Lei Nº 4880, de 13 de marçO de 2014. Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências



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Lei Nº 4880, de 13 de MARÇO de 2014.


Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 9.349.258,51 (nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) conforme a seguinte discriminação:


1

PREFEITURA MUNICIPAL




1.08

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO




1.08.01

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO




17.512.0008.1.128

Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto




449051

Obras e instalações

1.888.528,94

17.512.0008.2.249

Manutenção do Convênio c/SEDRU – Reservatório Novo Horizonte




339093

Indenizações e Restituições

26.032,09

26.782.0006.1.129

Pavimentação de Ruas e Avenidas – Ministério das Cidades




449051

Obras e Instalações

540.000,00

26.782.0006.1.130

Pavimentação de Ruas e Avenidas – Ministério do Turismo




449051

Obras e Instalações

270.000,00

26.782.0006.1.131

Pavimentação de Ruas e Avenidas – Pro-Municipio – SETOP




449051

Obras e Instalações

1.563.617,55

26.782.0006.1.133

Aquisição de Equipamentos – Ministério da Agricultura




449052

Equipamentos e material permanente

4.420.000,00

1.09

SECRETARIA DE SAÚDE




1.09.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE




10.301.0009.1.132

Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – OUTSUS




449051

Obras e Instalações

413.072,06

1.10

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




1.10.02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




27.812.0025.2.250

Manutenção do Convênio c/Ministério do Esporte–Quadra Ercio Rocha




339093

Indenizações e Restituições

67.039,65

1.11

SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL




1.11.02

SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL




15.452.0027.1.133

Construção, Melhoria da Praça Padre Clemente




449051

Obras e Instalações

160.968,22

TOTAL




9.349.258,51



§ 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Saneamento Básico Urbano” as ações “Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto” e “Manutenção do Convênio c/SEDRU – Reservatório Novo Horizonte”, no programa “Transporte Rodoviário” as ações “Pavimentação de Ruas e Avenidas – Ministério das Cidades”, “Pavimentação de Ruas e Avenidas – Ministério do Turismo”, “Pavimentação de Ruas e Avenidas – Pro-Municipio – SETOP”, e “Aquisição de Equipamentos – Ministério da Agricultura”, no programa “Prestação de Serviços de Saúde” a ação “Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – OUTSUS”, no programa “Esporte – Integração Saudável” a ação “Manutenção do Convênio c/Ministerio do Esporte–Quadra Ercio Rocha” e no programa “Parques, Praças e Jardins” a ação “Construção, Melhoria da Praça Padre Clemente”.
§ 2º. A pavimentação de ruas e avenidas que trata este artigo deverá ser em asfalto, bloquete ou paralelepípedo.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 67.584,16 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), o montante de R$ 7.617.917,54 (sete milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos) referente a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64 e o restante no valor de R$ 1.663.756,81 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) referente a operação de crédito junto a Caixa Econômica federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 13 de março de 2014.

MOACIR RIBEIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO SALES



Prefeito Municipal Chefe de Gabinete


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