IntroduçÃO



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INTRODUÇÃO


A temática da sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social (SPSS) é um debate de vários anos que assume particular relevância dada a preocupante evolução demográfica e o desfavorável contexto económico nacional, com enorme pressão sobe o financiamento do sistema. O sistema previdencial tem por objetivo compensar a perda ou redução de rendimentos da atividade profissional quando ocorrem as eventualidades de doença, maternidade-paternidade e adoção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice, morte, ou seja, onde se insere a rubrica de pensões. O sistema previdencial regista a receita e despesa dos regimes contributivos e deste modo os encargos com prestações sociais contributivas são financiados através do pagamento obrigatório das contribuições e quotizações (o sistema previdencial é financiado pela denominada taxa contributiva global). O sistema previdencial é por isso também vulgarmente denominado sistema previdencial-repartição.

Atualmente, e com tendência de agravamento, a rubrica de pensões ocupa um peso dominante no seio do SPSS. O contexto da institucionalização do sistema de pensões, claramente distinto do atual, caraterizado por uma população predominantemente jovem e pelas baixas pensões de curto período de benefício, deu lugar a pensões muito mais elevadas e a prolongar-se por muito mais tempo, com uma enorme pressão fiscal sobre uma parcela de população ativa cada vez mais pequena. As dificuldades de financiamento colocam o sistema sob risco de insustentabilidade, com impacto directo nas finanças do país, temendo-se assim pelo bem-estar dos idosos dado que as pensões assumem um papel decisivo no combate ao risco de pobreza deste grupo economicamente desfavorecido e com reduzida capacidade de reação. Assim, torna-se oportuna a temática abordada neste estudo, referente à sustentabilidade do sistema de pensões público nacional que se circunscreve à seguinte questão de partida: que ameaças se colocam à sustentabilidade do sistema nacional de pensões e que medidas tomar para torná-lo mais sustentável. Para tal, o nosso estudo divide-se nos seguintes capítulos:



  • O capítulo I inicia-se com um breve enquadramento teórico do sistema de pensões público nacional, referente à estrutura do sistema, ao regime de financiamento e ao modelo de benéfico que julgamos relevantes para a compreensão da temática em estudo, e com a definição do conceito de sustentabilidade em que basear-se-á a nossa análise. Este capítulo é dividido em duas partes principais. A primeira é a caracterização da evolução da estrutura das pensões em Portugal e o seu impacto no bem-estar da população envelhecida, demonstrando assim a relevância da sustentabilidade do sistema de pensões público nacional. A segunda é a determinação do atual nível de sustentabilidade do sistema, identificando as debilidades estruturais do sistema que contribuíram para o atual problema e as medidas implementadas até ao momento a fim de reforçar a sustentabilidade do nosso sistema.




  • No capítulo II, analisaremos a influência de um conjunto de fatores económicos, demográficos e da própria natureza do sistema, na evolução da despesa pública com pensões para as próximas décadas. O objetivo é verificar se as recentes reformas no sistema de pensões são suficientes para contrabalançar o efeito das ameaças e garantir a sustentabilidade do sistema de pensões a médio/longo prazo. Pretendemos também verificar o impacto da incorporação do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões no reforço da sustentabilidade de médio/longo prazo do sistema. O objetivo é analisar a importância dos modelos de contribuição definida em conjunturas desfavoráveis, deduzindo-se assim se o acentuar da descaracterização do modelo de benefício definido é uma via de reforma aconselhável para Portugal.




  • No capítulo III, pretendemos verificar se uma reforma estrutural assente na transição para o modelo de contribuição definida, sob os princípios da arquitetura de um dos sistemas mais sustentáveis do mundo, o esquema sueco, melhora o atual panorama do sistema de pensões quer do ponto de vista financeiro quer social. Analisaremos o funcionamento do sistema sueco, identificando as suas principais vantagens, desvantagens e respetivos impactos em Portugal, considerando a diferente conjuntura entre os países. Em suma, investigaremos a viabilidade da aplicação de um esquema de contribuição definida, sob os princípios arquitectónicos suecos, num país como Portugal.


CAPÍTULO I - SISTEMA DE PENSÕES PÚBLICO NACIONAL

    1. Introdução


Em Portugal, no sistema de pensões público coexistem dois esquemas, o sistema da Caixa Geral de Aposentações e o da Segurança Social. A CGA assegura a gestão da segurança social dos funcionários públicos em matéria de pensões de aposentação/reforma, de invalidez, de sobrevivência e de outras de natureza especial, nomeadamente as pensões de preço de sangue e as pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao país. Atualmente este regime é fechado, sendo que os novos funcionários públicos admitidos a partir de 1 de janeiro 2006 foram integrados no regime geral da segurança social. A segurança social dá cobertura aos trabalhadores do sector privado e protege-os em situação de velhice, invalidez e sobrevivência. O sistema de pensões da segurança social diferencia-se, principalmente, em três regimes:

“ O regime geral de segurança social [RGSS], também conhecido por regime contributivo é aquele que abrange todos os trabalhadores por conta de outrem do sector privado e, agora, também do sector público, os independentes, e outras categorias profissionais” (Rosa, 2015: 2); “… o regime especial de segurança social dos ativos agrícolas (RESSAA), que foi criado em 1985 e que se encontra fechado a novos beneficiários desde 1986; e um regime não contributivo ou equiparado (RNCE) que se destina a conceder proteção social às pessoas em situação de carência económica ou social, que não se encontrem abrangidas pela proteção dos regimes contributivos obrigatórios e desde que cumpram as condições de recursos estipuladas na lei ” (CISEP, 2008: 16).

A análise neste estudo centrar-se-á sobretudo no regime geral da segurança social, por ser o regime da segurança social com maior cobertura, e na CGA. Estes sistemas são financiados por repartição (exceto as pensões de natureza especial da CGA), ou seja as quotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras, num dado período, suportam as despesas dos benefícios atribuídos nesse mesmo período, funcionando aqui o princípio da solidariedade intergeracional. Quando as receitas próprias do sistema (contribuições e quotizações) são insuficientes para financiar a despesa do sistema, os défices de autofinanciamento são cobertos com recurso às transferências extraordinárias do Orçamento do Estado e transferências de outras entidades ou fundos públicos, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos planos de benefícios.

Em Portugal, o nosso sistema é um modelo de benefício definido, um modelo estabilizador de direitos e expectativas, pelo que o contribuinte/beneficiário pode saber com alguma precisão qual será o valor da sua pensão, pois o cálculo do montante da pensão depende de três fatores estáticos: i) Valor da remuneração de referência, determinada de acordo com regras legais em vigor; ii) Taxa anual de formação da pensão, definida também por lei; iii) Dimensão da carreira contributiva (Cabral, 2015).

A base do sistema de pensões público nacional (RGSS e a CGA) assenta assim num regime de financiamento de repartição e modelo de benefícios definido.

Tendo este estudo o objetivo de estudar a sustentabilidade do nosso sistema de pensões público, torna-se essencial clarificar o conceito de sustentabilidade.

Atualmente o debate acerca da sustentabilidade do sistema de pensões público nacional é marcado por opiniões contraditórias, em muito influenciadas pela enorme confusão de conceitos de sustentabilidade equívocos ou debilitados. O estudo fundamentado da sustentabilidade de um sistema de pensões requer uma forte consolidação do conceito, para que as decisões da segurança social se possam reger por diretrizes fiáveis à sua sustentabilidade. A questão recai então sobre o que é um sistema de pensões sustentável.

O conceito de sustentabilidade nem sempre é consensual, mas o presente estudo basear-se-á na perspetiva mais e menos exigente de sustentabilidade de João Ferreira do Amaral (2007: 2):

“Um conceito exigente é aquele que qualifica um sistema de segurança social como sustentável se conseguir fornecer pensões dignas e não decrescentes aos idosos sem aumentar o esforço das gerações ativas relativamente ao PIB nem aumentar o endividamento público. Um conceito mais fraco de sustentabilidade admitiria um aumento do esforço a exigir às gerações ativas, embora recusando sempre o aumento do endividamento público”.

Na sua opinião, o conceito mais exigente deve ser utilizado para planear a segurança social tendo em vista uma sustentabilidade forte. Ficando a possibilidade de aumentar o sacrifício das gerações ativas para fazer face a eventuais acontecimentos adversos não previstos.

Considerando rt a pensão média no ano t, Pt o número de pensionistas, Lt o emprego, Yt o PIB e mt a parte do PIB que em cada ano se destina a financiar a segurança social, Amaral (2007) deduz a condição de equilíbrio comum a ambos conceitos de sustentabilidade, forte e fraca:

rt Pt = mt Yt (1)



Para assegurar a sustentabilidade forte, isto é, não exigir sacrifícios mais elevados às gerações ativas, m terá de ser constante. Então dividindo ambos os membros por L e calculando as taxas de crescimento, João Amaral obteve (não escrevendo os índices t para simplificar e sendo π a produtividade média do trabalho):

(2)

Com base na condição macroeconómica de sustentabilidade do autor, a sustentabilidade forte é assegurada sempre que a taxa de crescimento da produtividade cubra a taxa de crescimento da pensão média (que, no mínimo é não negativa) mais a taxa de crescimento do número de pensionistas em relação ao número de indivíduos que têm emprego. Se a taxa de crescimento da produtividade não compensar estas duas parcelas, o sistema torna-se insustentável do ponto de vista da sustentabilidade forte, mas pode ser sustentável do ponto de vista da sustentabilidade fraca, desde que o aumento do esforço das gerações ativas (m), que se torna necessário, compense a soma das duas parcelas e seja um aumento razoável e aceite pela sociedade.

Na ausência dos pressupostos anteriores o sistema de pensões entra em insustentabilidade, e nesta situação cabe a cada país analisar o fator da condição macroeconómica de sustentabilidade que mais contribui para a insustentabilidade do sistema, bem como as ameaças que se colocam a cada fator e consequentemente aumentam o risco de insustentabilidade. Assim poderão ser tomadas medidas fundamentadas e eficazes que alterem o rumo indesejável do sistema de pensões.

Note-se que evidentemente uma sustentabilidade forte do sistema de pensões público é o desejável, mas os seus pressupostos são efetivamente ambiciosos em qualquer contexto económico e demográfico desfavorável. Deste modo, considerando o geral panorama europeu debilitado, a luta pela sustentabilidade dos sistemas é muito mais realista do ponto de vista de sustentabilidade fraca.


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