Loteamento império do sol



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DECRETO Nº 147/2016.

DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO “LOTEAMENTO IMPÉRIO DO SOL”, APROVADO PELA LEI Nº 4.105/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto no Decreto nº 445/2014, o qual dispõe sobre a possibilidade de caucionamento de lotes em favor da Administração Pública, até que as obras de infraestrutura de parcelamento do solo sejam concluídas;
Considerando o disposto na Lei 6.766/79, mais especificamente no art. 9º;

DECRETA:
Art. 1º. Ficam caucionados, os seguintes lotes, e respectiva quadra, como garantia para a execução das obras faltantes no prazo estabelecido, em relação ao Loteamento IMPÉRIO DO SOL, de propriedade de TMD Empreendimentos SPE Ltda, imóvel com matrícula no CRI sob o nº 23.288:,

  • Quadra nº 814 – Lotes: 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351 e 352.

  • Quadra nº 815 – Lotes: 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365 e 366.

  • Quadra nº 816 – Lotes: 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380 e 381.

  • Quadra nº 817 – Lotes: 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407 e 408.

  • Quadra nº 818 – Lotes: 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419 e 420.

  • Quadra nº 819 – Lotes: 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444 e 445.

  • Quadra nº 820 – Lotes: 446; 447; 448; 449 e 450.

  • Quadra nº 821 – Lotes: 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457 e 458.

  • Quadra nº 822 – Lotes: 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469 e 470.

  • Quadra nº 838 – Lotes: 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483 e 484.


Art. 2º. Em relação à tais lotes, deverá incidir hipoteca especial em favor do Município, onde somente será determinada a respectiva baixa, assim que houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

Parágrafo único. Poderão eventuais lotes serem substituídos, desde que demonstrada de modo fundamentada as razões para tanto.
Art. 3º. Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no termo de compromisso, os proprietários deverão arcar com multa no importe de 30% (trinta por cento) do importe despendido pela Administração Municipal para a conclusão dos trabalhos.

§1º: Dependendo do andamento das obras, as garantias poderão ser liberadas, da seguinte forma:

  1. Liberação de 5% da garantia, em caso de conclusão de 20% das obras;

  2. Liberação de 10% da garantia, em caso de conclusão de 50% das obras;

  3. Liberação de 20% da garantia, em caso de conclusão de 80% das obras;

§2º. A vistoria será realizada pelos Servidores da Secretaria de Infraestrutura;
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo-se cópia do presente, ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com respectiva firma reconhecida dos proprietários dos imóveis indicados nos incisos do art. 1º.
Xaxim, 14 de Março de 2016.

IdacirAntonioOrso

Prefeito Municipal

LuisAntonioCipriani

Procurador Geral do Município

De acordo:
_______________________________________________________

TMD EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

CNPJ: 21.317.808/0001-77



LAURA SANDER LUANA SANDER PERETTI

Administradora Administradora



CPF: 044.830.429-55 CPF: 044.025.079-01


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