Lei complementar nº 008/2014



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LEI COMPLEMENTAR Nº_008/2014
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO II, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA,

FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 8º e o artigo 9ª da Lei Complementar nº 003/2011, de 22 de dezembro de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação:



Art. 8º As seções transversais das vias do sistema viário existentes estão definidas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Nas vias já existentes, não pavimentadas, onde as condições topográficas forem desfavoráveis, a largura da pavimentação da rua poderá ser reduzida para a largura mínima de 10,00 metros nas vias arteriais e, coletoras e para a largura mínima de 6,00 metros nas vias locais e especiais.

Art. 9º As vias previstas deverão respeitar as seguintes dimensões:

I – Estruturais: A ser definida pelos órgãos federais e estaduais competentes;

II – Arteriais: 29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros), sendo:

  1. 13,20m de caixa (4 faixas de circulação com 3,30m cada) com canteiro central de 1,00 metro;

  2. 2,30m de acostamento para cada lado;

  3. 2,50m de ciclovia em um dos lados;

  4. 1,00m de canteiro para cada lado;

  5. 3,00m de passeio para cada lado.

III – Coletora: 20,30m (vinte metros e trinta centímetros), sendo:

  1. 6,40m de caixa (2 faixas de circulação com 3,20 metros cada);

  2. 2,20m de acostamento em ambos os lados;

  3. 2,50m de ciclovia em um dos lados;

  4. 1,00m de canteiro para cada lado;

  5. 2,50m de passeio para cada lado.

IV Local: 14,00m (quatorze metros), sendo:

a) 6,00m de caixa (2 faixas de circulação com 3,00m cada);

b) 2,00m de acostamento para cada lado;

c) 2,00m de passeio para cada lado.

V Especial: 14,00m (quatorze metros), sendo:
a) 6,00m de caixa (2 faixas de circulação com 3,00m cada);

b) 2,00m de acostamento para cada lado;

c) 2,00m de passeio para cada lado.

VI Rural: 12,00 m (doze metros).

VII Vias para pedestres: 4,00 m (quatro metros).
§1º Para loteamentos industriais, o dimensionamento das vias não poderá ser inferior a 20,00m (vinte metros) de largura.

§2º As vias locais nas AEIS poderão ter sua dimensão reduzida a critério da municipalidade.

§3º A critério do Conselho de Planejamento Municipal, as vias arteriais e coletoras previstas poderão ter suas dimensões reduzidas para o mínimo de 14,00m, nos casos em que houver lotes aprovados pelo município ou construções existentes, até a data da aprovação da presente lei.

§4º As construções nas vias rurais deverão respeitar um afastamento frontal de 5,00 m (cinco metros) da via.

Art. 2º O anexo II- DIMENSÃO DAS VIAS EXISTENTES, da Lei Complementar Municipal n° 003, de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do anexo I, da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 029/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em 13 de junho de 2014.

JOÃO CARLOS VALAR

Prefeito Municipal



LEILA CLEUNI PINHEIRO ZANDONÁ

Secretária Municipal de Administração

Esta lei foi publicada

na presente data



SUINARA MARIA LUCCA FOLMER

Diretora de Gestão


ANEXO II – DIMENSÃO DAS VIAS EXISTENTES


ANEXO II- RELAÇÃO DAS VIAS ESTRUTURAIS,

ARTERIAIS E COLETORAS

A - VIAS EXISTENTES

DENOMINAÇÕES

DIMENSÕES (METROS)

TRECHOS

VIA

CAIXA

PASSEIO

1 – ESTRUTURAIS

 

 

 

 

(1.1) BR-282 (1)

70,00

12,00

3,00

TREVO DA BR-282 AO LIMITE SUL DO PERÍMETRO URBANO

(1.2) BR-282 (1)

40,00

12,00

3,00

TREVO DA BR-163 AO LIMITE OESTE DO PERÍMETRO URBANO

(1.3) BR-163 (1)

40,00

12,00

3,00

TREVO DA BR-163 AO LIMITE NORTE DO PERÍMETRO URBANO

(1.4) SC- 386 (1)

40,00

12,00

3,00

TREVO DA BR-282 AO LIMITE SUL DO PERÍMETRO URBANO

(1.5) RUA WILLY BARTH (2)

25,00

20,00

2,50

TRECHO TREVO DA BR-282 A AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TRECHO RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ A RUA PADRE AURÉLIO CANZI

(1.6) RUA WILLY BARTH

20,00

14,00

3,00

AVENIDA GETÚLIO VARGAS A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ

2 – ARTERIAIS

 

 

 

 

(2.1) RUA DOM PEDRO II

25,00

18,00

3,50

RUA SALGADO FILHO A RUA HÉLIO WASSUN

(2.2) RUA MEN DE SÁ

20,00

14,00

3,00

RUA HÉLIO WASSUN A RUA WILLY BARTH

(2.3) SC- 492 (1)

30,00

12,00

3,00

RUA OLINDA VIDOR AO LIMITE OESTE DO PERÍMETRO URBANO

(2.4) RUA OIAPOQUE

20,00

14,00

3,00

RUA SALGADO FILHO A RUA OLINDA VIDOR

(2.5) RUA SETE DE SETEMBRO

20,00

14,00

3,00

RUA SALGADO FILHO A RUA MARCÍLIO DIAS

(2.6) RUA ITABERABA

20,00

14,00

3,00

RUA XV DE NOVEMBRO A RUA MARCÍLIO DIAS

(2.7) RUA FLORIANÓPOLIS

20,00

14,00

3,00

COLETORA "F" A RUA HELIO ANJOS ORTIZ

(2.8) RUA ADOLFO KONDER

20,00

14,00

3,00

RUA WALDEMAR RAMGRAB AO LIMITE OESTE DO LOTEAMENTO KUNTZER

(2.9) RUA 1º DE MAIO

16,00

11,00

2,50

RUA WALDEMAR RAMGRAB A RUA JOAQUIM NABUCO

(2.10) RUA ARNO ERIC SCHWAMBACH

20,00

14,00

3,00

RUA JOAQUIM NABUCO A RUA WILLY BARTH

(2.11) RUA AURINDO SCHAKER

20,00

14,00

3,00

SC- 386 A RUA ALFREDO BURGIN

(2.12) RUA SALGADO FILHO (3)

25,00

20,00

2,50

RUA DOM PEDRO II A RUA SETE DE SETEMBRO

(2.13) RUA MARCÍLIO DIAS

25,00

18,00

3,50

RUA OIAPOQUE A RUA BATISTA SCANDOLARA

(2.14) RUA MARCÍLIO DIAS

14,00

10,00

2,00

RUA OIAPOQUE A RUA GENERAL OSÓRIO

(2.15) RUA LUIS DE CAMÕES

14,00

10,00

2,00

RUA GENERAL OSÓRIO AO LIMITE NORTE DAS CHÁCARAS Nºs 51 E 52

(2.16) RUA LUIS DE CAMÕES

20,00

14,00

3,00

LIMITE NORTE DAS CHÁCARAS Nºs 51 E 52 A BR- 282

(2.17) RUA WALDEMAR RANGRAB



30,00


12,00


3,00


TREVO DA BR-282 A RUA FIRMINO DAL BOSCO



(2.18) RUA WALDEMAR RANGRAB (4)

28,00

12,00

3,00

RUA FIRMINO DAL BOSCO A RUA ITABERABA

(2.19) RUA XV DE NOVEMBRO

25,00

18,00

3,50

RUA WALDEMAR RANGRAB A RUA BARÃO DO RIO BRANCO

(2.20) RUA HELIO WASSUN

16,00

11,00

2,50

RUA BARÃO DO RIO BRANCO A RUA MEN DE SÁ

(2.21) RUA WILLY BARTH (2)

20,00

14,00

3,00

RUA PADRE AURÉLIO CANZI A SANGA DOS PERDIDOS

3 – COLETORAS













(3.1) RUA BARÃO DO RIO BRANCO

20,00

14,00

3,00

RUA WILLY BARTH A RUA MARCÍLIO DIAS

(3.2) RUA SETE DE SETEMBRO

20,00

14,00

3,00

RUA SALGADO FILHO A RUA FRANCISCO JOSUÉ ARCARI

(3.3) AV. GETÚLIO VARGAS (5)

25,00

20,00

2,50

RUA WILLY BARTH A RUA MARCÍLIO DIAS

(3.4) RUA ITABERABA

14,00

10,00

2,00

RUA XV DE NOVEMBRO A RUA WILLY BARTH

(3.5) RUA ITABERABA

20,00

14,00

3,00

RUA MARCÍLIO DIAS À COLETORA "E"

(3.6) RUA SÃO CRISTÓVÃO

20,00

14,00

3,00

RUA WILLY BARTH A RUA JOÃO ANTÔNIO SIMIONI

(3.7) RUA JOÃO ANTÔNIO SIMIONI

14,00

10,00

2,00

RUA SÃO CRISTÓVÃO A SMO 0-27

(3.8) RUA SEVERINO VERONESE

20,00

14,00

3,00

RUA WALDEMAR RAMGRAB A RUA BOMBEIRO

COMUNITÁRIO HÉLIO MOSS



(3.9) RUA LÁZARO DA COSTA

20,00

14,00

3,00

RUA OIAPOQUE A RUA SETE DE SETEMBRO

(3.10) RUA SALGADO FILHO (3)

25,00

20,00

2,50

RUA SETE DE SETEMBRO A RUA GUANABARA

(3.11) PROLONGAMENTO DA RUA SALGADO FILHO

14,00

10,00

2,00

RUA GUANABARA A RUA JOHN KENNEDY

(3.12) PROLONGAMENTO DA RUA ÂNGELO LONGHI

20,00

14,00

3,00

RUA JOHN KENNEDY A RUA FLORIANÓPOLIS

(3.13) RUA JOSÉ VALAR

14,00

10,00

2,00

RUA FLORIANÓPOLIS A CAIXA DE RETORNO

(3.14) RUA HÉLIO ANJOS ORTIZ

25,00

18,00

3,50

RUA ITABERABA A RUA 22 DE ABRIL

(3.15) RUA JOSÉ BERNARDI

20,00

14,00

3,00

RUA WILLY BARTH A RUA SÃO CRISTÓVÃO

(3.16) RUA OLINDA VIDOR

14,00

10,00

2,00

RUA OIAPOQUE À RUA IRMÃO EUSÉBIO LOURENÇO

B - VIAS A IMPLANTAR

DENOMINAÇÕES

DIMENSÕES (METROS)

TRECHOS

VIA

CAIXA

PASSEIO

1 – ESTRUTURAIS

 

 

 

 

(1.1) BR-282 (CONTORNO OESTE)

VER OBSERVAÇÃO (6)

BR- 282 A PROXIMIDADE DA RUA LUIS DE CAMÕES

(1.2) BR- 282 (CONJUNTO/ VIA E TREVO JUNTO A BR- 163

VER OBSERVAÇÃO (6)

BR- 282 A BR- 163

2 – ARTERIAIS

(2.1) ARTERIAIS JUNTO AO CONTORNO OESTE

VER OBSERVAÇÃO (6)

PROXIMIDADE DA RUA GIOVANI BARICHELLO A PROXIMIDADE

DA RUA LUIS DE CAMÕES



(2.2) PROLONGAMENTO RUA WILLY BARTH

20,00

14,00

3,00

BR- 282 A SANGA DOS PERDIDOS

(2.3) PROLONGAMENTO RUA FLORIANÓPOLIS

29,30

VER OBSERVAÇÃO (7)

BR- 282 (CONTORNO OESTE) A COLETORA "F"

(2.4) PROLONGAMENTO RUA FLORIANÓPOLIS

29,30

VER OBSERVAÇÃO (7)

RUA HÉLIO ANJOS ORTIZ A RUA WILLY BARTH

(2.5) PROLONGAMENTO DA RUA ADOLFO KONDER

29,30

VER OBSERVAÇÃO (7)

LIMITE OESTE DO LOTEAMENTO KUNTZER A BR- 282 (CONTORNO OESTE)

(2.6) PROLONGAMENTO DA RUA MARCÍLIO DIAS

29,30

VER OBSERVAÇÃO (7)

RUA BATISTA SCANDOLARA AO LIMITE SUL DO PERÍMETRO URBANO

(2.7) PROLONGAMENTO DA RUA VX DE NOVEMBRO

29,30

VER OBSERVAÇÃO (7)

RUA WALDEMAR RAMGRAB A RUA ALFREDO BURGIN

3 – COLETORAS

 

 

 

 

(3.1) COLETORA A

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

BR-282 (CONTORNO OESTE) À RUA IRMÃO EUSÉBIO LOURENÇO

(3.2) COLETORA B

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA SALGADO FILHO A COLETORA "A"

(3.3) COLETORA C

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA FRANCISCO JOSUÉ ARCARI A RUA BRÁS CUBAS

(3.4) COLETORA D

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

COLETORA "C" A RUA FLORIANÓPOLIS

(3.5) COLETORA E

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

BR- 282 (CONTORNO OESTE) A RUA SETE DE SETEMBRO

(3.6) COLETORA F

20,30

VER OBSERVAÇÃO
(8)

COLETORA "E" A BR- 282

(3.7) COLETORA G

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

COLETORA "F" A RUA FLORIANÓPOLIS

(3.8) COLETORA H

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

CAIXA DE RETORNO DA RUA JOSÉ VALAR AO PROLONGAMENTO DA RUA ADOLFO KONDER

(3.9) COLETORA I

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA BOMBEIRO COMUNITÁRIO ELIO MOSS A BR-282 (CONTORNO OESTE)

(3.10) COLETORA J

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA 22 DE ABRIL A ARNO ERIC SCHWAMBACH

(3.11) COLETORA K

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

SMO-027 AO LIMITE LESTE DO PERÍMETRO URBANO

(3.12) COLETORA L

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA JOSÉ BERNARDI A PROXIMIDADE DO LIMITE LESTE DO PERÍMETRO URBANO

(3.13) COLETORA M

20,30

VER OBSERVAÇÃO (8)

RUA ARNO ERIC SCHWAMBACH A RUA WILLY BARTH

OBSERVAÇÕES:

1) As larguras das BR's e SC's poderão sofrer alargamentos em trechos específicos conforme definições do DNIT e do DEINFRA.

2) A caixa da rua Willy Barth é composta por duas caixas com 9,50 metros e um canteiro central de 1,00 metro.

3) A caixa da Rua Salgado Filho é composta por duas caixas de 9,50 metros e um canteiro central de 1,00 metro.

4) A Rua Waldemar Ramgrab sofrerá alargamento em trechos específicos nos quais estão previstos ou implantados taludes e vias de acesso a lotes.

5) A caixa da Avenida Getúlio Vargas é composta por duas caixas de 9,00 metros e um canteiro central com 2,00 metros.

6) As vias estruturais a implantar e as vias arteriais previstas no contorno oeste terão larguras, caixas, passeios e demais elementos definidos por projetos do DNIT e da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, com aprovação do Conselho de Planejamento Municipal.

7) As caixas, os passeios e os demais elementos das vias arteriais a implantar são os previstos pelo inciso II, do artigo 9º, da presente lei. As larguras das vias arteriais a implantar poderão ser reduzidas para um mínimo de 14,00 metros em locais onde já houveram sido aprovados loteamentos ou existirem edificações, desde que tais reduções sejam aprovadas pelo Conselho de Planejamento Municipal.



8) As caixas, os passeios e os demais elementos das vias coletoras a implantar são os previstos pelo inciso III, do artigo 9°, da presente lei. As larguras das vias coletoras a implantar poderão ser reduzidas em locais onde já houverem sido aprovados loteamentos ou existirem edificações, desde que tais reduções sejam aprovadas pelo Conselho de Planejamento Municipal.

9) O trecho não implantado da Rua Itaberaba nas proximidades da Rua Geraldino de Mello deverá ter largura total de 20,00m com caixa de 14,00m e passeios com largura de 2,00m.


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