Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul


CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS



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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

11.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

11.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

11.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

11.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:


A) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

B) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.


11.3.1 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
11.4 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços.

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
11.4.1 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas a) b) e d) será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.5 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, erros ou atraso na entrega dos materiais e ainda, quaisquer outras irregularidades, a UFMS poderá, garantida a prévia defesa, se aplicarão à Contratada, as penalidades delineadas no contrato, além das previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, no Art. 7 da Lei nº. 10.520/2002, no Art. 14, do Decreto nº. 3.555/2000 e no Art. 28, do Decreto nº. 5450/2005.

12.2 – A infração pela Contratada, das cláusulas contratuais que caracterizem inexecução do contrato ou demais cláusulas, ensejar o atraso do inicio da execução do objeto, ficará sujeita às seguintes penalidades, sendo que o atraso superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto independentemente das demais cominações legais cabíveis:

a) Advertência;

b) Multa, por atraso injustificado na execução do contrato, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, durante os 30 (trinta) primeiros dias, sobre o valor global do contrato homologado, limitada a 15% (quinze por cento);

c) Multa, por infração de cláusula contratual, de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato homologado, sendo dobráveis na reincidência;

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no presente contrato;

e) Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a UFMS pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, por inexecução total do contrato que acarrete grave prejuízo ao objeto contratado ou apresentar informação e/ou documentos falsos e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas no contrato.

12.3 – Se a Contratada ensejar o atraso do inicio da execução do objeto, não mantiver a proposta, fornecer o objeto em desconformidade com o especificado pela UFMS, recusar-se ou atrasar injustificadamente em entregar, total ou parcialmente, as Notas de Empenho de Despesas, Ordens de Compras, assinadas pelo Ordenador de Despesa da UFMS, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficara impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores (SICAF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pela própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

12.4 - As multas constantes no item 12.2 deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data da notificação que informa a aplicação da multa. Se o valor da multa não for pago será descontado de eventual crédito da Contratada e/ou inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN e cobrada judicialmente

12.5 - A aplicação de penalidade será feita, mediante autuação de Processo Administrativo específico, aberto pelo gestor ou autoridade competente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A UFMS deverá comunicar à Contratada sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no contrato, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação, a qual deverá ser entregue pessoalmente ou pela via postal com Aviso de Recebimento ou Sedex, aos representantes legais da Contratada. Em caso de não conseguir localizar a Contratada, esta deverá ser notificada por edital a ser publicado no Diário Oficial da União ou em jornal local de grande ou maior circulação.

12.6 - A aplicação de multa por atraso na execução do contrato não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste contrato. A reincidência da mesma infração de clausula contratual ou de Ata de Registro de Preços configurara inexecução do contrato

12.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e no caso de impedimento de licitar e contratar, a Contratada deverá ser descredenciada no SICAF por período de até 5 (cinco) anos.

12.8 - A exceção das sanções de “Advertência” e de “Multa de Mora”, as demais serão publicadas no Diário Oficial da União.

12.9 – As penalidades de Advertência, de Impedimento de licitar e contratar com Administração Pública e de Declaração de Inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com a penalidade de Multa.

12.10 - As penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da UFMS, se entender que as justificativas são relevantes ou em casos fortuitos e/ou de força maior, devidamente comprovados pela Contratada, sujeitando-se à análise e aceitação da UFMS.

12.11 - A Contratada não poderá transferir ou ceder a qualquer título, os direitos e as obrigações decorrentes deste contrato, sob pena de rescisão contratual, com as cominações legais cabíveis.

12.12 - É vedada a cobrança ou desconto bancário de eventual duplicata emitida em decorrência deste contrato, sendo cominada automaticamente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota fiscal, independente de sua imediata rescisão e aplicação das demais cominações previstas nas Leis nº. 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005.

12.13 - Todas as sanções previstas neste contrato serão aplicadas pelo Pró-Reitor de Administração mediante Processo Administrativo.

12.14 - Aos Órgãos Participantes, se houver, caberá os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observadas a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação ás suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão Gerenciador.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Para dirimir questões oriundas desta Ata de Registro de Preços é competente a Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, subseção de Campo Grande.

Campo Grande, MS,.

_____________________________________________________

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

___________________ ___________________ __________________

Empresa Fornecedora Empresa Fornecedora Empresa Fornecedora
Testemunhas: 1 ____________________ 2 ____________________

CPF : CPF



SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

Processo Administrativo n.° 23104.001640/2016-40
ANEXO IX

TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N° /2016
A empresa ________________________________________________________-inscrita no CNPJ/MF sob o número __________________________________, concorda plenamente com os termos e conteúdos da Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico – SRP n° ____ / 2016, e declara que tomou conhecimento do (s) item (ns) através dos Termos de Adjudicação e de Homologação no site www.comprasgovernamentais.gov.br. e assume toda a responsabilidade sobre o fornecimento do material ali especificado, de acordo com o estabelecido em Ata pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

, / /2016

(local)

__________________________________________



Assinatura identificada do representante da empresa

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

Processo Administrativo n.° 23104.001640/2016-40

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO – Decreto n.º 7.203/2010.

____________________________________________________, CNPJ n.º _______________________________________, com sede na ___________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Eletrônico SRP n.º ____/2016, DECLARA expressamente, sob pena da lei e da aplicação das sanções administrativas cabíveis, que esta empresa, não prestará o serviço contratado por conjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro (3º) grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da UFMS, em atenção à vedação contida no Decreto 7.203/2010 (Lei do Nepotismo).

, / /2016

(local)



SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

Processo Administrativo n.° 23104.001640/2016-40
ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL E
Pelo presente instrumento particular a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, instituída nos termos da Lei 6.674, de 05 de julho de 1979, inscrita no CNPJ/MF sob o número 15.461.510/0001-33, com sede e foro nesta Capital, representada pelo seu Pró-Reitor de Administração, Marcelo Gomes Soares, conforme delegação de atribuição objeto da Portaria n. º 189, de 02/03/2015 e, inscrita no CNPJ/MF sob o número ___________, com sede e foro à ______________, representada na forma de seus atos constitutivos, e, em decorrência da adjudicação objeto do Processo Licitatório n.º 23104.001640/2016-40 – Pregão Eletrônico SRP nº ___/2016, celebram este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, com fundamento na Lei n° 10.520 de 17.07.2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666, de 21.06.93, em sua atual redação, IN n° 05, de 21 de julho de 1995-MARE, com alterações supervenientes e demais normas, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONVENÇÕES
1.1 - As contratantes adotam neste ajuste, as designações simplificadas de "UNIVERSIDADE" para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e "CONTRATADA" para (Nome da empresa).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - O presente tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reparo ou restauração completa de cadeiras estofadas e de madeira para aluno e estofados em geral, adjudicado no Processo n.º 23104.001640/2016-40, Pregão Eletrônico SRP ___/2016, do qual este é integrante.

CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1- O presente ajuste terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.
3.1.1 - Poderá, no interesse público, ter prorrogada sua vigência nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8666/93.
3.2 - A eficácia deste Contrato fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela UNIVERSIDADE, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1 O valor do presente contrato é de R$ _________,____ estando o pagamento vinculado aos serviços efetivamente executados de acordo com as Ordens de Serviço expedidas pela Administração.

4.1.1 Os valores por item não poderão exceder aos descritos na Tabela abaixo:



Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Total




















CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1- Constitui-se em obrigações das contratantes, em decorrência deste ajuste, além das estatuídas na Lei n° 10.520 de 17.07.2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n°. 8.666 de 21.06.1993, as seguintes:


I - DA CONTRATADA

a) Responsabilizar-se por sua conta e risco, pela remoção do bem para suas dependências, quando da execução dos serviços;

b) Apresentar produtos de boa qualidade, observando rigorosamente as normas vigentes;

c) Arcar com todas as despesas inerentes ao conserto do móvel para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

d) Assumir inteira responsabilidade pela retirada e entrega dos bens destinados para conserto, com fretes, tributos e quaisquer outros encargos;

e) Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus empregados ou prepostos, inclusive por omissão destes, a contratante ou a terceiros, nas dependências da UFMS;

f) Reparar e ou restaurar os móveis mantendo suas características originais, podendo ser alteradas somente quando solicitado ou autorizado pelo gestor do contrato.

g) Atender ao exigido no Decreto 7.203, de 04.06.2010 – Lei do Nepotismo.

II - DA CONTRATANTE:

a) Fornecer todos os dados e informações que se fizerem necessárias à prestação dos serviços contratados permitindo o acesso, para a tomada das medidas necessárias à prestação dos serviços;

b) Designar fiscal para acompanhar a execução dos serviços;

c) Proporcionar à CONTRATADA, condições necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

6.1- Os termos, cláusulas e condições deste ajuste poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, nas situações e limites permitidos pela Lei n° 8.666/93, observado o interesse público.


6.2- Na hipótese da ocorrência, na forma da lei, de sub-rogação, cisão ou incorporação da CONTRATADA, deverá ser celebrado ajuste contratual específico, observados os procedimentos estabelecidos na Lei n 8.666/93 e outras disposições aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

7.1- O preço a ser pago mensalmente será decorrente dos serviços executados, devidamente autorizados através de Ordem de Serviço, formalmente empenhados e após a certificação dos documentos fiscais pela Comissão de Fiscalização, atestando a entrega dos serviços a contento.


7.2 - Para pagamento, as Notas Fiscais dos serviços com demonstrativo das despesas mensais, deverão ser apresentadas até o vigésimo dia útil que anteceder a data de vencimento.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS

8.1- As despesas decorrentes da execução deste contrato, correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho , Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte , e Nota de Empenho.


CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, erros ou atraso na entrega dos materiais e ainda, quaisquer outras irregularidades, a UFMS poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada, as penalidades delineadas no contrato, além das previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, no Art. 7 da Lei nº. 10.520/2002, no Art. 14, do Decreto nº. 3.555/2000 e no Art. 28, do Decreto nº. 5450/2005.


9.2 - A infração, pela licitante vencedora das cláusulas contratuais que caracterizem inexecução do contrato ou demais cláusulas, ensejem atraso do inicio da execução do objeto e/ou fornecer o objeto em desconformidade com o especificado pela UFMS, ficará sujeita às seguintes penalidades, sendo que o atraso superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto independentemente das demais cominações legais cabíveis:

a) Advertência;

b) Multa, por atraso injustificado na execução do contrato, que será calculada em 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, durante os 30 (trinta) primeiros dias, sobre o valor global do contrato homologado, limitada a 15% (quinze por cento);

c) Multa, por infração de cláusula do edital e/ou quando a Licitante vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou cumprir em desacordo com o estabelecido neste Edital, de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato homologado, sendo dobráveis na reincidência;

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no presente Edital;

e) Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no item anterior, por inexecução total do contrato que acarrete grave prejuízo ao objeto contratado ou apresentar informação e/ou documentos falsos, sem prejuízo das multas previstas no Edital.


9.3 - Se a contratada ensejar o atraso do inicio da execução do objeto, não mantiver a proposta, fornecer o objeto em desconformidade com o especificado pela UFMS, recusar-se ou atrasar injustificadamente em entregar, total ou parcialmente, as Notas de Empenho de Despesas, Ordens Compras, assinadas pelo Ordenador de Despesa da UFMS, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e, ainda, aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, garantida a ampla defesa, ficara impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do

Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores (SICAF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pela própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.


9.4 - As multas constantes no item 8.2 deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data da notificação que informa o valor da multa. Se o valor da multa não for pago ou for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta garantia, será descontado de eventual crédito da Licitante e/ou inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN e cobrada judicialmente.
9.5 - A aplicação de penalidade será feita, mediante autuação de Processo Administrativo especifico, aberto pelo gestor ou autoridade competente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A UFMS deverá comunicar à Licitante vencedora a sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no Edital, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação, a qual deverá ser entregue pessoalmente ou pela via postal com Aviso de Recebimento ou Sedex, aos prepostos / empregados que se encontrem no endereço da Licitante vencedora. Em caso de não conseguir localizar a Licitante vencedora, esta deverá ser notificada por edital a ser publicado no Diário Oficial da União ou em jornal local de grande ou maior circulação.
9.6 - A aplicação de multa por atraso na execução do contrato não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital. A reincidência da mesma infração de clausula contratual configurara inexecução do contrato.

9.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e no caso de impedimento de licitar e contratar, a Licitante deverá ser descredenciada no SICAF por período de até 5 (cinco) anos.


9.8 - A exceção das sanções de “Advertência” e de “Multa de Mora”, as demais deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
9.9 - As penalidades de Advertência, de Impedimento de licitar e contratar com Administração Pública e de Declaração de Inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com a penalidade de Multa.
9.10 - As penalidades previstas neste Edital poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério da UFMS, se entender que as justificativas são relevantes ou em casos fortuitos e/ou de força maior devidamente comprovados pela Licitante vencedora, sujeitando-se à análise e aceitação da UFMS.
9.11 - A Licitante não poderá transferir ou ceder a qualquer título, os direitos e as obrigações decorrentes do contrato assinado, sob pena de rescisão contratual, com as cominações legais cabíveis.
9.12 - É vedada a cobrança ou desconto bancário de eventual duplicata emitida em decorrência do contrato assinado, sendo cominada automaticamente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota fiscal, independente de sua imediata rescisão e aplicação das demais cominações previstas nas Leis nº. 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005.
9.13 - Todas as sanções previstas neste Edital serão aplicadas pelo Pró-Reitor de Administração mediante Processo Administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - Este Contrato poderá ser rescindido por inadimplemento do que está ajustado ou pela infrigência de disposição da Lei 10.520/2002, com as devidas cominações legais, cabendo à parte prejudicada denunciar o contrato no prazo de 30 dias. Poderão as partes, de comum acordo, rescindir o presente, desde que obedecidos os princípios legais e constitucionais.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1- Para dirimir questões oriundas deste contrato é competente a Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, sub-seção de Campo Grande.

E, por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias perante testemunhas que se seguem, a tudo presentes.
Campo Grande, MS,

_____________________________________________

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
____________________________________________

Contratada


Testemunhas: 1________________________ 2_____________________

1 Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao

Coordenadoria de Gestão de Materiais (CGM/PRAD/UFMS)

Rua Senador Filinto Muller, 1.555 – Vila Ipiranga



Fone: (0xx67) 3345-3661 – 3345.3585 –E-mails: pregão.prad@ufms.br

79074-460 - CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL




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