Disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981371 .

73
 Versões disponíveis em http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328895

74
 Os acessos considerados correspondem ao total de acessos equivalentes.

75
 Conforme referido no estudo “Caraterização da Adoção e do Consumo de Pacotes de Serviços de Comunicações Eletrónicas”, do ICP-ANACOM, já aludido anteriormente.

76
 “Future electronic communications markets subject to ex-ante regulation”, de setembro de 2013, disponível em http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/future-electronic-communications-markets-subject-ex-ante-regulation.

77
 Para este efeito, foram considerados os perfis de utilização/cabazes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Os valores são apresentados em euros e correspondem a faturas mensais, líquidas de IVA e de custos não recorrentes e não foram utilizadas paridades de poder de compra. Os valores apresentados para o segmento residencial excluem descontos e promoções, enquanto no caso do segmento empresarial estes foram incluídos.

78
 Estudo Barómetro de Telecomunicações, 2004 a 2013.Nota técnica: O Barómetro de Telecomunicações é um estudo regular da Marktest para o sector das telecomunicações. O universo do Barómetro de Telecomunicações - Rede Fixa é composto pelos lares de Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Mensalmente é recolhida uma amostra proporcional ao universo em estudo e representativa do mesmo.


79
 Disponível em http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_381_en.pdf

80
 O SU foi adjudicado à ZON e à Optimus que após esse procedimento se fundiram e adotaram a designação de NOS.

81
 As zonas em causa são as seguintes:

Zonas

Distritos

Zonas

Distritos

Zonas

Distritos

Zona Norte

Braga

Zona Centro

Coimbra

Zona

Sul e Ilhas



Madeira

Porto

Leiria

Açores

Viana do Castelo

Lisboa

Portalegre

Aveiro

Santarém

Évora

Bragança

Castelo Branco

Setúbal

Guarda

Vila Real

Viseu



82



 Note-se a este respeito que o BEREC refere na opinião que emitiu em relação ao draft da Recomendação revista relativa aos mercados relevantes que a proporção de clientes cativos varia entre os diversos Estados membros, mas em alguns casos pode ultrapassar metade dos clientes da rede telefónica pública comutada, acrescentando ainda o seguinte em relação a Portugal: “This may for instance not be the case in Portugal, where the universal service is provided by an operator which is not the incumbent operator, with the consequence that at least two operators compete at the retail level, one of them being subject to a price cap”.

83



 Dados do Relatório de Regulação do ICP-ANACOM de 2012: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1179182

84



 Disponíveis em http://www.ecsiportugal.pt/Apres_ECSI_2013_5-junho-2014#Apres_ECSI_2013_5-junho-2014

85



 Documento disponível em http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/opinions/1218-berecs-response-to-the-european-commission8217s-questionnaire-for-the-public-consultation-on-the-revision-of-the-recommendation-on-relevant-markets

86



 Disponível em http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/download/0/4438-berecs-opinion-on-the-commission-recomme_0.pdf

87



 Cf. Linhas de Orientação §44. Conforme referido na Explanatory Note da Comissão Europeia, SEC(2007) 1483 final, a Recomendação deve ser considerada em conjunto com as Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas.

88



 Cf. Linhas de Orientação §44.

89



 Cf. Linhas de Orientação §38. Existe, também, uma terceira fonte de pressão concorrencial no comportamento do operador que é a concorrência potencial – esta possibilidade será considerada sempre que relevante.

90



 Cf. Linhas de Orientação §40-43.

91



 Cf. Linhas de Orientação §56.

92



 O serviço de SMS (short message services) pode ser definido como o serviço de troca de mensagens curtas, comum nas redes de comunicações móveis, que possibilita o envio/receção de mensagens de texto ou de pequenos grafismos.

93



 Na configuração de VoI a transmissão dos pacotes de dados de voz é feita através da Internet pública, sendo normalmente disponibilizada informaticamente através de ligações computador a computador. O tráfego VoI, neste caso, apresenta uma qualidade que não se distingue das restantes aplicações suportadas na Internet, que regra geral é do tipo “best efforts”.

94



 Preços no final de 2013.

95



 A PTC tinha uma empresa vocacionada especificamente para disponibilização de soluções de telecomunicações, sistemas e tecnologias de informação aos Grandes Clientes do Grupo PT, no entanto em dezembro de 2011 decidiu extinguir a sua empresa PT Prime – Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A., procedendo à sua incorporação na PT Comunicações, S.A. A ONI alterou o seu foco de atividade, optando por deixar de fornecer serviços a clientes residenciais e focou as suas atividades essencialmente nos grandes clientes empresariais e sector público.


96



 Vide considerando 5

97



 Conforme dados que constam do estudo do ICP-ANACOM “Caraterização da adoção e do consumo de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas”, de agosto de 2013 (http://www.anacom.pt/streaming/Estudo_ANACOM_consumo_pacotesCE.pdf?contentId=1173917&field=ATTACHED_FILE)

98



 Nota-se que algumas das ofertas referidas que existiam no final de 2013, sofreram alterações já em 2014, nomeadamente a nível dos preços praticados, bem como da designação com que são disponibilizadas ao público, mantendo no entanto as caraterísticas relativas à gratuitidade das comunicações nacionais, e em alguns casos de parte das comunicações internacionais.No caso da ZON, na sequência da fusão com a Optimus e do surgimento do NOS, as ofertas podem ser consultadas em http://www.nos.pt/particulares/pacotes/todos-os-pacotes/Paginas/pacotes.aspx#tab4.

No caso da PTC, as ofertas podem ser consultadas em http://meo.pt/pacotes/mais-pacotes/todos-os-pacotes-meo/adsl/tv-voz.

Quanto à Vodafone, as ofertas atuais estão disponíveis em http://www.vodafone.pt/main/particulares/tv-net-voz/pacotes/.


99



 Cf. Linhas de Orientação §21 e §114 e art.ºs 56º, e) e 59º, n.º 4 da LCE.

100



 Cf. “Revised ERG Common Position on the approach to appropriate remedies in the ECNS regulatory framework”, secção 5.6.2.

101
 O “price-cap” indicado engloba a instalação, mensalidade e chamadas locais, regionais e nacionais, conjugando a garantia de acessibilidade com uma flexibilidade tarifária adequada, sendo aplicável, conjuntamente, aos mercados de natureza residencial (mercados 1 e 3).

102



 Deliberação do ICP-ANACOM de 01.09.2005, disponível em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406283#fnt_5

103



 Mantêm-se assim em vigor os preços máximos de retalho das gamas de numeração não geográfica aprovados no quadro das competências do ICP-ANACOM de definição das regras de atribuição e do modo de utilização dos recursos de numeração, bem como de proteção dos interesses dos consumidores, nomeadamente os preços relativos ao “707 e “708” (Serviços de acesso universal) e “809” (Serviço de chamadas com custos partilhados), fixados pela deliberação de 16.01.2004, ao “760” fixados pela deliberação de 28.01.2004), ao “761” e “762” fixados pela deliberação de 04.04.2007. e ao “800” e “808” de decorrente do Plano Nacional de Numeração.De notar que, no caso específico de serviços de valor acrescentado (serviços de audiotexto), não sendo estes serviços de comunicações eletrónicas per si, de acordo com o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, deverão continuar a obedecer à legislação aplicável.


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