InstruçÃo técnica dpo nº 10 anexo 10-A



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INSTRUÇÃO TÉCNICA DPO Nº 10

ANEXO 10-A
Requerimento de Licença de Execução de Poço Tubular e de Direito de Uso para

Captação de Água Subterrânea

Senhor(a) Superintendente do DAEE:

Eu, __________________________________, requerente (ou representante legal do requerente abaixo descrito), ao final qualificado, pretendendo a execução de poço tubular e a captação de água subterrânea, venho requerer:





Licença de Execução com o respectivo direito de uso para poço tubular.




Licença de Execução com o respectivo direito de uso para poço de rebaixamento, com utilização da água.




Licença de Execução para poço de remediação de áreas contaminadas, com utilização da água.




Licença de Execução para aprofundamento de poço existente.

(Assinale com “X” a alternativa desejada)
DADOS DO REQUERENTE


  1. Nome/Razão Social:

  2. CPF/CNPJ (unidade local):

  3. Endereço de correspondência:

  4. Telefone de contato:

  5. Endereço de correio eletrônico (e-mail):

DADOS DO POÇO TUBULAR


  1. Endereço:

  2. Bairro/Distrito:

  3. Município:

  4. Nome da Propriedade:

  5. Coordenadas Geográficas - Datum SIRGAS 2000 (Graus, Minutos e Segundos):

  6. Finalidade:

  7. Profundidade (para aprofundamento, indicar a final):

  8. Aquífero a ser explotado:

  9. Vazão máxima instantânea: _________ m³/h;

  10. Volume diário máximo: _____ m³;

  11. Período diário de captação (máximo 20 h/dia): ____h/dia;

  12. Período mensal de captação: ______dias/mês;

  13. Preencher o quadro abaixo se houver sazonalidade na captação da água:



Período

(meses)


Uso diário máximo

Uso mensal

Vazão máxima instantânea

Volume

Período de captação

Período



h/dia

dias/mês

m³/h














































Declaro estar ciente de que o DAEE poderá solicitar esclarecimentos ou exigir documentação complementar, por ocasião de vistoria ou de fiscalização, os quais serão fornecidos no prazo e nas condições estabelecidos pelo DAEE, sob pena de indeferimento deste requerimento.
Declaro, ainda, sob as penas da lei, e de responsabilização administrativa, civil e penal:

1. Conhecer as legislações ambientais e de recursos hídricos, tanto federais quanto estaduais, e suas regulamentações, comprometendo-me a cumprir as suas disposições, destacadamente as Resoluções Conjuntas SSRH/SMA nº 01 e nº 03, e suas atualizações, bem como as obrigações discriminadas na Seção I, do Capítulo IV da Portaria DAEE nº 1.630 de 30 de maio de 2017;


2. Que todos os estudos, projetos relacionados com a captação de água subterrânea, objeto deste requerimento, são de responsabilidade técnica de profissional habilitado, e que a perfuração do poço ocorrerá sob responsabilidade de empresa devidamente habilitada para essa atividade, que atenderá as exigências, as normas brasileiras e recomendações do DAEE, sendo que os documentos correlatos, destacadamente os abaixo relacionados, estarão à disposição do DAEE, durante fiscalização, ou quando solicitados:


    1. Documento de responsabilidade técnica referente à execução da obra, necessariamente, de empresa devidamente habilitada para o exercício de serviços de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para a captação de água subterrânea;

    2. Relatório Técnico Final do poço tubular, contemplando os seus perfis litológico e construtivo;

    3. Ensaios de vazão (rebaixamento máximo e recuperação);

3. Estar ciente de que no caso do não cumprimento das disposições constantes das alíneas “a” e “b” do item 2, o DAEE poderá, por ocasião de fiscalização ou da necessidade de avaliações de interferências, solicitar a filmagem do poço (perfilagem, ótica ou elétrica) ou seu tamponamento;


4. Estar ciente de que se houver rede pública de abastecimento de água no local do empreendimento, a instalação hidráulica predial a ela conectada, não poderá ser alimentada por outras fontes. Entende-se como instalação hidráulica predial a rede ou tubulação de água que vai da ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário;
5. Que não se trata de explotação do Aquífero Guarani, como águas termais, para fins de uso em recreação, nos termos do artigo 25, do Decreto-Lei nº 7.841 de 08/08/1945 (Código de Águas Minerais);
6. Instalar, manter e operar estações e equipamentos hidrométricos, encaminhando os dados, de vazão, volume e nível, observados e medidos, na forma preconizada nas normas de procedimentos estabelecidas pelo DAEE;
7. Que é meu encargo obter as devidas permissões e autorizações do(s) proprietário(s) da(s) área(s) de implantação do uso requerido;
8. Que a execução e a operação do poço atenderá às orientações da IT-DPO n.º 10, destacadamente quanto ao item 14, no que couber;
9. Estar ciente de que as comunicações do DAEE serão oficializadas por meio do endereço de correio eletrônico informado acima;
10. Que todas as informações aqui fornecidas são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pela legislação.

Nestes termos, p. deferimento.


__________________, _____ de _______________ de ______

________________________________________________

(Assinatura)

Nome proprietário/representante legal:



CPF:

Telefone de contato: (_____) ___________-_________



Endereço de correio eletrônico para contato:


Documentos complementares que acompanham este requerimento:




  • Comprovante de recolhimento da taxa de análise;

  • Relatório de Caracterização da Captação (ReCap).

ATUALIZADA: 20/07/2017

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