Lei municipal nº 1022/16 de 12 de agosto de 2016. ALTERA A lei municipal nº 1003/2015 e dá outras providências: airton antonio reinehr



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LEI MUNICIPAL Nº 1022/16 DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1003/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais FAZ SABER a todos que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º, passando a ter a seguinte redação:

Art. 9º. “O Sistema Municipal de Cultura de Bom Jesus do Oeste é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I – Conselho Municipal de Política Cultural;

II – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, por meio do Departamento Municipal de Cultura;

III – Museu Público Municipal de Bom Jesus do Oeste;

IV – Biblioteca Pública Municipal;



Art. 2º. Fica alterado o artigo 16 I, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Jesus do Oeste será composto por 20 (vinte) membros, sendo ele representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:

I - 05 (cinco) conselheiros representantes do poder público municipal, sendo:


  1. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

  2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

  3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social;

Art. 3º. Fica alterado o artigo 19, passando a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte por meio do Departamento de Cultura que constitui unidade integrante da administração municipal, fica responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do município.



Art. 4º. Revoga-se o artigo 21.

Art. 5º. Altera-se o artigo 22 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DO MUSEU PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE

Art. 22. O Museu Público Municipal de Bom Jesus do Oeste fica responsável por colaborar no processo de desenvolvimento educacional e cultural da comunidade através da preservação e divulgação de seu acervo, do patrimônio cultural e promoção de eventos, a exemplo de exposições multidisciplinares, mostras permanentes, exposições temporárias e itinerantes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua eficácia à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário


Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Oeste, aos 12 de agosto de 2016.



AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito


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