Lei nº. 871 De 21 DE JUNHO De 2016



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LEI Nº. 871 DE 21 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR.

ADEMIL ANTONIO DA ROSA, Prefeito Municipal de Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,

FAZ saber a todos os habitantes do município de Brunópolis que os Vereadores votaram e aprovaram e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio será de cinco anos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brunópolis, 21 de junho de 2016.

ADEMIL ANTONIO DA ROSA

Prefeito Municipal

JOSÉ THIERES ALVES RIBEIRO

Secretário de Administração Planejamento e Fazenda





REGISTRADA E PUBLICADA NO DOM.











MINUTA DO CONVÊNIO


CONVÊNIO N° ...


Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Brunópolis e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.
Aos .... dias do mês de de 2016, o Município de Brunópolis, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 01.613.253-0001-61, com sede administrativa sito a rua Armindo Leobet, 441, centro de Brunópolis-SC, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor ADEMIL ANTONIO DA ROSA, brasileiro, casado, portador do CPF n.773.848.819-00, residente e domiciliado sito o centro da cidade de Brunópolis (SC), doravante denominado Município, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada - PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, representada pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Paulo Henrique Hemm, amparados na Lei Municipal nº xxxxxx de xx de xxxxx de xxxxx, no inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008 e na Portaria nº 2400/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, respectivamente, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução das obrigações deste convênio compete:

a) - À PMSC:

I. Dispor de Organização Policial Militar no Município;

II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;

III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastrada no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;

2 IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos;

V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço; VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.

b) - Ao Município: I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a 160 (cento e sessenta) litros de gasolina, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município, e disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a 160 (cento e sessenta) litros de gasolina, para cobrir as despesas com material de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do aquartelamento, equipamentos, manutenção das instalações físicas do Quartel e alimentação do pessoal de serviço.

II. Depositar a importância prevista no inciso “I” na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha e, receber valores depositados à título de doação por pessoas físicas ou jurídicas que queiram contribuir com o serviço de rádio patrulhamento, objeto deste Convênio, colocando a conta vinculada ao convênio à disposição dos possíveis doadores;

III. Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC;

IV. Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa:

.................... - Encargos Gerais do Município;

.....................- Segurança Municipal;

..................... - Material de Consumo;

..................... - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO E VIGÊNCIA O presente convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial.

CLÁUSULA SEXTA –

DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio. E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei.

Florianópolis - SC, XX de XXXX de 2016.


Ademil Antonio da Rosa Paulo Henrique Hemm

Prefeito Municipal Cel PM Comandante Geral da PMSC

Testemunhas:

Nome: Luiz Roberto Müller Nome:

Função: Cel PM Comandante da 10ª RPM Função:

CPF: CPF:


JUSTIFICATIVA

Projeto de Lei nº 882/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos para apreciação e votação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, o qual visa obter autorização legislativa, para que o município de Brunópolis celebre convenio com a Policia Militar do Estado de Santa Catarina.
O objetivo do convênio é permitir melhora no serviço de policiamento ostensivo, com patrulhamento rotineiro com veículo e efetivo policial.
O prazo é de cinco anos, conforme minuta do convenio que segue anexa.
Atualmente, o valor mensal previsto é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), alterando conforme o preço da gasolina comum.
Nem se discute o quanto a segurança é importante para os cidadãos, já que o tema é a maior preocupação da população brasileira. Aqui em Brunópolis certamente não é diferente, de forma que esperamos a aprovação do projeto de lei visando melhorar a qualidade de vida e proteção aos munícipes.

Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.

Brunópolis, 15 de junho de 2016.

ADEMIL ANTONIO DA ROSA



Prefeito Municipal


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