Lei Legislativo nº 991/2009 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo do município de Sentinela do Sul e dá outras providências



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Lei Legislativo nº 991/2009
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo do município de Sentinela do Sul e dá outras providências

Marcus Vinicius Vieira de Almeida, Prefeito de Sentinela do Sul/RS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a presente Lei:




Art. 1º . A organização administrativa do Poder Legislativo do município de Sentinela do Sul fica definida nos termos desta Lei.
Art. 2º. Constitui órgão de administração direta do Poder Legislativo de Sentinela do Sul, diretamente subordinados ao Presidente da Câmara:

I – GABINETE DO PRESIDENTE;

II- SECRETARIA EXECUTIVA;

III – COMISSÕES PERMANENTES E COMISSÕES TEMPORARIAS;


Art. 3º. Ao GABINETE DO PRESIDENTE compete assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para o desempenho de todas as suas atribuições, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes.

PARAGRAFO ÚNICO: Estão vinculados ao GABINETE DO PRESIDENTE, o serviço de Assessoria Jurídica e o serviço de Assessoria Parlamentar.


Art. 4º. À SECRETARIA EXECUTIVA da Câmara Municipal compete exercer toda a atividade relacionada a política e gerenciamento das atividades administrativa, financeira e legislativa do Poder Legislativo, sendo um órgão de representatividade política e institucional.
Art. 5º. Os cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Sentinela do Sul são os seguintes:


Quantidade

Cargo

Padrão

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CC4

01

ASSESSOR JURIDICO

CC4

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC3

§1º. Os cargos relacionados neste artigo são de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, nos termos do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

§2º. A remuneração dos cargos que trata este artigo serão regidos em conformidade com o parágrafo segundo do art. 1º. Da Lei 968/2008.

§3º. O cargo de Auxiliar de Secretaria Criado pela Resolução 17/1998 passará a vigorar com a denominação de Assessor Parlamentar, cuja remuneração referente ao padrão CC3 será igual ao valor pago mesmo padrão pelo Poder Executivo.

Art. 6º. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente por um prazo de até 90 dias profissional encarregado da execução das funções referentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais de que tratava a Resolução 027/04, que é revogada por esta Lei.

§1º. No prazo referido no “caput”, a Presidência da Câmara, após análise do questão, decidirá se haverá a criação de um cargo de provimento efetivo ou se haverá terceirização destas atividades de limpeza e serviços gerais.

§2º. O profissional de que trata o “caput” receberá mensalmente o valor R$ 450,00(quatrocentos e cinqüenta reais), a serem acrescidos de adicional de insalubridade conforme laudo já existente, cuja carga horária é de 40h/semanais.

§3º. O profissional será vinculado ao Regime Geral de Previdência e, no que se refere às obrigações funcionais, ao Estatuto do Servidor Público do Município de Sentinela do Sul.

§4º. Havendo interesse ou necessidade de rescisão de contrato antes do prazo fixado pelo caput, cumpre a qualquer das partes denunciá-lo com antecedência de, no mínimo 10 dias.

Art. 7º. Os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar dispostos no art. 5º da presente Lei passam a vigorar com as atribuições dispostas no Anexo I desta Lei.

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no seu orçamento, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitando os elemento s de despesa e as funções legislativas.

Art.9º. A presente Lei não incidirá em aumento de despesas no Poder Legislativo que não possa, ser suportadas pelos valores mensalmente recebidos do Poder Executivo.

Art. 10º. As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária prontas e já existentes.

Art.11º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário e, em especial, a Lei 06/1993, Lei 06/1994, Resolução 04/1994, Resolução 05/1995 e resolução 17/1998.

Sentinela do Sul, em 04 de fevereiro de 2008.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­
Marcus Vinícius Vieira de Almeida

Prefeito


Registre-se e Publique-se:


João Batista Sasso Bortolotti Clarissa Lima Ávila

Secretário da Administração Assessora Jurídico


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