Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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Barreiras regulatórias e legais


À semelhança do referido aquando da análise aos três critérios cumulativos no mercado do acesso, poder-se-iam considerar, para os mercados dos serviços telefónicos em local fixo, duas possíveis restrições de natureza regulatória:

  • Necessidade de autorização geral para a prestação de serviços telefónicos em local fixo;

  • Escassez de espectro radioelétrico, no caso de opção por entrada com base em redes móveis.

As evidências de que se dispõe, já explicitadas no capítulo 3.4.1.2, são que nenhuma das duas restrições é atualmente inibidora da entrada efetiva no mercado em tempo útil. Acresce que a existência das funcionalidades de seleção, pré-seleção de chamadas, e a ORLA, associadas às obrigações de acesso no quadro dos mercados 4 e 5, reduzem ainda mais eventuais barreiras que possam existir na prestação do serviço, atendendo a que viabilizam a sua prestação ainda que o prestador não tenha acessos diretos nos quais a suporte.
        1. Conclusão sobre a existência de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nestes mercados


A evolução tecnológica, a própria evolução dos mercados, com o crescente investimento em redes próprias e a existência de medidas grossistas impostas a nível da seleção chamada a chamada, pré-seleção e ORLA, bem como as associadas às obrigações de acesso no quadro do mercado 4, permitem concluir que não existem barreiras estruturais à entrada nos mercados em análise.
      1. Estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente


Para este critério, o ICP-ANACOM irá novamente recorrer aos indicadores sugeridos pelo ERG, nomeadamente:

- Quotas de mercado

- Tendências de preços

- Controlo da infraestrutura difícil de duplicar

- Diversificação de produtos / serviços (por exemplo, produtos ou serviços vendidos em pacote)

- Barreiras à expansão

- Concorrência potencial

        1. Quotas de mercado


O quadro seguinte mostra a evolução da quota de mercado de tráfego de voz do Grupo PT, medida em minutos, de 2004 ao primeiro trimestre de 2014, para os mercados de serviços telefónicos nacionais e internacionais em local fixo. No final do primeiro trimestre de 2014, a quota de mercado do Grupo PT era de, respetivamente, 51% e 50%, sendo a quota de mercado conjunta (serviços telefónicos nacionais e internacionais) de 51%.

Gráfico 26 – Quotas do Grupo PT no tráfego nacional e internacional



Fonte: ICP-ANACOM (inclui tráfego cursado em acesso direto, acesso indireto, postos públicos e serviço VoIP e VoIP nómada)


Tão importante como analisar a quota de mercado do Grupo PT é avaliar a sua evolução e a dos vários prestadores alternativos. O gráfico abaixo mostra a evolução das quotas de mercado dos principais prestadores alternativos, relativamente ao tráfego nacional. Releva-se sobretudo a evolução positiva e consistente da quota de mercado de um dos operadores alternativos. É de salientar ainda que a quota de mercado conjunta de apenas 2 dos operadores alternativos é superior a 40% (ZON Optimus e Vodafone). Por outro lado, regista-se também que alguns prestadores conseguiram manter-se no mercado com quotas relativamente estáveis e reduzidas, (IIC) CONFIDENCIAL (FIC).

Gráfico 27 – Quotas de mercado dos OPS no tráfego nacional



Fonte: ICP-ANACOM (inclui acesso direto, acesso indireto, postos públicos, VoIP e VoIP nómada)

Nota: Optou-se por considerar no gráfico a quota separada do Grupo ZON e da Optimus até 2012, e a partir de 2013, a quota conjunta da ZON Optimus (que agrega a NOS e a TV Cabo Madeirense e a TV Cabo Açoreana).
O cenário é relativamente próximo do apresentado com o tráfego internacional. No final do primeiro trimestre de 2014, 2 dos operadores concentravam também mais de 40% da quota de mercado (ZON Optimus e Vodafone).

Gráfico 28 – Quotas de mercado dos OPS no tráfego internacional



Fonte: ICP-ANACOM (inclui acesso direto, acesso indireto, postos públicos, VoIP e VoIP nómada)

Nota: Optou-se por considerar no gráfico a quota separada do Grupo ZON e da Optimus até 2012, e a partir de 2013, a quota conjunta da ZON Optimus (que agrega a NOS e a TV Cabo Madeirense e a TV Cabo Açoreana).

Em resumo, a quota de mercado do operador histórico tem vindo a reduzir-se sistematicamente nos últimos anos. Adicionalmente, verifica-se simultaneamente a entrada no mercado de operadores que alcançaram e sustentaram quotas de mercado significativas e outros que têm conseguido manter-se no mercado com quotas de mercado mais reduzidas. Estes elementos permitem concluir que a entrada nos mercados tem acontecido com sucesso, baseada em modelos de negócios e segmentos endereçados diferenciados, sendo visível uma tendência de redução da quota de mercado do Grupo PT.

Relativamente ao mercado de serviços telefónicos destinados a números não geográficos publicamente disponíveis num local fixo, a análise de mercado de 2004 referia que o Grupo PT detinha a liderança no segmento dos minutos de tráfego para números não geográficos, com quotas de mercado acima dos 75%. Atualmente, e como se demonstra no gráfico abaixo, o Grupo PT detém uma quota de mercado mais reduzida, de 39%, e existem outros operadores com relevo no mercado.

Tabela 14 - Quotas de mercado por operador do tráfego destinado a números não geográficos e números curtos



QM Total tráfego números não geográficos (STF+VoIP)

2006

2013

1ºT2014

Grupo PT

69%

40%

39%

ZON Optimus

[0-5%]

[40-50%]

[40-50%]

Optimus

[15-20%]

-

-

Cabovisão

[5-10%]

[5-10%]

[5-10%]

Vodafone

[0-5%]

[0-5%]

[5-10%]

Outros Operadores Alternativos

[5-10%]

[0-5%]

[0-5%]

Fonte: ICP-ANACOM

Nota: A partir de 2013 considerou-se a quota conjunta da ZON Optimus (que agrega a NOS e a TV Cabo Madeirense e a TV Cabo Açoreana).


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