Governo do estado de rondônia governadoria



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


LEI N. 3.961 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Os Anexos I, II e III da Lei nº 1.041, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, na forma do Anexo I desta Lei e, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma do Anexo II desta Lei.

§ 1º. A efetivação da reposição salarial, no percentual previsto nos Anexos I e II desta Lei, somente ocorrerá se os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento do Estado, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes, não poderá ser violado o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º. Se houver perspectiva da violação referida no parágrafo anterior, os levantamentos e ensaios devem ser respeitados, sucessivamente, reduzindo-se, do percentual previsto nos Anexos I e II desta Lei, a cada ensaio, um ponto percentual, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º. Verificada a impossibilidade da incorporação total conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei, a cada mês subsequente devem ser repetidos os levantamentos até que seja possível a incorporação integral.
§ 4º. A perspectiva da impossibilidade de incorporação do percentual nos termos previstos neste artigo não impede a realização de outras despesas com pessoal pelo Governo do Estado.
§ 5º. Na aplicação dos valores referentes às Tabelas desta Lei, deverá ser descontado eventual revisão geral anual aos servidores do Governo do Estado, além de ser observado o Programa de Ajuste Fiscal do Governo Federal.
Art. 2º. O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 3º. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública.
......................................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º. Com a aplicação desta Lei, se houver redução da remuneração do servidor incidirá adicional de irredutibilidade, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso XV.
Art. 4º. As despesas correntes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de Pessoal da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo quaisquer efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, exceto o artigo 2º, que produzirá efeitos a partir da implementação da Tabela do Anexo I desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.


CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador



ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018


Cargo

Classe

Vencimento






R$ 13.871,99

Delegado de Polícia



R$ 15.067,19






R$ 16.861,88




Especial

R$ 19.572,05



Cargo

Classe

Vencimento

Perito Criminal



R$ 13.871,99

Médico Legista



R$ 15.067,19

Odontólogo Legal



R$ 16.861,88

Psiquiatra Legal

Especial

R$ 19.572,05



Cargo

Classe

Vencimento

- Agente de Polícia



R$ 4.575,99

- Agente de Telecomunicações



R$ 5.033,64

- Escrivão de Polícia



R$ 5.535,98

- Datiloscopista Policial

- Técnico em Necrópsia

- Técnico em Laboratório

- Agente de Criminalística



Especial

R$ 6.090,62



Cargo

Classe

Vencimento

- Auxiliar de Necrópsia



R$ 3.680,00

- Auxiliar Oper. Perito Criminal



R$ 4.047,99






R$ 4.452,79




Especial

R$ 4.898,09


ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019


Cargo

Classe

Vencimento






R$ 14.267,80

Delegado de Polícia



R$ 15.497,09






R$ 17.342,99




Especial

R$ 20.130,49



Cargo

Classe

Vencimento

Perito Criminal



R$ 14.267,80

Médico Legista



R$ 15.497,09

Odontólogo Legal



R$ 17.342,99

Psiquiatra Legal

Especial

R$ 20.130,49



Cargo

Classe

Vencimento

- Agente de Polícia



R$ 4.706,56

- Agente de Telecomunicações



R$ 5.177,26

- Escrivão de Polícia



R$ 5.693,94

- Datiloscopista Policial

- Técnico em Necrópsia

- Técnico em Laboratório

- Agente de Criminalística



Especial

R$ 6.264,40



Cargo

Classe

Vencimento

- Auxiliar de Necrópsia



R$ 3.785,00

- Auxiliar Oper. Perito Criminal



R$ 4.163,48






R$ 4.579,84




Especial

R$ 5.037,85




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