LegislaçÃo educaçÃo especial 26/06/2015 Decreto 60. 075/14



Baixar 315,76 Kb.
Página1/5
Encontro15.09.2018
Tamanho315,76 Kb.
  1   2   3   4   5
LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

26/06/2015

Decreto 60.075/14 | Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014 de São Paulo

Parte inferior do formulário

Altera a denominação do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual", instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012 (*), estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando as contribuições da sociedade decorrentes da Consulta Pública publicada em 22 de fevereiro de 2013; e Considerando que o Grupo Intersecretarial, após análise das propostas, sugeriu a alteração da nomenclatura do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual", Decreta:

Artigo 1º - O "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual" instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, passa a denominar-se "Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual: SÃO PAULO PELA IGUALDADE DE DIREITOS". Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Caberá a cada Secretaria de Estado a seguir indicada implementar as ações adiante descritas para efetivação do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual: SÃO PAULO PELA IGUALDADE DE DIREITOS": Ver tópico (2 documentos)

I - à Secretaria da Saúde: Ver tópico

a) ações de curto prazo: Ver tópico

1. implantar programas e ações voltados à prevenção da deficiência intelectual;

2. definir protocolos de serviços especializados de saúde e protocolos para o Diagnóstico, Terapêutica e Assistência da Pessoa com Deficiência Intelectual;

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. aperfeiçoar as atividades de prevenção por meio da qualificação do pré-natal e do acompanhamento dos bebês de risco de forma a evitar o pré-natal tardio, garantir a realização do pré-natal desde o 1º mês de gestação;

2. implantar ações voltadas à estimulação oportuna, no atendimento de crianças (0 a 6 anos) que possuem risco para a deficiência intelectual favorecendo seu desenvolvimento global;

3. estabelecer ações intersetoriais e promover estratégias de educação permanente em saúde;

4. ofertar serviços de apoio às famílias/cuidadores para prover a autonomia e a garantia de direitos;

c) ações de longo prazo: Ver tópico

1. definir Política de Atendimento para pessoas com deficiência intelectual em processo de envelhecimento;

2. incidir para produção de pesquisas no campo da deficiência que gerem inovações e uso de novas tecnologias assistidas;

3. promover mecanismos de formação continuada para profissionais de saúde em todos os níveis de hierarquização de serviços;

4. gerar e disseminar informações sobre os direitos de saúde das pessoas com deficiência;

5. garantir uma rede de serviços de reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção à saúde no território, qualificando o cuidado, por meio do acolhimento e classificação do risco, para atender as pessoas com deficiência intelectual;

6. construir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade da atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual;

II - à Secretaria da Educação: Ver tópico (2 documentos)

a) ações de curto prazo: Ver tópico

1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;

3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;



b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com Deficiência Intelectual atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais conveniadas;

2. fortalecer a formação dos professores e a comunidade escolar da rede regular de ensino, especificamente quanto à adaptação curricular dos alunos com deficiência intelectual, com vistas a garantir uma educação inclusiva efetiva;

c) ações de longo prazo: Ver tópico

1. estabelecer parcerias com municípios de modo que as creches e as escolas de educação infantil possam ter profissionais capacitados para atender crianças com deficiência intelectual;

2. propor e/ou incidir que a temática da deficiência seja incluída como um dos temas transversais do professor em sala de aula;

III - à Secretaria de Desenvolvimento Social: Ver tópico

a) ações de curto prazo: realizar diagnóstico e ampliar a oferta de Serviços da Rede de Proteção Básica e da Rede de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade às pessoas com Deficiência Intelectual, observando: Ver tópico

1. a vulnerabilidade das pessoas com deficiência intelectual;

2. o perfil sócioeconômico das pessoas com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência intelectual na rede de Proteção Social Básica;

2. ampliar o atendimento domiciliar para pessoas com Deficiência Intelectual, em especial, aos beneficiários do BPC e de programas de transferência de renda, visando à prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais;

3. qualificar e capacitar a rede SUAS para atendimento da pessoa com Deficiência Intelectual na perspectiva da oferta de serviços da defesa e garantia de direitos;

4. fortalecer a rede de proteção às pessoas com deficiência intelectual, prevenindo o enfrentamento às situações de violência sofridas por esta população, articulando com o sistema de garantia de direitos (Promotoria e Defensoria Pública) e outras políticas públicas;

c) ações de longo prazo: Ver tópico

1. implantar Centros de Referência para pessoas com Deficiência Intelectual dentro da Rede de Proteção Social Especial de média complexidade para fortalecer a rede de proteção na prevenção e enfrentamento às ações de violência sofridas por essa população;

2. implantar residências inclusivas com vistas a atender as demandas dos municípios de médio e grande porte;

IV - à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: Ver tópico

a) ações de curto prazo: Ver tópico

1. realizar campanhas informativas e/ou educativas, visando aumentar a contratação de pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho formal;

2. estabelecer parcerias de forma a promover a qualificação e inclusão profissional para pessoas com deficiência intelectual;

3. consolidar um sistema de busca ativa de candidatos para a avaliação, capacitação e inclusão profissional;

4. adaptar os cursos profissionalizantes existentes às pessoas com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. aumentar o número de pessoas com deficiência intelectual incluídas no mercado de trabalho;

2. oferecer e disseminar o emprego apoiado como uma alternativa para ampliar as oportunidades de emprego às pessoas com deficiência intelectual;

c) ações de longo prazo: Ver tópico

1. implantar política de avaliação da efetividade da capacitação financiada pelo PEQ - Programa Estadual de Qualificação para Pessoas com Deficiência em especial àquelas oferecidas às pessoas com Deficiência Intelectual;

2. realizar estudo longitudinal da inclusão e permanência das pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho;

V - à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: Ver tópico

a) ações de curto prazo: Ver tópico

1. incentivar a participação dos alunos com Deficiência Intelectual nas Olimpíadas Escolares, respeitando-se as suas especificidades;

2. aumentar o número de provas de atletismo e natação, bem como o número de classes funcionais, já nos jogos regionais e jogos abertos;

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. qualificar e capacitar os técnicos desportivos (analistas socioculturais);

2. incentivar, divulgar e aumentar o número e a proporção de bolsistas do Programa Bolsa Talento Esportivo;

3. incentivar o financiamento de projetos que fomentem a inclusão pelo esporte aos deficientes intelectuais através da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, com divulgação às entidades que atendem esse público;

4. conceder 5% (cinco por cento) das vagas do Centro de Excelência Desportiva aos Paraatletas;

5. incentivar o financiamento de convênio que fomentem a inclusão pelo esporte de deficientes intelectuais;



VI - à Secretaria da Cultura: Ver tópico

a) ações de curto prazo: disseminar na Sociedade boas práticas inclusivas por meio da arte e da cultura, como forma de incentivar que as mesmas sejam replicadas; Ver tópico

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. realizar, em parceria com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a sensibilização e capacitação dos funcionários das Organizações Sociais de Cultura sobre a acessibilidade e inclusão das pessoas com Deficiência Intelectual;

2. realizar ampla e irrestrita divulgação acerca da Campanha Estadual de Cultura voltada às Pessoas com Deficiência - Pela Arte se Inclui - visando maior participação das pessoas com deficiência, especialmente com deficiência intelectual;

VII - à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: Ver tópico

a) ações de curto prazo: formar as equipes que atuam nos CIC's - Centros de Integração da Cidadania e nos CRAVI's - Centros de Referência e Apoio à Vítima para que possam atender adequadamente às pessoas com Deficiência Intelectual, a partir de uma escuta qualificada, mudança de atitude do interlocutor e repasse da informação de forma adequada a estes cidadãos; Ver tópico

b) ações de médio prazo: Ver tópico

1. articular e mobilizar, por meio da Procuradoria Geral do Estado, as Promotorias da Família, Infância e Juventude, Pessoa com Deficiência e Idoso para que tenham informações qualificadas sobre a Deficiência Intelectual;

2. articular e mobilizar os Defensores Públicos do Estado de São Paulo, por meio da Defensoria Pública Geral, para que tenham informações qualificadas sobre a Deficiência Intelectual;

c) ações de longo prazo: incidir para que a temática da Deficiência seja incluída nos Editais de Seleção de concursos públicos para Defensores Públicos; Ver tópico

VIII - à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, nas ações de médio prazo: Ver tópico

a) investir na produção e oferta de tecnologias assistivas destinadas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla; Ver tópico

b) disseminar boas práticas de inclusão; Ver tópico

c) realizar estudos e pesquisas em favor da prevenção, inclusão e melhoria da qualidade de vida da pessoa com Deficiência Intelectual; Ver tópico

IX - à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ver tópico

a) ações de curto prazo: Ver tópico

1. coordenar a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho específicos para construção dos referenciais teóricos e protocolos apontados neste Plano Estadual;

2. monitorar a execução dos Planos de Ação das respectivas Secretarias;

b) ações de médio prazo: gerar e disseminar conhecimento sobre a Deficiência Intelectual, ofertando às demais Secretarias de Estado formação para suas respectivas equipes de trabalho; Ver tópico

c) ações de longo prazo: avaliar o impacto da implantação do Plano Estadual nas vidas das pessoas com Deficiência Intelectual e na prevenção da Deficiência Intelectual no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 3º - As ações de que trata o artigo 2º deste decreto serão monitoradas por Comitê de Acompanhamento que fica instituído junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

§ 1º - O Comitê de que trata o "caput" deste artigo será composto por: Ver tópico

1. representantes das Secretarias de Estado envolvidas na implementação do Programa de que trata este decreto;

2. 1 (um) representante das APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

§ 2º - O Comitê referido neste artigo será coordenado por representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

(*) Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012 Publicado em: 18/01/2014 



Decreto 60328/14 | Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 de São Paulo

Parte inferior do formulário

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo  Decreto nº60.075, de 17 de janeiro de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – da alínea a, o item 1: Ver tópico

“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;



II – da alínea b, o item 1: Ver tópico

“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.



Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 03/04/2014 Atualizado em: 03/04/2014 10:23


DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/2007
Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 7853/1989, no Decreto nº 3.298/99, na Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 3.956/2001 e com fundamento na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, Parecer CNE/CEB nº 17/2001 e Indicação CEE nº 70/2007, aprovada em 13-6-2007;



DELIBERA:

Art. 1º - A educação, direito fundamental, público e subjetivo da pessoa, na modalidade especial, é um processo definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, para apoiar, complementar e suplementar o ensino regular, com o objetivo de garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais.

Art. 2º - A educação inclusiva compreende o atendimento escolar dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais e tem início na educação infantil ou quando se identifiquem tais necessidades em qualquer fase, devendo ser assegurado atendimento educacional especializado.

Art. 3º - Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais: PROCESSO CEE Nº 1796/73 DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/07



I – alunos com deficiência física, mental, sensorial e múltipla, que demandem atendimento educacional especializado;

II – alunos com altas habilidades, superdotação e grande facilidade de aprendizagem, que os levem a dominar, rapidamente, conceitos, procedimentos e atitudes;

III – alunos com transtornos invasivos de desenvolvimento;

IV – alunos com outras dificuldades ou limitações acentuadas no processo de desenvolvimento, que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares e necessitam de recursos pedagógicos adicionais.

Art. 4º - O atendimento educacional de alunos com necessidades educacionais especiais deve ocorrer, preferencialmente, nas classes comuns do ensino regular.

Parágrafo único - As escolas que integram o sistema de ensino do Estado de São Paulo organizar-se-ão para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, de modo a propiciar condições necessárias a uma educação de qualidade para todos, recomendando-se intercâmbio e cooperação entre as escolas, sempre que possam proporcionar o aprimoramento dessas condições.

Art. 5.º – As escolas organizar-se-ão de modo a prever e prover em suas classes comuns, podendo contar com o apoio das instituições, órgãos públicos e a colaboração das entidades privadas:

I – distribuição ponderada dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, buscando a adequação entre idade e série/ano, para que todos se beneficiem das diferenças e ampliem, positivamente, suas experiências, dentro do princípio de educar para a diversidade;

II – flexibilizações curriculares que considerem metodologias de ensino diversificadas e recursos didáticos diferenciados para o desenvolvimento de cada aluno, em consonância com o projeto pedagógico da escola;

III – professores capacitados para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos;

IV – sustentabilidade do processo escolar, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família e de outros agentes da comunidade no processo educativo;

V – atividades de aprofundamento e enriquecimento curriculares que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o desenvolvimento de suas potencialidades criativas;

VI – serviços de apoio pedagógico especializado, mediante:

a) atendimento educacional especializado a se efetivar em sala de recursos ou em instituição especializada, por meio da atuação de professor especializado na área da necessidade constatada para orientação, complementação ou suplementação das atividades curriculares, em período diverso da classe comum em que o aluno estiver matriculado;

b) atendimento educacional especializado a se efetivar em sala de recursos ou em instituição especializada, por meio da utilização de procedimentos, equipamentos e materiais próprios, em período diverso ao da classe comum em que o aluno estiver matriculado;

c) atendimento itinerante de professor especializado que, em atuação colaborativa com os professores das classes comuns, assistirá os alunos que não puderem contar, em seu processo de escolarização, com o apoio da sala de recursos ou instituição especializada;

d) oferta de apoios didático-pedagógicos alternativos necessários à aprendizagem, à comunicação, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis, bem como à locomoção. § 2º - O tempo de permanência do aluno na classe dependerá da avaliação multidisciplinar e periódica, com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar, com vistas a seu encaminhamento para classe comum.

Art. 6º - Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou mesmo apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento, poderão contar, na escola regular, em caráter de excepcionalidade e transitoriedade, com o atendimento em classe regida por professor especializado, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 4° desta Deliberação.

§ 1º - Esgotados os recursos pedagógicos necessários para manutenção do aluno em classe regular, a indicação da necessidade de atendimento em classe regida por professor especializado deverá resultar da avaliação multidisciplinar, por equipe de profissionais indicados pela escola e pela família.

§ 2º - O tempo de permanência do aluno na classe dependerá da avaliação multidisciplinar e periódica, com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar, com vistas a seu encaminhamento para classe comum.

§ 3º - O caráter de excepcionalidade, de que se revestem a indicação do encaminhamento dos alunos e o tempo de sua permanência em classe regida por professor especializado, será assegurado por instrumentos e registros próprios, sob a supervisão do órgão competente.

Art. 7º - As escolas poderão utilizar-se de instituições especializadas, dotadas de recursos humanos das áreas de saúde, educação e assistência, e de materiais diferenciados e específicos, para:



I – complementar, suplementar e apoiar o processo de escolarização dos alunos com necessidades educacionais especiais matriculados nas classes comuns das escolas de ensino regular;

II – oferecer aos alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular atividades de preparação e formação para o trabalho e atividades nas diferentes linguagens artísticas e culturais.

III – o atendimento educacional especializado a crianças e jovens, cuja gravidade da deficiência ou distúrbio do desenvolvimento imprimam limitações severas às suas atividades de vida diária e comprometam seriamente sua possibilidade de acesso ao currículo da escola de ensino regular.

Art. 8º – Alunos impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde, que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, desde que preservada a capacidade de aprendizado, deverão ter garantida a continuidade do seu processo de aprendizagem, com acompanhamento pedagógico que lhes facilite o retorno à escola regular.

Art. 9º - As Instituições de Ensino Superior devem oferecer obrigatoriamente programas de formação inicial ou continuada aos professores das classes comuns que lhes garantam apropriação dos conteúdos e competências necessárias ao trabalho pedagógico que realizam, regularmente, com alunos com necessidades educacionais especiais.`

Parágrafo único – Os sistemas públicos de ensino promoverão formação continuada de professores com vistas à melhoria e aprofundamento do trabalho pedagógico com alunos que apresentem necessidades educacionais especiais.

Art. 10 - Os professores especializados deverão comprovar :



I - formação específica em curso de graduação de nível superior ou;

II - complementação de estudos de pós-graduação na área do atendimento educacional especializado, com carga horária superior a 360 horas.

Art. 11 – As disposições necessárias ao atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deverão constar de projetos pedagógicos das unidades escolares ou das instituições responsáveis, respeitadas as demais normas do sistema de ensino.

Art. 12 - Aplicam-se aos alunos com necessidades educacionais especiais, os critérios de avaliação previstos pela proposta pedagógica e estabelecidos nas respectivas normas regimentais, acrescidos dos procedimentos e das formas alternativas de comunicação e adaptação dos materiais didáticos e dos ambientes físicos disponibilizados aos alunos.

Parágrafo único - Esgotadas todas as possibilidades de avanço no processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e série/ano, é facultado às escolas viabilizar ao aluno, com severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, grau de terminalidade específica do ensino fundamental, certificando-o com o termo de conclusão de série/ano, acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando.

Art. 13 – A preparação profissional oferecida aos alunos com necessidades educacionais especiais, que não apresentem condições de se integrar aos cursos de nível técnico, poderá ser realizada em oficinas laborais ou em outros serviços da comunidade, que contêm os recursos necessários à qualificação básica e à inserção do aluno no mercado de trabalho.

Art. 14 – Serão assegurados aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais os padrões de acessibilidade, mobilidade e comunicação, na conformidade do contido nas Leis nºs 10.098/00, 10.172/01 e 10.436/02, constituindo-se o pleno atendimento em requisito para o credenciamento da instituição, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.

Art. 15 – As instituições especializadas de que trata o artigo 7º desta Deliberação deverão, gradual e continuamente, até 2010, reorganizarem-se, readequando as respectivas estruturas às finalidades estabelecidas no artigo.

Art. 16 - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se a Deliberação CEE nº 05/2000 e disposições em contrário.


  1   2   3   4   5


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal