Lei 1878 de 09 de junho de 2015. Aprova o plano municipal da educaçÃo silvio venturi



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LEI 1878 DE 09 DE JUNHO DE 2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

SILVIO VENTURI, Prefeito de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2o São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3o As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4o As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o Anexo II – Diagnóstico elaborado pela Equipe Técnica com base nos dados divulgados por Órgãos Oficiais.

Art. 5o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação – CME;

IV - Fórum Municipal de Educação;

§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2o  Ao longo do período de vigência deste PME, observar-se-ão os resultados dos estudos publicados a cada 2 (dois) anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução  no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I.

§ 3o  A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4o  O investimento público em educação a que se refere a meta 18 do Anexo I desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do art. 213 da Constituição Federal.

§ 5o  Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 6o O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

§ 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.

§ 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação – PEE, bem como deste Plano Municipal e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o decênio subsequente.

Art. 7o A União, o Estado, e o Município atuarão em regime de colaboração visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano, na forma da lei.

§ 1o Caberá aos gestores federal, estadual, municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3o O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.

§ 4o Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5o O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

§ 6o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8o O Município, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como neste PME.

Art. 9o O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 11º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Lei Municipal 1502 de 29 de Maio de 2007 e demais disposições em contrário.

Trombudo Central, 09 de Junho de 2015.


SILVIO VENTURI

Prefeito de Trombudo Central

Esta Lei foi registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

TANIA BINI AZEVEDO WALTRICK

Secretária de Administração e Finanças

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS DO PME DE TROMBUDO CENTRAL/SC

META 1

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste Plano.

ESTRATÉGIAS:



  1. Em Parceria com a União e Estado expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município.

  1. Realizar periodicamente levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos de idade e pré-escola para população de até 5 (cinco) anos , como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município.

  1. Estabelecer, periodicamente durante vigência do Plano, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.

  1. Manter e ampliar, em regime de colaboração, programa de construção e reestruturação de Centros de Educação Infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de Instituições públicas de educação infantil, respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade.

  1. Realizar até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da educação infantil a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.

  1. Garantir cursos de formação continuada aos profissionais da educação infantil.

  1. Estimular dentro das limitações do município a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

  1. Fomentar o atendimento à população do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, desde que haja viabilidade técnica e financeira, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.

  1. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado para as crianças devidamente diagnosticadascom deficiência, transtornos do espectro do autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.

  1. Manter e Aprimorar a orientação e apoio as famílias por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade. (Ingresso na creche, escola de pais, fortalecimento dos vínculos familiares, Almoce com seu filho, etc).

  1. Manter e aprimorar a Integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental conforme Proposta Pedagógica do Município, respeitando a data corte de ingresso para o Ensino Fundamental.

  1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

  1. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

  1. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, não devendo ultrapassar 8 horas de atendimento diário.

  1. Garantir que a criança seja reconhecida comosujeito de direitos, que possui uma história. Sendo que nas interações, relações e práticas cotidianas seja possibilitada a construir sua identidade pessoal e coletiva através da brincadeira, da imaginação, da fantasia, do jogo,observando, experimentando, narrando e ampliando sentidos de tudo que a cerca. Ou Seja, desenvolver todas as linguagens pautada nas interações e nas brincadeiras.

  1. Respeitar num período de cinco anos da aprovação deste plano, o agrupamento de crianças que preconiza os indicadores de qualidade da educação, adaptada a realidade do município como segue:

A ) 0 a 2 anos – 12 a 14 crianças - 1 professor – 1 auxiliar

B ) De 3 anos - 15 a 18 crianças - 1 professor – 1 auxiliar

C) De 4 a 6 anos – 20 crianças - 1 professor – 1 auxiliar

D) Mista de 0 a 3 anos – 12 crianças – 1 auxiliar

E) Mista de 4 a 6 anos – 18 crianças – 1 auxiliar


  1. Incluir no PPP os conselhos escolares e seu regimento interno.

  1. Manter a realização e divulgar na primeira Assembleia de Pais e Professores de cada ano os custos da Educação Infantil fazendo relação investimento\criança por Instituição.


META 2

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze)anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano.

ESTRATÉGIAS:



  1. Pactuar entre a União, o Estado e o Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do Art. 7º, da Lei no 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.

  1. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental;

  1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

  1. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e o monitoramento de acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de saúde e assistência social.

  1. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.

  1. Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.

  1. Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural e assegurar o acesso à cultura, ao lazer e ao esporte à todos os munícipes interessados e não apenas aos da área urbana, criando também Programas que atendam todas as escolas, garantindo transporte aos mesmos

  1. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

  2. Integrar a família no processo educacional através de projetos participativos.

  1. Expandir o atendimento específico a população do campo garantindo o acesso, permanência, conclusão, bem como a formação de profissionais para atuação junto a essas populações.

  1. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

  1. Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estímulo a habilidades, promovendo, inclusive, certames e concursos de âmbito estadual e nacional.

  1. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

  1. Efetivar, com as áreas de saúde, ação social e cidadania, rede de apoio ao sistema municipal de ensino para atender o público da educação especial.

  1. Garantir o acesso e permanência dos estudantes na educação pública, viabilizando transporte escolar acessível com segurança, material escolar, laboratórios didáticos e biblioteca informatizada com acervo atualizado, visando a inclusão das diferentes etnias.

  1. Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, preferencialmente com produtos da região.

  1. Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a melhoria do processo ensino/aprendizagem.

  1. Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, dando a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino fundamental.

  1. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social.

  1. Garantir em regime de colaboração, padrões mínimos de qualidade em infraestrutura, que permita a ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio de melhorias nas estruturas físicas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitório, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como adequação para a acessibilidade a todos os ambientes pelos portadores de necessidades especiais.

  1. Oportunizar através de parcerias interfederativa a qualificação e habilitação dos profissionais do Ensino Fundamental.

  1. Criar políticas públicas que normatizem o processo pedagógico e planejamento dos profissionais que atuam no processo de alfabetização.

  1. Adaptar o espaço físico escolar de modo que contemple todas as disciplinas da grade curricular do ensino fundamental do 1º ao 9º em salas ambientes e em período integral. Oportunizar a ampliação de espaços físicos com base sólida de forma vertical ou a construção de uma escola centralizada para atender toda a demanda municipal em parceria com o Estado e União.

  1. Garantir formação continuada para todos os professores do ensino fundamental de forma atualizada.

  1. Reestruturar os currículos escolares, respeitando as peculiaridades do município.

  1. Manter e consolidar o programa de avaliação do livro didático criado pelo Ministério de Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de texto discriminatórios ou que reproduzam estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e o índio. Primando a quantidade de livros didáticos em número superior a matrícula do ano anterior.

  1. Avaliar a inclusão de conteúdos sobre educação ambiental como tema curricular sendo desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em parceria com as Secretaria de Estado da Educação e Municipal de Agricultura, assim como para colaboração e subsídios na implementação dos projetos, como exemplo a horta escolar.

  1. Dar continuidade a aplicação de testes de acuidade visual para detectar problemas e oferecer acompanhamento médico e oportunizar a aquisição de equipamentos ópticos aos alunos de baixa renda em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

  1. Viabilizar parceria com a Secretaria de Saúde para assegurar a prevenção da cárie dentária, higiene bucal, exames parasitais, além do atendimento necessário a todos os alunos, incluindo serviços especializados.

  1. Assegurar a reestruturação e a reorganização das instituições de ensino, criando condições de instrumentalização e adequação dos laboratórios das diversas ciências.

  1. Integrar a escola com a comunidade na resolução dos problemas ambientais e sociais.

  1. Garantir a implementação de políticas educacionais específicas para as escolas do meio rural, com recursos tecnológicos educacionais, considerando as especificidades e as exigências do meio, objetivando o desenvolvimento e permanência do educando no campo.

  1. Garantir uma semana para realização de estudo específico para planejamento e organização do espaço escolar no inicio do ano letivo.

  1. Ajustar a relação entre o número de alunos e professores, garantindo a qualidade do processo de aprendizagem, em conformidade com resolução específica expedida pelo Conselho Municipal de Educação ou lei específica.

  1. Proceder um mapeamento do município por meio do censo educacional visando localizar a demanda das crianças fora da escola e universalizando a oferta do ensino obrigatório.

  1. Desenvolver políticas públicas articuladas para a superação da repetência e da evasão escolar, além de alcançar a permanência de toda a criança na escola garantindo um processo educacional inclusivo.

  1. Garantir a continuidade do Apoio Pedagógico e oportunizar que seja realizado integralmente no contra turno.




META 3

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

ESTRATÉGIAS:



  1. Pactuar, entre Município, Estado e União, no âmbito da instância permanente de negociação e cooperação, de que trata o § 5º do Art. 7º, da Lei no 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio.

  1. Incentivar a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural e prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

  1. Incentivar a participação dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.

  1. Auxiliar em regime de colaboração entre os entres federados a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência.

  1. Contribuir no acompanhamento e no monitoramento do acesso, na permanência e no aproveitamento escolar dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, bem como dos sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a colaboração com as famílias, de forma intersetorial.

  1. Auxiliar na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, de forma intersetorial com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.

  1. Auxiliar os programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

  1. Incentivar a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

  1. Efetivar anualmente convênio com os entes federados para garantir o transporte escolar dos alunos do ensino médio, seguindo todos os quesitos atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e as normas de acessibilidade que garantem segurança aos alunos com deficiências, levando em consideração o tempo de permanência e idade mínima dos alunos assegurando que cada ente assuma suas responsabilidades de forma a garantir a escolarização dos alunos oriundos da zona rural.





META 4

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do Art. 208, inciso III, da Constituição Federal, do Art. 163 da Constituição Estadual e do Art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e nos termos do Art. 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o ultimo dia de vigência desse Plano.
ESTRATÉGIAS:

  1. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

  1. Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494/2007.

  1. O atendimento a criança de 0 a 3 anos, onze meses e vinte nove dias com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e ou| deficiência intelectual e ou| múltipla.

  1. Implantar, implementar e manter ao longo deste Plano em parceria com os entes federados, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o ensino regular e para o atendimento educacional especializado nas escolas regulares e nas instituições especializadas públicas e conveniadas.

  1. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, matriculados em escolas de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o estudante.

  1. Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas, conveniados com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação.

  1. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, da alimentação escolar adequada a necessidade do estudante, garantindo a segurança alimentar e nutricional, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.

  1. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Arts. 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdo-cegos.

  1. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência exceto aos alunos com diagnóstico de deficiência intelectual e/ou múltipla comprometidamente severos e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

  1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.

  1. Fomentar pesquisas em parcerias com os demais entes federados e com as entidades conveniadas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação.

  1. Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.

  1. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

  1. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, segundo professor de turma, cuidadores, professores de áreas específicas, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo cegos, professores de Libras e professores bilíngues.

  1. Definir, no segundo ano de vigência deste Plano, indicadores de qualidade e política de avaliação esupervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação.

  1. Promover, por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial, junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete)anos.

  1. Enquanto entidade filantrópica – APAE os atendimentos são voltados às pessoas com diagnostico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor de (0 a 03 anos onze meses e vinte e nove dias), deficiência intelectual moderada e severa.

  1. Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas ou filantrópicas com o poder público, visando à ampliação da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino.

  1. Garantir que as escolas de educação básica promovam e incentivem a participação das famílias na elaboração do projeto político pedagógico na perspectiva da educação inclusiva.

  1. Desenvolver e consolidar políticas de produção e disseminação de materiais pedagógicos adaptados àeducação inclusiva para as bibliotecas da educação básica.

  1. Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento educacional especializado complementar nas escolas.

  1. Organizar e implantar, no Município, parceria com as áreas de saúde e assistência social, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação Essencial para as crianças, deficiência intelectual e/ou múltipla, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente em creches,prazo indeterminado.

  1. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à aprendizagem do aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação inclusive através de parceria com organizações da sociedade civil voltadas para esse tipo de atendimento.

  1. Assegurar a inclusão, no projeto politico pedagógico das unidades escolares, da adaptação e organização do currículo escolar, do atendimento ao aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação continuada aos professores em exercício. Obs: Não fugir do currículo da escola e sim adaptar conforme a necessidade do aluno.

  1. Articular as ações de educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação com a política de educação para o trabalho, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional para aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, promovendo sua colocação no mercado de trabalho. Definir condições para a terminalidade para os educandos no ensino regular que não puderem atingir níveis superiores de ensino.

  1. Assegurar acompanhamento efetivo de técnicos, a nível municipal nas áreas competentes: fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapeuta.

  1. Implementar os serviços de Estimulação Essencial / habilitação e reabilitação, garantindo atendimento especializado as crianças de 0a 3 anos e seus familiares;

  1. Garantir em parcerias com a área da saúde, assistência social, esportes e cultura a participação dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades em atividades de lazer, culturais e desportivas.

  1. Garantir o apoio técnico-pedagógico às instituições públicas ou privadas que atendam pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação.

  1. Implantar avaliações do Programa de Prevenção às deficiências em parceria com a área da educação, saúde e assistência social, através de encaminhamentos e triagem, promovendo a nível municipal nas instituições escolares e postos de saúde por meio de capacitações continuadas e orientações, sobre a prevenção, cuidados e causas que levam a possível deficiência, teste do pezinho, gravidez de risco (1ª gravidez depois dos 35 anos), importância do pré-natal, vacinas, doenças contagiosas, usos de drogas, etc.


META 5

Alfabetizar todas as crianças, preferencialmente, no 1º ano do ensino fundamental (6 anos) ou, até no máximo, ao final do 3º ano do ensino fundamental (08 anos).

ESTRATÉGIAS:



  1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

  1. Implementar política de alfabetização que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os três primeiros anos do ensino fundamental.

  1. Estabelecer instrumentos de avaliação diagnósticas, periódicos e específicos para avaliar o processo de alfabetização das crianças, aplicados a cada ano.

  1. Estimular o sistema de ensino a criar em consonância com os professores alfabetizadores os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

  1. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes.

  1. Garantir as diversas abordagens metodológicas no processo de alfabetização, considerando as especificidades existentes.

  1. Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.

  1. Garantir políticas públicas para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, respeitando suas potencialidades.

  1. Acompanhar e aperfeiçoar Programa de Leitura, com vistas ao incentivo da leitura e a formação de leitores.

  1. Garantir aplicação de testes de acuidade visual no inicio do ciclo de alfabetização, buscando detectar possíveis alterações que dificultem a aprendizagem.

  1. Garantir políticas públicas de forma articulada com demais secretarias, gerando ações que promovam um trabalho em rede e comprometimento com a aprendizagem superando a reprovação.




META 6

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (sessenta e cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (sessenta por cento) dos estudantes da educação básica, até o final da vigência do Plano.

ESTRATÉGIAS:



  1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

  1. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.

  1. Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

  1. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas.

  1. Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada escolar dos estudantes matriculados nas escolas de educação básica da rede pública, por parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

  1. Atender às escolas do campo, de comunidades tradicionais, com oferta de educação em tempo integral baseada em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais.

  1. Ampliar a oferta educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais habilitados.

  1. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional.

  1. Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica.

META 7

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias municipais no IDEB:

TROMBUDO CENTRAL – REDE ESTADUAL

METAS PROJETADAS

Anos/Etapa

2015

2017

2019

2021

Meta Anos Iniciais

5.9

6.1

6.4

6.6

Metas Anos Finais

6.1

6.3

6.5

6.7

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