Lei Municipal n º 130/2001 de 18 de dezembro de 2001



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Lei Municipal

N º 130/2001 de 18 de dezembro de 2001



ÍNDICE


01- TITULO I

DAS NORMAS GERAIS ...........................................................

05




a) CAPITULO I

- Da Legislação Tributária....................................................

05

b) CAPITULO II

- Da Obrigação Tributária ...................................................

06

SEÇÃO I

- Das Modalidades................................................................

06

SEÇÃO II

- Do Fato Gerador.................................................................

06

SEÇÃO III

- Dos Sujeitos da Obrigação Tributária................................

06

SEÇÃO IV

- Da Capacidade Tributária Passiva.....................................

07

SEÇÃO V

- Da Solidariedade................................................................

07

SEÇÃO VI

- Do Domicílio Tributário....................................................

07

SEÇÃO VII

- Da Responsabilidade dos Sucessores.................................

08

SEÇÃO VIII

- Da Responsabilidade de Terceiros.....................................

08

c) CAPÍTULO III

- Do Crédito Tributário ........................................................

09

SEÇÃO I

- Das Disposições Gerais......................................................

09

SEÇÃO II

- Da Suspensão do Crédito Tributário..................................

09

SEÇÃO III

- Da Extinção do Crédito Tributário.....................................

09

SEÇÃO IV

- Da Exclusão do Crédito Tributário....................................

11

d) CAPITULO IV

- Das Infrações e Penalidades ..............................................

11

SEÇÃO I

- Das Disposições Gerais......................................................

11

SEÇÃO II

- Das Multas.........................................................................

11

SEÇÃO III

- Das Demais Penalidades....................................................

13

SEÇÃO IV

- Da Responsabilidade por Infração.....................................

13




02- TITULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO....................................................

14




a) CAPITULO I

- Da Estrutura.......................................................................

14

b) CAPITULO II

- Do Imposto Predial e Territorial Urbano ..........................

14

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

14

SEÇÃO II

- Da Base de Cálculo e das Alíquotas..................................

15

SEÇÃO III

- Da Isenção..........................................................................

16

c) CAPITULO III

- Do Imposto sobre Transmissão dos Bens Móveis (ITBI)..

17

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

17

SEÇÃO II

- Da Base de Cálculo e das Alíquotas..................................

17

SEÇÃO III

- Do Prazo de Pagamento.....................................................

18

SEÇÃO IV

- Da Isenção e da Incidência.................................................

19

SEÇÃO V

- Das Obrigações dos Serventuários da Justiça....................

20

e) CAPITULO IV

- Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)..

21

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

21

SEÇÃO II

- Da Base de Cálculo e das Alíquotas..................................

24

SEÇÃO III

- Do Documento Fiscal.........................................................

25

SEÇÃO IV

- Da Isenção e Não Incidência..............................................

26

SEÇÃO V

- Do Arbitramento do Preço do Serviço...............................

26

SEÇÃO VI

- Do Cálculo por Estimativa.................................................

26

f) CAPITULO V

- Da Taxa de Licença ...........................................................

27

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

27

SEÇÃO II

- Do Cálculo.........................................................................

28

SEÇÃO III

- Da Não Incidência..............................................................

28

g) CAPITULO VI

- Da Taxa de Expediente .....................................................

29

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

29

SEÇÃO II

- Do Cálculo.........................................................................

29

SEÇÃO III

- Da Não Incidência..............................................................

29

h) CAPITULO VII

- Da Taxa de Serviços Urbanos ...........................................

29

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

29

SEÇÃO II

- Do Cálculo.........................................................................

30

SEÇÃO III

- Da Não Incidência..............................................................

30

i) CAPITULO VIII

- Da Taxa de Serviços Diversos ..........................................

30

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

30

SEÇÃO II

- Do Cálculo.........................................................................

30

SEÇÃO III

- Da Não Incidência..............................................................

31

j) CAPITULO IX

- Da Taxa de Água ..............................................................

31

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

31

SEÇÃO II

- Sujeito Passivo...................................................................

31

SEÇÃO III

- Cálculo de Taxa.................................................................

31

SEÇÃO IV

- Infrações e Penalidades......................................................

32

SEÇÃO V

- Das Disposições Gerais......................................................

32

l) CAPITULO X

Taxa de Fiscalização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo , em Vias e em Logradouros Públicos ..................

32


SEÇÃO I

- Fato Gerador e Incidência .................................................

32

SEÇÃO II

- Base de Cálculo................................................................

33

SEÇÃO III

- Sujeito Passivo..................................................................

33

SEÇÃO IV

- Solidariedade Tributária ...................................................

34

SEÇÃO V

- Lançamento e Recolhimento ............................................

34

M) CAPITULO XI

Da Contribuição de Melhoria .............................................

35

SEÇÃO I

- Do Fato Gerador e dos Contribuintes................................

35

SEÇÃO II

- Do Cálculo.........................................................................

36

SEÇÃO III

- Da Cobrança.......................................................................

36

SEÇÃO IV

- Do Pagamento....................................................................

37

SEÇÃO V

- Das Disposições Especiais.................................................

37




03- TITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................

38




a) CAPITULO I

- Dos Procedimentos Administrativos .................................

38

SEÇÃO I

- Dos Prazos..........................................................................

38

SEÇÃO II

- Da Imunidade.....................................................................

38

SEÇÃO III

- Da Isenção..........................................................................

38

SEÇÃO IV

- Da Atualização Monetária das Bases de Cálculos.............

39

SEÇÃO V

- Da Atualização Monetária.................................................

40

SEÇÃO VI

- Do Cadastro Fiscal.............................................................

40

SEÇÃO VII

- Da Constituição do Crédito Tributário..............................

41

SEÇÃO VIII

- Da Decadência...................................................................

41

SEÇÃO IX

- Do Lançamento..................................................................

41

SEÇÃO X

- Da Cobrança.......................................................................

43

SEÇÃO XI

- Da Prescrição.....................................................................

43

SEÇÃO XII

- Do Pagamento....................................................................

43

SEÇÃO XIII

- Da Concessão de Parcelamento.........................................

44

SEÇÃO XIV

- Da Dívida Ativa.................................................................

44

SEÇÃO XV

- Das Certidões Negativas....................................................

45

SEÇÃO XVI

- Da Fiscalização..................................................................

46

SEÇÃO XVII

- Do Auto de Infração...........................................................

48

SEÇÃO XVIII

- Da Apreensão de Bens ou Documentos.............................

49

SEÇÃO XIX

- Da Representação...............................................................

49

b) CAPITULO II

- Do Processo Administrativo Fiscal ...................................

50

SEÇÃO I

- Dos Atos Iniciais................................................................

50

SEÇÃO II

- Da Reclamação e da Defesa...............................................

50

SEÇÃO III

- Das Provas..........................................................................

50

SEÇÃO IV

- Da Decisão em Primeira Instância.....................................

51

SEÇÃO V

- Do Recurso Voluntário......................................................

51

SEÇÃO VI

- Da Garantia de Instância....................................................

51

SEÇÃO VII

- Do Recurso de Ofício.........................................................

52

SEÇÃO VIII

- Da Execução das Decisões Finais......................................

53










04- TITULO III

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..............................................

53










05- ANEXOS:







5.1- TABELA I

- Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza..............

54

5.2- TABELA II

- Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Prestados por Pessoas Físicas ou Sociedade ........................


58


5.3- TABELA III

- Da Taxa de Licença..............................................................

59

5.4- TABELA IV

- Da Taxa de Expediente .......................................................

64

5.5- TABELA V

– Da Taxa de Serviços Urbanos .............................................

65

5.6- TABELA VI

– Da Taxa de Serviços Diversos ............................................

66

5.7- TABELA VII

– Da Planta Genérica de Valores ...........................................

67

. Anexo I

- Classificação das Áreas Rurais – ITBI ................................

71

. Anexo II

- Valores do metro quadrados dos Imóveis – ITBI e IPTU ...

72

. Anexo III

- Valores do metro das edificações – IPTU e ITBI ................

74







5.9- TABELA VIII

– Da Taxa de Água ................................................................

75







5.10- PLANTA DE LOCALIZAÇÃO .....................................................................

76


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