Loteamento milton arantes



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MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO



DECRETO Nº 069/2018

DE 02 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O REQUERIMENTO DE LICENÇAS E DEMAIS AUTORIZAÇÕES REFERENTES AO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO MILTON ARANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARNALDO FERREIRA ROCHA, Prefeito do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 0768/2018-SEMAD, referente ao parcelamento do solo urbano;
Considerando requerimento de parte interessada e tudo mais que consta no Processo nº 135/2017 PMRP/SECMA, protocolado sob o nº 211/2017 em 22/09/2017.

Considerando a consonância do presente parcelamento com as exigências contidas na Lei Municipal nº 003/2016 e suas alterações (Plano Diretor), e subsidiariamente a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;


Considerando a necessidade do presente Decreto para obtenção dos licenciamentos Ambientais e demais correlatas;
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA AUTORIZADO requerimento de licenças e demais autorizações referentes ao empreendimento denominado LOTEAMENTO MILTON ARANTES LTDA EPP, através do LOTEAMENTO de uma área de 48.325,14² metros quadrados, objeto do Registro Geral, Matrícula 7.967 sob o nº M-0, do livro 2 de Rondon do Pará - PA, atualmente no perímetro urbano, com a denominação de “Loteamento Milton Arantes”, localizado na parte “Norte” desta cidade de Rondon do Pará - PA, transformando-a em 06 (seis) quadras enumeradas de 01 a 06, perfazendo um total de 118 lotes distintos, com lotes residenciais e comerciais, com áreas superiores àquela exigida pela Legislação Municipal e Federal acima evidenciada, tudo conforme faz certo os trabalhos técnicos: Planta Baixa, Memoriais Descritivos e Relação de Lotes, e demais documentações correlatas que serão anexadas ao processo administrativo tempestivamente, cujo perímetro fica compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações constantes da Matrícula 232 sob o nº AV-01, do livro 2, desta Comarca.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2018.

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Gestão





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R: Gonçalves Dias, 400 – Centro / Fone: 3326-1394 / semadrondon@hotmail.com - Rondon do Pará



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