Herbert de Souza M. Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil



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"O que somos é um presente que a vida nos dá. O que nós seremos é um presente que daremos à vida." (Herbert de Souza)

M.Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil

Publicado por Akina Kurita - 5 dias atrás

A marca M. Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.

Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos.

Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Dutante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas.

“Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica [e se repetiu em maio]. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti.

Segundo o Ministério Público, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, feito em oficinas clandestinas, sem qualquer direito trabalhista. “A marca vem se aproveitando desse sistema, contratando empresas que não têm capacidade de produção e que repassam a confecção para essas oficinas”, apontou.

A procuradora destacou que a M5, que tem filiais em todo o país sob a marca M. Officer, só tem no quadro de funcionários 20 costureiras. “Os pedidos que ela faz são de 2.080 peças. Ela fecha os olhos, de forma deliberada, para a capacidade produtiva da intermediária para garantir a produção da marca com baixo custo e coloca os trabalhadores em situação degradante”, declarou.

Tatiana explicou que a ação pede a responsabilização integral da M5, tendo em vista que a terceirização em si já é irregular. “A confecção de vestuário é atividade fim. Ela é indústria e comércio. Na medida que faz, a empresa é responsável, sim, por todo trabalhador”, avaliou.

Na ação, o MP também demonstra que havia designação de tarefas da grife para as oficinas de costura. “Identificamos nas notas fiscais, na emissão de recibos, que a marca dava ordens diretas, incluindo prazos de entrega, os detalhes das roupas produzidas, as peças pilotos. Havia ingerência e era robusta”, relatou. Uma das notas analisadas mostra que a marca iria pagar R$ 52 à intermediária por unidade de uma calça, dos quais R$ 13 caberiam ao dono da oficina. Ao costureiro seria repassado apenas um terço do valor, ainda que ele produzisse a peça por completo.

De acordo com a procuradora destaca, a ação civil pública inova pelo pedido de indenização de R$ 3 milhões por dumping social, que ocorre quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal. “É uma tentativa de mudar esse cenário, porque, infelizmente, essa não é uma realidade só da M. Officer. Está presente na indústria têxtil”, declarou.

A Justiça vai decidir como esse dinheiro deve ser investido: se será aplicado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em uma obra pública que traga benefícios sociais aos trabalhadores identificados, como a criação de um centro de imigrantes.

A Agência Brasil procurou a M5 Indústria e Comércio para que empresa comentasse a ação do MPT, mas, até o momento de publicação da reportagem, não houve retorno.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014-07/mofficer-pode-ser-banida-do-mercado-por-uso-de-trabalho-analogo

A lei penal é como a serpente, só pica os descalços

Par de chinelos e o STF.

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 4 dias atrás

Em abril/14 o STF julgou um “ladrão de galinha”. Agora vai se deparar com um pé descalço cujo sonho era se transformar em um “pé de chinelo” (HC 123.108). A frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel (e aqui difundida por Lenio Streck) é paradigmática: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Isso vale, em grande medida, no Brasil, para a lei penal (em regra, só pica os descalços).

O Judiciário brasileiro (tanto nesse caso do par de chinelos como em outros, exemplificativamente o da subtração de duas galinhas de São João de Nepomuceno-MG, onde ficou vencido o ministro Marco Aurélio que não concedia o HC para o “ladrão de galinha”), depois de dezenas de anos em contato e experiência com a degeneração moral da sociedade e das instituições, degradação essa promovida pela prazerosa vulgaridade do homo democraticus (Tocqueville e Gomá Lanzón), nos seus surtos de desconexão absoluta da realidade, vez por outra, delibera se desligar do mundo dos humanos. Transforma-se, nesses momentos, num avatar.

Como já não tem contato com os humanos (os terráqueos), concede-se licença para se afastar do mundo tangível e de se expressar numa linguagem metafísica, absolutamente inacessível à quase absoluta totalidade dos habitantes do planeta azul. Não faz isso por se julgar superior aos mortais, certamente, sim, por se entender diferente (outro mundo, outro planeta, outra lógica, outra civilização).

O habeas corpus do “pé descalço” foi denegado pelo STJ (6ª Turma) com base nos seguintes argumentos (prestem atenção na linguagem): “É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.”

Tudo isso é fruto de uma inteligência das súmulas 211, 282 e 356 do STF. Que pena que essainteligência dos avatares não tem nada a ver com o ideal terráqueo da Justiça ao alcance de todos (na forma e na substância).

A ementa do julgado (6ª Turma) prossegue: “Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas (sic), resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”

Claro que, aqui na Terra, para “compreender a controvérsia” e determinar o arquivamento imediato dos autos relacionados à subtração de um par de chinelos (devolvido, diga-se de passagem) só dependemos de uma caneta e de uma cabeça terráquea, dotada de humanidade e sensibilidade. Nada mais que isso.

Para a aplicação ou não do principio da insignificância (continua a ementa), “devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.”

Quais circunstâncias específicas mais são necessárias além do fato de tratar-se de um par de chinelos de R$ 16 reais (devolvido) subtraído por um “pé descalço”, que foi condenado a um ano de prisão em regime semiaberto?

Para a 6ª Turma o arquivamento desse caso é muito relevante por possuir caráter constitucional. E a “A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.”

Seja de que natureza for, aqui na Terra manda a sensibilidade humana que a subtração de um par de chinelos de R$ 16 reais deve ser arquivada prontamente, por meio de um habeas corpus de ofício. A matéria constitucional aqui existente é a dignidade humana, a liberdade, o Estado de direito, a proporcionalidade, a razoabilidade etc. Em síntese, tudo que os avatares desconhecem.

Há momentos que dá vontade de copiar, aqui no Brasil, aquela criança que, no Uruguai, no tempo da ditadura (criticada por Eduardo Galeano), pediu a sua mãe que a levasse de volta para o hospital porque ela queria “desnascer”!



Luiz Flávio Gomes

O horário gratuito que não é gratuito... mas bem pago !

Publicado por Espaço Vital - 1 semana atrás



Por Marco Antonio Birnfeld, advogado, jornalista e criador do Espaço Vital.

123@espacovital.com.br

Já tive oportunidade de abordar este assunto há pouco mais de dois anos, mas não mudou nada. Convem, então, alertar os leitores eventualmente desavisados.

Os ouvintes de rádio e os telespectadores sabem que os partidos políticos têm direito ao acesso gratuito a horários no rádio e na televisão para a divulgação de suas propostas políticas. A "propaganda partidária gratuita" invade os intervalos comerciais seguidamente; e a "propaganda eleitoral gratuita" buzina nossos ouvidos, por 15, 20, 30, 60 minutos com promessas a partir da fixação do calendário eleitoral que antecede as eleições que se realizam no país a cada dois anos.

O direito dos partidos políticos a divulgarem "gratuitamente" suas propostas por meio das emissoras de rádio e tevê é estabelecido pela própria Constituição da República. Esta, no parágrafo terceiro do artigo 17, dispõe que: "os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei".

Por isso é que os partidos e seus políticos podem expor suas ideias e propostas - inclusive nos chamados horários nobres - sem que tenham que efetuar qualquer tipo de pagamento pelo tempo de exposição cedido pelas emissoras.

Indago: se os partidos políticos não precisam pagar pelo tempo cedido pelas emissoras para a propaganda partidária e eleitoral, quem então deve arcar com os custos da veiculação dessas propagandas? As próprias emissoras? Ou o governo?

É elementar que existe uma tabela de preços pelo tempo de exposição utilizado pelos partidos políticos, que ocupam espaços radiofônicos e televisivos que seriam normalmente utilizados pelas emissoras em programação e/ou publicidade comercial. Como a lei dispõe que os partidos políticos não precisam pagar pela utilização desse tempo, ou as emissoras assumem esse ônus, ou o governo o faz.

Em princípio, seria coerente imaginar que o ônus recaísse sobre as próprias emissoras. Afinal, o direito de transmissão de sons e imagens tem caráter de serviço público, explorado pela União diretamente ou mediante concessão (art. 21, parágrafo XII, da Constituição da República). Assim, as emissoras, no momento em que recebem a concessão, já estariam comprometidas com os ônus da transmissão da propaganda partidária e eleitoral, na forma que a lei eleitoral determinar.

Não haveria, então, que se falar em direito à remuneração pelo espaço cedido pelas emissoras para a propaganda partidária e eleitoral. Mas outra foi a saída criada encontrada pelos legisladores pátrios.

Eles optaram por repassar à União os ônus da propaganda partidária e eleitoral. Assim, ainda que a União não desembolse, nem efetue um pagamento direto às emissoras, promove, na forma da Lei nº 9.096/1995, uma "compensação fiscal".

A Lei nº 9.096/1995 estabelece que "as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei". A mesma disposição, em idêntica redação, foi posteriormente reiterada pelo art. 99 da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

Dados da Receita Federal, relativos às eleições de 2010 - que são os útimos disponíveis sobre o assunto - revelam que a compensação fiscal dada às emissoras pela transmissão da propaganda eleitoral impôs aos cofres públicos, naquele ano, um corte de R$ 850 milhões. Na "rádio-corredor" do TSE, em Brasilia, ouvia-se dizer, nesta semana, que as isenções tributárias às emissoras de rádio e tevê alcançarão R$ 1 bilhão.

Claro, quanto mais cara for a tabela de preços de quem transmite o lero-lero político, mais benefícios fiscais. Entenderam?

Assim, a partir do próximo dia 19, quando os locutores anunciarem o "horário eleitoral gratuito", ou o "horário político obrigatório", os leitores do Espaço Vital já saberão que não é bem assim.

Afinal, todos nós estaremos pagando essa conta - e as emissoras de rádio e televisão gostam que o horário seja "obrigatório", pois assim aliviam a sua carga tributária em centenas de milhões de reais.

De quem, afinal, desconfiar?

Publicado por Léo Rosa - 5 dias atrás

Estamos para escolher quem nos governará. Entre as escolhas está a de quem presidirá a República. A direção da República é a direção dos rumos do Brasil. O Brasil, com ou sem tropeços, é a pátria amada. Mas parece que não gostamos dele. Penso assim: detestamos nossos políticos, contudo, elegemos nossos detestados políticos para que administrem a nação. Se coloco alguém que odeio para dirigir algum lugar, não devo gostar deste lugar, pois não? Logo, se ponho um político que detesto para dirigir meu país, devo odiar meu país. Não concebo como poderia me justificar com ambas as coisas ao mesmo tempo.

Talvez me contra argumentem, dizendo que votamos porque somos obrigados a fazê-lo. É uma hipótese bem aceitável, pois, afinal, em algumas eleições, logo após a votação, cerca de três quartos dos sufragistas já não sabem em quem votaram. Creio que não gostamos de política, ou estamos enfastiados da incompetência dos nossos políticos. Ou talvez, desconfiemos de tudo isso. Eu desconfio, e já começo desconfiando do sentido mesmo da Justiça Eleitoral. Quer dizer, eu suspeito do modo e do lugar pelo qual a coisa política transita antes de se situar como poder.

Não conheço outro país em que as eleições sejam administradas por uma Justiça Eleitoral, esse aparato enorme, caro, sem sentido, unicamente brasileiro. Isso é tão estranho que a Justiça Eleitoral faz propaganda de si mesma, justificando-se e a seus gastos, vendendo a utilidade de um sistema de vigilância sobre o votante equivalente ao de uma agência de espionagem. O site do TSE anuncia que “o Tribunal começou em 2010 a implantar a votação com urna biométrica, que elimina inteiramente a possibilidade de alguém, usando documentos falsos, votar em lugar de outra pessoa” (http://migre.me/kW7Vi).

É mesmo? E será que este é o problema? Todo este aparato deve se voltar, mesmo, a vigiar o eleitor? Ora, essa mesma Justiça leva anos para julgar um político que se elegeu indevidamente e, muitas vezes, quando acontece a decisão judicial ela já não tem mais nenhum sentido prático. Quantos políticos vão de eleição a eleição com o mandato debaixo de julgamento? Quantas multas insignificantes são aplicadas por práticas ilícitas, e cobradas quanto tempo após? Quantos sabidos caixas-dois são estourados?

Os custos de troca, a cada eleição, dos sofisticados sistemas de votação são injustificáveis. Todo esse sistema de urna eletrônica é uma parafernália caríssima e voltada a desconfiar do povo, num exagero sem precedente no mundo. Já as contas bilionárias das campanhas eleitorais são submetidas a processos tradicionais, como se fosse normal gastar-se numa eleição o que se lê nos jornais. Às vezes me pergunto: será que alguém está lucrando muito com toda essa negociação dessas maquininhas desnecessárias?

Se me for dito que exagero, respondo com a Wikipédia: “A partir de 2001, mais de 50 países enviaram representantes para conhecer a urna eletrônica brasileira e vários países da América Latina utilizaram, em eleições oficiais, prévias partidárias, ou simulações, os equipamentos brasileiros: Paraguai, Argentina, México, Equador e República Dominicana. Depois destas experiências, nenhum deles adotou o modelo do equipamento brasileiro, pois decidiram que o sistema não é seguro o suficiente” (http://migre.me/kW7Gx). Eu, particularmente, não confio na utilidade da máquina, na fabricação da máquina, na compra da máquina, no preço da máquina, na utilização da máquina. Não confio na própria máquina, afinal.

Não sei com que cuidado as cidadãs e os cidadãos acompanham a publicação dos gastos orçados pelos diversos candidatos em todos os níveis. Estão aí nos jornais. São números enormes. Esses valores vêm de doações feitas por empresas, e grande parte dessas empresas, depois, vai ser empreiteira lá nas obras governamentais, numa relação escandalosamente promíscua. Para a Justiça Eleitoral, contudo, nos seus prédios suntuosos, com juízes ganhando mais que deputados (nossos juízes tem os ganhos mais elevados do mundo), tudo isso é normal e legal. Sim, eu também desconfio de muitos políticos, contudo, antes e mais, desconfio do sistema legal que permite tudo isso. E tudo isso é coisa demais.

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 1 semana atrás

A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destaca que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

LC/BB

Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.



Simples reduz contribuição para escritórios de advocacia

A Lei Complementar 147/14 que ampliou o Supersimples para o setor de serviços, incluindo a advocacia, traz inúmeras vantagens aos profissionais, especialmente no que se refere a redução das alíquotas de contribuição tributária.
Conforme o presidente nacional da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os avanços atendem em especial aos jovens advogados e aos escritórios de menor porte. "Escritórios com faturamento anual de até R$ 180 mil sofrerão uma incidência menor de alíquota, com redução de 17% para 4,5%", disse o presidente.
Outra medida importante, destacada por Marcus Vinicius, é a simplificação do recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), que será unificada, conforme a lei sancionada no último dia 7.
A estimativa da entidade é de que essas mudanças tributárias fomentem a criação de aproximadamente 420 mil novos empregos com a instituição de novas sociedades de advogados.
Na visão da OAB, as novas sociedades devem saltar de 20 mil para cerca de 126 mil, em todo o País. "Trata-se da mais importante conquista para a advocacia brasileira nos últimos vinte anos", destacou Marcus Vinicius.







Fonte: DCI – SP


A promiscuidade entre o mundo político e o dos negócios

Publicado por Liberdade Juridica - 5 dias atrás



Por José Manuel Moreira

A propósito do setor automotivo ter recebido “este ano mais de R$ 2,8 bilhões em ajudas e isenções fiscais – o suficiente para construir três estádios da Copa”, Rodrigo Saraiva Marinho me perguntava – “será que está na hora de rever a relação do governo com as montadoras?” -, comentando com uma afirmação de Rothbard: “Toda a vez que os empresários e o Estado se juntam pode ter a certeza que você será roubado.”

Uma crítica à limitação da concorrência e à concertação de interesses que, já no seu tempo – período mercantilista –, levou Adam Smith, na parte respeitante às “Desigualdades que resultam da política na Europa” (em Riqueza das Nações) a afirmar: ”É raro que pessoas que exercem a mesma atividade se encontrem, mesmo numa festa ou diversão, sem que a conversa acabe numa conspiração contra o público, ou numa maquinação para elevar preços.”

Um mal que hoje regressou com o neomercantilismo dominante em Portugal e na União Europeia. Uma “maquinação” assente na promiscuidade entre o poder político e as empresas do regime. Um capitalismo de Estado que fomenta e fortalece as ligações entre o mundo da política e o dos negócios. Uma perversidade que, em termos de imagem pública, é, em geral, disfarçada pela habilidade que essas empresas revelam em se maquiarem para a fotografia de forma a conseguir estar na primeira linha dos rankings de cidadania empresarial por via da sua associação às preocupações sociais e ecológicas: a um mundo mais verde.

O segredo está na capacidade que essas empresas protegidas têm de apagar a palavra ética, tida como fora de moda. Substituindo-a por expressões mais simpáticas: “responsabilidade social da empresa ou corporativa” (RSE ou RSC) e afins, como “sustentabilidade” e “desenvolvimento sustentável”. Uma tendência acreditada pela mídia e seguida em Escolas de Negócios: hoje cada vez mais parques infantis para adultos. Foi assim que “business ethics” deu lugar a conceitos cientificamente mais manipuláveis e politicamente mais corretos. Como acontece na União Europeia: terra de uma catástrofe demográfica onde pululam peritos e organizações que vivem da nova indústria de fabricação de relatórios sobre RSE e/ou sustentabilidade.

Entretanto, a mesma imprensa, em muitos países da Europa – e, de modo especial, em Portugal – lamenta a insustentabilidade em muitas áreas da sociedade: da saúde à segurança social, sem esquecer as dimensões mais políticas, economicas e financeiras. E berra contra a falta de ética: das fraudes, multas e provisões por más condutas à manipulação de informação e escândalos de corrupção. Mas sem querer ver que os malditos são os seus validos. Os grupos de interesse instalados – os homens do sistema – que de forma ativa ou cúmplice arruinam os seus países. Alguns com currículo invejável, e todos insuspeitos: graças ao bom uso da “porta giratória” entre cargos políticos e empresariais e ao carinho com que a mídia segue o seu papel em organizações dadas a boas práticas e a nobres causas sociais, com cultura sempre à mistura.

Gente de bem que só quando apanhada – coisa que, em muitos países, não implica condenação alguma – se desnuda sem usar qualquer referência à ética. Com a “responsabilidade social da empresa ou corporativa” podendo justificar-se pela imagem e reputação, pelo posicionamento no mercado ou até pelos interesses econômicos e as restrições legais. E a sustentabilidade correndo o risco de ser sinônima de permanência no tempo: esvaziando-se de conteúdo e força, de modo a abarcar todo o tipo de atividades, incluindo as mafiosas, desde que apadrinhadas e bem acolitadas nos templos do regime.

Jim Stovall costumava lembrar que o essencial do comportamento ético, a que chama integridade, é fazer o “certo”, mesmo que ninguém esteja vendo. Já no mundo novo o “certo” é para aparecer. Transformando o “ser ético” em “ser social” de modo a impedir-nos de perceber – usando uma analogia com o mundo do futebol – por que um árbitro desonesto tem, em geral, o apoio de muito mais de metade do estádio. Talvez seja aqui oportuno recordar um poema de T. S. Eliot, que também se liga à sociedade da informação e do conhecimento em que vivemos: “Onde está a sabedoria que se perdeu no conhecimento? Onde está o conhecimento que se perdeu na informação?” Estabelecendo uma analogia com a substituição da ética pelos novos e mais enganadores conceitos: onde está a ética que se perdeu na responsabilidade social? Onde está a responsabilidade que se perdeu na sustentabilidade?



Abrir uma empresa demora 107 dias e pagamento de impostos rouba 2,6 mil horas no Brasil

Publicado em 11 de agosto de 2014 por Júlia Pereira

O Brasil está longe da média mundial e do topo do ranking dos melhores lugares do mundo para se fazer negócios. No País, a abertura de uma empresa, em geral, envolve 13 procedimentos e demora 107,5 dias, o que deixa o Brasil no 123º lugar. A expectativa é que a situação melhore. Isso porque a presidente Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira, 7, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas.

De acordo com o projeto, o sistema informatizado vai garantir a execução de processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, em prazo reduzido, a permissão da prefeitura para o exercício de suas atividades.

Na média mundial, a exigência para a abertura de uma empresa inclui sete procedimentos e demora 25 dias. Nos extremos, um empreendedor precisa seguir apenas um procedimento e leva metade de um dia para abrir uma empresa na Nova Zelândia. Já no Suriname, esse prazo salta para 208 dias.

Os dados fazem parte do relatório “Doing Business 2014: entendendo a regulamentação para pequenas e médias empresas”, última edição divulgada pelo Banco Mundial e pela IFC (International Finance Corporation, o braço financeiro do Banco Mundial). O estudo compara a regulamentação de negócios para empresas nacionais em 189 economias.

Para tornar os dados comparáveis em todas as economias, o estudo estabelece um perfil de empresa: de responsabilidade limitada, funciona na maior cidade comercial da economia, tem cinco proprietários e não é proprietária de imóveis, por exemplo. No ranking geral, o Brasil aparece na 116ª posição, uma melhora de duas posições em relação ao Doing Business 2013. A cidade escolhida como referência foi São Paulo.

Na classificação por região, o Brasil fica atrás do Peru, Colômbia, México, Uruguai, Colômbia e Paraguai, por exemplo, no ranking no índice de facilidade para fazer negócios.

Outras questões. Além da análise de abertura de empresa, o relatório ainda avalia mais nove tópicos. O Brasil aparece no 130º lugar no ranking de obtenção de alvarás de construção, por exemplo. Confira as outras colocações: registro de propriedades (107º), registro de propriedades (107º), obtenção de crédito (109º), proteção de investidores (80º), pagamento de impostos (159º), comércio entre fronteiras (124º), execução de contratos (121º) e resolução de insolvência (135º).

A melhor colocação do Brasil é para obtenção de eletricidade, que envolve quatro procedimentos e demora 58 dias. A situação garante ao País a 14ª posição.



Ranking também leva em consideração número de procedimentos e não apenas o tempo gasto (em dias) para a abertura da empresa.



Tempo gasto em horas por ano para preparar, arquivar e pagar o imposto de renda das empresas.



*Em dias. Esse tópico registra toda a sequência de procedimentos, tempo e custos necessários quando uma empresa adquire um terreno e um prédio para transferir o título de propriedade e imóvel – já devidamente medido e cadastrado no registro de imóveis

Fonte: Estadão

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