Jornada de Trabalho Conceito



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Centro de Ensino Superior do Amapá

Disciplina: Direito Individual e Coletivo do Trabalho

Professor: Helder Ferreira


Jornada de Trabalho



  1. Conceito


Jornada de trabalho é o período de tempo durante o qual o empregado permanece à disposição do empregador para executar o trabalho ou aguardar ordens de trabalho. Ao final de cada jornada de trabalho, o trabalhador deve entrar em repouso, alimentar-se, praticar atividades de lazer ou com a família e dormir, descansando para iniciar outra jornada no dia seguinte.
A fixação da duração da jornada de trabalho é importante, pois está relacionada ao desgaste físico do trabalhador e à sua saúde, além de ser meio de combate ao desemprego. Trabalhando continuamente, sem descanso, aumenta o risco de acidentes. O estudo da jornada de trabalho compreende a duração do trabalho, os horários, o intervalo, entre outros aspectos.


  1. Origem e evolução

Desde que começou a trabalhar, há milênios, o homem tem aproveitado o intervalo de iluminação natural do sol para o cultivo e outras atividades, repousando durante a noite. Daí a expressão popular “trabalhar de sol a sol”, isto é, do nascer ao pôr do sol, diariamente.


No início da Revolução Industrial, no século XVIII, a jornada de trabalho durava até 16 horas diárias, inclusive aos sábados. Em 1847, na Inglaterra, a jornada diária foi fixada em 10 horas. Em 1886, trabalhadores foram enforcados em Chicago, EUA, por pleitearem a jornada de 8 horas. Por volta de 1890 já era praticado o período de 10 horas diárias em muitos lugares e a Encíclica Papal Rerum Novarum, de 1891, propôs a jornada de 8 horas diárias, a qual só seria adotada em 1919, com o Tratado de Versailles, que também limitava a jornada semanal em 48 horas.
No Brasil foi adotada a jornada de 8 horas diárias somente em 1932, para o comércio e para a indústria. A CLT generalizou a norma, com exceções.
A CF, art. 7º, XIII, estabeleceu o padrão não superior a 8 horas diárias, no máximo, e 44 horas semanais, salvo disposição em contrário. Este é o limite máximo, embora possa ser adotada duração menor.
Base legal e jornadas especiais na CF
A jornada de trabalho está regulada nos incisos XIII, XIV, XVI do art. 7º da CF e também nos arts. 57 a 75 da CLT.
A CLT regulamenta, ainda, nos arts. 224 a 320, situações sobrecondições especiais de duração de trabalho para algumas atividades profissionais:


  1. Para os bancários, jornada de 6 horas diárias e 30 semanais;

  2. Para os empregados em telefonia e assemelhados, o limite é de 6 horas e 36 semanais;

  3. Para os operadores cinematográficos, o limite é de 6 horas diárias, sem determinar o número de horas semanais;

  4. Para os jornalistas profissionais, o limite é de 5 horas semanais.

  5. Para os professores, o limite é de 4 aulas consecutivas ou 6 intercaladas;

A CLT, art. 62, com a redação dada pela Lei n. 8.966/94, excluiu dos limites de jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa, devido à impossibilidade de estabelecer um horário verificável. Também os gerentes, chefes e diretores, em virtude de ocuparem o chamado cargo de gestão ou de confiança nas empresas, não tem um limite específico indicado para a duração da jornada, tampouco horário prefixado. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo estabeleceu um critério para definir quem pode ser considerado exercente de cargo de confiança: aquele cujo salário, compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40%, ainda que receba o título de cargo de confiança. Se assim não ocorrer, o referido empregado terá direito ao recebimento de horas extras.


Note-se que o critério para se definir se o empregado tem direito à remuneração pelo trabalho extraordinário é a existência ou não de fiscalização do horário, de modo que, ainda que seja exercente de cargo de confiança ou empregado que exerce atividade externa, fará jus à remuneração das horas extras com o respectivo adicional.
A Lei n. 8. 904/94, que estabeleceu o Estatuto da Advocacia, determinou que o advogado empregado tem uma jornada de 40 horas semanais, no regime de dedicação exclusiva.
Regime de tempo parcial é aquele que tem jornadas curtas, que não excedem 25 horas semanais, conforme a MP n. 1.709-1/98 e suas reedições, que introduziu o art. 58-A na CLT. Depende de vontade expressa do empregado, se a modalidade estiver prevista em instrumentos normativos da categoria.
Extensão da jornada
A legislação estipula uma duração máxima da jornada e estabelece remuneração adicional para o caso de trabalho extraordinário (horas extras), além da jornada máxima.
Com frequência, o empregado necessita cumprir exigências de seus clientes quanto aos prazos de entrega de seus produtos. Nessas ocasiões, necessita de um prolongamento da jornada do empregado após as horas normais de trabalho. O legislador atendeu a necessidade do empregador, mas protegeu o empregado. Considerando que esta sobrecarga de trabalho contribui para maior esgotamento das energias do trabalhador, previu um adicional a ser pago, calculado em pelo menos 50% do valor da hora normal trabalhada.
A visão do legislador é de longo prazo. Não é, naturalmente, um dia de jornada de trabalho prolongada que esgotará as energias do trabalhador, mas a repetição continuada que, ao longo dos meses e dos anos, poderá prejudicar a sua vida útil, cabendo-lhe, portanto, uma compensação imediata pelo desgaste precoce.
Registre-se que hora extraordinária é aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual. O art. 58, § 1º, dispõe que as variações de horário no registro de ponto até 5 minutos, totalizando, no máximo, 10 minutos por sai, não serão consideradas hora extraordinária.
As horas extraordinárias ou extras estão limitadas a 2 horas por dia, no máxima, salvo casos excepcionais (CLT, arts. 59 e s.). Os motivos podem ser:


  1. Acordo de prorrogação de horas: com concordância do empregado, por escrito, ou mediante convenção coletiva e acordo individual ou coletivo, que deverá especificar o valor da remuneração da hora suplementar, pelo menos, 50% superior ao valor da hora normal (CLT, art. 59 e § 1º);

  2. Sistema de compensação de horas: mediante acordo ou convenção coletiva, é possível distribuir as horas não trabalhadas de uma jornada em outras, sem pagamento de adicional, até o limite de 2 horas por dia e que, no período máximo de um ano, o acumulado não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas, nem que seja ultrapassado o limite de 2 horas por dia





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