Interesses Difusos e Coletivos



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ABRAHÃO, Roberto Mattos. Interesses difusos e coletivos: livro didático. Palhoça: UnisulVirtual, 2014. 191 p.
Capa
Universidade do Sul de Santa Catarina
Interesses Difusos e Coletivo
Página 1
Universidade do Sul de Santa Catarina
Interesses Difusos e Coletivos
UnisulVirtual
Palhoça, 2014
Página 2
Créditos
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Reitor

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Mauri Luiz Heerdt


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Gerente de Desenho, Desenvolvimento e Produção de Recursos Didáticos

Márcia Loch


Gerente de Prospecção Mercadológica

Eliza Bianchini Dallanhol


Página 3
Roberto Mattos Abrahão
Interesses Difusos e Coletivos
Livro didático
Designer instrucional
Luiz Henrique Queriquelli
UnisulVirtual
Palhoça, 2014
Página 4
Copyright © UnisulVirtual 2014

Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição.


Livro Didático
Professor conteudista

Roberto Mattos Abrahão


Designer instrucional

Luiz Henrique Queriquelli


Projeto gráfico e capa

Equipe UnisulVirtual


Diagramador(a)

Noemia Mesquita


Revisor(a)

Amaline Boulos Issa Mussi


ISBN

978-85-7817-631-0


Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul
341.4611

A13 Abraão, Roberto Mattos

Interesses difusos e coletivos: livro didático / Roberto Mattos Abrahão; design instrucional Luiz Henrique Queriquelli. – Palhoça: UnisulVirtual, 2014.

191 p.: il. ; 28 cm.


Inclui bibliografia.

ISBN 978-85-7817-631-0


1. Interesses coletivos. 2. Processo civil. 3. Ação civil pública. I. Queriquelli, Luiz Henrique. II. Título.
Página 5
Sumário
Introdução – 7
Capítulo 1
Humanismo – 9
Capítulo 2
Princípio da dignidade da pessoa humana – 31
Capítulo 3
Neoconstitucionalismo – 47
Capítulo 4
Novos direitos – 61
Capítulo 5
Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – 77
Capítulo 6
Tutela coletiva - 99
Capítulo- 7
Ação Civil Pública – 119
Capítulo 8
A potencialidade dos direitos difusos – 149
Considerações Finais – 185
Referências – 187
Sobre o Professor Conteudista – 191
Página 6 – página em branco
Página 7
Introdução
Com este livro, você terá a oportunidade de aprofundar seu aprendizado sobre os direitos difusos e coletivos. Conhecerá a origem deste assunto, a legislação pertinente e as influências internacionais e nacionais para a sua implantação no Brasil.
Acompanhará, por meio da leitura dos oito capítulos que o compõem, as proteções dispensadas aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e a problemática da viabilização da defesa dos interesses metaindividuais no Brasil por intermédio da Ação Civil Pública.
O objeto deste estudo é complexo, uma vez que a terceira geração de direitos, da qual fazem parte os interesses metaindividuais, criou algumas dificuldades práticas, mormente processuais, que, inicialmente, tornam impossível a defesa judicial desses interesses.
A ideia central deste livro consistiu em demonstrar como o ordenamento jurídico pátrio tornou possível a defesa judicial dos interesses metaindividuais. Optouse por realizar, primeiramente, uma evolução histórica do desenvolvimento dos direitos em âmbito mundial, até a concepção da terceira geração.
Destarte, primeiramente tratou-se da evolução dos direitos fundamentais do homem na esfera mundial até a concepção dos direitos que compõem a terceira geração, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda nessa parte, fez-se referência aos reflexos desse fenômeno no Brasil, com o reconhecimento e a viabilização da tutela dos interesses metaindividuais.
Posteriormente, foram abordados os aspectos gerais da tutela coletiva e da ação civil pública, tais como o objeto, legitimidade ativa e passiva, provimentos jurisdicionais, competência e coisa julgada, sendo que essa última matéria se mostrou mais tormentosa, apresentando dificuldades até mesmo na esfera Constitucional.
Este material possibilitará a análise dos reflexos do surgimento dos direitos chamados de metaindividuais em nosso país, com a criação da Ação Civil Pública e a efetiva possibilidade de defesa dessa nova categoria de direitos.
Prof. Roberto Mattos Abrahão
Página 8 – página em branco
Página 9
Capítulo 1 – Humanismo
Habilidades – Este capítulo desenvolverá em você a habilidade de identificar historicamente e compreender o Humanismo jurídico como o movimento que marcou a busca inicial pela sistematização do Direito e pela racionalização das leis. No final do seu estudo, você também estará apto/a a distinguir os momentos históricos e as causas que motivaram as principais gerações de direitos. Uma última habilidade a desenvolver com o estudo deste capítulo é relacionar a terceira geração de direitos com o objeto desta unidade de aprendizagem: os interesses difusos e coletivos.
Seções de estudo
Seção 1: Considerações iniciais
Seção 2: O Humanismo jurídico
Seção 3: Dos direitos humanos
Seção 4: As gerações dos direitos humanos
Seção 5: Presente e futuro dos direitos humanos
Seção 6: Conclusões
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Seção 1 – Considerações iniciais
Inicialmente, cabe assinalar que o Humanismo tem-se justificado, em diferentes momentos, enquanto bandeira de luta e de reação em defesa da humanidade, como foi o caso, na Renascença, contra a ameaça do fanatismo religioso; e, no Iluminismo, contra o nacionalismo extremo e contra a escravização do homem pela máquina e pelos interesses econômicos.
Atualmente, o Humanismo tem sido utilizado contra os efeitos malignos da globalização e da destruição dos interesses difusos, como no caso das devastações ao meio ambiente e violação aos direitos das crianças, dos adolescentes e dos índios.
O Humanismo transita por vários campos das ciências humanas e consiste em uma expressão que remete, frequentemente, a um campo de discussão filosófica. Esta primeira localização não define precisamente seu teor, apenas situa-o, de modo a se poder desdobrá-lo em discussões as quais permitem identificar seus efeitos em contextos tais como o político e o jurídico, de interesse deste curso.
Por um lado, os efeitos políticos do Humanismo foram maléficos, tendo resultado em regimes totalitaristas e fascistas. Por outro lado, no que se refere aos efeitos jurídicos, um sistema de direitos humanos foi erguido a partir do pressuposto humanista. Este sistema, no entanto, apresentou falhas: não privilegiou a igualdade material e desatendeu às relações homem e natureza, com um déficit de consideração por esta última calcado nos interesses egocentristas do homem e de suas sociedades.
Hoje, quem sabe, pelo desejo de ver as pessoas em melhor condição e em paz — gozando de bem-estar social e individual, com boa qualidade de vida, tendo atendidas as suas complexidades existenciais, com os seus direitos íntimos respeitados e, além disso, prestados —, o Humanismo representa mais que um ato filosófico de união dos homens como irmãos.
Percebe-se na prática que a sua evolução vem trazendo um movimento de vedação da guerra como maior evidência de que o Direito caminha para a paz, evitando os embates violentos e privilegiando o diálogo e a compreensão mútua como meios de solução de controvérsias. Isto se reflete atualmente nos direitos humanos, cujo atendimento ocorre via termos de ajustamentos de conduta e arbitragem, por exemplo.
Se, historicamente, o “Humanismo” apresentou faces tendentes ao totalitarismo de compreensão, hodiernamente, no núcleo contemporâneo de aspirações jurídicas, o apreço pelo ser humano prevalece e é condição para o reconhecimento constante da dignidade das pessoas, conforme teremos a oportunidade de estudar neste curso.
Página 11
O Humanismo é essencialmente necessário como elemento de compreensão do mundo e de valoração dos objetos do conhecimento. Prescindir de sua existência é afastar-se do núcleo de ação pautado pela condição e natureza humana.
O Direito, por sua vez, como ciência humana e social, é farto de pré-compreensões do ser humano. Os argumentos da história da filosofia, acompanhados paralelamente dos debates sobre o Humanismo, auxiliam-no a compreender o homem e atribuir-lhe sentido.
A condição humana, de alguma forma, nos confere a característica da parcialidade: de existência, de percepção, de convicção, de realidade. Entretanto, ao mesmo tempo, pelo desenvolvimento intelectual, a amplitude das possibilidades humanas se manifesta disponível às considerações, na tentativa de visualizar horizontes culturais e individuais distintos.
O Humanismo, então, é um convite ao debate, que sempre se apresenta transdisciplinar e sem respostas definitivas, exigindo uma disposição do intérprete ao enfrentamento.
Como vimos e teremos a oportunidade de aprofundar, o pensamento humanista perpassa diversas fontes e tem muitas interfaces, que vão desde a produção e a recepção das ideias filosóficas até a implementação de ações orientadas pelos princípios que animam essa visão e essa atitude diante do mundo.
O Humanismo pretende unidade e coerência. Por se basear na defesa do humano como um valor fundamental, por reconhecer e valorizar a diversidade pessoal e cultural, por defender a igualdade de todos os seres humanos, por repudiar todas as formas de violência e por afirmar a liberdade de ideias e de crenças, o pensamento humanista se coloca hoje como um ponto de orientação capaz de servir de guia na travessia do constante processo de transformação e de mudança que vivemos.
Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais fáceis. Para alguns juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, isto é, um conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.
Adotaremos, por uma questão didática, a definição de direitos humanos dada pelo cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio (2002) em seu Dicionário de Política. Em sua definição, Bobbio resgata as raízes históricas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando seu reflexo nas constituições e os problemas políticos e conceituais impostos pelo novo paradigma civilizatório.

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Segundo Norberto Bobbio (2002), o constitucionalismo tem, na Declaração, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder. Ele afirma que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, “devem existir solidários”.
Luta-se, ainda, por estes direitos, porque, após as grandes transformações sociais, não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista, reflete o jurista, alertando para o fato de que as ameaças não vêm somente do Estado, como no passado, mas também da sociedade de massas e da sociedade industrial.
Seção 2 – O Humanismo jurídico
Período capital da história do Direito, que, infelizmente, ainda não foi devidamente estudado, é o Humanismo jurídico. Ele representa uma importante ruptura entre o Direito romano e o Direito moderno, motivada principalmente pela eclosão das filosofias helênicas na Europa.
O Humanismo jurídico surge na época histórica conhecida por Renascimento. Este movimento intelectual e artístico, que deixou marcas profundas em toda a cultura ocidental, tem seu momento de esplendor nos arredores do século XVI. Por volta dessa época, a Europa tornava-se mais rica com o florescimento do mercantilismo e com as grandes descobertas acontecendo a todo vapor. As cidades italianas, de início, são o núcleo do Renascimento, o qual, depois, se espalhou por vários países da Europa.
Com respeito ao Direito, interessa especialmente a acolhida do Renascimento por parte das elites intelectuais italiana e francesa. Concretamente, o Humanismo renascentista representa um retorno a vários dos moldes de beleza e de pensamento do mundo greco-romano.
A característica fundamental do Humanismo é, como o próprio nome diz, a tentativa de colocar o homem como centro de todo o universo. A principal preocupação filosófica dos humanistas não é mais a metafísica, mas a moral — a conduta individual, o comportamento virtuoso e o viciado, a perfeição da pessoa: isto é o que verdadeiramente importa.
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No auge das universidades medievais, Aristóteles foi “o Filósofo”: seus livros foram comentados por vários dos maiores filósofos de então, especialmente por Tomás de Aquino; sua visão de mundo, que levava a uma revalorização da experiência sensível, com uma consequente postura aberta perante as realidades temporais, revolucionou todo o pensamento medieval nos séculos XII e XIII. Também Platão foi sempre tido em alta conta no mundo medieval, sendo uma das principais bases da filosofia de Santo Agostinho, o maior vulto da Patrística Ocidental.
Entretanto, no início do Renascimento, esses dois filósofos passam a competir, no gosto da intelectualidade, com os filósofos helênicos, bem como com poetas, escritores, moralistas, artistas e personagens da Grécia decadente e de Roma.
Frequentemente, os juristas têm a tentação de encaixar o Direito dentro dos sistemas de ideias emergentes. Tendo trazido o Renascimento novas formas de pensar, era praticamente inevitável que também surgissem escolas jurídicas diferentes das anteriores, que colocassem no mundo do direito as novas visões da realidade.
Contudo, no Renascimento, os juristas cultos serão coerentes com sua filosofia e procurarão moldar o Direito a ela. Disto surgirá uma série de consequências fundamentais, como a busca da sistematização do direito, a valorização do ensino jurídico, o desprezo ao direito medieval, o intento de racionalização das leis, a concepção do direito como uma criação humana, e assim por diante. Todas estas transformações têm seu fundamento no Estoicismo, segundo o qual a razão é o mais importante atributo do ser humano.
Como já foi dito, o principal interesse dos estoicos era o aperfeiçoamento moral, e eles construíram toda uma ética centrada na virtude, que deveria ser o fundamento de todo o agir humano. Dentro desta visão, o direito se torna algo muito mais vinculado ao interior da pessoa, à sua subjetividade, do que era no Direito romano. Nota-se uma espécie de confusão entre o Direito e a Moral, com aquele sendo, na prática, englobado por esta.
Em seu afã por uma vida virtuosa e tranquila, os humanistas buscaram na filosofia helênica as regras de conduta que deviam seguir. Talvez aí esteja uma explicação do interesse por Cícero. Este excepcional orador era um pensador eclético, e nele podem ser encontradas, de maneira mais nítida, as bases do pensamento humanista.
Nota de canto página: Embora Cícero (106-43 a.C.) tenha sido um cidadão romano que viveu após o período helenístico (323-146 a.C.), ele é aqui considerado um pensador helenista, porque foi educado conforme os preceitos dessa escola filosófica.

Fim da nota de canto página


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Com efeito, no ambiente cultural do Humanismo, excessivamente requintado, a moral dos gregos era por demais exigente para ser aceita em sua pureza. Já a moral de Cícero era mais facilmente digerível, com menores exigências e, por isso, mais apropriada ao ambiente de então.
Portanto Cícero acaba tornando-se a leitura predileta dos humanistas, especialmente dos juristas. Afinal, ele era um homem público e um advogado, que teceu uma série de considerações sobre o Direito em suas obras.
Como, por ilustração, em uma célebre passagem, onde afirmou que “a justiça é a mais esplêndida das virtudes”, e que “seu fundamento é a boa-fé, ou seja, a sinceridade nas palavras e a fidelidade nas convenções”. Falando sobre a promessa, ele sustenta que, mesmo sob a pressão de circunstâncias, quem fez uma promessa ao inimigo deve manter a sua palavra. Além disso, “a palavra empenhada deve sempre refletir o que se pensa, e não o que se diz”. Ao escrever sobre o valor da palavra dada, Cícero está tratando de um assunto principalmente moral, que interessa ao Direito de forma apenas oblíqua. Entretanto, devido à confusão entre Direito e Moral, alguns juristas começam a construir uma teoria dos contratos baseada em postulados morais, e não na justiça em sentido estrito. Quando o afã de sistematização e racionalização se alastrar pela Europa e se buscarem ideias mestras a partir das quais fosse possível extrair a maior parte dos princípios jurídicos, será proposta a ideia estoica do valor da palavra dada como fundamento de todo o Direito dos contratos.
Alguns juristas defendem que será, então, quebrada a linha da tradição que provinha do Direito romano e havia continuado com o Direito medieval, caracterizada pelo método de busca do direito no caso concreto e pela rejeição de sistematizações a priori. Estranho paradoxo: aqueles que se consideravam os maiores amantes do autêntico Direito romano, o qual teria sido pervertido pelos juristas medievais, dariam o primeiro passo que tornaria a obra dos jurisconsultos do Lácio uma autêntica obra de museu, digna de ser venerada e conhecida, todavia algo não mais vital para se resolverem os problemas do presente.
Praticamente todos os juristas franceses da época foram bastante influenciados pela jurisprudência elegante e pelo pensamento humanista. Tinha sido então lançada a semente do consensualismo, senão na prática, na doutrina de muitos juristas, o que, mais adiante, numa época de ainda maior racionalização e individualismo, dará seus frutos. Entretanto, apesar da consideração de que gozou, a Escola humanista não conseguiu implantar o usus modernus em toda a Europa, havendo dificuldades na penetração de suas teses entre os dogmáticos.
Nota de canto de página: O chamado “uso moderno” surgiu na Alemanha, entre os séculos XVII e XVIII, e dali passou a outros países. Representou uma nova metodologia de estudo e aplicação do Direito romano, relacionada com o jusracionalismo, conhecida por usus modernus pandectarum: uso moderno dos jurisconsultos clássicos (pandectae). Fim da nota de canto de página
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Afinal, a prática de milhares de anos era por demasiado forte para ser destruída em favor de postulados semelhantes àqueles que alimentavam a jurisprudência elegante. Na Itália, por exemplo, permaneceu a utilização do método, de continuidade com o direito medieval. Também a Alemanha, apesar da docência de vários dos juristas cultos em suas terras, não foi de imediato tomada pela nova escola.
Pode-se afirmar que o Humanismo, na aplicação do Direito, não é uma decisão sentimental ou emanada do arbítrio judicial. O Humanismo é um critério hermenêutico amparado por vasta doutrina.
Se, em todas as profissões, deve haver traço humano, em algumas profissões o traço humano deve ser a estrela-guia. Coloco a magistratura, ao lado da medicina, como tarefas nas quais o Humanismo é condição sine qua non do exercício profissional.
Desumaniza-se o Direito sempre que se estabelece um abismo separando juízes e jurisdicionados, advogados e cidadãos comuns. Os jurisdicionados devem poder falar com o juiz diretamente, e não apenas através do advogado. Os advogados devem estar sempre com os ouvidos abertos para ouvir o clamor dos que querem obter justiça.
Com extrema frequência ouvimos a velha máxima de que a aplicação impiedosa da lei é classista. “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica”. (Fernando Sabino).
Seção 3 – Dos direitos humanos
O constitucionalismo moderno tem, na promulgação de um texto escrito contendo uma declaração dos direitos humanos e de cidadania, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e de conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder.
Atualmente, para determinar a origem da declaração no plano histórico, é costume remontar à Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, votada pela Assembleia Nacional francesa em 1789, na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em vista dos quais se constitui toda a associação política legítima.
Na realidade, a Déclaration tinha dois grandes precedentes: os Bills of rights de muitas colônias americanas que se rebelaram em 1776 contra o domínio da Inglaterra e o Bill of rights inglês, que consagrava a gloriosa Revolução de 1689.
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Do ponto de vista de suas concepções, não existem diferenças substanciais entre a Déclaration francesa e os Bills americanos, dado que todos amadureceram no mesmo clima cultural dominado pelo jusnaturalismo e pelo contratualismo: os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos do cidadão.
Bastante diverso é o Bill inglês, uma vez que nele não são reconhecidos os direitos do homem, e sim os direitos tradicionais e consuetudinários do cidadão inglês, fundados na Common Law.
Durante a Revolução Francesa foram proclamadas outras Déclarations (1793, 1795): interessante é a de 1793, por seu caráter menos individualista e mais social em nome da fraternidade, e a de 1795, porque ao lado dos “direitos” são precisados também os “deveres”, antecipando assim uma tendência que tomará corpo no século XIX (podemos pensar nos Doveri delI’uomo, de Mazzini); a própria Constituição Italianatem como título da primeira parte “Direito e deveres do cidadão”.
Um problema deriva da natureza destes direitos: os que defendem que tais direitos são naturais, no que respeita ao homem enquanto homem, defendem também que o Estado possa e deva reconhecê-los, admitindo, assim, um limite preexistente à sua soberania. Para os que não seguem o jusnaturalismo, trata-se de direitos subjetivos concedidos pelo Estado ao indivíduo, com base na autônoma soberania do Estado, que, desta forma, não se autolimita. Uma via intermediária foi seguida por aqueles que aceitam o contratualismo, os quais fundam estes direitos sobre o contrato, expresso pela Constituição, entre as diversas forças políticas e sociais. Variam as teorias, mas varia também a eficácia da defesa destes direitos, que atinge seu ponto máximo nos fundamentos jusnaturalísticos, por torná-los indisponíveis. A atual Constituição da República Federal alemã, por exemplo, prevê a impossibilidade de revisão constitucional para os direitos do cidadão, revolucionando assim toda a tradição juspublicista alemã, fundada sobre a teoria da autolimitação do Estado.
Outro problema refere-se ao modo de tutelar estes direitos: enquanto a tradição francesa recorria à separação dos poderes (sobretudo à autonomia do poder judiciário) e à participação dos cidadãos através dos próprios representantes na formação da lei, a tradição americana, desconfiada da classe governante, quis uma Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a não ser por um poder constituinte, e um controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo. Isto garante os direitos do cidadão frente ao despotismo legal da maioria. Os países que experimentaram o totalitarismo, como a Itália e a Alemanha, inspiraram-se mais na tradição americana do que na francesa para a sua Constituição.
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Finalmente, esses direitos podem ser classificados em civis, políticos e sociais:
Qualidade do que é lícito.
- Os primeiros são aqueles que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade pessoal, de pensamento, religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma atitude de impedimento, a uma abstenção.
- Os direitos políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado.
- Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados pelas novas exigências da sociedade industrial, implicam, por seu lado, um comportamento ativo por parte do Estado, ao garantir aos cidadãos uma situação de certeza.
O teor individualista original da declaração, que exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e contra todas as formas do poder organizado, o orgulho do indivíduo que queria construir seu mundo por si próprio, entrando em relação com os outros num plano meramente contratual, foi superado: pôs-se em evidência que o indivíduo não é uma mônada, mas um ser social que vive num contexto preciso e para o qual a cidadania é um fato meramente formal em relação à substância da sua existência real; viu-se que o indivíduo não é tão livre e autônomo como o iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil, indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta, passamos ao Estado assistencial, garante ativo de novas liberdades.
O individualismo, por sua vez, foi superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos sociais: particularmente significativo quando se trata de minorias (étnicas, linguísticas e religiosas), de marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e mulheres) etc. Tudo isto são consequências lógicas do princípio de igualdade, que foi o motor das transformações nos conteúdos da Declaração, abrindo sempre novas dimensões aos direitos humanos e confirmando por isso a validade e atualidade do texto setecentista.
Tal atualidade se comprova pelo fato de que, hoje, luta-se, em todo o mundo, de uma forma diversa, pelos direitos civis, pelos direitos políticos e pelos direitos sociais: fatualmente, eles podem não coexistir, mas, em vias de princípio, são três espécies de direitos que, para serem verdadeiramente garantidos, devem existir solidários. Luta-se, ainda, por estes direitos, porque, após as grandes transformações sociais, não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista.
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As ameaças podem vir do Estado, como no passado, mas podem vir também da sociedade de massa, com seus conformismos, ou da sociedade industrial, com sua desumanização. Tudo isso é significativo na medida em que a tendência do século atual e do século passado parecia dominada pela luta em prol dos direitos sociais, e, agora, assiste-se a uma inversão de tendências e se retoma a batalha pelos direitos civis.
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