Gabinete do prefeito



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MUNICÍPIO DE GUARAPARI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4023/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Polícia Militar do Estado do Espirito Santo – PM/ES., a título de Cessão de Uso do Bem Imóvel Público, situado no Bairro Nossa Senhora da Conceição, na Avenida Governador Jones Santos Neves, próximo a BR 101 – Trevo do Contorno, onde atualmente funciona o Centro de Atendimento ao Turista, vinculado à Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo – SECTUR, de propriedade do Município de Guarapari.
§ 1º - A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizerem necessários.
§ 2º - As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.
§3º - O custeio com o fornecimento de água e energia elétrica ficará às expensas da cessionária.

Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, para instalação de Seção de Trânsito e servir de base de apoio para as viaturas da Patrulha Rural do Município, vinculadas ao 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - BPM/ES.
Art. 3º - O prazo de vigência desta cessão de uso será de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado, por igual período, através de instrumento aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo.
Art. 4º - O imóvel público cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º - A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES., 21 de junho de 2016.
ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal
LEI Nº. 4024/2016

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte



L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor total de até R$ 44.000,00(quarenta e quatro mil reais), como forma de subvenção social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania – SETAC, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2015, reprogramado para 2016, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARAPARI / CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO “JANDIRA MARIA FERREIRA ALVES” – APAE/GUARAPARI-ES, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Avenida Leblon, nº. 333, Praia do Morro/ES., CEP 29.216-390, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº. 02.325.057-0001/96.

Parágrafo Único - O convênio autorizado será para atender no formato de COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA AO PROJETO DE ARTES/ARTESANATO E INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO, relativo ao piso variável de média complexidade, atinente ao custo com contratação de pessoal técnico especializado e seus encargos sociais, aquisição de material de consumo (informática, artes, pedagógicos, alimentação, higiene pessoal, limpeza e descartáveis).

Art. 2º - A transferência do numerário estabelecido pelo caput do artigo anterior, será procedida em 3 (três) parcelas iguais e intercaladas de R$ 14.666,67 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta sete centavos).

Parágrafo Único - Do valor repassado deverá a entidade prestar contas semestralmente e de forma consolidada, junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal.

Art. 3º - Os recursos para subsidiar a mencionada despesa, encontra-se capitulado na seguinte dotação orçamentária:

13. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA – SETAC

Unidade: 13.02

Despesa: 135

Elemento: 3.3.50.43.00

Fonte: 02

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Guarapari - ES, 21 de junho de 2016.



ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

LEI Nº. 4025/2016


DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte



L E I:

Art. 1º. Fica denominada RUA CLAUDIONOR NUNES COELHO, a atual Rua criada após desapropriação de parte da Quadra 3, do Loteamento Esplanada, localizada no Distrito 01, Zona 01, entre as Quadras de Cadastro 49 e 116, neste Município de Guarapari.

Art. 2º. As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.

Guarapari, 21 de junho de 2016


ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

LEI Nº. 4026/2016



DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SEMEANDO RHEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte


L E I:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública ao PROJETO SEMEANDO RHEMA.

Art. 2º. O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Guarapari-ES., 21 de junho de 2016

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


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