Mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo



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Grau de dificuldade em endereçar comportamentos não concorrenciais


O ERG refere que, na avaliação de preços excessivos, no contexto de dominância individual, a lei de concorrência pode ser insuficiente dadas as potenciais dificuldades em detetar e provar essa conduta. Como já referido, a tendência de preços revelada nos últimos anos, bem como a sensibilidade da procura ao preço, indicam que a probabilidade de existirem problemas relacionados com a prática de preços excessivos não parece superior àquela relativa a outros mercados não regulados ex-ante no sector das comunicações eletrónicas. Sem prejuízo, releva-se que os dados relativos aos preços e demais condições dos tarifários constam dos sítios de Internet dos prestadores, estando, aliás, estes obrigados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 47.º da LCE a “disponibilizar ao público informações adequadas transparentes, comparáveis e actualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos (…)”. Deste modo, considera-se que a disposição geral da lei facilita a deteção de práticas de preços excessivos.

Adicionalmente, a lei de concorrência poderia ser insuficiente para endereçar problemas de dominância conjunta. Novamente, atendendo à inexistência de significativas barreiras à entrada (ou à saída, na presença da ofertas de referência relativas ao acesso, incluindo a ORLA) neste mercado, e à sensibilidade da procura em relação ao preço, considera-se que o grau de contestabilidade é suficiente para desencorajar comportamentos colusivos. Adicionalmente, há que notar o aumento nos últimos anos das ofertas em pacote, nas quais os prestadores procuram ganhar quota de mercado para poder vender serviços com rendibilidades relativamente elevadas, como os serviços de televisão paga. Neste contexto, a propensão ao conluio será relativamente reduzida no que à componente do serviço telefónico diz respeito.


        1. Comportamento não concorrencial que cause danos irreparáveis em mercados relacionados com os mercados em causa


A intervenção em tempo útil pode ser indispensável para prevenir danos sérios e irreparáveis aos concorrentes. Conforme notado pelo ERG no documento relativo aos três critérios, referido anteriormente, as entidades com poder de mercado podem ter incentivos para aumentar as barreiras à entrada, sendo que, a partir do momento em que estas estratégias têm sucesso, será muito difícil regressar à dinâmica de mercado original.

Note-se que a existência das diversas ofertas grossistas, entre as quais a ORLA, contribui para que a entrada no mercado possa ser feita de modo rápido e com sucesso. O ICP-ANACOM considera que esta garantia reduzirá a eficácia prática de potenciais comportamentos estratégicos conducentes a aumentar as barreiras à entrada. Acresce que a dimensão nacional da cobertura de infraestruturas alternativas ao cobre, detidas por prestadores alternativos ao operador histórico, nomeadamente os operadores com redes móveis e redes de cabo e fibra ótica, tenderá também a anular a eficácia desses comportamentos.


        1. Necessidade de intervenção regulatória para garantir o desenvolvimento de uma concorrência efetiva no longo prazo


No momento atual, os prestadores que competem no mercado dispõem, em diversos casos, de infraestruturas próprias, e esta condição tem, no entendimento do ICP-ANACOM, contribuído de modo efetivo para a promoção sustentada da concorrência no mercado em análise. Em particular, é de relevar o grau elevado de liberdade na definição de estruturas tarifárias que resulta do facto de estes prestadores terem infraestrutura própria, que conhece reflexo, por exemplo, nas ofertas homezone, diferenciadas dos tarifários “tradicionais”. Esta oferta diversificada de vários tarifários distintos permite responder de modo mais efetivo às preferências dos vários segmentos de mercado, contribuindo para uma expansão do excedente do consumidor.

Pelos motivos expostos, entende-se que não se antecipa ser necessária a intervenção regulatória para garantir o desenvolvimento de uma concorrência efetiva a longo prazo.


        1. Conclusões sobre a insuficiência do direito da concorrência


Considera-se que a lei da concorrência, ou a regulação ex-post, é suficiente para endereçar de forma efetiva e em tempo útil eventuais distorções de concorrência que venham a verificar-se no mercado de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo, tendo em conta que é pouco provável que algum operador possa estar em condições de agir independentemente dos seus concorrentes e dos utilizadores finais.

Em particular, nota-se a reduzida probabilidade de virem a surgir comportamentos que tenham impacte irreversível para o mercado, em virtude da existência de um grau de concorrência que, suportado quer em ofertas reguladas impostas em mercados grossistas, quer na prevalência da concorrência em infraestruturas, reduzem a eficácia prática de comportamentos restritivos.


      1. Conclusão sobre a aplicação dos três critérios cumulativos


A análise parcelar aos três critérios cumulativos permite concluir que, em cada um deles, não se cumprem os requisitos necessários para que o mercado do acesso à rede telefónica pública em local fixo seja passível de regulação ex-ante.

A este respeito, relevam-se em particular os fatores que mais contribuem para que o ICP‑ANACOM chegue a esta conclusão.

Em primeiro lugar, releva-se a evolução das quotas do mercado, em que sistematicamente o Grupo PT tem vindo a perder posição num mercado em que a sua presença era largamente maioritária.

Os operadores alternativos têm reforçado a respetiva quota de mercado, em muitos casos suportada nos acessos grossistas disponibilizados pela própria PTC, mas noutros casos também assente na construção de rede própria. A nível da UE, Portugal é mesmo dos países em que a quota de acessos diretos dos operadores alternativos é das mais elevadas, conforme pode ser visto no Gráfico 14 do presente documento.

Neste âmbito, relevam-se os investimentos que têm sido feitos no aumento das infraestruturas próprias nomeadamente de acessos de banda larga (cabo coaxial standard, EuroDOCSIS 3.0, FTTH, FTTB) que têm sido também usados para a prestação de serviço telefónico em local fixo.

A este respeito, releva-se também que tem aumentado de forma significativa a oferta de pacotes, normalmente suportados em acessos de banda larga, e que já apresentam uma taxa de penetração importante nos lares nacionais. Aliás, não só uma percentagem elevada de clientes contratualiza o acesso à rede telefónica em local fixo no âmbito de um pacote de serviços, por exemplo em conjugação com o serviço de distribuição de televisão por cabo, e/ou o serviço de acesso à internet (73% no final de 2012), como uma muito elevada percentagem de pacotes de serviços integram o serviço telefónico em local fixo (92% no final de 2012).

Por último, releva-se também o facto de a PTC ter deixado de ser prestadora do SU.

O novo prestador do SU no âmbito da ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, a NOS, está sujeita a um conjunto de condições fixadas no âmbito do concurso que decorreu recentemente para este efeito, e que se relacionam com o nível da disponibilização do serviço, com a existência de um tarifário do SU que garanta a acessibilidade dos preços e a sua homogeneidade em todo o país, e com a qualidade das ofertas, que a obriga a ter uma presença em todo o território nacional, e que condicionará necessariamente a atuação dos demais operadores presentes no mercado, incluindo a atuação do Grupo PT.

Neste contexto, o ICP-ANACOM considera que a PTC, embora tendo deixado de ser prestadora do SU de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, e de estar sujeita a um conjunto de obrigações decorrentes dessas prestações, continuará a estar sujeita a condicionamentos que resultarão da pressão concorrencial que será exercida pela NOS.

Adicionalmente, relevam-se também as obrigações consideradas a nível grossista (a ORLA e as ofertas consideradas nos mercados grossistas de acesso à infraestrutura de rede num local fixo e de acesso em banda larga), que limitam efetivamente a capacidade de a PTC fixar preços retalhistas acima do nível concorrencial.

Nesta conformidade, o ICP-ANACOM considera que todos os pontos referidos terão, a nível prospetivo, um impacto importante no mercado, permitindo-lhe reforçar as características que contribuem para conduzir ao aumento da concorrência efetiva, tornando desnecessária a intervenção regulamentar ex-ante a nível do retalho.

Note-se aliás que estas conclusões estão genericamente alinhadas com a posição que o BEREC assumiu na resposta à consulta pública da CE sobre a revisão da Recomendação relativa aos mercados relevantes85, em que não se opôs à desregulação do mercado 1 desde que a regulação das ofertas grossistas fosse assegurada através do mercado 2:

Regarding the list of relevant markets, BEREC has identified current market 1 as a potential candidate to be excluded from the list if there is a clarification that associated relevant obligations concerning wholesale line rental and carrier selection and carrier pre selection, if necessary, can be imposed at wholesale level.

Neste contexto, também é de salientar o posicionamento do BEREC assumido mais recentemente, em junho de 201486, em relação ao draft da Recomendação relativa aos mercados relevantes proposto pela CE, em que referiu o seguinte:

BEREC notes that even in cases where competition on the retail market has reached a satisfactory level, this is, in most cases, due to the availability of regulated offers on wholesale markets such as wholesale call origination that still plays a significant role in the development of competition in the retail markets, since some operators still rely on the wholesale inputs of the SMP operator to enhance their coverage of the national territory and thus compete in more similar conditions with larger operators. In a large majority of countries, PSTN is operated by the incumbent operator. A significant number of NRAs therefore fear that removing the regulatory obligations imposed under Market 2 would leave the incumbent operator with significant market power in Market 1, without incentives not to abuse this market power (applying market foreclosure or higher pricing strategies), as alternative operators would no longer be able to compete with the same underlying offers.”

    1. Análise de poder de mercado significativo


Em conformidade com o art.º 60º, n.º 1 da LCE "considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores". Assim, o PMS pode ser detido por apenas uma empresa no mercado (dominância individual) ou por mais do que uma entidade (dominância conjunta).

Coerentemente com as conclusões alcançadas sobre o teste dos três critérios no capítulo anterior e reconhecendo-se que ambos os exercícios têm muito em comum, no que respeita à avaliação de PMS no mercado em análise importa referir o seguinte:

No caso da dominância individual, é de salientar, que esta não resulta apenas das quotas de mercado. No caso em apreço, embora a quota de mercado do Grupo PT, no final do primeiro trimestre de 2014, se situe na ordem dos 56%, é de assinalar desde logo que se trata de um valor que tem vindo a descer, e em que o segundo operador já detém uma presença que representa cerca de um terço do mercado (vide capítulo 3.4.2.1).

Acresce que os outros fatores que são essenciais para a aferição do poder de mercado significativo e que foram analisados no âmbito da análise dos 3 critérios, ao longo dos capítulos anteriores, confirmam a inexistência de PMS por parte do Grupo PT. Para tal são relevantes as conclusões a que o ICP-ANACOM chegou com a análise efetuada, nomeadamente em relação à presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, designadamente em termos de custos afundados e controlo de infraestruturas difícil de duplicar, vantagens ou superioridades tecnológicas, economias de escala, de gama e de experiência e integral vertical (capítulo 3.4.1.), dimensão do líder (capítulo 3.4.2.2), tendências de preços (capítulo 3.4.2.3), barreiras à expansão (capítulo 3.4.2.4), concorrência potencial (capítulo 3.4.2.5.) e aos fatores associados à prestação do SU por outra empresa que já não a PTC (capítulo 3.4.2.6.), sendo também de relevar as conclusões relativas à necessidade de garantir que as ofertas grossistas, nomeadamente a ORLA, continuam a ser prestadas, garantindo-se assim que as entradas no mercado se possam fazer rapidamente e que os OPS que já se encontram em atividade possam continuar a prestar os seus serviços ainda que não tenham rede própria na totalidade do território nacional.

Assim, não se verificam condições propícias a que o maior operador possa agir em larga medida de modo independente dos seus concorrentes, designadamente em termos de preços, constatando-se também que outros operadores entraram no mercado e têm visto crescer a sua quota de mercado.

Quanto à possibilidade de existência de uma posição dominante conjunta, releva-se que no mercado em apreço não se encontram indícios de comportamentos coordenados. As quotas de mercado são distintas e têm evoluído de forma diferenciada. Acresce que o mercado caracteriza-se atualmente por uma redução nas barreiras à entrada, nomeadamente decorrente da existência de ofertas grossistas que sustentam a entrada e a permanência no mercado de diversas entidades. Adicionalmente, conforme já referido, o mercado também se caracteriza pela existência de algumas pressões concorrenciais e aumento da concorrência potencial, fatores que obstaculizam o surgimento e a sustentabilidade de eventuais comportamentos coordenados.

Face ao exposto, e em consonância com as conclusões obtidas a respeito dos 3 critérios, o ICP‑ANACOM conclui que não existem operadores com poder de mercado significativo individual, nem existem quaisquer evidências que apontem para a existência de uma posição dominante conjunta.

  1. Mercados retalhistas dos serviços telefónicos prestados em local fixo


De uma forma genérica o STF pode-se definir como a oferta, ao público em geral, do transporte direto da voz, em tempo real, em locais fixos, permitindo a qualquer utilizador, através de equipamento ligado a um ponto terminal da rede, comunicar com outro ponto terminal.

A forma tradicional de prestação do STF registou, por via das alterações de natureza regulamentar, tecnológica e comercial, algumas alterações ao longo dos anos.

Do ponto de vista técnico, o serviço telefónico pode ser suportado em diferentes tecnologias de acesso, nomeadamente:


  • Voz sobre acesso analógico (através de pares de cobre e cabos coaxiais)

  • Voz sobre acessos RDIS (nas várias modalidades)

  • Voz sobre IP (por exemplo EuroDOCSIS, ADSL, FTTH, FTTB)

O STF pode ser prestado através de acessos diretos (suportados em infraestruturas próprias ou de terceiros operadores), ou recorrendo ao acesso indireto.

A prestação do serviço telefónico com recurso a infraestruturas de terceiros suporta-se nas ofertas de referência, tais como a ORALL e a ORLA, e adicionalmente, embora com menor representatividade, em circuitos alugados.

No final do primeiro trimestre de 2014, eram estes os prestadores em atividade:

Tabela 13 – Prestadores do Serviço telefónico, serviço VoIP, serviço de postos públicos e revenda de tráfego telefónico



3GNTW - Tecnologias de informação, Lda.

Amazing Life, Unipessoal, Lda

AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S.A.

Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A.

Choudhary - Comércio de Equipamentos de Telecomunicações, Lda

COLT Technology Services, Unipessoal, Lda.

CLARA.NET PORTUGAL - Telecomunicações, S.A.

Cyclop Net - Informática e Telecomunicações, Lda

G9 SA - Telecomunicações, S.A.

Let's Call - Comunicações, Lda

Moneycall - Serviços de Telecomunicações, Lda

Nacacomunik - Serviços de Telecomunicações, Lda

ONITELECOM - Infocomunicações, S.A.

Optimus – Comunicações S.A. (1)

Orange Business Portugal, S.A.

Otnetvtel-Unipessoal, Lda

Palco da Vida - Telecomunicações Unipessoal, Lda

PT Comunicações, S.A.

REFER Telecom - Serviços de Telecomunicações, S.A.

STV - Sociedade de telecomunicações do Vale do Sousa, SA

TMN – Telecomunicações Móveis, S.A. (2)

Ultraserve - Consultoria e Apoio Empresarial, Lda

UNITELDATA - Telecomunicações, S.A.

VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A.

Voipunify Telecom, Lda

Voxbone, SA

Wisevector - Telecomunicações, Lda

ZON TV Cabo Açoreana, S.A.

ZON TV Cabo Madeirense, S.A.

ZON TV Cabo Portugal, S.A. (1)

Fonte: ICP-ANACOM

Nota: Incluem-se na tabela os prestadores de STF, os prestadores de revenda de tráfego telefónico de voz, prestadores do serviço de postos públicos e os prestadores de VoIP (incluindo VoIP nomáda).

  1. Em 2013 ocorreu a fusão por incorporação da OPTIMUS - SGPS, S.A. na ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A., que alterou a designação social para ZON OPTIMUS, SGPS, S.A.; Já em 2014, foi efetuado o registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S.A. (ZON) na Optimus Comunicações, S.A. (Optimus), tendo a nova empresa adotado a denominação social de NOS Comunicações, S.A.

  2. Já em 2014 alterou a designação para MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO).

No gráfico seguinte pode verificar-se a evolução do tráfego telefónico gerado pelos utilizadores do STF (incluindo a prestação do serviço telefónico tradicional e a prestação do serviço telefónico de VoIP), distribuído pelos prestadores de serviços.



Gráfico 22 – Volume de tráfego nacional e internacional de STF voz em minutos

Fonte: ICP-ANACOM

Nota: Optou-se por considerar no gráfico a quota separada do Grupo ZON e da Optimus até 2012, e em 2013, a quota conjunta da ZON Optimus (que agrega a NOS e a TV Cabo Madeirense e a TV Cabo Açoreana)

No final 2013 foram efetuadas, a nível de tráfego de voz de STF, comunicações num total de cerca de 8 mil milhões, sendo que dessas comunicações 93% correspondem a tráfego nacional.


    1. Definição do mercado de produto


O processo de definição do mercado do produto tem como objetivo identificar todos os produtos e/ou serviços suficientemente permutáveis ou substituíveis, não só em termos das suas características objetivas, graças às quais estão particularmente aptos para satisfazer as necessidades dos consumidores, mas também em termos dos seus preços e da sua utilização pretendida87.

O exercício de definição do mercado do produto ou serviço relevante inicia-se com o agrupamento dos produtos ou serviços utilizados pelos consumidores para as mesmas finalidades/utilização final88, i.e., segundo a procura, partindo para o efeito do mercado mais restrito.

Estes produtos e serviços farão parte do mesmo mercado relevante se o comportamento dos produtores ou fornecedores de serviços em causa estiver sujeito ao mesmo tipo de pressões concorrenciais, i.e., do lado da oferta, nomeadamente, em termos de fixação de preços.

Neste contexto, identificam-se dois tipos principais de pressões da concorrência: (i) a substituibilidade do lado da procura e (ii) a substituibilidade do lado da oferta89.

Estas pressões concorrenciais poderão, alternativamente ou em conjunto, constituir fundamento para definir o mesmo mercado do produto.

Uma das formas utilizadas na avaliação da existência de substituibilidade do lado da procura e da oferta consiste na aplicação do denominado “teste do monopolista hipotético” (teste SSNIP – Small but significant non-transitory increase in price)90.

O mercado geográfico relevante inclui a área na qual as empresas em causa participam, respetivamente, na oferta e procura dos produtos ou serviços relevantes, e onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas em relação às áreas vizinhas91.

De seguida, e considerando que se trata de uma revisão da análise desenvolvida em 2004, discute-se a substituibilidade entre os serviços de comunicações publicamente disponíveis num local fixo e:



  1. Os serviços de acesso à rede telefónica pública num local fixo;

  2. Os serviços de E-mail e as aplicações de chat;

  3. Os serviços de SMS na rede fixa;

  4. O serviço VoIP e VoIP nómada;

  5. Os serviços móveis (voz e sms); e

  6. Os serviços telefónicos em local fixo prestados através das frequências GSM/UMTS.

Adicionalmente, são consideradas as possibilidades de substituição entre as chamadas locais, nacionais, internacionais e fixo-móvel. É também avaliada a possibilidade de segmentação do mercado em clientes residenciais e não residenciais.

Por último, são analisadas as possibilidades de substituição entre os serviços telefónicos prestados em local fixo e os serviços de chamadas para números não geográficos com vista à prestação de serviços especiais.


      1. Serviços telefónicos vs. Acesso à rede telefónica pública num local fixo


À semelhança da análise de 2004 e tendo em conta as conclusões apresentadas no ponto 3.1.1 (Serviço de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo vs. Serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo), considera-se que os dois serviços em análise não integram o mesmo mercado, atendendo, nomeadamente, às suas características e à possibilidade de utilização do acesso indireto, que leva a que a generalidade dos clientes, incluindo aqueles que presentemente optam por adquirir o acesso e os serviços através do mesmo operador, pode, a qualquer instante, adquirir cada serviço separadamente.

Não obstante, releva-se que as conclusões da presente análise, no que diz respeito à relevância dos mercados para efeitos de regulação ex-ante e necessidade de imposição de obrigações, não seriam diferentes caso se integrassem ambos os serviços no mesmo mercado, atenta a dinâmica concorrencial existente.


      1. Serviços telefónicos vocais em local fixo vs. E-mail e aplicações de chat


Na análise de 2004 o ICP-ANACOM equacionou a possibilidade de, entre os serviços de dados, o e-mail (e outros serviços de mensagens) ser um eventual substituto dos serviços telefónicos vocais, tendo concluído que, pelo facto de apresentarem funcionalidades distintas, diferenças na evolução dos preços e diferentes dinâmicas de concorrência, não se dispunha de informação que permitisse concluir que os dois serviços em análise faziam parte do mesmo mercado.

Além do email, existem atualmente aplicações que é possível instalar nos terminais móveis de última geração (designados smartphones) ou em computadores pessoais com ligação à internet e que permitem a interação entre os seus utilizadores em tempo real, em modelo de chat através do envio e da receção de mensagens de texto escrito. São exemplos destas aplicações o gtalk, o Skype e o Whatsapp.

Genericamente, estas aplicações não cobram pelo envio das mensagens, sendo que no entanto os operadores fixos e móveis cobram pelo acesso à internet.

Note-se que o uso destas aplicações a partir do computador pessoal requer que os dois utilizadores que participam na conversação tenham instalado essa aplicação, e disponham de ligação à internet, preferencialmente em banda larga. Adicionalmente, pela natureza da interação que se estabelece, nomeadamente a diferença que existe entre uma conversa escrita e uma conversa de voz, considera-se é reduzida a substituibilidade entre estas aplicações e o serviço telefónico em local fixo.

O mesmo se conclui relativamente à utilização destas aplicações em smartphone, onde, em adição às caraterísticas apontadas atrás, se destaca também o caráter de mobilidade que os serviços telefónicos em local fixo não dispõem.

      1. Serviços telefónicos em local fixo - Voz vs. Serviços de SMS em local fixo


Aquando da análise inicial deste mercado em 2004, o ICP-ANACOM considerou que dadas as características e funcionalidades do serviço, o seu preço, a existência de custos de mudança associados à aquisição de um novo terminal e a reduzida adesão ao serviço (estava disponível desde Abril de 2003) não lhe era possível concluir que o serviço de SMS92 na rede fixa pertencesse ao mercado de chamadas de voz.

A adesão ao serviço de SMS disponibilizado necessita que esteja ativo o serviço que lhe permite identificar a linha que lhe está a ligar (Serviço Identificação da Linha Chamadora), que é gratuito, e ter um equipamento terminal compatível com o serviço SMS. Relativamente à receção das SMS, estas podem ser feitas em qualquer telefone já que as mensagens podem ser entregues por voz.

Pela análise dos dados disponíveis constata-se que este continua a ser um serviço que regista uma adesão muito reduzida, dado o universo de clientes das duas empresas que o fornecem, representando as suas receitas um valor marginal no contexto da totalidade das receitas do serviço telefónico em local fixo (menos de 0,01% do total de receitas do STF).

Considerando a pouca expressividade do serviço, a existência de custos de mudança associados à necessidade de ter um telefone compatível que permita enviar o SMS e as próprias características do serviço que não permitem estabelecer uma comunicação imediata entre o destinatário e o recetor, o ICP-ANACOM mantém a sua conclusão de 2004, ou seja, não existem evidências de que o serviço de SMS na rede fixa pertença ao mercado de chamadas de voz.


      1. Serviços telefónicos em local fixo vs. Serviços VoIP e VoIP nómada


Neste âmbito importa analisar em que medida os serviços de voz baseados na internet e suportados sobre acessos de banda larga podem ser considerados substitutos dos serviços telefónicos prestados em local fixo, suportados sobre acessos de banda estreita.

À semelhança do referido relativamente ao mercado do acesso, considera-se que o serviço VoI93 apresenta funcionalidades que são manifestamente distintas daquelas oferecidas nas ofertas de serviço telefónico tradicional, dado não estar associado um número telefónico à oferta, não sendo, adicionalmente, possível a localização aquando da chamada para o número de emergência 112. Conforme também já referido relativamente na análise ao mercado de acesso, releva-se que Portugal, segundo dados do Eurobarómetro, é o país onde se verifica menor substituição de serviço telefónico tradicional por VoI no contexto europeu.

Por seu lado, o serviço de Voz sobre o protocolo IP (VoIP), na sua configuração de serviço de Voz sobre banda larga (VoB) é um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Nesta configuração, é possível receber e fazer chamadas de e para números do PNN, sendo, para o efeito, necessária a utilização de um gateway para a ligação entre a rede IP e a rede telefónica pública.

Para um cliente final as diferenças entre o serviço VoIP (configuração VoB) e o serviço telefónico do tipo tradicional nem sempre são percetíveis, dado que poderão não existir quaisquer aspetos distintivos ao nível das funcionalidades disponibilizadas e dos preços do serviço, sendo que relativamente à qualidade de serviço, poderão atualmente ser proporcionados níveis equivalentes. Em todo o caso, independentemente da questão do acesso ser disponibilizado em banda estreita ou em banda larga, o serviço telefónico prestado (tradicional ou VoIP) é percecionado de forma equivalente e como tal considera-se que integra o mesmo mercado.

A maioria das ofertas comerciais de serviços telefónicos em local fixo baseados em VoIP é vendida em pacotes de serviços. É de notar que a maioria destes pacotes de serviços tem uma estrutura do tipo flat-rate em que, mediante o pagamento da mensalidade associada ao pacote de serviços como um todo, o cliente tem acesso a comunicações gratuitas terminadas nas redes fixas e, em alguns casos, também nas redes fixas internacionais.

O preço marginal nulo para um conjunto de comunicações nacionais e internacionais, bem como a crescente popularização dos pacotes de serviços, tem gerado um consumo significativo de minutos deste tipo de comunicações, com base nestas ofertas. Este aumento tem sido acompanhado por uma redução relativamente simétrica do tráfego gerado com base nas restantes ofertas de serviços fixos telefónicos, o que para além do referido quanto à perceção dos utilizadores, também indicia algum grau de substituibilidade.

É visível que este fenómeno surge tanto nas comunicações nacionais, como internacionais. A substituição de comunicações com base em suportes “tradicionais”, por comunicações com base em VoIP, em face à prática de preços marginais iguais ou inferiores ao preço dos serviços “tradicionais”, demonstra uma evidente substituibilidade do lado da procura.

Relativamente ao serviço VoIP nómada, atente-se na deliberação do ICP-ANACOM de 23.02.2006 que determinou a abertura de uma nova gama de numeração não-geográfica - "30" - que distingue o serviço VoIP de uso nómada do serviço telefónico prestado num local fixo.

Note-se que a referida deliberação pronunciou-se acerca de diversas caraterísticas que deverão ser mantidas semelhantes entre serviços prestados num único local fixo e serviços de uso nómada quando em território nacional, designadamente ao nível do encaminhamento das chamadas VoIP para o 112, do envio do CLI e do conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público.

Sem prejuízo da utilização de uma gama de numeração diferente, dadas as características que foram mantidas semelhantes entre as ofertas VoIP nómada e VoIP em local fixo, e entre estas últimas e o serviço telefónico tradicional prestado em local fixo, considera-se que existe um importante grau de substituibilidade entre os três serviços que justifica a sua integração no mesmo mercado relevante.


      1. Serviços telefónicos em local fixo - Voz vs. Serviços telefónicos móveis – Voz/SMS


À semelhança da análise de 2004 e tendo em conta as conclusões da análise efetuada no ponto 3.1.4 (Serviço de acesso em banda estreita em local fixo vs. Serviço de acesso através das redes móveis), sobre a possibilidade de substituição do acesso num local fixo pelo acesso móvel, e atendendo nomeadamente às suas diferentes funcionalidades e preços considera-se que, no caso dos serviços de voz, os serviços telefónicos móveis não são substitutos dos serviços telefónicos prestados em local fixo.

Quanto ao serviço de SMS, na análise de 2004 o ICP-ANACOM considerou que o serviço de SMS poderia ser um substituto do serviço fixo de telefone dada a relativa facilidade de compor mensagens curtas e de ser reduzida a probabilidade de o destinatário não a receber. No entanto, concluiu que tendo em consideração as diferenças relativas à mobilidade, as diferentes necessidades satisfeitas pelos serviços móveis e o facto de que pela análise então efetuada o preço de um SMS não restringir o preço de uma chamada de voz originada na rede fixa, os dois serviços não eram substitutos.

No final do 1º trimestre de 2014 este serviço representou cerca de 7% no total das receitas retalhistas dos operadores móveis.

Em termos de evolução de mercado, registava-se até ao 2.º trimestre de 2005 uma média mensal de cerca de 20 SMS por assinante. Este valor alterou-se de forma significativa a partir dessa data, tendo crescido consideravelmente nos períodos seguintes. No final do 1º trimestre de 2014, cada assinante enviou uma média mensal de 245 SMS, ou seja cerca de 8 SMS por dia. Esta tendência muito acentuada de aumento de SMS, que se iniciou em meados de 2005, foi potenciada pelas campanhas promocionais desencadeadas pelos operadores móveis e pelo lançamento de tarifários onde as SMS on-net são gratuitas. Em específico, a evolução do tráfego de SMS off-net foi substancialmente menos significativa que a do tráfego de SMS on-net. Adicionalmente, é de notar que o preço das SMS off-net é, genericamente, elevado. A título de exemplo, as SMS off-net das versões sem mensalidade do tarifário Moche, Vodafone 91 Extreme e TAG (tarifários que têm conhecido uma adesão significativa), têm preço associado, respetivamente, de 11,1, 10,4 e 6,9 cêntimos94. Nota-se, por outro lado, que muitos dos tarifários do serviço fixo telefónico não cobram pelas chamadas originadas e terminadas na rede fixa nacional.

Em qualquer caso, e considerando as características intrínsecas que derivam de o serviço ser prestado sobre uma rede móvel, nomeadamente a mobilidade, o facto de não estabelecer uma comunicação imediata entre o destinatário e o recetor, mantêm-se as conclusões da análise anterior, ou seja os serviços de mensagens escritas prestados sobre uma rede móvel e os serviços de voz móvel não são substitutos dos serviços telefónicos vocais prestados em local fixo.

      1. Serviços telefónicos em local fixo vs. Serviços telefónicos em local fixo prestados através das frequências GSM/UMTS


A análise desta eventual substituibilidade é equivalente à realizada no ponto 3.1.5 (Serviço de acesso fornecidos através de pares de cobre em local fixo vs. Serviço de acesso em local fixo através das frequências GSM/UMTS).

O aparecimento de infraestruturas alternativas do acesso à rede telefónica pública através de redes fixas, nomeadamente as soluções baseadas nas tecnologias GSM e UMTS, permitiu aos operadores que baseiam o seu negócio na rede móvel apresentar ofertas de acesso à rede telefónica pública num local fixo comparáveis àquelas baseadas na tecnologia de pares de cobre.

Estas soluções, denominadas comummente como ofertas homezone, caracterizam-se pela prestação do serviço telefónico em local fixo, suportado na tecnologia e rede GSM, GPRS e UMTS para acesso ao cliente final e com acesso através de terminais móveis. Os terminais móveis recebem e efetuam chamadas em área geográfica delimitada, correspondente à morada do cliente.

Os produtos homezone, além das características descritas acima, utilizam a numeração “2” do PNN, comum aos números fixos, e os prestadores que as comercializam adotam uma linguagem, na sua publicitação, que associa o valor da marca da operação móvel a um serviço telefónico em local fixo – a título de exemplo, a Vodafone chama-o “o telefone da Vodafone em sua casa” e a MEO descreve a sua oferta como permitindo “ter um telefone TMN com um número fixo para utilização exclusiva em sua casa”. Adicionalmente, disponibilizam tarifários flat-rate, com preço marginal nulo para comunicações terminadas nas redes fixas nacionais, mediante pagamento de mensalidade. Atendendo à estrutura destes tarifários, existe um evidente incentivo para a substituição de comunicações baseadas em ofertas “tradicionais” pelas ofertas homezone.

Todos estes fatores concorrem para estes produtos serem efetivamente percecionados, pelos clientes finais, como substitutos do serviço fixo telefónico.

Por outro lado, os operadores que disponibilizam ofertas homezone disponibilizam também outras ofertas do serviço fixo telefónico, pelo que estando todos os operadores móveis presentes em ambos os mercados a questão da substituibilidade do lado da oferta não se coloca.

Conclui-se, assim, que os produtos homezone fazem parte do mercado de serviços telefónicos prestados em local fixo.

      1. Serviços telefónicos em local fixo - Chamadas locais, nacionais, internacionais e fixo-móvel


O ICP-ANACOM concluiu na análise de 2004 que os serviços telefónicos nacionais (de curta e longa-distância) e os serviços telefónicos internacionais, tendo em conta a forma como os prestadores e os utilizadores oferecem e consomem os ditos serviços e as suas diferentes dinâmicas de concorrência, não faziam parte do mesmo mercado relevante.

A nível da procura o ICP-ANACOM entende que existe de facto um mercado único para chamadas a partir de uma localização fixa, dado que um utilizador final não adquire a possibilidade de escolher outro operador para realizar as suas chamadas, ou seja, não compra chamadas apenas para a mesma rede, nem compra chamadas apenas para as redes fixas separadas das chamadas para as redes móveis e normalmente também não adquire apenas chamadas nacionais ou apenas internacionais, apesar de a pré-seleção e a seleção chamada a chamada darem precisamente ao utilizador a possibilidade de, suportando-se num único acesso à rede, recorrer a prestadores diferentes para realizar as suas chamadas nacionais e internacionais.

Ainda do lado da procura, e relativamente às chamadas locais e nacionais, nota-se que atualmente a grande maioria das ofertas existentes no mercado não as diferenciam, optando as operadoras por apresentar, desde logo no âmbito do SU, um tarifário único para os dois tipos de chamadas, o que se reflete também na forma como os utilizadores as percecionam.

A nível da oferta também se entende que não existe diferença a nível dos inputs grossistas necessários para a prestação dos serviços para chamadas locais e nacionais. Também no caso das chamadas para os móveis parece existir substituição a nível da oferta, já que um operador que preste apenas um serviço fixo-fixo pode facilmente concluir acordos de interligação com um operador móvel, ou recorrer a serviços de trânsito de terceiros, por forma a terminar as chamadas nesses operadores. Na prática todos os operadores presentes atualmente no mercado prestam todo o tipo de chamadas, incluindo também as chamadas internacionais.

Relativamente às chamadas internacionais, do lado da procura, nota-se a existência de um elemento distintivo face às chamadas nacionais, em virtude do seu custo para os utilizadores finais ser em muitos casos mais elevado. Acresce que, no caso das chamadas internacionais, poderá existir uma diferente dinâmica de concorrência, face às chamadas nacionais, justificando uma análise separada.

Face ao exposto, o ICP-ANACOM entende que as chamadas locais e nacionais (incluindo as chamadas fixo-móvel) fazem parte de um mercado distinto do das chamadas internacionais. Note-se que esta separação não tem impacto nas conclusões da análise efetuada, conforme se verá mais adiante.


      1. Segmentação do mercado por tipo de cliente: clientes residenciais e não residenciais e grandes clientes


O ICP-ANACOM concluiu em 2004, que havia indícios que sustentavam a existência de diferentes mercados para clientes residenciais e não residenciais. Por outro lado, concluiu ainda que a criação de um segmento para grandes clientes não seria relevante para efeitos de avaliação de PMS.

A análise desta matéria é equivalente à realizada no ponto 3.1.7 sobre o mercado de acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo, contrariando assim as conclusões de 2004.

De facto, atualmente, a evolução verificada no mercado resulta em que as ofertas disponíveis no mercado para clientes residenciais têm características que se aproximam dos requisitos exigidos pelos clientes empresariais, sendo desta forma, expectável que uma parte significativa dos clientes não residenciais utilize ofertas destinadas aos clientes residenciais, em particular as pequenas e médias empresas (PME) e profissionais liberais.

Entende-se assim que, apesar de poderem existir algumas diferenças entre as ofertas destinadas aos clientes de acesso residencial e não-residencial para PME, se pode concluir que existe apenas um mercado para estes dois tipos de cliente.

Sem prejuízo, e não obstante estarmos perante operadores globais, capazes de fornecer serviços a todos os segmentos, considerando a existência de operadores que focaram as suas atividades na prestação de serviços a grandes clientes empresariais95, considera-se pertinente analisar separadamente a situação relativa aos grandes clientes.

De facto, a eventual especialização em grandes clientes empresarias refletirá não só as diferenças das próprias ofertas dos operadores às grandes empresas que apresentam, normalmente, características específicas, com soluções integradas de telecomunicações de voz e dados, sistemas de informação, Internet, comércio eletrónico, outsourcing de redes, entre muitos outros, como também os critérios distintos para classificação dos respetivos clientes, como seja em função da sua dimensão ou da existência de acordos, com canais de venda e modelos de determinação dos preços dos serviços distintos para estes serviços e para estes clientes.

Também se nota que, ao contrário do que sucede para as PME e clientes residenciais em geral, ocorre maior diferenciação de preços para os grandes clientes empresariais os quais, em geral, usufruirão de condições comerciais específicas associadas a propostas tarifárias individualizadas. Note-se aliás que nos websites dos prestadores não é, em geral, possível conhecer as condições oferecidas especificamente às grandes contas empresariais.

Não obstante, a substituibilidade do lado da procura pode ser justificada pelo facto de alguns operadores terem começado a disponibilizar recentemente às PME ofertas que, até há pouco tempo, se encontravam apenas ao alcance do segmento das grandes empresas. Por exemplo, notem-se as ofertas baseadas na fibra ótica disponibilizadas, por exemplo, pela PTC e NOS, até ao momento apenas ao alcance das grandes empresas. Note-se ainda o exemplo de ofertas que agregam vários tipos de serviços (voz fixa e móvel, internet fixa e móvel) que também até há pouco tempo normalmente eram apenas disponibilizadas às grandes empresas e que passaram a estar disponíveis para empresas de menor dimensão.

No que se refere à substituibilidade do lado da oferta, não é imediato que empresas que oferecem serviços apenas a clientes residenciais e não-residenciais destinados a PME passem a oferecer também serviços a grandes empresas, como resposta a um aumento de preços pequeno mas significativo e não transitório por parte de um monopolista hipotético. O inverso também não será imediato. Não obstante, os maiores prestadores nestes mercados assumem-se como operadores globais, com ofertas para vários segmentos, incluindo os clientes residenciais, empresariais e as grandes empresas.

Face ao exposto, considera-se que o mercado integra os clientes residenciais e não residenciais, incluindo as grandes empresas, sendo que a sua segmentação em nada impactaria na avaliação de concorrência que é efetuada.


      1. Chamadas para números não geográficos (no âmbito da prestação de serviços retalhistas especiais)


As chamadas para os números não geográficos envolvem o encaminhamento de um número não geográfico para um ponto de terminação da rede, de forma a ser feita a tradução do número não geográfico num número geográfico, permitindo que essas chamadas sejam encaminhadas até uma localização específica.

A última análise de mercados concluiu que as chamadas para números geográficos e não geográficos pertenciam a mercados distintos, em virtude destas últimas terem um objetivo muito específico e logo não existir substituibilidade do lado da procura face às chamadas para números geográficos.

As instituições que procuram este tipo de números fazem-no com um fim específico diferente do que decorre da utilização das chamadas para a numeração geográfica. São normalmente clientes não residenciais que utilizam essa numeração para prestarem serviços designados de acesso universal, de caráter utilitário de tarifa majorada, de tarifa única por chamada, de chamadas grátis para o chamador ou de chamadas com custos partilhados, designadamente no âmbito da prestação de apoio aos clientes, prestação de serviços de publicidade, de informação e de vendas, entre outros serviços – finalidade que é assim distinta da associada à utilização de outras gamas de numeração (tais como as relativas ao serviço telefónico em local fixo e aos serviços móveis), concluindo-se como tal que os serviços em causa não são substitutos dos serviços telefónicos nacionais e internacionais prestados em local fixo.

Os operadores que prestam os serviços de tradução de números têm também tarifários próprios distintos dos relativos à prestação do serviço telefónico, que frequentemente incluem um valor de mensalidade, para além de um valor pelo tráfego faturado que pode variar por exemplo em função da origem/destino da chamada e sua duração.

Do lado da oferta, verifica-se que a entrada no mercado só depende da existência de uma rede com plataforma de serviços inteligentes, a qual torna possível a prestação de serviços de tradução do número. Na realidade, são vários os prestadores do serviço telefónico que oferecem em simultâneo chamadas para números nacionais e internacionais, para além de chamadas para números não geográficos com vista à prestação de serviços especiais.

Atendendo a que não se verificaram alterações relevantes no lado da procura e no lado da oferta, considera-se que não existem motivos que justifiquem alterar as conclusões obtidas em 2004 no que respeita à definição deste mercado, concluindo-se assim que as chamadas para números não geográficos destinados à prestação de serviços especiais constituem um mercado distinto dos mercados dos serviços telefónicos nacionais e internacionais prestados em local fixo.


    1. Definição do mercado geográfico


Na última análise, o mercado geográfico definido para os serviços telefónicos prestados em local fixo e o mercado dos números não geográficos foi o território nacional.

Atendendo a que existem vários prestadores no mercado que prestam os serviços em causa na totalidade do território nacional, praticando a uniformidade tarifária e que, de uma forma geral, estão sujeitos a condições de concorrência homogéneas na totalidade do território, considera-se que não existem razões que justifiquem uma conclusão diferente da obtida na análise de mercado efetuada em 2004.

Acresce que o enquadramento legal vigente, bem como o âmbito geográfico dos registos de atividade, são também uniformes em todo o território nacional, pelo que não se justifica a segmentação do mercado geográfico.

Face ao exposto, conclui-se que o mercado geográfico relevante para os serviços telefónicos prestados em local fixo e para os serviços de chamadas para números não geográficos corresponde ao território nacional.


    1. Conclusão


A análise efetuada, baseada na substituibilidade quer do ponto de vista da oferta, quer do ponto de vista da procura, permite concluir pela existência dos seguintes mercados do produto:

  • Mercado dos serviços telefónicos locais e nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais;

  • Mercado dos serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais e não residenciais;

  • Mercado das chamadas destinadas a números não geográficos para a prestação de serviços especiais.

Os três mercados acima referidos abrangem todo o território nacional e englobam todo o tipo de tecnologias que permitem a prestação dos respetivos serviços, nas quais se incluem as tecnologias móveis GSM/UMTS e VoIP.

O ICP-ANACOM considera que os fatores considerados nesta análise não se irão alterar a curto/médio prazo, até à realização da próxima definição de mercado e análise de PMS, caso se venham a justificar.


    1. Mercados suscetíveis de regulação ex-ante


A Recomendação 2007/879/CE, atualmente em vigor, identifica os mercados suscetíveis de regulação ex-ante. Nesta Recomendação, a CE lista, em anexo, os mercados que considera relevantes. O único mercado de retalho é o do acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

Como foi já referido, os mercados de serviços telefónicos em local fixo não estão incluídos no anexo da Recomendação, não sendo, portanto, considerados pela CE como mercados relevantes. De igual forma não se encontra definido nenhum mercado relevante das chamadas destinadas a números não geográficos para a prestação de serviços especiais.

A Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17 de dezembro de 2007, refere que, caso uma ARN identifique outros mercados que não os enumerados em anexo, devem certificar-se de que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes96:


  • Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado, sejam de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar;

  • Uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

  • A insuficiência do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado em causa.

Tal como na secção relativa ao mercado do acesso, a presente secção avaliará o cumprimento cumulativo dos três critérios elencados pela CE, relativamente aos mercados identificados neste capítulo, com vista a verificar se continua a justificar-se a sua regulação. Além dos elementos apresentados pela própria Comissão no âmbito da Recomendação, o ICP-ANACOM baseia esta análise no documento do ERG intitulado “Guidance on the application of the three criteria test”.

Sem prejuízo da natureza cumulativa dos três critérios, cada um será abordado independentemente do cumprimento dos restantes.

Nota-se que existe uma sobreposição entre a análise dos três critérios relativa ao mercado do acesso e a análise dos três critérios relativa aos mercados dos serviços, dado que, em boa medida, muitos dos indicadores são comuns: atendendo a que quer os acessos, quer os serviços telefónicos em local fixo e os serviços de chamadas destinadas a números não geográficos utilizam as mesmas tecnologias e as mesmas redes, as questões relativas à entrada e expansão nos mercados têm uma natureza próxima. De facto, os serviços telefónicos são oferecidos com base nas redes próprias dos operadores que também prestam acesso, com exceção dos serviços telefónicos prestados sobre acesso indireto.

      1. Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado


Tal como referido na secção do mercado do acesso, a Recomendação dos Mercados Relevantes refere, no considerando 8, que se consideram dois tipos relevantes de obstáculos à entrada no mercado: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.
        1. Barreiras estruturais à entrada


A análise às barreiras estruturais à entrada no mercado dos serviços telefónicos em local fixo é conceptualmente próxima da análise às barreiras enfrentadas na entrada no mercado do acesso em local fixo, no que à entrada com infraestrutura própria diz respeito. De facto, a entrada no mercado dos serviços telefónicos em local fixo com base em infraestrutura própria, atentas as tecnologias que são incluídas na definição de mercado, garante necessariamente a possibilidade da prestação do serviço de acesso. Como tal, as questões que são discutidas e avaliadas para o mercado do acesso, enquanto serviço prestado com base em infraestrutura própria, podem ser replicadas para os mercados dos serviços telefónicos em local fixo.

No que respeita em particular à prestação de serviços telefónicos, nota-se que o desenvolvimento de redes que funcionam como alternativas ao cobre, como as redes móveis, as redes de cabo e as redes de fibra ótica, veio reduzir significativamente a dependência da infraestrutura de cobre dificilmente duplicável do operador histórico e favoreceu entradas e expansões duradouras nos mercados em análise. É de notar, a este título, a crescente expansão da proporção de minutos que é cursada nas redes alternativas ao cobre bem como a evolução das quotas de mercado dos prestadores alternativos neste tipo de redes (conforme também explicitado na secção seguinte). Nota-se que os gráficos seguintes incluem o tráfego cursado em acesso direto e acesso indireto, e evidenciam a evolução do tráfego que tem vindo a ser suportado em acessos VoIP, por oposição ao tráfego suportado em outro tipo de acessos, de que os mais representativos são os acessos suportados em cobre.



Gráfico 23 – Tráfego nacional de voz, com origem em acessos VoIP vs outros acessos (minutos)

Fonte: ICP-ANACOM



Gráfico 24 – Tráfego internacional de voz, com origem em acessos VoIP vs outros acessos (minutos)

Fonte: ICP-ANACOM

Nota relativa ao Gráfico 23 e ao Gráfico 24: O tráfego com origem em acessos VoIP (excluindo VoIP nómada) foi estimado tendo por base o peso dos acessos VoIP no total de acessos principais equivalentes por operador e por ano.

A utilização de infraestrutura própria, desenvolvida a nível nacional e que é utilizada também para prestação de serviços como os de televisão paga, internet em banda larga ou serviços móveis, permite significativas economias de escala e gama e uma concorrência com elevado grau de liberdade comercial e de autonomia de definição de tarifários. Releva-se ainda que o peso da utilização de infraestruturas próprias no total de infraestruturas usadas para a prestação do serviço telefónico em local fixo tem vindo a aumentar, representando no final do primeiro trimestre de 2014, cerca de 96% do total de acessos.

Um indicador particularmente relevante da capacidade concorrencial por parte dos prestadores alternativos é a 5ª posição relativa de Portugal no ranking da proporção de clientes que utilizam ofertas dos referidos prestadores, tanto em chamadas nacionais, como em chamadas internacionais. O gráfico abaixo mostra o ranking relativo na UE com base em dados de julho de 2012.

Gráfico 25 – Percentagem de clientes que utilizam prestadores alternativos para realizar chamadas de voz fixa



Fonte: Digital Agenda 2013 (dados provisórios). Publicado no documento “Sector das Comunicações 2012”, do ICP‑ANACOM.

Pese embora o número de acessos suportados em infraestruturas alheias tenha vindo a decrescer, releva-se em todo o caso a importância das ofertas grossistas que possibilitam a prestação a retalho do serviço telefónico, e que integram a oferta de acesso ao lacete local, bem como a seleção e pré-seleção de chamadas que viabilizam a prestação retalhista do serviço telefónico por acesso indireto, e a ORLA, em ambos os casos passíveis de ser impostas no mercado grossista de originação. Esta última oferta em particular cria as condições necessárias para uma entrada no mercado rápida e efetiva, com base num custo médio regulado que se aproxima do custo enfrentado pelo operador histórico para prestação do serviço aos seus próprios clientes. Finalmente, releva-se que a avaliação do impacte desta medida nos mercados em análise não se deverá resumir à análise da proporção do tráfego indireto no total do tráfego fixo, dado que a mesma garante um determinado nível de contestabilidade e de pressão sobre os preços de retalho praticados.

Neste contexto, releva-se também a tendência de aumento da taxa de penetração do STF, contrariamente ao registado na generalidade dos países europeus.

No global, a emergência e desenvolvimento de redes próprias, alternativas à rede “tradicional” de cobre detida pela PTC, bem como a existência de ofertas grossistas reguladas, têm vindo a permitir a entrada no mercado em diversos degraus da “escada de investimento” e com modelos de negócio diferenciados. De facto, nota-se a existência de operadores que prestam serviços de comunicações nacionais e internacionais em stand-alone ou como parte de pacotes de serviços, e outros que se concentram sobretudo em chamadas internacionais, com base, por exemplo, em cartões de chamadas. Estas diversas modalidades de negócio demonstram a existência de reduzidas barreiras à entrada nos três mercados em análise, e têm reflexo na concorrência, conforme será visto adiante.

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