Iss, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal através da declaração eletrônica do iss, bem como a



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Decreto nº 147, de 28 de agosto de 2017.
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços – ISS, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal ATRAVÉS DA declaração eletrônica do ISS, bem como a INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), A REGULAMENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto nas Lei Municipal n° 2.134/03, em especial o disposto nos seus artigos 10-B, §2º, 10-D e 36, bem como,
CONSIDERANDO a determinação esculpida no Art. 37, XXII da Constituição Federal relativa a integração entre os fiscos, e o que prescreve os artigos 219, 1.179 e 1.180 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , bem como a determinação contida nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
CONSIDERANDO a previsão legal da implantação a nível nacional do projeto SPED instituído pelo Decreto Federal 6.022 de 22 de janeiro de 2007, em atenção a disposição do Art. 3º, §3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e, no qual os municípios do país todo são abrangidos;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 e no Art. 10-D da Lei Municipal n° 2.134/03, alterada pela Lei Municipal n° 2.966/10, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a Declaração Eletrônica e a Nota Fiscal de Serviços;
CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISS;

DECRETA:


TÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDOF
SEÇÃO I

DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Art. 1º. A solicitação da “Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDOF” se dará por meio eletrônico em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Municipal denominado “Autoatendimento do cidadão”, no endereço eletrônico www.vacaria.rs.gov.br, através de usuário e senha liberados pelo Fisco Municipal após credenciamento.

§1º. A Autorização em meio eletrônico para Impressão de Documentos Fiscais – AIDOF será concedida pelo Fisco Municipal mediante observância dos seguintes critérios:

I - Será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão de notas fiscais/bilhetes/cupons do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte por no máximo 12 (doze) meses.

II – O dispositivo no inciso anterior também se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados em sistema próprio do contribuinte.

III – No caso de abertura do estabelecimento ou a esse equiparado, o limite máximo de notas será de 2 (dois) talões de 50 (cinquenta) notas cada, caso ele não esteja obrigado à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e).

§2º. A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo fiscal.

§3º. A validade e a autenticidade da AIDOF emitida eletronicamente deverão ser consultadas pela Gráfica autorizada antes da impressão dos documentos no mesmo aplicativo mencionado no caput deste artigo.

§4º. As gráficas autorizadas somente imprimirão os talões de notas de serviços e outros, mediante o prévio recebimento da AIDOF em meio eletrônico, emitida pelo fisco municipal, aplicando-se aos infratores as penalidades cabíveis;

I - O formulário da AIDOF será preenchido pelo contribuinte ou seu representante com a apresentação do respectivo mandato em meio eletrônico e conterá a quantidade especificada do talonário a ser impresso.

II - O referido documento será autorizado eletronicamente pelo Fisco Municipal com a respectiva comunicação eletrônica à gráfica autorizada para impressão dos documentos e ao contribuinte ou representante autorizado.
SUBSEÇÃO I

DAS SÉRIES DOS DOCUMENTOS
Art. 2º. As séries dos documentos fiscais autorizados deverão obedecer ao padrão estabelecido pelo fisco e serão controlados em sua numeração através do AIDOF emitido.

§1º - Os documentos obedecerão a seguintes séries:

I - A: Nota Avulsa;

II - B: Bilhete;

III - C: Cupom Fiscal;

IV - E: Eletrônica – NFS-e

V - N: Nota Fiscal de Serviços.

VI - RPS: Recibo Provisório de Serviços.
§2º - A nota fiscal avulsa prevista no parágrafo anterior será emitida pelo sistema interno da administração municipal, com o recolhimento antecipado do ISS.

SEÇÃO II

DOS TALONÁRIOS
Art. 3º. O contribuinte prestador de serviços deverá emitir suas notas fiscais, no mínimo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se:

I – a primeira via ao tomador do serviço;

II – a segunda via, em poder do emitente, destina-se aos registros contábeis fiscais, devendo permanecer presa ao talão e a disposição do Fisco.

§1º. Quando uma nota fiscal de serviços for cancelada ou anulada, todas as vias deverão permanecer anexas ao talão, devendo constar no corpo desta o motivo do cancelamento.

§2º. Os lançamentos feitos nas notas fiscais deverão ser legíveis, não contendo emendas ou rasuras.

§3º. Poderão ser utilizadas notas fiscais em papel autocopiativo ou com papel carbono de boa qualidade, permitindo que o Fisco possa claramente fazer sua conferência.

§4°. As notas devem ser utilizadas em rigorosa ordem numérica crescente e cronológica.

I – A numeração de novos talões deverá ser em continuação à última já impressa, sem limite final, não podendo recomeçar do 1(um) na mesma série de documento anteriormente autorizado.

§5º. Os talões de notas, assim como os demais documentos fiscais são de emissão exclusiva dos contribuintes registrados no Cadastro Municipal ou de seus prepostos, e intransferíveis.

§6º. Serão apreendidos os encontrados em poder de terceiros, independente da aplicação de penalidades cabíveis.

§7º. Por ocasião do pedido de baixa de atividade, a documentação fiscal deverá ser apresentada ao Fisco Municipal para que seja lavrado o termo de encerramento.

I - Os talonários impressos e não utilizados, por ocasião de baixa, serão recolhidos e incinerados pelo fisco municipal.

II - No caso de transferência ou alteração da atividade poderá, à critério do fisco, continuar utilizando o mesmo talonário, mediante requerimento prévio do interessado e, através do termo lavrado na citada documentação.

SEÇÃO III

DO ZELO E DA GUARDA DOS DOCUMENTOS
Art. 4º. Toda documentação fiscal deverá ser conservada pelo contribuinte durante o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua emissão.

§1º. Os documentos deverão ser conservados em local apropriado para sua conservação, evitando-se a sua deterioração.

§2º. É de responsabilidade exclusiva do contribuinte a guarda dos documentos fiscais, salvo quando em poder do Fisco Municipal, por solicitação deste, e mediante termo de recebimento de documentos devidamente assinado pela Autoridade Fiscal competente.

CAPÍTULO II

DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS
SEÇÃO I

DISCRIMINAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 5º. A nota fiscal de serviços conterá obrigatoriamente o seguinte:

I – a denominação “NOTA FISCAL DE SERVIÇO”;

II – o número de ordem da via;

III – nome, endereço, inscrição municipal e CNPJ do emitente;

IV – nome, endereço, inscrição municipal, CNPJ ou CPF do tomador do serviço, conforme o caso;

V – a natureza da operação;

VI – a data da emissão;

VII – a discriminação das unidades, das quantidades e dos serviços prestados;

VIII – os valores unitários e totais dos serviços e o valor total da operação;

IX – o nome, endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do estabelecimento gráfico, a data e a quantidade de documentos impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa.

X – o número da AIDOF respectiva e seu prazo de validade.
Art. 6º. As notas fiscais convencionais, onde conste destaque de ICMS e ISS, deverão conter também a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Município.

SEÇÃO II

DA DISPENSA NA EMISSÃO
Art. 7º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa ou a controle especial, poderá ser dispensado da emissão de notas fiscais de prestação de serviços, mediante prévia permissão da Autoridade Fiscal, em processo administrativo fiscal.
CAPÍTULO III

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)
SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO
Art. 8º. Fica instituída no Município de Vacaria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como documento principal, em formato “XML” assinado digitalmente pelo Município de Vacaria, com utilização de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora de padrão IPC-Brasil, e dentro do padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Secretarias de Fazenda (ABRASF), bem como, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (DANFSE) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) como documentos fiscais auxiliares da NFS-e.
Art. 9º. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Vacaria, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à essa tributação.

§1º. A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.

§2º. A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.vacaria.rs.gov.br acessando o link NFS-e.
SEÇÃO II

A NFS-E E OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS AUXILIARES
Art.10º. A NFS-e será emitida “online” (processo síncrono) pela rede mundial de computadores (internet), no endereço www.vacaria.rs.gov.br acessando o link NFS-e.

§1º. O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços prestados.

§2º. A representação gráfica da NFS-e, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE), poderá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, bem como a NFS-e será enviada automaticamente para o endereço eletrônico (e-mail) do tomador de serviços, por sua solicitação.
Art. 11. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços – RPS como documento fiscal, o qual deverá ser emitido e utilizado como solução de contingência no caso de eventual impedimento da emissão “online” (processo síncrono) da NFS-e.

§1º. A emissão pelo prestador de serviços da RPS é obrigatória sempre que for realizado serviço e estiver indisponível por qualquer motivo a emissão “online” (processo síncrono) da NFS-e.

§2°. O RPS, como solução de contingência, será autorizado eletronicamente exclusivamente pelo Fisco Municipal, em número reduzido e observado o porte e movimentação econômica do contribuinte, a critério da fiscalização municipal, e, sempre que possível, observados os critérios já fixados para as notais fiscais convencionais nesse decreto.

§3º. O RPS deverá ser transmitido para a Administração Tributária Municipal em até 1 (um) dia útil.

§4º. A não conversão do RPS na NFS-e ou a sua conversão fora do prazo, equiparar-se-á a não emissão de Nota Fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no inciso V, do Art. 55 da Lei Municipal nº 2.134/03 e suas alterações.

§5º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias contendo os mesmos dados da NFS-e, conforme disposto no Art. 5º do presente decreto, sendo a primeira via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) ao emitente que o armazenará deixando-o disponível ao fisco municipal, se solicitado.

§6º. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial para cada contribuinte, conforme numeração atribuída pelo Fisco Municipal em AIDOF específico.

§7°. O RPS a ser entregue ao tomador do serviço por ocasião da prestação do serviço, além das situações acima previstas, deverá obrigatoriamente conter as expressões:

I – “Recibo Provisório de Serviço – RPS”

II – “A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) correspondente ao presente RPS poderá ser conferida pela rede mundial de computadores no sitio www.vacaria.rs.gov.br acessando o link NFS-e a partir do dia útil subsequente a sua emissão”.

III – A indicação do n° do RPS e CNPJ do prestador do serviço.
Art. 12. A critério do Fisco Municipal e opcionalmente ao disposto nos Art.s. 10º e 11 deste Decreto, o prestador de serviço poderá emitir o RPS a cada prestação em sistema próprio do contribuinte, devendo, nesse caso, substituí-lo por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos via solução “webservices” a ser disponibilizada pelo Fisco Municipal.

§1º. O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido até o final do dia útil subsequente a sua emissão para conversão em NFS-e.

§2º. A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização expressa da Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime Especial.

§3º. O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS já processado com a informação de seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e correspondente.

§4º. O procedimento previsto no §3º deste artigo somente poderá ser realizado no prazo previsto no Art. 18 do presente decreto.

§5º. A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no §1º deste artigo sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial e a penalidade prevista no inciso V, do Art. 55 da Lei Municipal nº 2.134/03 e suas alterações, por RPS não convertido.

§6º. O disposto nos §§s 4º, 5º e 6º do Art. 11 deste Decreto também se aplicam ao disposto neste artigo.

§7º. O envio de RPS via solução “webservices” deverá necessariamente ser em arquivo padrão “XML”, assinado digitalmente com utilização de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora de padrão IPC-Brasil, dentro do padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Secretarias de Fazenda (ABRASF).
Art. 13. O prestador de serviços deverá manter em seu estabelecimento RPS, conforme modelo estabelecido no anexo I do presente decreto, como solução de contingência, onde, na sua falta, deverá proceder a solicitação de Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDOF) em meio eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal com série especial RPS.

Parágrafo único: O contribuinte flagrado pela fiscalização municipal sem RPS como solução de contingência estará sujeito as penalidades previstas na alínea “c”, do inciso IV, do Art. 55 da Lei Municipal nº 2.134/03 e suas alterações.

SUBSEÇÃO I

DA CONVERSÃO DAS NOTAS CONVENCIONAIS EM RPS
Art. 14. Ficam convertidas pelo presente decreto todas as Notas Fiscais de Serviço convencionais (papel) ainda não emitidas em posse daquelas pessoas jurídicas que aderirem a NFS-e em Recibos Provisórios de Serviço (RPS), os quais deverão ser utilizados como solução de contingência em casos de impossibilidade da emissão da NFS-e.

§1º. As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ainda não utilizadas por pessoa jurídica que aderir a NFS-e deverão ser inutilizadas.

§2º. A utilização de notas convencionais (papel) após adesão à emissão da NFS-e como RPS, sem a sua conversão em NFS-e no prazo legal, equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

§3º. Na adesão à emissão de NFS-e, a autoridade fiscal aporá carimbo, validando e convertendo a Nota Fiscal convencional (papel) em RPS.

I – O referido carimbo conterá a seguinte expressão: “Convertido em RPS por força do Decreto Municipal nº 147/2017”.

§4º. As RPS convertidas conforme §§s acima deverão ser entregue ao contribuinte em número reduzido para que sejam utilizadas na exceção como solução de contingência.

§5º. As demais notas fiscais não convertidas em RPS conforme §3º deste artigo, deverão ser inutilizadas, trituradas e encaminhadas à reciclagem pelo Fisco Municipal.

I – No caso previsto neste parágrafo, deverá ser lavrado pelo Fisco Municipal termo de inutilização das Notas Fiscais em 2 (duas) vias, sendo uma entregue ao contribuinte e outra arquivada pelo fisco junto a documentação de adesão do contribuinte à NFS-e.
SUBSEÇÃO II

DISCRIMINAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 15. Tanto a NFS-e (“XML”), RPS ou DANFS-e, deverão conter as mesmas informações indispensáveis a identificação do prestador, tomador e atividade realizada.

§1º. Os documentos listados no caput deverão conter as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a- nome empresarial;

b- endereço;

c- número do telefone;

d- endereço eletrônico - e-mail;

e- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

f- número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas;

g- número da inscrição estadual, quando for o caso.


V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço;

c) número do telefone (facultativo);

d) endereço eletrônico - e-mail (facultativo);

e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;


VI - identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:

  1. nome ou nome empresarial;

  2. número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

  3. número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas, quando for o caso;

VII - código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço prestado, preferencialmente através do Código Nacional de Atividades Empresariais (CNAE Fiscal) da Receita Federal do Brasil (RFB);

VIII - discriminação do serviço prestado;

IX - valor do serviço prestado;

X - valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;

XI - valor da dedução, se houver;

XII - valor total da NFS-e;

XIII - indicação de prestação de serviço tributada sob alíquota fixa anual, quando for o caso;

XIV - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando for o caso;

XV - indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;

XVI - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVII - identificação de opção pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), se for o caso;

XVIII - identificação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;

XIX - outras indicações previstas na legislação tributária municipal.

§2º. O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§3º. A identificação de tomador pessoa natural é obrigatória, sendo opcional a vinculação de endereço eletrônico pessoal;

§4º. Caso o emissor opte pela emissão de NFS-e contendo mais de 1 (um) código de serviço municipal para o mesmo tomador de serviço na mesma data, o emissor deverá identificar cada um dos itens vinculando as respectivas atividades, onde serão emitidas notas fiscais separadas para cada serviço, conforme padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Secretarias de Fazendas (ABRASF).

SEÇÃO III

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 16. A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita às pessoas jurídicas, ou equiparadas, conforme enquadramento atribuído pelo Fisco Municipal, prestadoras de serviços constantes da Lista de Serviços pertencente à Lei Municipal nº 2.134/03 ou de outra que venha a sucedê-la.

§1º. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual, de acordo com as regras e cronograma definidos em portaria a ser publicada pelo Município.

§2º. Os prestadores de serviços que não constem do cronograma de que trata o §1º deste artigo continuam obrigados à emissão dos documentos fiscais previstos na legislação tributária, específico para cada espécie de serviço.

§3º. O Fisco Municipal, a qualquer tempo, independentemente do disposto no §1º deste artigo, poderá determinar a seu critério, de ofício, o início da obrigação da emissão da NFS-e para um contribuinte individualmente, por atividades específicas (CNAEs), por porte da empresa ou grupo de contribuintes, através de Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda.

§4º. Para os contribuintes que possuam mais de uma atividade de prestação de serviços cadastrada no sistema da Administração Municipal, a emissão de NFS-e é extensiva a todos os serviços prestados, a partir da obrigatoriedade da emissão para qualquer uma delas.

§5º. O contribuinte que desenvolver atividades de prestação de serviços e de fornecimento de mercadorias deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.

§6º. A Administração Tributária Municipal poderá adotar regime específico nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.

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