Lei nº 823, de 17 de setembro de 2013. Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais e dá outras providências



Baixar 396,45 Kb.
Página1/4
Encontro15.12.2017
Tamanho396,45 Kb.
  1   2   3   4



LEI Nº 1.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios do Sul do Estado de Minas Gerais com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo de Minas-MG, 17 de setembro de 2013; 112º da Emancipação Político Administrativa.


Guy Junqueira Villela

Prefeito Municipal





Dimas Ferreira de Oliveira

Gerente do Departamento Municipal de Administração


PROTOCOLO DE INTENÇÕES

DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

DE SANEAMENTO BÁSICO

DO SUL DE MINAS GERAIS

CISAB SUL

JUNHO/ 2013

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB SUL.

PREÂMBULO

A maior parte dos Municípios identificados neste Protocolo de Intenções possui serviços próprios de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Em maioria, tais serviços são organizados sob a forma de autarquia municipal e comumente denominada como Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), modelo implantado a partir de 1952, com o auxílio do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), criado pelo Governo Federal em 1942, em cooperação com o Institute of Interamerican Affairs, do Governo norte-americano.

Ou seja, é traço comum a unir todos os Municípios do presente documento, o de que cabe ao Município, que está perto do cidadão, gerir os serviços públicos de saneamento básico.

Evidente que nem todos os Municípios possuem condições técnicas ou financeiras para executar todas as tarefas envolvidas nessas políticas. Mas, nessa situação, o entendimento é de que o Município não deve ter o seu papel diminuído, e sim o de que passa a existir o dever da União e do Estado de fornecer cooperação.

As relações de cooperação federativa surgem, assim, no sentido de descentralizar recursos técnicos e financeiros, evitando que a Administração Central, para executar as políticas públicas de interesse do cidadão, tenha que criar uma cara e ineficiente estrutura local, paralela a do Município.

Muitos dos Municípios identificados neste protocolo são exemplos da importância da cooperação federativa na viabilização da gestão descentralizada de políticas públicas. Isso porque tais Municípios possuem serviços próprios de saneamento básico, em grande medida graças à cooperação da União, prestada por intermédio do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), transformado, em 1960, na Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (Fundação SESP) que, em 1991, mediante fusão com as Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), veio a se tornar a atual Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Apesar desse apoio decisivo da Funasa, que perdura até hoje, a opção pela autonomia municipal dos serviços nem sempre foi tranquila. Isso porque, no regime militar, que governou o país de 1964 a 1985, implantou-se o Plano Nacional de Saneamento – Planasa, por meio do qual se tentou obrigar todos os Municípios a entregar seus serviços de água para empresas controladas pelos Estados.

Alguns Municípios resistiram ao modelo Planasa, autoritário e centralizador, dentre eles muitos dos que subscrevem este Protocolo. Por causa disso, sofreram pressões e privações, sendo-lhes negado o acesso a recursos federais, especialmente os do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Com isso, em realidade, o traço comum que une os Municípios deste protocolo é mais do que a mera circunstância de possuírem, ou desejarem possuir, serviços próprios de saneamento; mas o fato de terem compartilhado a dura luta da defesa da autonomia municipal e do saneamento básico como um serviço público essencial.

A intenção expressa neste Protocolo é de dar mais um passo nessa luta.

Isso porque, no que se refere à prestação de serviços públicos de saneamento básico, as exigências são cada vez maiores, especialmente após a edição da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB). Tais novas exigências obrigam a que se aperfeiçoe o planejamento e a regulação dos serviços, bem como a sua gestão técnica, e, ainda, assegura novos direitos aos usuários, quer seja em relação à qualidade dos serviços, quer seja no que toca à transparência das tarifas e outras formas de remuneração.

Para que os serviços hoje prestados alcancem novos patamares de gestão serão necessários elevados investimentos, que são impossíveis de serem suportados isoladamente por cada Município. Necessário, assim, que os Municípios se unam, em busca de economia de escala, especialmente para melhorar a gestão técnica e administrativa dos serviços.

Em síntese: os Municípios passam agora uma nova fase do exercício de sua autonomia, onde a mesma, no que se refere ao saneamento básico, passa a ser exercida no âmbito da cooperação federativa.

Os fundamentos jurídicos para esse novo modelo, consubstanciado neste Protocolo de Intenções, é a gestão associada de serviços públicos enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na redação da Emenda Constitucional nº. 19, de 4.6.1998), disciplinada pela Lei nº. 11.107, de 6.4.2005 que, por seu turno, foi regulamentada pelo Decreto nº. 6.017, de 17.1.2007, legislação essa totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição, e instituídas pela Lei nº. 11.445, de 5.1.2007.

Com isso, o objetivo do presente Protocolo de Intenções é criar uma autarquia interfederativa com a finalidade principal de prestar serviços de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Será, assim, um consórcio público com o objetivo principal de prestar serviços aos próprios entes consorciados, preferencialmente mediante contratos específicos (art. 2º, § 1º, III, da Lei nº. 11.107/05, e art. 18, parágrafo único, do Decreto nº. 6.017/07).

Observe-se que os serviços a serem prestados, nos termos do que definir os contratos, poderão se referir a qualquer dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais – conforme definição do art. 3º, I, da Lei nº. 11.445/07). Com isso, o Consórcio poderá inclusive prestar assessoria técnica, dos mais variados campos (engenharia sanitária, engenharia ambiental, assessoria econômica, assessoria contábil e administrativa etc.) para que os Municípios consorciados possam desenvolver projetos; pleitear recursos junto a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; realizar exames necessários na aferição da qualidade da água distribuída; editar regulamentos e elaborar planos de saneamento básico, dentre outros.

Esta prestação de serviços, preferencialmente, deve se efetivar como capacitação técnica do pessoal dos Municípios consorciados, ou como auxílio para que esse pessoal possa executar suas tarefas. O princípio é de, havendo economia de escala, o máximo da gestão deve permanecer no próprio Município.

Além desse objetivo principal, focado na prestação de serviços aos Municípios consorciados, o Consórcio possui também como objetivos o exercício de planejamento, regulação ou fiscalização dos serviços de saneamento básico mediante gestão associada de serviços públicos e, ainda, tanto a realização e execução de investimentos e obras em comum, como a realização de licitações compartilhadas.

No que se refere ao exercício das funções de planejamento, regulação e fiscalização, mediante gestão associada de serviços públicos, ela será autorizada mediante ratificação, por lei, do presente Protocolo de Intenções, mas somente se tornará efetiva mediante convênio específico, a ser celebrado entre o Município consorciado e o Consórcio, onde devem ficar bem definidas as competências atribuídas ao Consórcio (por ex., se passará ou não a pertencer ao Consórcio realizar as revisões e reajustes de tarifas).

O Consórcio poderá ter como objetivo viabilizar obras ou investimentos comuns a dois ou mais dos Municípios consorciados. Para isso será necessário ajuste específico que deixe claro quem são os Municípios envolvidos no investimento, o valor que cada um terá que contribuir e a quem pertencerá a propriedade dos bens gerados pelos investimentos, admitindo-se que haja a propriedade condominial (ou seja, que deles sejam proprietários mais de um Município). Observe-se que os investimentos em comum não necessitam se circunscrever às obras ou investimentos de saneamento básico, podendo atender a outros objetivos.

Por fim, adotando-se a nova redação do art. 112, da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, conferida pelo art. 17 da Lei nº. 11.107/05 – Lei de Consórcios Públicos, e regulamentada pelo art. 19 do Decreto nº. 6.017/07 prevê-se, ainda, como objetivo do consórcio, a realização de licitações compartilhadas, a fim de atender as necessidades da administração direta ou indireta dos Municípios consorciados. Como no caso das obras e investimentos em comum, as licitações compartilhadas poderão ser utilizadas para compras, obras ou serviços a serem utilizadas nas mais diversas áreas, e não apenas pelos serviços de saneamento básico.

Evidente que esta nova etapa, da cooperação intermunicipal, não significa que deva ser interrompida a cooperação com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, que tanto contribuiu e tem contribuído para que os serviços de saneamento básico sejam prestados de forma eficiente e com respeito pela exigência democrática da autonomia municipal. Tal cooperação, inclusive, necessitará de ampliação, porque em grande parte, dela dependerá a viabilização do Consórcio, especialmente o enfrentamento das dificuldades iniciais de sua implantação.

Eis as razões que motivam a celebração do presente documento, as quais devem sempre nortear a interpretação de qualquer dos dispositivos deste Protocolo de Intenções e de todos os demais documentos produzidos no âmbito do Consórcio Público.

Nestes termos, os Municípios subscritores deste Protocolo, e que nele são identificados, DELIBERAM constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB SUL, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos Municípios consorciados subscrevem o presente.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). Poderão ser subscritores do Protocolo de Intenções:

I- O Município De Aguanil, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.888.108/0001-65 , com sede na Rua Fernando Lavagnini – MG, TEL: (35) 3834 - 1269,CEP 37.273-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

II- O Município De Aiuruoca, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18008896/0001-10, com sede na rua Senador Felipe, 1300 – centro – MG, TEL: (35) 3344 - 1515,CEP 37450-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

III- O Município De Alagoa, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.186.346/0001-91, com sede na Pça Manoel Mendes de Carvalho, 164– MG, TEL: (35) 3366- 1448,CEP 37.273-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VI- O Município De Albertina, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.912.015/0001-29, com sede na Rua Luiz Opúsculo, n°290, centro– MG, TEL: (35)3446-1335,CEP 37.596-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

V- O Município De Arantina, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.952.508/0001-92, com sede na rua Juca Pereira, 31 centro – MG, TEL: (32)3292-1217,CEP 37.360-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

V- O Município De Araújos, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.300.996/0001-16, com sede na Av. 1º de Janeiro 747 - Centro – MG, TEL: (37) 3288 - 1259,CEP 35.603-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VI- O Município De Bandeira do Sul, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.175.794/0001-90, com sede na rua Dr. Afonso Dias de Araújo,305- centro – MG, TEL: (35)3742-1300,CEP 37.740-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VII- O Município de Boa Esperança. Pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.239.590/0001-75, com sede na Praça Padre Julio Maria nº 40 – MG, CEP 37.170-000, TEL: (35) 3851- 0300, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VIII- O Município De Bocaina de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.194.076/0001-60, com sede na rua Cap. João Mariano Dias, 86 – centro – MG, TEL: (32) 3294 -1410,CEP 37.340-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IX- O Município De Bom Jardim de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.684.217/0001-23, com sede na av. Dom Silverio, 170 - centro – MG, TEL: (32) 3292- 1530 CEP 37.310-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

X- O Município De Cambuí, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.675.975/0001-85, com sede na praça Coronel Justiniano, 164 - centro – MG, TEL: (35) 3431 - 1099,CEP 37.600-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XI- O Município de Cambuquira, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.955.386/0001-98, com sede na Avenida Virgilio de Melo Franco nº 555 – MG, CEP 37.420-000, TEL: (35) 3251-1501, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XII- O Município de Campo Belo, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.659.334/0001-37, com sede na Rua João Pinheiro nº 102 – MG, CEP 37.270-000, TEL: (35) 3832 - 5731, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIII- O Município de Campo do Meio, pessoa jurídica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF o nº 18.239.582/0001-29, com sede na Rua Dr. José Mesquita Neto nº 356 - MG, CEP 37.165-000, TEL: (35) 3857 - 1122, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIV- O Município De Carmo da Mata, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.312.967/0001-74, com sede na praça Presidente Vargas, 190-centro – MG, TEL: (37) 3383 - 1442,CEP 35.547-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XV- O Município De Carmo de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.243/0001-60, com sede na rua Dra. Maria Aparecida Chaib, 140 - centro – MG, TEL: (35) 3334 - 1200,CEP 37.472-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVI- O Município De Carmo do Cajuru, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.291.377/0001-02, com sede na rua Primeiro de Janeiro,90- centro – MG, TEL: (37) 3244 - 1371,CEP 35.510-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVII- O Município De Carmópolis de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.312.983/0001-67, com sede na rua Coração de Jesus, 66- centro – MG, TEL: (37) 3333 - 1377,CEP 35.534-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVIII- O Município De Carrancas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.953.332/0001-93, com sede na rua padre Toledo Tagues, 235-centro – MG, TEL: (35) 3327 - 1107,CEP 37.245-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIX- O Município De Claraval, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.894.056/0001-30, com sede na praça Divino Espírito Santo,533-centro– MG, TEL: (34) 3353-5200,CEP 37.997-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XX- O Município De Conceição das Pedras, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.025.908/0001-15, com sede na praça Francisco Rodrigues Santos,22-centro – MG, TEL: (35) 3664 - 1222,CEP 37.527-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXI- O Município De Consolação, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.025.916/0001-61, com sede na rua Ananias Cândido de Almeida,s/nº- centro – MG, TEL: (35) 3656 - 1222,CEP 37.670-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXII- O Município de Coqueiral, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.239.624/0001-21, com sede na Rua Minas Gerais nº 62 – MG, CEP 37.235-000, TEL: (35) 3855 - 1166, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXIII- O Município De Córrego do Bom Jesus, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.677.633/0001-02, com sede na rua Alípio Chiaradia, s/nº - centro – MG, TEL: (35)3432-1240,CEP 37.605-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXIV- O Município De Córrego Fundo, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.614.862/0001-77, com sede na rua Joaquim Goncalves Fonseca,38-centro – MG, TEL: (37)3332-9144, CEP 35.578-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXV- O Município De Cristina, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.250/0001-62, com sede na praça Santo Antônio, 28-centro – MG, TEL: (35) 3281 - 1100,CEP 37.476-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXVI- O Município De Dom Viçoso, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.268/0001-64, com sede na rua Delfin Moreira,s/nº- centro – MG, TEL: (35)3221-3033,CEP 37.474-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXVII- O Município De Dores de Campos, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.094.821/0001-08, com sede na praça Francisco de Castro, 28-centro – MG, TEL: (32) 3353-1374,CEP 36.213-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXVIII- O Município De Doresópolis, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.306.647/0001-01, com sede na praça Tiradentes,29-centro – MG, TEL: (37) 3355 - 1222,CEP 37.926-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXIX- O Município de Elói Mendes, pessoa jurídica de direito publico Interno, inscrita na CNPJ do MF nº 20.347.225/0001-26, com sede na Rua Coronel Antonio Pedro Mendes nº 225 – MG, CEP 37.110-000, TEL: (35) 3264-1415, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXX- O Município De Espírito Santo do Dourado, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.675.900/0001-02, com sede na av. Antônio Paulino,47-centro – MG, TEL: (35)3454 -1000,CEP 37.566-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXI- O Município de Formiga, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF o nº 16.784.720/0001-25, com sede na Rua Barão de Piumhi n º 121 – MG, CEP 35.570-000, TEL: (37) 3329-1800, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXII- o Município de Guapé, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.239.616/0001-85, com sede na Praça Dr. Passos Maia nº 260 – MG, CEP 37.177-000, TEL: (35) 3856-1250, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXIII- O Município De Ibituruna, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.244.418/0001-00, com sede na rua Regina Nicolau,195-centrto – MG, TEL: (35) 3844-1166, CEP 37.223-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXIV- O Município De Iguatama, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.306.688/0001-06, com sede na rua Quatro, s/nº- centro – MG, TEL: (37)3353-2289,CEP 38.910-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXV- O Município De Ijaci, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.244.400/0001-08, com sede na praça prefeito Elias Antônio Filho, 35-centro – MG, TEL: (35) 3843-1197, CEP 37.205-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXVI- O Município De Itaguara, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede na praça Gregorio do Couto,187 – MG, TEL: (37) 3384 - 1232, CEP 35.514-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXVII- O Município De Itanhandu, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.186.718/0001-80, com sede na praça prefeito Amador Guedes, 165-centro – MG, TEL: (35) 3361 - 2000, CEP 37.464-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXVIII- O Município De Itaúna, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.309.724/0001-87, com sede na praça Dr. Augusto Gonçalves, 538-centro – MG, TEL: (37) 3241 – 1212, CEP 35680054, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXXIX- O Município De Jacutinga, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.914.128/0001-63, com sede na praça dos Andradas,s/nº - centro – MG, TEL: (35) 3443 - 1022, CEP 37.590-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XL- O Município De Jeceba, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 20.356.739/0001-48, com sede na praça Dagmar de Souza Lobo, 01-centro – MG, TEL: (31) 3735 - 1275, CEP 35.498-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLI- O Município De Jesuânia, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.227/0001-78, com sede na rua José Dias Castro, 81-centro – MG, TEL: (35) 3273-1224,CEP 37.485-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLII- O Município De Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.318.618/0001-60, com sede na rua Joaquim Gomes Pereira, 825-centro – MG, TEL: (37) 3261- 3300, CEP 35.590-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLIII- O Município de Lambari, pessoa jurídica de direito publico interno, Inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.877.200/0001-20, com sede na Rua Tiradentes nº 165 – MG, CEP 37.480-000, TEL: (35) 3271-4003, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLIV- O Município De Luminárias, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.244.301/0001-26, com sede na rua Cel. F. Diniz, 40-centro – MG, TEL: (35) 3226-1198, CEP 37.240-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLV- O Município de Machado, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.242.784/0001-20, com sede na Praça Olegario Maciel nº 25 – MG, CEP 37.750-000, TEL: (35) 3295-1854, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLVI- O Município De Marmelópolis, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.026.021/0001-41, com sede na rua Acelino da Silva, 18 -centro – MG, TEL: (35) 3625-1233, CEP 37.516-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLVII- O Município De Moema, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.301.044/0001-17, com sede na rua Caetes, 500- centro – MG, TEL: (37) 3525 - 1366, CEP 35.604-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLVIII- O Município De Monte Sião, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 22.646.525/0001-31, com sede na rua Mauricio Zucato, 111-centro – MG, TEL: (35) 3465 - 1310, CEP 37.580-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XLIL- O Município de Nepomuceno, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.244.350/0001-69, com sede na Praça Padre Jose nº 180 – MG, CEP 37.250-000, TEL: (35) 3861-3622, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

L- O Município De Olimpio Noronha, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.276/0001-00, com sede na rua Primeiro de Março, 450-centro – MG, TEL: (35) 3274 - 1122,CEP 37.488-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LI- O Município De Ouro Fino, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.671.271/0001-34, com sede na av. Ciro Gonçalves, 438 -centro- MG, TEL: (35) 3441- 1078, CEP 37.570-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LII- O Município De Pains, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 20.920.575/0001-30, com sede na praça Tonico Rabelo, 164-centro – MG, TEL: (37) 3323-1285, CEP 35.582-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LIII- O Município De Paraisópolis, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.025.965/0001-02, com sede na praça do Centenário,103 - centro – MG, TEL: (35) 3651 - 1500, CEP 37.660-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LIV- O Município De Passa Quatro, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.245.806/0001-45, com sede na rua Tenente Viotti, s/nº-centro – MG, TEL: (35) 3371- 2571, CEP 37.460-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LV- O Município de Passos, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.241.745/0001-08, com sede na Praça Geraldo da Silva Maia – MG, CEP 37.900-096, TEL: (35) 3521-6042, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LVI- O Município de Pimenta, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 16.725.962/0001-48, com sede na Avenida Juscelino Kubstichek nº 396 – MG, CEP 38.585-000, TEL: (37) 3324-1546, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LVII- O Município De Piracema, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.980.392/0001-03, com sede na praça José Ribeiro de Assis, s/nº -centro – MG, TEL: (37)3334-1299, CEP 35.536-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LVIII- O Município de Piumhi, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel n º332 – MG, CEP 37.925-000, TEL: (37) 3324-1546, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LIX- O Município de Poços de Caldas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.629.840/0001-83, com sede na Avenida Francisco Salles n º 343 – MG, CEP 37.701-013, TEL: (35) 3697-2214, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LX- O Município De Pouso Alto, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.667.212/0001-92, com sede na praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190-centro – MG, TEL: (35)3364-1206, CEP 37.468-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXI- O Município De Pratápolis, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.241.356/0001-82, com sede na praça Castorino de Souza,100-centro – MG, TEL: (35)3533-1777, CEP 37.970-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;








LXII- O Município De Santa Cruz de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.615.371/0001-40, com sede na rua Sete de Setembro, 380-centro – MG, TEL: (32)3371-6126, CEP 36.328-000 FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXIII- O Município de São João Batista Da Gloria, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.241.778/0001-58, com sede na Praça Belo Horizonte nº 22 – MG, CEP 37.920-000, TEL: (35) 3524-0900, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXIV- O Município De São João da Mata, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.935.206/0001-06, com sede na rua Maria José de Paiva, 546 - centro – MG, TEL: (35)3455-1122, CEP 37.568-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXV- O Município De São João Del Rei, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.749.896/0001-09, com sede na rua Ministro Gabriel Passos, 110-centro – MG, TEL: (32) 3372-3082,CEP 36.307-330, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXVI- O Município De são José da Varginha, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.313.882/0001-00, com sede na praça São Jorge, s/nº-centro – MG, TEL: (37)3275-1102, CEP 35.694-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXVII- O Município de São Lourenço, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.219/0001-21, com sede na Praça Duque de Caxias nº61 – MG, CEP 37.470-000, TEL: (35) 3339-2700, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXVIII- O Município De São Sebastião da Bela Vista, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.935.370/0001-13, com sede na rua Cel. José Cleto Duarte, 86-centro – MG, TEL: (35)3453-1212, CEP 37.567-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXIX- O Município De São Sebastião do Rio Verde, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 17.906.314/0001-50, com sede na rua Alberto de Oliveira Marques, 775-centor – MG, TEL: (35)3364-1144,CEP 37.467-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXX- O Município De Senador José Bento, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.675.926/0001-42, com sede na praça Daniel de Carvalho,150-centro – MG, TEL: (35)3426-1245,CEP 37.558-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXI- O Município De Seritinga, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.008.854/0001-80, com sede na rua Nicola Bianco, 55-centro – MG, TEL: (35)3324-1074,CEP 37.454-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXII- O Município De Serranos, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.008.912/0001-75, com sede na rua Alvarenga Peixoto,237-centro – MG, TEL: (35)3322-1150, CEP 37.452-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXIII- O Município De Silvianópolis, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.675.942/0001-35, com sede na av. Dr. José Magalhães Carneiro, 33-centro – MG, TEL: (35)3451-1200, CEP 37.560-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXIV- O Município De Soledade de Minas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.188.235/0001-14, com sede na rua Manoel Guimarães, 530 - centro – MG, TEL: (35)3333-1125, CEP 37.478-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXV- O Município de Três Pontas, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.245.167/0001-88, com sede na Praça John Kennedy nº 82 – MG, CEP 37.190-000, TEL: (35) 3265-4228, FAZ:, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXVI- O Município De Turvolândia, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.712.141/0001-00, com sede na praça Don Otávio, 240-centro – MG, TEL: (35)3242-1161,CEP 37.496-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

LXXVII- O Município De Virgínia, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 25.970.260/0001-10, com sede na rua Raul da Costa Pinto, 444- centro – MG, TEL: (35)3373-1100,CEP 37.465-000, FAZ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;



Parágrafo único. Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão subscrever o presente protocolo de Intenções até o dia 31 de Dezembro de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, mediante lei, por pelo menos 5 (cinco) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB SUL DE MINAS GERAIS.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©bemvin.org 2019
enviar mensagem

    Página principal