Lei complementar nº 320



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LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 15 de dezembro de 2015.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NOS ARTS. 41 AO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006".
O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei Complementar regulamenta os artigos 41 ao 46 da Lei Complementar no 163, de 12 de dezembro de 2006, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 28 ao 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que define as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando entre outras coisas:

I - a fórmula de cálculo para a compensação financeira;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.


Art. 2º- A presente Lei Complementar fixa áreas nas quais o Índice de Aproveitamento e o Gabarito poderão ser utilizados acima do limite básico, até o limite máximo, fixados peto Anexo 06 (Quadro de índices Urbanísticos), aprovado na Lei Complementar nº 163/06, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, Índice de Aproveitamento é o coeficiente urbanístico que define o potencial construtivo de cada lote, a partir da unidade territorial em questão, e Gabarito corresponde ao número de pavimentos permitido a partir do nível da via pública.
Art. 3º- A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada dentro do perímetro urbano municipal, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - que o imóvel esteja localizado nas zonas determinadas no Anexo 06(Quadro de índices Urbanísticos) da Lei Complementar nº 163/06, em via com toda a infraestrutura urbana implantada;

II - que o aumento do índice de Aproveitamento máximo permitido para a zona onde está localizado o imóvel, não comprometa a infraestrutura,bem como os equipamentos comunitários existentes;

III - que o imóvel não esteja localizado em faixa non aedificandi, áreas de risco ou Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas por Lei.


Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pela Comissão Permanente do Plano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 4º- Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área é o seguinte:

| - a Zona Residencial 1 (ZR1), passará a admitir gabarito máximo de 06(seis) pavimentos e índice de Aproveitamento (I.A.) máximo de 3,00(três);

II– a Zona Residencial2 (ZR2), passará a admitir gabarito máximo de 12(doze) pavimentos e índice de Aproveitamento (I.A.) máximo de 5,00(cinco);

III - a Zona Residencial 3 (ZR3), passará a admitir gabarito máximo de 12(doze) pavimentos e índice de Aproveitamento (I.A.) máximo de 6,50(seis e meio);

IV - a Zona Corredor Central 1 (ZCD1), passará a admitir gabarito livre e índice de Aproveitamento (I.A.) máximo de 6,50 (seis e meio);

V - a Zona Corredor Central 2 (ZCD2), passará a admitir gabarito máximo de 10 (dez) pavimentos e índice de Aproveitamento (I.A.) máximo de 4,50(quatro e meio).


§ 1º- A delimitação do perímetro de cada uma das zonas citadas no presente artigo está definida no Mapa de Zoneamento Urbano Municipal.
§ 2º- Os imóveis que receberem o incentivo construtivo deverão atender os afastamentos mínimos e demais índices urbanísticos previstos para a zona onde se localiza o imóvel, conforme Anexo 06 (Quadro de índices Urbanísticos) e demais parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 163/06.
Art. 5º- O cálculo do valor da contrapartida financeira será baseado no Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), estabelecido mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Santa Catarina (SINDUSCON/SC) e será calculado através da seguinte fórmula:
Valor Contrapartida Financeira = área total (m²) excedida com a outorga onerosa X 0,10 CUB do mês.
§ 1º- O valor do solo criado poderá ser pago em espécie ou em imóvel adquirido por valor equivalente, que reverterá ao patrimônio público devidamente registrado em cartório, em local previamente determinado pelo órgão municipal de planejamento.
§ 2º- Para o caso do pagamento em espécie, o valor da outorga onerosa será fixado em Unidade Fiscal Municipal (UFM) no ato da expedição do Alvará de Construção, e o seu pagamento poderá ser efetuado em até 12 (doze\ parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º- A expedição do Alvará de Construção fica condicionada à quitação da primeira parcela da contrapartida financeira.
§ 4º- O atraso no pagamento de até 03 (três) parcelas consecutivas implica na revogação da outorga onerosa de construção emitida, sem prejuízo das demais sanções previstas.
§ 5º- A expedição do Habite-se total ou parcial fica condicionada à quitação total do valor da contrapartida financeira.
§ 6º- Perderá o direito de outorga onerosa do direito de construir, o empreendedor que tiver a obra notificada, embargada ou eventuais valores não pagos ao município.
§ 7º- O pagamento da contrapartida será destinado a conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo os recursos aplicados em programas previamente aprovados pelo Conselho Gestor.
Art. 6º- Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados com as seguintes finalidades:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 7º- Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo de aproveitamento com isenção de pagamento da contrapartida financeira apenas em empreendimentos de habitação popular e desde que os mesmos estejam vinculados a um programa de ação social ou projeto social aprovado por um órgão público.
Art. 8º- A solicitação da outorga onerosa do direito de construir dar-se-á por parte do interessado ou representante legal, junto ao protocolo, munido dos seguintes documentos:

I - requerimento devidamente preenchido pelo solicitante, contendo a descrição da solicitação;

II - projetos e outros documentos solicitados para a análise e que possam ajudar à compreensão da área excedente do empreendimento;

III - parecer favorável das Concessionárias de Serviços Públicos, no que tange à garantia de suprimento de energia elétrica e água potável, quanto à execução do empreendimento;

IV - Estudo de impacto de aprovado pela Comissão Permanente do Plano Diretor e pelo Conselho Permanente do Plano Diretor.
Art. 9º- Em conformidade com o artigo 52 da Lei Federal nº 10.257/2001,sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02de junho de 1992,quando aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir em desacordo com o previsto na presente Lei Complementar.
Art. 10- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO



15 de dezembro de 2015.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito de Rio do Sul


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