Lei municipal nº. 549, de 24 DE FEVEREIRO de 2017. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências



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LEI MUNICIPAL Nº. 3.549, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes contratações temporárias:


  1. Área I: Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental:


a) Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 04 (quatro) vagas de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação específica, para jornada de trabalho de 22 horas semanais.
Art. 2º. As contratações constantes no artigo anterior serão em caráter suplementar, a título precário para suprir deficiências momentâneas nos quadros de servidores municipais.
Art.3º. As contratações são em caráter emergencial e temporárias com prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência nos respectivos quadros de servidores do Município.
Art. 4º. As contratações reger-se-ão pela legislação pertinente e, em especial, pelas Leis Municipais nº. 1.646/2000, 1.790/2002, 3.424/2015 e 2.028/2004 e suas respectivas alterações posteriores.
Art. 5º. A remuneração de cada contratação será a prevista para os diferentes quadros de servidores municipais, correndo a despesas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos regidos pela Lei Municipal nº. 3.424/2015, será proporcional à carga horária do respectivo cargo de provimento efetivo disposto no quadro de cargos deste Poder Executivo, conforme Lei Municipal supracitada.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;

Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de fevereiro de 2017.
Gerri Sawaris

Prefeito Municipal




Publicado em 24 de fevereiro de 2017, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 24/02/2017 a 24/03/2017.
Adroaldo Araújo

Vice-Prefeito Municipal


Adroaldo Araújo

Vice-Prefeito Municipal


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