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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CELER FACULDADES LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA/CELER FACULDADES E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI

A CELER FACULDADES LTDA, mantenedora da FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA/CELER FACULDADES, instituição de educação superior, com sede no Acesso Linha Limeira, nº 199, Rodovia BR 282, KM 528, na cidade de XAXIM, estado de Santa Catarina, credenciada pela Portaria MEC 1.620 de 24/07/2001, publicada no DOU de 25/07/2001, CNPJ sob n.º 03.301.628/0001-15, neste ato representado pela sua Diretora Presidente Profª. Ioli Rossatto, e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Floriano Peixoto, nº 100, Centro, na cidade de XANXERÊ, estado de Santa Catarina, CNPJ sob n° 83.678.086/0001-33, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Amarildo Paglia, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas seguintes:

CAPÍTULO I – DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a oferta de desconto financeiro nos cursos de graduação e pós-graduação da CELER FACULDADES, para servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI e seus municípios integrantes, alunos ingressantes via vestibular e/ou processo seletivo 2014-2, durante todo o período do Curso, mediante garantia do pagamento e adimplência (pagamento até o vencimento das respectivas parcelas/mensalidades).


Parágrafo Primeiro: Entendem-se como família dos servidores público e dos colaboradores da AMAI, para os fins deste convênio, os seguintes familiares: mãe/madrasta, pai/padrasto, filho/enteado e irmãos/cunhados.

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DA CELER FACULDADES

CLÁUSULA SEGUNDA: Constituem-se responsabilidades e obrigações da CELER FACULDADES:

I - Conceder desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades dos cursos de graduação para os servidores, colaboradores matriculados - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI e seus municípios integrantes, observado o disposto na Cláusula Primeira;

II - Conceder desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades dos cursos de pós-graduação em nível de especialização para os servidores, colaboradores matriculados - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes;

III - Apoiar eventos e projetos da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes, mediante acordo prévio.



Parágrafo Primeiro: o valor do desconto para os cursos de graduação fica limitado ao percentual referente a 20% (vinte por cento) sobre o crédito do referido curso escolhido pelo beneficiário.

Parágrafo Segundo: o desconto é válido para os servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes, matriculados na CELER FACULDADES no segundo semestre de 2014, durante todo o período do Curso, desde que mantida neste período, a condição de beneficiário nos termos deste Convênio.

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DA AMAI E DOS SEUS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS

CLÁUSULA TERCEIRA: São obrigações da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e dos seus municípios associados:

I - Fornecer declaração em cada semestre letivo de que o (os/as) beneficiário (os/as) se encontram amparados pelo presente Convênio, na condição de servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes, para fins de comprovação no ato da matrícula da condição de beneficiário (os/as).

II - Divulgar os cursos da CELER FACULDADES junto à corporação;

III - Viabilizar a compatibilidade de horários/liberação dos servidores para freqüentarem as aulas, de acordo com as normas internas da corporação;

IV - Divulgar o nome da CELER FACULDADES nos eventos internos da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes;

V - Apoiar eventos e projetos da CELER FACULDADES mediante acordo prévio;

VI - Comunicar imediatamente a CELER FACULDADES o(s) caso(s) de afastamento e/ou desligamento do quadro de servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes;

VII - Oferecer campo de estágio aos alunos da CELER FACULDADES, na medida do possível;

VIII - Requerer o benefício objeto deste convênio junto a CELER FACULDADES - Comprovar o vínculo como servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes.

CAPÍTULO IV – DA ADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA: O desconto objeto deste convênio, fica condicionado à adimplência financeira do aluno beneficiário(a) - (pagamento até o vencimento das respectivas parcelas/mensalidades).

CAPÍTULO V – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio vigorará por prazo indeterminado, contado a partir da assinatura deste, com efeitos somente para alunos matriculados na CELER FACULDADES no segundo semestre letivo de 2014, mantendo-se durante todo o período do Curso nas condições do Parágrafo Único desta cláusula, podendo ser alterado ou complementado através de termo aditivo a ser formalizado entre as partes.

Parágrafo Único: Os descontos referidos na Cláusula Segunda somente terão validade para os alunos ingressantes matriculados na CELER FACULDADES no segundo semestre de 2014, mantendo-se durante todo o período do Curso, desde que mantida neste período, a condição de beneficiário nos termos deste Convênio.

CAPÍTULO VI – DA PERDA DO BENEFÍCIO

CLÁUSULA SEXTA: A perda do benefício poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - quando o acadêmico se desligar ou se afastar do quadro de servidores, colaboradores - extensivo aos seus familiares - da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI e seus municípios integrantes, por qualquer motivo;

II - toda vez que o beneficiário(a) ficar inadimplente junto a CELER FACULDADES;

CAPÍTULO VII - DA RESCISÃO

CLÁUSULA SÉTIMA: Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos convenentes, desde que aquele que assim o desejar comunique à outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com efeitos válidos até o final do semestre letivo em curso.

Parágrafo Único: Constitui motivo de rescisão automática e de pleno direito do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou aviso, a infringência de qualquer de suas cláusulas ou condições, respondendo a parte culpada pelo inadimplemento pelas perdas e danos correspondentes.

CAPÍTULO VIII – DO FORO

CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da Comarca de Xaxim (SC), para dirimir quaisquer dúvidas advindas deste instrumento, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA NONA: Assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, tudo na presença das testemunhas abaixo-assinadas.

Xaxim (SC), 11 de junho de 2014.



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Iole Rossatto

Diretora Presidente

Celer Faculdades


______________________________

Amarildo Paglia

Presidente da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI)



Nome:

CPF:

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Testemunhas:

Nome:

CPF:

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