Governo eletrônico e interaçÃo nas redes sociais: um estudo de caso sobre o município de curitiba resumo



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GOVERNO ELETRÔNICO E INTERAÇÃO NAS REDES SOCIAIS:

UM ESTUDO DE CASO SOBRE O MUNICÍPIO DE CURITIBA

RESUMO

O artigo parte das práticas de Governo Eletrônico no âmbito da denominada WEB 2.0, em que se tem a possibilidade de um alto grau de interação entre os governos e os cidadãos, muito embora essa possibilidade de interação ainda não seja usual em grande parte dos órgãos governamentais, que continuam a adotar, em regra, uma postura passiva e arredia em relação aos possíveis contatos, possibilitados pela tecnologia existente, com as pessoas. Nesse sentido é digno de menção o caso específico do Município de Curitiba-PR, que a partir do ano de 2013 passou a ser pioneira na forma com que interage com os cidadãos, especialmente no âmbito das redes sociais. No entanto, apesar do seu pioneirismo, constata-se a total falta de preparo jurídico de seus gestores, haja vista que, conforme se verifica nos casos analisados no presente artigo, muito embora dê um tom informal na interação com o público e pretenda ser jovial e apreciador das liberdades civis, por trás de si esconde uma postura antidemocrática, na medida em que não preza pela liberdade de expressão, pratica a censura, intimida os cidadãos, viola garantias individuais e princípios da administração pública contidos na Constituição Federal de 1988, além de, por vezes, sem nenhum critério razoável e nem justificação fundada em política pública estabelecida, mobilizar seus cidadãos para aderirem a campanhas sociais de índole duvidosa, fato que aponta para a necessidade de correção de postura por parte da municipalidade em referência, que precisa se adequar aos parâmetros caracterizadores de um Estado Democrático e Constitucional de Direito.


Palavras-Chave: Governo Eletrônico; WEB 2.0; Redes Sociais; Estudo de Caso.
ABSTRACT

This article aims at the practices of e-Government in the context of the Web 2.0, which has the possibility of a high degree of interaction between governments and citizens, although this possibility of interaction is still unusual in large part of Brazilian government agencies. In this sense it is worth mentioning the specific case of the Municipality of Curitiba-PR, that from the year 2013 became a pioneer in the way it interacts with citizens, especially in the context of social networks. However, despite its pioneering spirit, there has been a total lack of legal training of their managers, given that, as shown in the cases analyzed in this article, although give an informal tone in the interaction with the audience and pretend to be jolly and appreciative of civil liberties, behind it hides an antidemocratic stance, in that it does not value freedom of speech, censorship practices, intimidates citizens, violates individual rights and principles of the public administration contained in the Federal Constitution of 1988, in addition for sometimes no reasonable discretion nor justification based on established public policy, mobilizing citizens to join in social campaigns of dubious character, a fact that requires a correction of attitude by the municipality in question, which needs to fit the parameters of the Rule of Law.


Key-Words: Electronic Government; WEB 2.0; Social Networks; A Case Study.


1. Introdução

O presente artigo tem por objeto as práticas de Governo Eletrônico no âmbito da denominada WEB 2.0, em que se tem a possibilidade de um alto grau de interação entre os governos e os cidadãos, muito embora essa possibilidade de interação ainda não seja usual em grande parte dos órgãos governamentais brasileiros, que continuam a adotar, em regra, uma postura passiva e arredia em relação aos possíveis contatos, possibilitados pela tecnologia existente, com as pessoas.

Nesse sentido é digno de menção o caso específico do Município de Curitiba-PR, que a partir do ano de 2013 passou a ser pioneira na forma com que interage com os cidadãos, especialmente no âmbito das redes sociais.

No entanto, apesar do seu pioneirismo, constata-se a total falta de preparo jurídico de seus gestores, haja vista que, conforme se verifica nos casos que serão analisados no presente artigo, muito embora dê um tom informal na interação com o público e pretenda ser jovial e apreciador das liberdades civis, por trás de si esconde uma postura antidemocrática, na medida em que não preza pela liberdade de expressão, pratica a censura, intimida os cidadãos, viola garantias individuais e princípios da administração pública contidos na Constituição Federal de 1988, além de, por vezes, sem nenhum critério razoável e nem justificação fundada em política pública estabelecida, mobilizar seus cidadãos para aderirem a campanhas sociais de índole duvidosa.

Tais fatos, conforme se verá, apontam para a necessidade de correção de postura por parte da municipalidade em referência, que precisa se adequar aos parâmetros caracterizadores de um Estado Democrático e Constitucional de Direito.
2. E-Gov, WEB 2.0 e Democracia Digital

Nesse tópico são tecidas considerações introdutórias ao tema nuclear deste estudo na forma de uma divisão em dois subtópicos complementares: o primeiro enfatiza a revolução causa pelo advento de novas tecnologias de informação e o uso intensivo do computador em nosso cotidiano e o segundo a perplexidade diante da aparente falta de controle sobre os usuários da internet e as relações que desenvolvem nesse âmbito.



2.1. Revolução Informática e Sociedade da Informação

Tornado meio para a consecução de uma série de atos de interação social e presente nos mais ordinários momentos da vida cotidiana1, pode-se afirmar com convicção que o computador se tornou um dos grandes símbolos atuais da vida humana.

Diante da rápida transformação por que tem passado a humanidade em face dos avanços tecnológicos do setor da informática desencadeados nos últimos trinta anos, tem sido difícil apreender a real dimensão dos efeitos que tais aperfeiçoamentos têm produzido nas relações sociais.2

Vive-se um momento em que a sociedade faz uso intensivo do computador, em que é cada vez maior a penetração de tecnologias de informação nas organizações sociais. Esse fenômeno não só tem radiado seus efeitos na sociedade em geral e suas organizações, como também tem dominado o setor de informação sobre os setores primário, secundário e terciário da economia.3

É inconteste que se delineia no horizonte um novo paradigma de sociedade, em que a energia, que antes era de fato a fonte primordial do progresso social, passa a ceder essa posição à informação, que tem como característica a prestação de novos serviços.4

Em documento produzido no âmbito da União Europeia, intitulado A Europa e a Sociedade Global da Informação – Recomendações ao Conselho Europeu5, de 26 de maio de 1994, afirma-se que o "...progresso tecnológico permite-nos hoje tratar, armazenar, recuperar e transmitir informação sob qualquer forma – oral, escrita e visual – sem limitações de distância, tempo ou volume".6

A internet (rede das redes) é uma das grandes responsáveis por esse rompimento de barreiras físicas e temporais, fato que torna necessária a revisão de uma série de conceitos antes sedimentados, como por exemplo, no âmbito do Comércio Exterior, as noções de fronteira e soberania, conforme atesta Marco Aurelio Greco:

Estamos vivendo um período da história da humanidade — não só da civilização ocidental, mas da humanidade como um todo — em que está em andamento uma nova revolução, com profundas mudanças, em todos os referenciais que dizem respeito ao Comércio Exterior.

Esta mudança atinge a própria base da civilização ocidental, tal como se estruturou nos dois últimos milênios (pelo menos). [...] a civilização que conhecemos tem se apoiado na idéia de átomos, de modo que os valores dos objetos negociados se atrelam, como regra, às suas características e qualidades. A raridade, a dureza, suas propriedades físicas ou químicas etc. dão valor aos respectivos bens. Por sua vez, a agregação de valor (de modo a obter algo mais valioso) supunha um acréscimo de átomos ou uma nova conformação dos existentes. Neste contexto, até mesmo a mensagem ou informação (o bem intelectual ou imaterial), para ter valor mais significativo, supunha sua vinculação determinado suporte físico, a ele estando indissociavelmente atrelado. A civilização que se vislumbra, especialmente em razão dos avanços da informática e do tratamento digital da informação, apresenta a característica inovadora (para não dizer 'assustadora'), consistente em o elemento imaterial passar a existir independente de um determinado suporte físico ao qual deva aderir de forma inseparável. Estamos entrando, a passos largos, numa civilização de 'bits' e não mais apenas de átomos.

[...].


Esta passagem dos átomos para os bits e a separação entre suporte físico e mensagem levando-a a ter vida própria independente dele, traz profundas consequências na definição da base da tributação dos impostos sobre o tráfico de bens e serviços.7
A forma assustadora com que tem se desenvolvido o setor de informática no trato da informação, de que fala Marco Aurelio Greco, tem causado perplexidade nos juristas, que se apercebem da insuficiência das normas jurídicas existentes para a regulação das múltiplas relações sociais (jurídicas) que têm ocorrido em âmbito virtual (por meio de bits).

Essa perplexidade diante da aparente falta de controle sobre os usuários da internet e as relações que desenvolvem nesse âmbito leva os Estados, garantidores que são da unidade de seus ordenamentos jurídicos na regulação dos comportamentos dos indivíduos que estão sob o seu manto protetor, a pretenderem ter o controle também nesse nível. A perplexidade se torna ainda maior quando se revela que as possibilidades de controle das relações sociais, na sua forma tradicional, não são aptas a regular esta nova realidade que se apresenta.


2.2. Big Brother ou Little Sister?

Diante desse sentimento de impotência vivido pelos Estados, muitas podem ser as suas posturas, desde as intervenções mais radicais – como por exemplo a proibição total de uso da internet, ou, na outra ponta, o abandono total das pretensões de controlar e regulamentar o setor diante do reconhecimento da ausência de capacidade para tanto – até as mais amenas, como restrições ao acesso de alguns sítios (como em alguns países árabes, que não permitem acesso ao yahoo).

Seja como for, tanto a proibição total de uso quanto as restrições em menor escala não têm funcionado. Ora, basta um computador que contenha os componentes adequados a disponibilidade de um meio transmissor (satélite, telefone etc.) para que uma pessoa possa se conectar a um servidor. Não há como evitar, por enquanto, que lhe sejam disponibilizados os dados e conteúdos de que necessitar, nem há como evitar o seu acesso.

A única forma de se garantir a proibição, nos Estados em que se adota esta questionável postura, ainda é a exclusão, propiciada por odiosas políticas governamentais, de grande parcela de suas populações ao acesso aos bens de consumo atualmente disponíveis. O binômio miséria e ignorância continua a ser, infelizmente, o grande instrumento de controle social, por parte dos governantes, nos países subdesenvolvidos.

Deixando de lado os países mais "fechados" que adotam posturas radicais, vê-se que os Estados em geral – que estão perplexos, repita-se, diante da constatação de falta de controle sobre as relações mantidas por seus integrantes, pessoas naturais e jurídicas – têm se preocupado em buscar soluções sérias para a recuperação do controle enfraquecido, sobretudo quando se trata da repressão à criminalidade crescente nos meios digitais e em outras diversas situações.

A busca de soluções legislativas para aprimoramento do fraco controle existente do mundo virtual, diante da constatação de eliminação de barreiras espaciais e temporais, passa necessariamente pela elaboração de regras comuns, que devem ser estudadas e aplicadas em conjunto pelos países, de preferência mediante diretrizes a ser recomendadas e eles quando da elaboração de suas legislações internas. Isso por que a elaboração de normas isoladas, sem que haja um mínimo de interação com a(s) postura(s) adotada(s) pelos demais Estados, certamente estará fadada à ineficácia.

Ocorre que o grande avanço das relações virtuais não tem sido acompanhado pelo legislador, o que tem feito com que os Estados presenciem – quando isso vem à tona – o cometimento de crimes "sob suas barbas", a evasão fiscal em grandes proporções, entre outros fatos lesivos à sociedade, sem nada poderem fazer, seja por não estarem dotados de poder punitivo contra determinados atos ainda não tipificados como crimes, seja por não estarem dotados de instrumentos de fiscalização eficazes.

Se por um lado há urgência para a implementação de medidas que devolvam aos Estados o controle que se "perdeu", por outro há a necessidade de se buscar soluções refletidas e em conjunto, o que demanda muito tempo até que os Estados cheguem a um acordo que possa ser implementado em cada um deles. Portanto, se por um lado existe a necessidade urgente de se recuperar o controle "perdido" pelos Estados, paradoxalmente há a demanda, por outro lado, de se tomar as medidas de recuperação do domínio de forma racional e conjunta, o que impede o agir rápido e precipitado que exigem as medidas que devem ser tomadas com urgência.

Ademais, as reflexões quanto às medidas normativas a ser adotadas devem passar, necessariamente, pela questão da liberdade. Com efeito, o fluxo de informações que passa pela internet permite a seus usuários do mundo todo que interajam, de onde quer que se encontrem e em tempo real, com quem quer que seja, desde que conectado a rede mundial de computadores. Além disso, qualquer pessoa pode oferecer em sítios os conteúdos que desejar (desde que não proibidos8), emitir as opiniões que quiser sobre os mais variados temas, praticar atos de comércio, enfim, o terreno propiciado pela internet para o exercício da liberdade é muito grande.

Qualquer restrição que vier a ser aplicada a essa forma de liberdade quase que ilimitada deve ser muito bem ponderada. Sabe-se que os Estados, mediante o controle social, restringem parcelas de liberdade dos indivíduos e, ainda, que há uma tendência muito forte, por parte do poder, de ampliar tanto quanto possível o seu controle.

Exemplo disso são as inovações tecnológicas que num primeiro momento são franqueadas livremente aos indivíduos e que, após um período inicial de distensão, são paulatinamente trazidas para o controle forte dos Estados. Veja-se o caso do rádio. Quando dominadas as suas técnicas, qualquer pessoa que quisesse transmitir informações por ondas sonoras podia adquirir (ou construir) um radiotransmissor e o instalar onde bem entendesse. Com o tempo a radiotransmissão ganhou o status de serviço público, cuja titularidade é atribuída ao Estado (no caso do Brasil, à União Federal), que "contrata" determinadas pessoas para prestarem o serviço em regime de concessão. Qualquer tentativa de se transmitir informações por meio de rádio, sem autorização, implica a imediata apreensão do equipamento por parte das autoridades responsáveis pela fiscalização, além de outras sanções.

Inegável dizer que se vive hoje, com a internet, um período de liberalidade. Porém os movimentos para a regulamentação do setor são muito grandes. É o momento, portanto, de se buscar uma resposta à questão sobre o que se pretende com a internet. Trata-se de serviço público? O Estado poderá controlar os seus usuários e os conteúdos que são postos à disposição por eles? Em que medida? De que forma? Ao refletir sobre as possíveis escolhas que se apresentam em relação à internet, Tercio Sampaio Ferraz Junior traz as seguintes observações:

Em um dos capítulos da obra coletiva Der neue Datenschutz [...], John Borking utiliza-se de um método por ele denominado ‘técnica dos cenários’ para propor instigantes prognósticos sobre o futuro das sociedades informatizadas, a partir de duas hipóteses chamadas em seu texto de ‘big brother’ (Estado policial forte) e ‘little sister’ (Estado enfraquecido), tendo em vista o mundo contemporâneo da comunicação de dados.

No cenário big brother, a partir do problema de combate à criminalidade digital (por exemplo, a lavagem de dinheiro), pode-se imaginar, no futuro, um Estado altamente controlador das comunicações por meios eletrônicos, por meio de instrumentos como a redução do homem a um número único, capaz de identificá-lo em todos os seus documentos civis e criminais. Nesse cenário, contra a ineficiência de uma organização fundada na tripartição dos poderes, cresceria o poder de gestão administrativa, possibilitando a instantaneidade da imposição de multas, de tributos, de medidas preventivas. Em conseqüência, teríamos um clima social de grande conformismo, com a redução da esfera privada e uma certa dissolução do indivíduo em seu papel de cidadão, em troca de uma versão abstrata de cidadania.

No cenário little sister, haveria uma espécie de privatização das funções estatais de controle, pela progressiva comercialização dos serviços públicos, inclusive e especialmente no que se refere a bancos de dados, tendo por conseqüência um enfraquecimento do poder constituído no combate à criminalidade digital, cuja prevenção se tornaria de interesse de grupos sociais e não da coletividade. Com isso teríamos um certo clima social de apatia, com formação de verdadeiras 'seitas' eletrônicas, para não dizer “máfias” e, em decorrência, o aparecimento de uma nova divisão de classes: os (eletronicamente) informados contra os desinformados.

Nesses cenários, que muito têm de um ‘admirável mundo novo’, coloca-se o foco de luz, vindo do futuro para o presente, sobre a necessidade atual de pensar (ou repensar) o tema da liberdade, na medida em que a proteção da espontaneidade individual (livre iniciativa, sigilo) contrapõe-se ao interesse público (transparência, direito à informação, repressão ao abuso de poder) de forma imprecisa, ora pendendo para o fechamento do círculo protecionista em torno do indivíduo (sigilo bancário, sigilo de dados como garantias radicais), ora para o devassamento por meio da autoridade burocrática (legitimação de investigações administrativas sem acompanhamento ou mesmo autorização judicial).9


Nesse diapasão, torna-se importantíssima a análise das questões filosóficas que passam pela interpretação do alcance de direitos individuais como a liberdade e, a partir daí, tomando-se esse tipo de análise como guia para a implementação do uso governamental da tecnologia digital, de ferramentas de governo eletrônico10, das ideias de democracia digital11 e de governo aberto12, cumpre que se analisem as práticas que os órgãos governamentais têm adotado, especialmente levando-se em consideração a tecnologia atualmente disponível com o advento da denominada WEB 2.013
3. Impessoalidade da Administração Pública e Governança Eletrônica

Nesse tópico procura-se demonstrar inicialmente o pioneirismo da Prefeitura Municipal de Curitiba no âmbito digital, contribuindo para a construção de novo modelo de governança eletrônica no país, para, depois, analisar alguns exemplos recentes que demonstram como essas inovações devem vir acompanhadas de uma assessoria jurídica consistente para que não se ultrapassem os limites da legalidade e se instaure de modo irresponsável uma censura digital que desrespeita garantias individuais constitucionalmente consagradas dos cidadãos.


3.1. Município de Curitiba e Pioneirismo em WEB 2.0 nas Redes Sociais

Um dos mais inovadores exemplos de interação virtual entre entidades governamentais e cidadãos no cenário brasileiro é fornecido atualmente pela Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná. A partir do início de 2013 a administração pública municipal ampliou expressivamente suas atividades no âmbito virtual – contando com perfis oficiais nas mais diversas redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram, Google Plus e Last.fm, por exemplo – e alterou significativamente o modo de se relacionar com os munícipes internautas, adotando um linguajar leve, descontraído, menos burocrático e com um traço humorístico regionalista que faz com que aquele que acessa seus perfis pela primeira vez se questione se está diante de uma página realmente oficial ou diante de um perfil falso.

A mudança de postura foi idealizada pela nova direção do departamento de Mídias Sociais e Internet da Secretaria Municipal da Comunicação Social após a realização de um estudo, segundo afirmado por referido departamento,14 que buscava referências inovadoras de trabalho em órgãos governamentais por todo o Brasil e que resultou na adaptação de tendências do contexto internacional ao perfil do internauta brasileiro.

Por meio da adoção do conceito de SAC 2.015, o departamento de Mídias Sociais e Internet passou agir de modo a mesclar uma prestação de serviços de informação virtual com postagens cômicas e uma linguagem descontraída, cativando um grande número de internautas e proporcionando uma interação rápida com aqueles que se comunicam com os vários canais do município na internet. Segundo o diretor do departamento, Sr. Marcos Giovanella, a adoção do conceito permite uma resposta mais ágil aos internautas, por exemplo, no caso de haver reclamações dos munícipes acerca de problemas por eles enfrentados. Em suas palavras, “se o cidadão nos questionar sobre essas insatisfações, nós procuramos responder da melhor forma possível no menor tempo possível, respeitando as características no meio internet que nos exige mais agilidade”16.

Atualmente os perfis sociais da prefeitura de Curitiba nas redes sociais contam com um expressivo número de seguidores dentro e fora dos limites territoriais do município. Apenas a título exemplificativo, a página oficial da instituição no Facebook possui hoje cerca de 66.500 “curtidas” e 330.900 pessoas “falando sobre isso”, ao passo que sua conta no Twitter (@Curitiba_PMC) possui cerca de 20.600 seguidores.

Nas palavras do antes citado diretor de Mídias Sociais, “mais de 90% da nossa base é de Curitiba e Região Metropolitana. Fora daqui, as cidades que aparecem com um número expressivo de seguidores são: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília respectivamente”17.

Todavia, a equipe do departamento de Mídias Sociais enfatiza que não se baseia unicamente no número de seguidores como critério avaliador para medir a qualidade do serviço prestado ao cidadão. Tal métrica, segundo a equipe, não seria mais suficiente hoje para comprovar se o perfil da prefeitura “tem ou não uma boa presença online”18 e, por isso, direciona-se o foco também para outras métricas como, por exemplo, a quantidade de “fãs” que estão engajados e interagindo com as contas19.

A equipe do departamento de Mídias Sociais da Secretaria Municipal da Comunicação Social da prefeitura municipal de Curitiba é composta atualmente por seis profissionais, sendo que mais da metade já trabalhou em agência publicitária com foco em internet, todos com experiência no mercado privado20.



A instituição municipal afirma seguir uma forma de gestão pública virtual que enfatiza o comprometimento com a transparência, não havendo “exclusão de nenhum tipo de comentário, com exceção dos preconceituosos, difamatórios, propagandas, ofensivos e etc.”21 Conforme salienta o diretor de mídias sociais, “em geral, se temos algum problema, procuramos nos posicionar e responder ao cidadão. Isso dá credibilidade ao canal e nos ajuda a engajar as pessoas”22. Em seu perfil oficial do Facebook (www.facebook.com/PrefeituraMunicipaldeCuritiba), abaixo do logotipo institucional, a prefeitura divulga um código de conduta digital que adota como política de uso das redes sociais:

Figura 1.



Fonte: https://www.facebook.com/PrefeituraMunicipaldeCuritiba/info


A popularidade conquistada nas mídias sociais com posts sobre as condições climáticas, brincadeiras com capivaras, piadas e “memes” ajudou, entre outros coisas, a diminuir o número de ligações feitas para a central de atendimento telefônico oficial do município (número 156). De acordo com o Jornal Gazeta do Povo, “em maio, por exemplo, o 156 recebeu 160.540 ligações. O número caiu quase 50% em setembro, quando recebeu 77.932”23. Segundo o periódico digital, “antes, em torno de 53% das ligações para o 156 eram de pessoas que queriam informações sobre itinerários. Agora [com o lançamento do aplicativo “Meu ônibus, disponibilizado no perfil oficial], o porcentual caiu para 20%”24.

Apesar de aparecer na mídia como sendo “a prefeitura que dá exemplo nas mídias sociais”, os bons resultados alcançados por essa interação virtual inovadora não pode esconder os riscos à participação democrática causados por uma preparação politicamente deficiente dos integrantes do grupo encarregados dessa interação digital.

Três casos podem ser exemplarmente mencionados: a recente ameaça de processo judicial contra uma usuária do Facebook em razão da publicação de uma denúncia na respectiva rede social; o bloqueio no Twitter de usuários que teceram críticas a entidade pública ou a atuação do prefeito por meio do canal oficial da instituição; e a adesão voluntariosa em campanhas de cunho social ou político que buscam a interação com internautas, mas a respeito das quais não se vê a existência de nenhum critério sensato para justificar as mobilizações promovidas.
3.2. O Imbróglio com uma Usuária do Facebook

O primeiro exemplo de atuação questionável dos responsáveis pela interação virtual da prefeitura com os munícipes é o caso da estudante Daniele Barbieri que, por meio de uma postagem publicada em 04 de janeiro de 2014 no seu perfil do Facebook (https://www.facebook.com/daniele.barbieri), fez uma denúncia em que informava que a falta de comida para os animais do Jardim Zoológico da cidade teria motivado os funcionários do local a fazerem uma “vaquinha” para comprar 180 kg de carne para alimentar o leão e, ainda, que outros animais estariam sendo alimentados com restos do Ceasa.



Figura 2.

Fonte: http://folhacentrosul.com.br/lib_imagens/uploads/ZOOOmoradores-de-mutum-e-o-bloqueio-da-br-364-novas-imagens666x340_6212aicitonp18dng58eu8rmds4gunsk0iiq2.jpg

Após a grande repercussão da postagem, que obteve mais de 8.700 compartilhamentos na rede social, a internauta afirmou que fora estranhamente convidada pela prefeitura para visitar o zoológico numa segunda-feira, dia em que o parque não funciona25.

Após propor realizar um evento, via Facebook, convidando todos os interessados no assunto, em um dia de funcionamento normal, com data e hora previamente agendados pelos responsáveis pelo local, a internauta foi informada pela rede social de que seria procurada por um advogado e processada judicialmente.

A prefeitura se manifestou publicamente em várias mídias negando a veracidade da denúncia feita pela estudante e afirmando que seria aberto um processo administrativo para averiguar quem teria repassado essas informações e investigar se a pessoa era realmente colaboradora da Prefeitura de Curitiba. Confira-se a notícia publicada pelo portal Bondenews em 18 de fevereiro de 2014:

Na página [do Facebook], a equipe ainda informou que a licitação para os alimentos dos animais está vigente e que os problemas enfrentados pelo zoológico não teriam acontecido apenas em 2013 - ano em que teve início a administração de Fruet - mas seriam de um processo de abandono de vários anos. Porém, na página, a equipe ainda esclareceu que no ano de 2013 o prefeito assinou uma carta que garante R$ 40 milhões em investimentos para aquela região.26


O diretor do setor de Mídias Sociais da Prefeitura de Curitiba ainda afirmou que seria instaurado um processo criminal contra a internauta em razão das afirmações falsas disseminadas na internet a fim de dar exemplo e evitar acusações infundadas nas redes sociais27.

Teria, assim, “um cunho educacional, para que as pessoas tenham consciência de quem não se pode realizar qualquer comentário contra uma pessoa, uma empresa ou uma administração pública sem que se apresentem provas sobre a denúncia nas redes sociais”28.

Segundo ele, “se nós deixarmos que esse tipo de irresponsabilidade continue, vai virar um caos”29. “Mesmo que ela faça uma postagem de retratação, nunca terá o mesmo alcance”30, completou. A decisão pelo processo teria sido tomada pela alta cúpula do órgão municipal em uma reunião conjunta entre as Secretarias de Meio Ambiente, de Comunicação Social, Departamento Jurídico e do Gabinete do prefeito Gustavo Fruet (PDT)31. A notícia sobre a instauração de um processo contra a internauta fora amplamente divulgada, tendo repercussão dentro e fora internet32.

A internauta se mostrou surpresa com a atitude agressiva e belicosa da Prefeitura Municipal de Curitiba. Para a estudante, a adoção de tal postura seria prejudicial e preocupante, comprometendo o diálogo democrático e a transparência da administração. Em uma entrevista concedida ao portal Boca Maldita, publicada em 9 de janeiro de 2014, afirmou:

Escrevi no meu Facebook, usei meu direito à liberdade de expressão, assim como todos os que compartilharam o que escrevi utilizaram-se das suas liberdades de expressão. [...] Jamais imaginava tamanha repercussão e a intenção não foi a de gerar polêmica, apenas foi a de pedir averiguações sobre o que ouvi, tanto que pedi às pessoas que ligassem para o fone da própria prefeitura33.
Importante salientar as respostas concedidas pela estudante a duas das indagações feitas pelo jornalista na referida entrevista:

Você acha que esta interpelação da Prefeitura, via Justiça, prejudica a participação dos cidadãos nos assuntos e na fiscalização daquilo que é público?

Sim, qualquer pessoa que pense em fazer uma reclamação à respeito de qualquer coisa pensará duas vezes, pois corre o risco de ser intimidado com processos legais.



Poderia ser resolvido de outra forma? Acha que é uma medida intimidadora para que outros cidadãos façam denúncias?

Poderia, acredito que com o diálogo tudo se resolve, tanto do meu lado, como do lado dos funcionários do zoológico.34


O caso acima exposto demonstra claramente o despreparo profissional da equipe de Mídias Sociais e dos integrantes da Prefeitura de Curitiba para lidar com situações de crítica ocorridas em ambiente virtual. Isso é comprovado pelo fato de os representantes da Prefeitura de Curitiba, nas próximas entrevistas concedidas, alterarem completamente a versão inicialmente apresentada de formalizar um processo judicial para responsabilizar criminalmente a internauta Daniele Barbieri.

Em notícias posteriores, os representantes afirmaram que não processariam a denunciante, mas fariam apenas “uma interpelação judicial para que a pessoa que fez o comentário possa apresentar provas da veracidade ou se retratar de que a mensagem não seria verdadeira”35.

Veja-se a notícia do portal eletrônico TNOnline:

Fontes da prefeitura frisaram ainda que não se trata de um processo judicial contra a usuária do Facebook, mas uma interpelação judicial para que a pessoa que fez o comentário possa apresentar provas da veracidade ou se retratar de que a mensagem não seria verdadeira.36


Após essa completa inversão de proceder – que havia sido firmado em uma reunião com a presença da cúpula da entidade federativa – uma terceira versão ainda fora inescrupulosamente apresentada aos jornalistas que acompanhavam o caso. Conforme informou o jornal Gazeta do Povo no dia 15 de janeiro de 2014, “agora, Gladimir Nascimento, secretário de Comunicação Social, afirma que nada passou de um mal entendido e que a intenção da prefeitura sempre foi interpelar extrajudicialmente a estudante”37.
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