Medida contrato-emprego



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MEDIDA CONTRATO-EMPREGO

PORTARIA N.º 34/2017, de 18 de janeiro
A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro criou a medida Contrato-Emprego, a qual consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).
Destinatários

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:



  • Inscrito há 6 meses consecutivos;

  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de (i) beneficiário de prestação de desemprego; (ii) beneficiário do Rendimento Social de Inserção; (iii) pessoa com deficiência e incapacidade; (iv) pessoa que integre família monoparental; (v) pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP; (vi) vítima de violência doméstica; (vii) refugiado; (viii) ex-recluso; (ix) toxicodependente em processo de recuperação;

  • Inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa: (i) com idade inferior a 29 anos; (ii) com idade igual ou superior a 45 anos; (iii) que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses que precedem a data do registo da oferta de emprego;

  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.



Condições de candidatura
Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • estar regularmente constituída e registada;

  • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

  • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

  • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;

  • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

  • não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);

  • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos.



Montante do apoio financeiro
A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

  1. 9 x o valor do IAS, no caso de contrato sem termo (€ 3.791,88);

  2. 3 x o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo (€ 1.263,96).

Existe majoração do apoio financeiro nas seguintes situações:

  • 10 % na contratação dos seguintes desempregados: beneficiário do rendimento social de inserção, pessoa com deficiência e incapacidade, pessoa que integre família monoparental, pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P., vítima de violência doméstica, refugiado, ex-recluso e toxicodependente em processo de recuperação;

  • 10 % relativamente a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido;

  • Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março) os apoios são majorados em (i) 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo e (ii) 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo.


Prémio de conversão
No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS (€ 2.106,60).
Cabe à entidade empregadora efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso, no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho ou nos períodos extraordinários de candidatura, através de apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.
Condições de atribuição do apoio


  • A celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP;

  • A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;

  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;

  • A remuneração tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.


Incumprimento e restituição do apoio
O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito da portaria em análise implica a imediata cessação do mesmo e a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos.
O dever de restituição proporcional do apoio financeiro ocorre quando verifique uma das seguintes situações:

  1. Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;

  2. Cessação do contrato de trabalho por acordo;

  3. Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

  4. Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego.

O dever de restituição não é aplicável no caso em que a entidade empregadora proceda à substituição do trabalhador apoiado por desempregado inscrito no IEFP, I.P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamente a substituição.


O dever total de restituição do apoio financeiro ocorre mediante a verificação de uma das seguintes situações:

  1. Cessação do contrato de trabalho apoiado devido a (i) despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como (ii) despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou (iii) cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio;

  2. Resolução lícita de contrato de trabalho por trabalhador;

  3. Incumprimento da observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

  4. Incumprimento da obrigação de proporcionar formação profissional.


A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação da decisão do IEFP, I.P. que põe termo à concessão do apoio, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.
Não é devido qualquer apoio à entidade empregadora quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa.
Entrada em vigor

A portaria entrou em vigor no dia 19 de janeiro de 2017.


20 de janeiro de 2017


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