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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO



Nº 022/2013 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 1º. 7.13

 

REGULAMENTA os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e



CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 20 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 33.405, de 16 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, a partir de 1º de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de Dezembro de 1999,

R E S O LV E:

Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Resolução.

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme o inciso II da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 07/05;

II – a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Tributário Eletrônico – DT- e.

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º O descumprimento do prazo de que trata o § 2º deste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 3º A adesão à NFC-e será obrigatória:

I – a partir de 1º de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Resolução;

II – a partir de 1º de junho 2014, para contribuinte em início de atividade;

III – a partir de 1º de setembro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.



§ 1º A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo os contribuintes enquadrados no disposto no § 1º do art. 169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 4º Não será concedida autorização de uso pela Sefaz de novos ECF e talonários de  notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 2º desta Resolução.

Art. 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo:

I – o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso de ECF, nos termos do art. 60 da Resolução 0001/2006-GSEFAZ, de 5 de janeiro de 2006, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II – os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

§ 3º Aos contribuintes de que trata o caput deste artigo ficam dispensadas as exigências previstas na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 09/09 e no art. 175 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.686/99.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28de junho de 2013.

 

 



AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda



ANEXO ÚNICO

ITEM

CNPJ RAIZ

RAZÃO SOCIAL

1

06126291

Aaa Reis Import Comercio de Equipamentos de Informática Ltda

2

02967565

A Gurgel do Carmo E Cia Ltda

3

02392576

Bandeira de Melo E Filhos Ltda

4

04565289

Benchimol Irmão & Cia Ltda

5

63721278

Beny Materiais de Construção Ltda

6

06317393

Big Trading e Empreendimentos Ltda

7

34486860

Bonna Vitta Industria e Comercio Ltda

8

45242914

C&A Modas Ltda

9

45543915

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

10

03449490

Casa da Carne Souza Ltda

11

04415154

Casa do Eletricista Ltda

12

03488542

CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda

13

04386041

COCIL Construções Civis e Industriais Ltda

14

04470423

Comac Importação e Exportação Ltda

15

84450212

Comércio de Miudezas Bandeira Ltda

16

84467307

Dinâmica Distribuidora Ltda

17

06086883

Distribuidora Rio Sol de Alimentos Ltda

18

05269986

Friller Brasil Alimentos Ltda

19

12334550

Guimbo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

20

33388943

H Stern Comércio e Indústria S.A.

21

04223160

Importadora Luanjo Ltda

22

04561957

Importadora Tv Lar Ltda

23

02337524

Info Store Computadores da Amazônia Ltda

24

04403130

J B da Silva & Cia Ltda

25

04565503

J G Rodrigues e Cia Ltda

26

07265210

Kadosh Comércio de Artigos de Armarinhos Ltda

27

04501136

L J Guerra & Cia Ltda

28

33014556

Lojas Americanas S A

29

92754738

Lojas Renner S A

30

33200056

Lojas Riachuelo S/A

31

47427653

Makro Atacadista S.A

32

01611965

Manaus Motocenter Ltda

33

61189288

Marisa Lojas Varejistas Ltda

34

43214055

Martins Comercio e Serviços E Distribuição S/A

35

04618302

Melo Distribuidora de Pecas Ltda

36

71445811

Metidieri - Lojas de Departamentos S/A

37

04240370

Mercantil Nova Era Ltda

38

03341024

MIR Importação e Exportação Ltda

39

03284632

M P dos Santos Ferragem

40

04326492

MTI Exportação e Representação Ltda

41

01550802

Pe De Guri Comercio e Representações Ltda

42

22763502

Pemaza Amazônia S A

43

06990011

Real Bebidas da Amazônia Ltda

44

06710613

Rufino Comércio de Alimentos Ltda

45

09247550

RZD Comércio de Veículos Ltda

46

84089358

S V Instalações Ltda

47

04429478

SB Comércio Ltda

48

34516088

Seculus da Amazônia Indústria e Comercio As

49

04563672

Sociedade Fogás Ltda

50

00997244

Solimões Veículos Ltda

51

22991939

Supermercados DB Ltda

52

84521053

Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda

53

04387155

Top Internacional Ltda

54

01120364

WG Eletro S A

55

06637002

Veneza Produtos Alimentícios Ltda


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