Legalidade sobre o uso e o manuseio dos organismos geneticamente modificados ogm's: os impactos ambientais advindos da sua produção



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LEGALIDADE SOBRE O USO E O MANUSEIO DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM's: os impactos ambientais advindos da sua produção
Eumar Evangelista de Menezes Júnior (BRASIL)

Edson de Sousa Brito (BRASIL)

Eva Caroline Nunes Rezende (BRASIL)
Resumo: O artigo tem o objetivo demonstrar os caracteres legais que regulam e disciplinam a produção, o uso e o manuseio dos organismos geneticamente modificados – OGM’s, no Brasil, chamados transgênicos, como os impactos ambientais. Os transgênicos trouxeram grande revolução ao meio social e ambiental do planeta, e não sendo diferente dentre a corrida capitalista que move o mundo, o Brasil avançou muito na produção dos OGM’s nos últimos dez anos. Ao passo em que a engenharia genética inovou e renovou sua bagagem, no campo de pesquisa e no social, trouxe também indagações conflituosas ao Poder Público, que se tornou – por vezes – alvo de críticas, acertos e desacertos, corrupções e investimentos, frente a regulação dada ao plantio dos OGM’s em território brasileiro. Reforçando as discussões sobre o plantio de transgênicos no Brasil, alvo de críticas severas, sobrevieram os impactos ao meio ambiente, o que muito travou sua desenvoltura rurícola.
Palavras-chave: Biossegurança, legislação ambiental, Cultivo, Impactos, Transgênicos.

Introdução
A presente pesquisa enfatiza a busca incessante do homem por novos rumos tecnológicos, sua maneira de englobar tal aspecto no meio social, tanto em face de um todo – diante das leis e do Poder Público, quanto em se tratando de um ambiente globalizado atual.

A temática traz um conceito do novo em razão do Direito, se justificando pela atualidade e desconhecimento, em partes gerais, do assunto respectivo, em se tratando da legislação ambiental acerca da liberação do consumo e plantio de organismos geneticamente modificados, em particular no caso dos alimentos transgênicos e seu plantio.

Com as reuniões de caráter internacional, grande se fez o Brasil ao passo em que ratifica o Protocolo de Cartagena – aquele em que abre as portas para que a biotecnologia comece a ser avaliada de uma ótica anterior não usual. Juntamente com a lei vêm os Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA), que são “maus” necessários por parte do governo, que faz com que a lei se cumpra e seja imposta e seguida, sendo a oratória principal do presente trabalho em ênfase, cumulada a análise técnica da legislação brasileira, categoricamente apresentando suas interfaces.

Organismos geneticamente modificados – OGM’s
Desde o princípio histórico da humanidade, o ser humano se preocupou em aproveitar, o máximo que pudesse dos recursos naturais, por meio de métodos e técnicas, cada vez mais avançados.

O homem sempre promoveu o melhoramento genético de plantas, através da seleção das espécies mais interessantes para o seu consumo. Começando pelo cruzamento de espécies, ou seja, quando ocorre uma troca de cromossomos (DNA) dos genes preferíveis para a fusão. No cruzamento natural, por exemplo, ocorre a troca de todos os genes da planta, tanto os positivos à troca, quanto os que não são. Após um primeiro momento, haveria o retrocruzamento, ou seja, cruza-se a geração consequente daquela primeira, com uma geração de espécies iniciais. (VIEIRA, 2012)

Vale lembrar que ao transferir um gene para outro organismo, ocorre uma transmutação em sua espécie. Os OGM’s são responsáveis pela transgenia, como forma de relacionar os alimentos, vegetais de caráter alimentício, para que sejam diferenciados dos demais, haja visto que as modificações ocorrem tanto em âmbito animal, quanto vegetal. (SOUZA FILHO, 2008)

Logo organismos Geneticamente Modificados são seres vegetais que passam por uma mudança biológica em seu material genético, por meio de técnicas empregadas pela Engenharia Genética, no estudo da Biotecnologia.

Esta biotecnologia permite que genes individuais sejam transferidos de um organismo para outro. Estes métodos são usados para criar plantas geneticamente modificadas, para mais tarde haver um cultivo de matéria-prima e/ou alimentos, em produções de larga escala, a fim de suprir a demanda alimentícia mundial.

Estes organismos são um conjunto de seres de constituição orgânica, que sofrem alteração em sua hereditariedade, de maneira a transformar/formar sua nova função, ressaltando que a Lei 11105 de 2005, define OGM’s como organismos, de sua utilidade social, agrícola e sua aplicação ao meio cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

Dentro da definição dos Organismos Geneticamente Modificados estão os alimentos. Se este organismo modificado, for de essência comestível, esta planta será chamada de Transgênica. Os primeiros alimentos transgênicos a serem comercializados, foram nos Estados Unidos, por volta do ano de 1995. O primeiro deles foi o tomate FlavrSavr (AGUIAR, 2004). Este alimento foi planejado para que não houvesse um rápido amadurecimento, permanecendo assim, atrativo por mais tempo nas prateleiras dos supermercados.



Após a descoberta das tecnologias que envolvem o DNA recombinante, a engenharia genética teve que se desdobrar, de certa forma, para que houvesse uma nova dimensão quanto aos procedimentos laboratoriais específicos. Logo após esse novo dimensionamento, por parte da genética, houve uma reforma geral por parte do governo, em se tratando da Biossegurança. (AGUIAR, 2004)

A partir de tal lei, a legalização do uso, controle e pesquisa, nesta nova área – até então desconhecida – se tornou mais fecunda para os novos horizontes de novos produtos, no mercado interno e externo brasileiro.
Legislação Brasileira
O desconhecimento a respeito de informações, pertinentes à novos produtos e tecnologias, se dá pela falta de informação ligada à percepção que as pessoas têm sobre a possibilidade de ocorrer novos acontecimentos no meio social, como por exemplo, o assunto tratado neste trabalho, a respeito dos alimentos transgênicos, vem mostrar que não é só “experimentalmente” falando que se chega ao contexto do que realmente “são” tais alimentos.

Visando um entendimento maior sobre a questão da transgenia, a Ciência necessita da infusão do Poder Público, de novas medidas detalhadas, ao ponto que a comunidade e o todo cheguem a um consenso básico sobre o emprego das novas tecnologias no meio consumerista e rotineiro. (FERMENT, 2010)

O governo é responsável por examinar, avaliar, adequar e ofertar todo e qualquer tipo de informação necessária, para que ocorra um uso seguro e legal, nas formas da Lei, de algo novo que se deseja implantar numa sociedade.

Em tempos que a legislação resolvia evoluir a respeito do meio ambiente, saudável e seguro, protegido e tudo mais, as pesquisas em volta dos transgênicos já ganhavam forças em território nacional.

Discutindo por grau de importância, destaca-se, primeiramente, a Constituição Federal de 1988 que trata, em seu Capítulo VI a respeito do uso devido ou indevido, do equilíbrio do meio ambiente, o uso comum da sociedade e o acesso da mesma a uma qualidade de vida, provinda do cuidado, preservação e defesa do meio ecologicamente vital.

Reza o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Cronologicamente falando, divide-se as Leis que tratam sobre o assunto através de tópicos. Quanto à proteção da biodiversidade brasileira, destaca-se a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei nº 6902, de 27 de abril de 1981. Tais leis definem regras e criam o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

[...] Dentre as funções do CONAMA, está: estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto. (BRASIL, 2014, online)


Os órgãos, portanto, são regulamentados e fiscalizados por uma Lei Maior. Tal Lei dispõe sobre todo e qualquer tipo de efetivação que pode ou não ocorrer em decorrência do envolvimento de produtores e meio ambiente.

O Decreto-lei nº 5092, de 21 de maio de 2004, define algumas regras pertinentes à biodiversidade, em se tratando de Ministério do Meio Ambiente. A ele acrescenta-se o Decreto-lei nº 7302, de 15 de setembro de 2010, que trata mais especificadamente do estado de preservação do bioma Cerrado, como mais uma forma de proteção aos biomas naturais nacionais.

Tais alíneas, destacadas corroboram as principais preocupações organizacionais, do governo para com o sistema unificado de proteção ampla do meio ambiente e toda sua diversidade. É presente e perceptível, os órgãos como, por exemplo, o IBAMA e a EMBRAPA, dos quais tratam não somente do meio ambiente em si, como também dos organismos que o afetam e suas consequências remotas.

Importante lei apresenta o Princípio da Precaução/Prevenção, Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000. Referida legislação regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e por fim destaca-se o Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12651, de 25 de maio de 2012.

Disposto os textos legais, referente a uma política nacional de proteção ao meio ambiente a de se discutir o acesso aos recursos genéticos, que também é disciplinado e regulamentado por legislação específica. O acesso aos recursos genéticos é regulamentado e disciplinado por legislação nacional.

Primeiro passo importante dentre o cenário nacional, acerca dos organismos geneticamente modificados, se deu pela ratificação da Convenção de Diversidade Biológica através do Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e do Decreto Executivo nº 2519, de 16 de março de 1998. Logo alterados pela Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001 (Lei de Acesso aos Recursos Genéticos).

Ainda no Ordenamento Jurídico Brasileiro, destacam-se: o Decreto-lei nº 3945, de 28 de setembro de 2001; Decreto-lei nº 4339, de 22 de agosto de 2002; Decreto-lei nº 5459, de 7 de junho de 2005; Decreto-lei nº 6159, de 17 de julho de 2007; Decreto-lei nº 6915, de 29 de julho de 2009 (distribuição dos royalties); Resolução do INPI nº 207, de 24 de abril de 2009 (requerimento de patentes); Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997; Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; Decreto-lei nº 5591, de 22 de novembro de 2005 e, finalmente, instruções normativas dispostas pela Lei nº 11105 de 2005.

Das mencionadas normas jurídicas brasileiras, vigente, ora em aplicabilidade, delas extrai-se o princípio da precaução, que muito ganho atenção nos último dez anos no Brasil, pois com a produção do OGM’s faz-se necessário o estudo de impacto, mantendo protegido preventivamente o meio ambiente, que possivelmente poderá sofrer com a modificação genética.



Princípio da Precaução
Primeiramente, têm-se vários lados a serem analisados antes mesmo de entender o que é o Princípio da Precaução em si. Há uma linha narrativa incerta, da qual discutem o citado princípio, mas ao mesmo tempo pretende-se chegar ao ápice do uso dos transgênicos; há também o eixo do discurso ambiental e adiante o discurso científico.

O Brasil ratificou o uso de tal princípio logo após a reunião majestosa da ECO 92, que aconteceu no Rio de Janeiro e até hoje entra em pauta nas discussões sobre Direito Internacional Ambiental. Dali em diante, surge a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) que possui o importante papel de proteção, precaução e prevenção do ecossistema brasileiro, à qualquer nível escalar.

Na Constituição Federal de 1988, grande é a importância do princípio da precaução, visto que é através de sua interpretação aprofundada que se chega à compreensão do artigo 225, já mencionado. Tal artigo, em seu inciso IV, é bem claro quanto ao estudo prévio do impacto ambiental, o que de fato é resultante do que traz o princípio em seu puro significado.

O Ministério do Meio Ambiente tem uma definição sucinta e prática a respeito do assunto . Ele vem não só definir, mas também agregar o significado ao histórico principal. A definição é clara quanto ao objetivo; claro, se este fosse bem utilizado implícita no texto da Constituição Federal de 1988.

[...] O princípio da precaução foi formulado pelos gregos, e significa: ter cuidado e estar ciente. Precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas. Precaução é um dos princípios que guia as atividades humanas e incorpora parte de outros conceitos como justiça, equidade, respeito, senso comum e prevenção.
Há duas correntes majoritárias em razão do uso/desuso/ e emprego/análise do Princípio da Precaução. De um lado está “[...] a linha narrativa da incerteza, que é a aliança discursiva da liberação, caracterizando-se por uma abordagem mínima da precaução”. De outro lado a “[...] aliança discursiva da precaução é caracterizada justamente por uma contestação da análise de risco na liberação da soja RR e das disputas associadas a ela.” (LENZI, 2009, p. 118)

O princípio da precaução, em geral, se distancia ao extremo em relação àqueles que aprovam, para àqueles que desaprovam o incremento das leis/tradições à Ciência puramente dita. “De um lado, apenas o estudo de áreas de risco basta. De outro, nem o agrupamento deste estudo, com o EIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), surtem efeitos comprobatórios para dirimir as questões conflitantes”. (LENZI, 2009, p. 120)

A Precaução e os transgênicos no Brasil fazem parte de um estudo comparado, muito aprofundado, complexo e de difíceis resultados concretos. A legislação brasileira, desde cláusulas pétreas (Constituição Federal), até leis ordinárias encaram o princípio como um lado moral a ser seguido pela ciência e sociedade.

Para o Direito Ambiental é “[...] um dos princípios mais importantes, pois evita que ocorra lesão ao meio ambiente.” Por isso é exigido um estudo prévio em tudo o que pensar em fazer. Também há um autocontrole presente, em face do uso de melhores tecnologias possíveis. Ou seja, “[...] precaução é cuidado [...], e está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras.” (LENZI, 2009, p. 44)

Estes conceitos nem sempre são realmente esclarecidos socialmente. Com isso, muitas correntes ideológicas acabam interpretando mal o uso de novas tecnologias no meio de produção. Hoje, no Brasil, há uma série de gravames em relação ao plantio e cultivo da soja RR e do milho para exportação e/ou uso em larga escala nacional.



A Constituição Federal delibera total responsabilidade, ao Poder Público, em se tratando de preservação e permissão ao uso de ecossistemas brasileiros; mas ao mesmo tempo, essa mesma Lei Maior solicita ao âmbito judicial um questionamento ainda imerso em dúvidas, em relação ao uso da Ciência.
Os transgênicos e a Lei da Biossegurança
Antes de se dar início a comparação transgênicos/biossegurança, é totalmente importante relembrar de onde vem toda a história da seguridade aprofundada do meio ambiente, destarte que vem caminhando rumo à conquista de adeptos que antes nem pensavam em tal.

No Brasil, com a ECO – 92, realizada na cidade do Rio de Janeiro, portas foram abertas ao resto do globo à uma nova forma de consciência: a do desenvolvimento sustentável. Anterior a tal época, ocorre a Revolução Verde, proposta por um agricultor e um engenheiro genético. Tal revolução impetrou na mente da Ciência, o que hoje conhecemos por biotecnologia.

É impossível comentar sobre a biossegurança, sem antes mencionar as demais “bios” existentes no pleito do Direito Ambiental, seja ele internacional ou não. Vazamos ao que foi proposto no Protocolo de Cartagena, ratificado pelo Brasil – com sua primeira convenção geral em 1993, um ano após o pontapé inicial, dado pela ECO – 92, a Convenção sobre Diversidade Biológica entra em vigor, no dia 29 de dezembro. Chegou, após anos de idas e vindas, com a entrada em vigor do protocolo (dado nome), aos 11 de setembro de 2003. (LIMA, 2006)

Partindo ao demonstrativo das “bios”, antes de mais nada, começar pelo topo é o caminho rápido e seguro de entender melhor o processo da biossegurança que impregna hoje, em território brasileiro, sem que haja uma explicação clara do que significa, social/econômico/juridicamente falando. (MARINHO; MINAYO-GOMEZ, 2004)

Biodiversidade diz respeito à variedade de organismos de diversas espécies, origens, de todos os ecossistemas existentes. É sempre alvo de diversos e minuciosos estudos, pesquisas e objetivos como descobertas vitais para a Ciência moderna, sendo que foi com essa visão que o legislador constituinte resolveu protegê-la constitucionalmente. (SIRVINSKAS, 2007)

Adiante, vem a biotecnologia, citada ao início do tópico. Tal técnica “é empregada por cientistas, biólogos, engenheiros e legisladores, em organismos vivos existentes no meio ambiente, para melhoria das plantas e dos animais”. (SIRVINSKAS, 2007, p. 302)

É neste álibi que entra os defensores da causa dos alimentos e produção transgênica. Mesmo em meio a tanta discussão, fundamentadas ou não, há uma série de perspectivas positivas em relação ao agrupamento de todas as “bios” para que haja uma concordância no desenvolvimento de novas tecnologias criacionistas e legais.

A bioética, dentre tais, “[...] é o estudo da moralidade da conduta dos responsáveis por essas pesquisas dentro das ciências, e visa analisar a licitude de seus atos.” (SIRVINSKAS, 2007, p. 304)

Ela busca examinar a conduta específica de cada profissional diante de sua aplicação social, conforme o seu exercício diante do que irá empregar-se ao meio ambiente.

O biodireito é a ciência da jurisdição, é a ciência jurídica que estuda as normas jurídicas aplicáveis à bioética e à biogenética. Mas este biodireito deve estabelecer, não só as leis em sua forma compacta, mas em relação à biodiversidade, ele deve estabelecer normas de teor rígidas, fundadas na bioética, para se evitar o abuso por parte dos cientistas responsáveis pela manipulação genética”. (SIRVINSKAS, 2007)

Com o repertório citado, é demasiada a conclusão de que a biossegurança, enquadra-se como a mãe de todas as outras “bios”, a qual ascende no Brasil a partir da Lei nº 11105 de 2005, com o intuito de regulamentar as polêmicas entorno dos alimentos transgênicos e da pesquisa acerca das células-tronco.

O texto da lei vigente no Brasil, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e alia-os à exigência de haver o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para a liberação ou descarte de alimentos transgênicos no meio ambiente.

Outrora explicado as diferenças cruciais no entendimento das diversas “bios” existentes em nossa legislação, agora partir ao aprofundamento da função de cada órgão interno, que a Lei nº 11105/2005 criou através da aceitação da chamada Biossegurança, desde a ratificação do protocolo, até os dias atuais. A começar pelo Conselho Nacional de Biossegurança.

Adiante, há um dos órgãos mais populares, de caráter social, público e administrativo regulamentado pela mesma lei e composto em segundo grau, pela escala de importância como órgão. Trata-se da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Já a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) é o órgão responsável em “adotar medidas necessárias de segurança no interior de instituições ou entidades que manipulem OGM’s. Cada instituição detém uma Portaria interna que regula as atividades pertinentes ao assunto. (SIRVINSKAS, 2007, p. 321)

A maioria das instituições, aqui no Brasil, foi regulamentada anteriores à lei da biossegurança, em meados de 1996 - 1998 e o ano 2000. Nesta época, iniciava-se o processo de pesquisa de campo, pela engenharia genética, a respeito dos transgênicos no país. Seguiam os passos da revogada Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, pois já havia sido instaurado a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). (CAMARA; NODARI, 2013)

Como já identificado, a polêmica com os transgênicos acresce pelas dúvidas geradas quanto a sua comercialização, produção e plantio dentro do cenário nacional; ou seja, se irá atingir e chegar ao marco de fragmentação das rotações de cultura no meio ambiente. E por outro lado, ainda, está a ideia de que aumentaríamos a produção nacional, em larga escala é claro, e daríamos um fim no que antes era visto como necessidades básicas sociais – a fome e a miséria.

O início de todo o conflito, também pode ser mediado, contando que as leis ambientais brasileiras são anteriores até mesmo à nossa lei constitucional. A lei da qual trata dos cuidados e prevenções com o meio ambiente, é do ano de 1981, sendo que nossa Constituição Federal se adequa à lei, no ano de 1988. Destarte não se vê maior distanciamento, pois as pesquisas de campo, iniciadas nos Estados Unidos, e empregadas no campo brasileiro, tem maior fervor entre 1994 e o ano de 2000.

A Lei nº 11105 de 2005 apenas vem para dar aparato legal a essas questões. Não quer dizer que possuímos um critério rígido e regular para que seja discutido todo o e qualquer assunto envolta dos transgênicos. Não se discute aquilo que não se conhece real e profundamente. A sociedade civil, diante de tais fatos, deveria dar um aparato positivo à Ciência, visto que nos últimos anos, querendo ou não, a sociedade global apenas impulsiona tal para o necessário desenvolvimento de novas técnicas práticas. (SIRVINSKAS, 2007)

No Brasil não pode discutir, legalmente falando, aquilo que o próprio governo se confunde. Ao mesmo tempo em que coloca um órgão para fiscalizar certo elemento, este mesmo órgão é sujeito de fraudes e corrupções internas. Pode-se citar o caso típico dos royalties, que desde o início eram pra ser pagos, em contrapartida, o governo apenas permite (legislativamente falando) aquilo que irá lhe render lucros futuros.


Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA)
A Constituição Federal em seu artigo 225 determina que é imposição ao Poder Público, tanto quanto à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo assim, os meios de proteção e preservação do meio ambiente.

Desta forma, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de algum tipo de modificação natural, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. (PARANÁ, 2009)

Já visto que os organismos geneticamente modificados, seu uso, liberação no meio jurídico e social, pontos positivos e negativos e, por fim, sua autossuficiência, em combinação com a produção de larga escala, é o que mais se discute mundo afora, atualmente.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA foi introduzido no Brasil por uma resolução do CONAMA, em janeiro de 1986, graças ao estudo garantidor de um meio ambiente saudável, anterior ao uso dos alimentos geneticamente modificados.

Frente a resolução, as atividades que fazem uso de recursos ambientais, consideradas de alto potencial degradador, ou então quando sua liberação para cultivo no solo, passou a depender do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando o governo passou a deliberar a manipulação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), determinado sim ou não ao produto a ser licenciado, e legalizado, quando da sua produção e comercialização.

O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais que, uma vez constatados ou previstos, devem ser estudados de forma a se buscar evitar ou minimizar o prejuízo. O impacto ambiental se trata de qualquer degradação do meio ambiente e de qualquer alteração dos atributos deste. (SOUZA FILHO, 2008)

O organismo depositado no solo, utilizado para a agricultura, causa certas alterações na propriedade física e biológica deste solo, por isso a importância do estudo prévio sobre quais os danos que poderão ser ocasionados – caso haja um uso indiscriminado de sementes geneticamente modificadas – já que seu uso/desuso ainda não possui resultantes concretas, por parte da Ciência.

Um meio ambiente equilibrado é capaz de produzir satisfatoriamente produtos que supram – totalmente – uma sociedade por completa. Nos tempos atuais, como já visto no ponto anterior, há uma série de necessidades urbanas e mundiais, encadeadas no suprimento da fome, miséria; ao mesmo tempo, uma série de preocupações quanto à saúde humana, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, resumindo, um ecossistema regulamentado sociavelmente.

Em tal caso, o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, envolvendo diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento.

Hoje, no Brasil, a comissão responsável pela classificação dos OGM’s é a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança). Ela surge após a Lei da Biossegurança, que regulamentou o artigo 225, §1º, incisos II e V da Constituição Federal, autorizando o Poder Executivo a criar tal comissão. Dentre as atribuições da CTNBio, as mais importantes são:

[...] propor ao Presidente da República a Política Nacional de Biossegurança; acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico na biossegurança e em áreas afins [...] com permanente cuidado e proteção do meio ambiente; [...] estabelecer normas e regulamentos relativos às atividades e projetos relacionados a organismo geneticamente modificado; classificar os OGM’s segundo o seu grau de risco, definindo o nível de biossegurança [...]. (LIMA, 2006, p.41)

Contudo, há uma regulamentação através de ações de controle, que são divididas em uma primeira linhagem, na qual engloba certa atividade de pesquisa, por parte da Engenharia Genética – já conceituada, em tópico acima – e por parte dos legisladores, para que sua aplicação (dos transgênicos) não se faça de maneira contraditória e ineficaz.

Por outro lado, têm-se a segunda linhagem, que engloba a atividade de uso comercial dos alimentos transgênicos. Esta análise envolve, não somente as leis e portarias relativas à Biossegurança e derivados, mas também as Secretarias e Ministérios, inclusive o do Meio Ambiente e Pesquisa e Tecnologia.

A confecção desse estudo é realizada por uma equipe multidisciplinar, formada por técnicos especializados por vários segmentos, indispensáveis para uma completa análise do que se pretende aplicar ao meio ambiente. Desta equipe, vários são os setores das pesquisas que são estudadas, como por exemplo, o solo, as águas, os habitats naturais de cada espécie, a flora, a fauna, as tecnologias essenciais que serão implementadas, as técnicas para que não ocorra grandes e profundos impactos ambientais.

É algo exigido pelo Estado brasileiro, para que forneçam informações públicas de tudo o que foi conseguido, nos resultados das pesquisas de campo e equipe. É assim que o Poder Público, como regulador das diretrizes sociais, econômicas e produtoras no Brasil, pode acelerar os procedimentos para que haja uma aceleração no uso e emprego tecnológico e biocientífico nas esferas da agricultura e consumo brasileiros.

Isso tudo faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente, que regulamenta os meios necessários para se fazer uma política sucinta e com menos falhas possíveis, para que o país não se torne um holofote de críticas, em matéria de abertura externa, àquilo que ele mesmo poderia suprir.

A natureza é algo que – merecendo respeito mútuo – deve sempre ser o centro de questionamento nacional, de todos os Estados, para que se multiplique a produtividade, não só em âmbito concreto, como também metafórico, para que se expanda aquilo que o país mais possua de importante.

No caso do Brasil, as grandes áreas dedicadas ao plantio que, não tão longe da atual realidade, logo estarão utilizando de sementes transgênicas, como prova de que a tecnologia e o meio ambiente podem sim, serem aliados positivos para o desenvolvimento nacional.

A importância do estudo de impacto ambiental na questão dos OGM’s está no fato de ser este, muito provavelmente, o ‘fiel da balança” (SOUZA FILHO, 2008). A garantia de estudos prévios consistente e sérios pode, de uma vez por todas, amenizar a tensão entre as partes interessadas no assunto, vez que pode comprovar realmente o que pode ou não ser trabalhado, quais espécies podem ser cultivadas, quais tipos de modificações à serem implementadas.
Prejuízos e Benefícios quanto à utilização do OGM e o Meio Ambiente
Com o aumento na demanda produtiva de alimentos, espalhada cada vez mais pelo mundo, tornou-se necessário acionar a alavanca de escape para situações de necessidade do homem. As novas fronteiras descobertas por análises científicas e engenhosas, leva à percepção de uma nova linha de pensamento, em relação ao uso de técnicas avançadas para suprir tais necessidades subsistenciais.

Os Organismos Geneticamente Modificados têm um importante papel, em escala mundial, ao se tratar de autossuficiência, em matéria de produção em larga escala e contemporaneidade, no uso legal de sua produção.

Após mudar o DNA de uma planta e/ou animal, este organismo se torna – por um lado – resistente a certos tipos de pragas, insetos e fungos, ao mesmo tempo poderá acabar com toda uma cadeia, na qual deve seguir sua orientação natural.

Dentro do assunto em destaque, o organismo que foi modificado, sendo de origem vegetal, passa a participar da cadeia alimentar humana e animal. Referida definição podendo ser enquadrada, tanto aos vegetais, quanto aos animais, sendo que o próprio meio social adequou a transgenia à produção vegetal.

Desde que surgiram têm sido alvo de grandes polêmicas e debates. Por um lado, são apresentados como solução para a erradicação da fome no mundo; resistência por parte das alterações climáticas; tratamento de doenças em matéria de subnutrição. Por outro lado, é defeso que esta realidade pode se deparar com um enorme vão, tendo consequências graves e ameaçadoras, não só para a saúde humana, como principalmente para o equilíbrio do Meio Ambiente.

No momento em que a planta inicial sofre a alteração em seu gene, começa ali a ocorrência da evolução biológica daquela espécie nova. Tais evoluções são lentas e podem ocorrer de forma aleatória. Podem favorecer o organismo novo, aumentando sua resistência, sobrevivência e reprodução.

Em contrapartida, poderá – este novo organismo – fazer com que a cadeia anterior à sua produção, ou até mesmo as outras espécies nativas, sofram alterações catastróficas por conta da mutação genética, podendo, até mesmo, desaparecer por falta de capacidade reprodutiva.

Partindo a um pressuposto de que os benefícios devem ser alegados de forma clara, os transgênicos são produtos que, se comprovada sua real e concreta eficácia, dentre os usos cotidianos, será algo de suma importância para que ocorra um vasto equilíbrio, entre vida saudável humana e produção em larga escala mundial.

Na produção agrícola, grande é o número de agrotóxicos, herbicidas e fungicidas utilizados para que não haja contaminação, por parte de pestes e pragas, de toda a plantação unitária de certo alimento.

Pode-se fazer citação ao plantio da soja, do arroz, do milho. A cada ano, tanto pelas mudanças climáticas, quanto pelo desmatamento desenfreado, vem aumentando o aparecimento de novas espécies de seres proliferadores de pragas, o que destrói – muitas vezes – por completo uma mesma cultura de plantio.

O benefício do uso desses OGM’s encadeia-se no pressuposto da criação de algo substancialmente resistente, tanto aos ataques cotidianos das pragas, quanto à rapidez de seu resultado produtivo.

Entretanto, no Brasil passando de benefício para prejuízo, os OGM’s também sofrem grande repulsão por parte de diversos profissionais do conhecimento e população em geral. Dentre eles se destacam: os ambientalistas, os biólogos, os próprios engenheiros genéticos, o governo, os legisladores, os meios de comunicação em massa e, por último, a sociedade massiva.

Algumas perguntas importantes surgem ao se analisar as questões pertinentes ao saber jurídico, ambiental e social.

Podemos impedir o progresso científico? Quem decide o que deve ou não ser permitido? A preocupação com as gerações futuras fez surgir a Bioética, pois o mau uso do conhecimento leva à destruição do homem e do ambiente. [...] Sucede que a questão animal e ambiental, bem como sua relação com o homem, também deve ser contemplada pela Bioética, centrando-se mais em uma ética biocêntrica que antropocêntrica. Com isso, apresentam-se como objeto de reflexão desta Ciência o homem, o animal e o meio ambiente, tendo a vida, a morte, a qualidade de vida, o senso de responsabilidade e de solidariedade em foco. (VIEIRA, 2012, p.38)
Na simples leitura da citação acima, é possível enxergar uma notória relação entre a progressão científica, a produção em escala mundial, a presença da legislação nacional de um determinado território e, principalmente, o alcance imediato dessas novas tecnologias à uma conjuntura com o ramo da Bioética, estendendo-se ao Biodireito.

Estas inovações tecnológicas não significam somente benefícios. Os transgênicos podem ser referidos a uma possível contaminação das culturas tradicionais, por meio da disseminação dos insetos (transfusão de pólen de uma planta à outra) e pelo aparecimento de novos organismos – sejam de caráter animal ou vegetal – resistentes ao meio, que poderão causar danos irreparáveis, futuramente, a todo um ecossistema.

Apesar das primeiras pesquisas eficientes de transgênicos sejam datadas por volta de 1995 no Brasil, há muitas incertezas envoltas das consequências sobre a saúde dos seres humanos, tanto em relação à saúde, como em relações de consumo (FIORILLO; DIAFERIA, 2012). A tecnologia ainda é recente e não se conhece seus resultados a longo prazo.

As desvantagens principais do uso dos transgênicos são que, muitos dos organismos modificados, poderão causar uma série de transtornos a saúde humana. Poderá causar alergias ao organismo humano, frente aos novos genomas incorporados às espécies anteriores de organismos, da cadeia biológica inicial.

Todavia, certo é que, quando há uso de bactérias na transgenia, o corpo humano terá grandes condições de adquirir certa resistência ao uso de antibióticos. Já quando recombinados com vírus, estes poderão se disseminar pela atmosfera, causando doenças não precavidas, nos tempos atuais, pela Ciência. Poderá, também, eliminar alguns insetos e micro-organismos responsáveis pelo equilíbrio ecológico, causando uma série de rupturas de cadeias ligadas ao ciclo alimentar de diversas espécies da flora e fauna.

Entrando numa comparação acirrada entre os prejuízos e os benefícios, a credibilidade para o uso dos OGM’s ainda persiste, pois grande é a sede humana por novas tecnologias. Os países, cada vez mais, não possuem regras próprias e internas, para o controle e regulamentação quanto ao uso dos mesmos.

A transgenia será, por muito tempo, fonte de contradições, defesas e ataques. Mas cabe a cada mercado consumidor e ao Poder Público estatal, esclarecer as dúvidas referentes à pesquisa, manuseio, aplicação e resultados à toda uma sociedade.
Conclusão
Diante do contexto narrado pode-se concluir que quando é englobado a precisão e o grau de alvo que os Organismos Geneticamente Modificados tomaram, em razão de pouco tempo, é maior o interesse de ressaltar que, por séculos, o melhoramento dessa nova “tecnologia genética” foi feito pelos próprios agricultores, que sempre estiveram num contato maior com o solo, em si.

Partindo a um segundo plano das ideias, vê-se a participação de interligações mútuas de matérias distintas, citadas no trabalho. Nota-se a participação cada vez maior da Engenharia Genética e do Direito, onde antes não escolheriam nenhum tipo de ótica para serem analisados como propulsores de novos eventos, de descobertas sociais e de grande importância.

A internacionalização dos eixos econômicos, comerciais e consumeristas das nações, trouxeram discussões acirradas, anteriormente desconhecidas, em razão de necessidade da intervenção governamental e intelectual, na distinção do que se rege pelo poder, e do que se rege pelo o que a lei determina. Ou seja, a legalidade do ato e a aplicabilidade no fato.

Desta, o presente artigo abri leque para maiores discussões ao cultivo dos transgênicos no Brasil, que em muitas vezes é considerado um mau investimento a saúde humana, e outrora é meio eficaz a subsistência do ser humano, sendo contexto a instigar os ambientalistas e o Poder Público a proteção do meio ambiente e a necessidade do cultivo dos OGM’s.


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Mestre em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente, Prof. Adjunto do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Direito da UniEVANGÉLICA - NPDU. Professor de MTC da Moderna Educacional. Especialista em Direito Notarial e Registral. Membro da União Literária Anapolina – ULA. Advogado. E-mail: profms.eumarjunior@gmail.com.

Doutor em Educação. Prof. Adjunto do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Supervisor do Núcleo de Trabalho de Curso, Membro do NDE – Núcleo Docente Estruturante, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Direito da UniEVANGÉLICA. Filosofo. E-mail: edsonbrito@unievangelica.edu.br.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis - UniEVANGÉLICA. Bacharelanda em Ciências Sociais pelo IFG - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Campus Anápolis/Go.


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