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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA





LICITAÇÃO / MODALIDADE


PREGÃO ELETRÔNICO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

REGIME DE EXECUÇÃO

MENOR PREÇO GLOBAL

SOLICITANTE

CEM / PROINFRA



OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reparo ou restauração completa de cadeiras estofadas e de madeira para aluno e, estofados em geral.



LOTE 01

Item

Código

Descrição

Complemento

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

UFMS

UASG

160512

UASG

160149




1

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO DE CADEIRA FIXA SIMPLES, ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO EM CURVIM, COR ORIGINAL - ESPUMA ESPESSURA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

500

30

30

64,83

2

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO DE CADEIRA UNIVERSITÁRIA FIXA P/ ALUNO, COM ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO ENCOSTO E BRAÇO EM ESTRUTURA DE MDF 15MM 2 FACES

UNIDADE

500

30

30

76,67

3

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM CADEIRA FIXA SIMPLES, ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO, FORRO DE TECIDO, COR A ESCOLHER - ESPUMA ESPESSURA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

400

30

20

66,33

4

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS, ESTRUTURA DE FERRO TUBULAR, ESTOFADA EM CURVIM - ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

300

20

100

116,17

5

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS, ESTRUTURA DE FERRO TUBULAR, ESTOFADA - ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28, FORRO DE TECIDO

UNIDADE

300

30

100

115,00

6

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM CADEIRA UNIVERSITÁRIA FIXA, TIPO ALUNO, COM ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO EM ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28, FORRO DE TECIDO, COM BRAÇO EM ESTRUTURA DE MDF 15MM 1 FACE,

UNIDADE

800

30

20

81,33

7

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM SOFA DOIS E TRÊS LUGARES, FORRO EM CURVIM

UNIDADE

20

5

5

1.140,00

8

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE REPARO EM SOFANETE ESTOFADA EM CURVIM, ESTRUTURA EM FERRO TUBULAR, MED APROXIMADAMENTE: (2,5 METROS)

UNIDADE

50

10

2

427,33

9

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL DE CADEIRA FIXA SIMPLES, ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO EM CURVIM, COR A ESCOLHER - ESPUMA ESPESSURA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

1000

50

200

65,83

10

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL DE CADEIRA FIXA SIMPLES, ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO, FORRO DE TECIDO, COR A ESCOLHER - ESPUMA ESPESSURA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

400

30

100

65,83

11

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL DE CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS, ESTRUTURA DE FERRO TUBULAR, ESTOFADA EM CURVIM - ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28

UNIDADE

300

20

100

124,60

12

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL DE CADEIRA UNIVERSITÁRIA FIXA P/ ALUNO, COM ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO ENCOSTO E BRAÇO EM ESTRUTURA DE MDF 15MM 2 FACES

UNIDADE

500

50

30

84,67

13

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL EM CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS, ESTRUTURA DE FERRO TUBULAR, ESTOFADA - ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28, FORRO DE TECIDO

UNIDADE

200

30

50

127,00

14

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL EM CADEIRA UNIVERSITÁRIA FIXA, TIPO ALUNO, COM ESTRUTURA DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO EM ESPUMA DE 5CM - DENSIDADE 28, FORRO DE TECIDO, COM BRAÇO EM ESTRUTURA DE MDF 15MM 1 FACE,

UNIDADE

800

30

30

93,67

15

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL EM SOFA DOIS E TRÊS LUGARES, FORRO EM CURVIM

UNIDADE

40

3

5

1.073,33

16

005.410

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÓVEIS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO GERAL EM SOFANETE ESTOFADA EM CURVIM, ESTRUTURA EM FERRO TUBULAR, MED APROXIMADAMENTE: (2,5 METROS)

UNIDADE

30

5

10

459,33


TOTAL:

- UFMS: R$ 604.789,60 (Seiscentos e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

- UASG 160512 – 20º Regimento de Cavalaria Blindado/MS: R$ 48.550,14 (Quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos).

- UASG 160149 – Comando 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada/MS: R$ 90.739,01 (Noventa mil setecentos trinta e nove reais e um centavo).

- Valor Total: R$ 744.078,75 (Setecentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).


  1. JUSTIFICATIVA

Para atender nas contínuas e freqüentes necessidades dos serviços de marcenaria e tapeçaria em geral, os quais compreendem: Reparo ou restauração de móveis e tapeçarias em geral, pertencentes a esta UFMS.


2. ESTIMATIVA DE CUSTO
2.1 - Na proposta de preço deverão estar inclusos todos os custos necessários ao atendimento do objeto, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, taxas, fretes, transportes, carga e descarga, garantia dos materiais e seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento.
2.2 - Se a proposta da licitante estiver seriamente desequilibrada ou os preços inexequíveis, em relação à estimativa prévia de custo pela UFMS, esta poderá exigir que a licitante apresente um detalhamento dos preços ofertados, a fim de demonstrar a consistência dos preços em relação ao método e prazo propostos.
2.2.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

  1. Solicitação à proponente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

  2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

  3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

  4. Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

  5. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e

  6. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.


2.2.2 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
2.3 - O valor total estimado para esta contratação é de:

- UFMS: R$ 604.789,60 (Seiscentos e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

- UASG 160512 – 20º Regimento de Cavalaria Blindado/MS: R$ 48.550,14 (Quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos).

- UASG 160149 – Comando 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada/MS: R$ 90.739,01 (Noventa mil setecentos trinta e nove reais e um centavo).

- Valor Total: R$ 744.078,75 (Setecentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A ser liberada no decorrer do exercício. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DECRETO 7892/2013: § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.


  1. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS


4.1 RESTAURAÇÃO: Compreende o conserto geral do móvel, com substituição de curvim ou tecido, troca de espuma, efetuar soldas, trocar rodas, substituir o compensado, molas de sofás e outros serviços necessários a sua restauração;

4.2 REPARO CADEIRAS ESTOFADAS: Compreende serviço de troca apenas das peças estragadas, soldas, troca de rodízios, mantendo a mesma qualidade, modelo, cor e espessura, etc. sem alterar a originalidade do móvel. Compreende a execução de pequenos reparos.
5. EXIGÊNCIAS DE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E PRAZOS
5.1 – Fica terminantemente proibida a sub-rogação do compromisso pertinente ao ato licitatório, sob pena de responsabilidade civil à adjudicatária.

5.2 – Incidirão sanções e penalidades legalmente estabelecidas à adjudicatária por descumprimento das normas editalícias.

5.3 - Condições para a entrega:

5.3.1 O prazo para início dos serviços será de um dia após a comunicação pelo gestor;

5.3.2 O prazo para conserto do lote é de até 10 (dez) dias úteis a partir da retirada para conserto;

5.3.2.1 Os prazos acima determinados admitem prorrogação na impossibilidade de execução, devendo a solicitação ser formulada por escrito, fundamentada, a qual será analisada pela Unidade Gestora do Contrato;


5.4 – Local, Horário e condições de retirada e recebimento:

Local:

UFMS - Os materiais deverão ser retirados e entregues na Coordenadoria de Energia e Manutenções Gerais – CEM/PROINFRA/UFMS – Cidade Universitária, s/n – Campo Grande / MS – CEP 79070-900.
UASG 160512 – 20º Regimento de Cavalaria Blindado/MS:

Av. Presidente Vargas, 3850, Vila Sobrinho, Campo Grande – MS, CEP: 79115-810.

Telefone: (67)3468-4733 – e-mail: licitacao20rcb@hotmail.com.

Setor: Almoxarifado. Horário: segunda à quinta-feira das 08:00h às 11:30h e 13:30h às 17:00h e na sexta-feira das 08:00h às 12:00h (Horário de MS).


UASG 160149 – Comando 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada/MS:

Av. Guaicurus, 8000, Zona Rural, Dourados – MS, CEP: 79823-000.

Setor: Almoxarifado. Horário: segunda à quinta-feira das 08:00h às 16:30h e sexta-feira das 08:00h às 11:30h

5.5 - Recebimento provisório:


  1. O objeto deverá ser entregue pela Contratada, rigorosamente conforme descrito na especificação, deste Termo, conforme o quantitativo da Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE;

  2. O servidor recebedor, limitar-se-á a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar na mesma a data de recebimento, se for o caso, as irregularidades observadas;

  3. A simples assinatura de servidor em canhoto de fatura ou conhecimento de transporte implica apenas recebimento provisório.


5.6 - Recebimento Definitivo:

  1. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, um servidor designado pela UFMS, procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a conformidade com o exigido neste Edital e com o constante na respectiva proposta de preço da licitante vencedora;

  2. Caso satisfatório as verificações, o servidor atestará a efetivação da entrega do material na Nota Fiscal e a encaminhará ao setor financeiro, para fins de pagamento;

  3. Caso insatisfatório as verificações, o material deverá ser substituído, no prazo de até 10 dias contados da comunicação formal desta Administração;

  4. Caso a substituição não ocorra no prazo acima determinado, estará à contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação de penalidades;

  5. Os custos de substituição do material rejeitado correrão exclusivamente a expensas da Contratada.


5.7 – Demais condições de fornecimento deverão estar de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor.
5.8 – A vigência da Ata será de 12 meses.



  1. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Serão designados servidores para a fiscalização e controle da execução do contrato junto à empresa vencedora do certame em cumprimento ao Art. 67 da Lei 8.666/93.


7. DA GARANTIA
7.1 O período de garantia dos serviços de manutenção corretiva de cadeiras, poltronas e sofás será contado a partir da emissão do recebimento definitivo, e será de 180 (cento e oitenta dias)

7.2 Durante o período de garantia, a CONTRATADA se compromete a substituir qualquer elemento danificado, exceto casos decorrentes de má conservação ou uso inadequado;


8. DA HABILITAÇÃO
8.1 A empresa deverá apresentar nesta fase, documento comprobatório da natureza jurídica da empresa, onde deverá constar a descrição do objeto de que trata este certame.
8.2 Serão inabilitadas a concorrente que apresentarem propostas com valores simbólicos, irrisórios ou zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites.
8.3 É obrigatório o lance de todos os itens do objeto deste certame, sob pena de inabilitação;

8.4 Deverá ainda, sob pena de inabilitação, apresentar prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT (Certidão negativa de débitos Trabalhistas), atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V), Lei nº 12.440/2011.


8.5 Para participação nesta licitação a concorrente deverá, sob pena de inabilitação, na data da assinatura do contrato, comprovar possuir sede ou filial no município de Campo Grande/MS;
9. DEVERES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
9.1. DA CONTRATADA

9.1.1 Responsabilizar-se por sua conta e risco, pela remoção do bem para suas dependências, quando da execução dos serviços;

9.1.2 Apresentar produtos de boa qualidade, observando rigorosamente as normas vigentes;

9.1.3 Arcar com todas as despesas inerentes ao conserto do móvel para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

9.1.4 Assumir inteira responsabilidade pela retirada e entrega dos bens destinados para conserto, com fretes, tributos e quaisquer outros encargos;

9.1.5 Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus empregados ou prepostos, inclusive por omissão destes, a contratante ou a terceiros, nas dependências da UFMS;

9.1.6 Reparar e ou restaurar os móveis mantendo suas características originais, podendo ser alteradas somente quando solicitado ou autorizado pelo gestor do contrato;

9.2. DA CONTRATANTE:

9.2.1. Fornecer todos os dados e informações que se fizerem necessárias à prestação dos serviços contratados permitindo o acesso, para a tomada das medidas necessárias à prestação dos serviços;

9.2.2 Designar fiscal para acompanhar a execução dos serviços;

9.2.3 Proporcionar à CONTRATADA, condições necessárias à execução dos serviços.


10. CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
Todo(s) o(s) documento(s) que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, PREFERENCIALMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, preferencialmente deverão ser todos em material reciclado.

11. DEMAIS CONSIDERAÇÕES:
11.1 As cadeiras estofadas, poltronas giratórias e sofás serão disponibilizados para conserto em lotes de até 20 unidades.

11.2 O licitante vencedor deverá prestar os serviços em sua matriz ou filial, devendo transportar o bem a ser consertado, as suas expensas,

11.3 Os serviços realizados serão objeto de constante avaliação de escopo e averiguação de sua conformidade quantitativa e qualitativa, por intermédio de relatórios mensais.

11.4 Os serviços prestados em desacordo com o especificado pela contratante serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a refazê-los sob pena de ser aplicada penalidade;

11.5 Em se verificando vícios ou defeitos nos serviços, o fornecedor será informado para corrigi-los imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo;

11.7 A recuperação do material permanente somente será considerado viável, se a despesa for orçada, no máximo em 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado.

11.8 O valor a ser pago pela contratante compreende apenas aqueles serviços executados.

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ANEXO II

IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO


DADOS A SEREM PREENCHIDOS PELA LICITANTE
01 – RAZÃO SOCIAL:_______________________________________________

02 – FANTASIA: ____________________________ CNPJ: _________________

03 – ENDEREÇO: _________________________________ BAIRRO: _________

04 – CIDADE: _____________________________ UF: _______ CEP: ________

05 – FONE: (_____) ____________________ FAX: (_____) _________________

06 – E-MAIL: ____________________________ SITE: http://____________________

07 – BANCO/AGÊNCIA: ______________________ N° CONTA: _____________

08 – AGÊNCIA/CÓDIGO: __________________________ PRAÇA: ___________

09 – NOME E CPF DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA: ___________________________________________

10 – NOME E CPF DA PESSOA PARA CONTATO E INFORMAÇÃO SOBRE A COTAÇÃO E/OU REPRESENTANTE NESTA PRAÇA: ___________________________ FONE: ____________

11 - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: ___________________________________

12 - PRAZO DE ENTREGA:__________________________

13 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _______
DECLARO QUE CONHEÇO E ACEITO AS CONDIÇÕES

CONTIDAS NESTE EDITAL”

__________________________________

Assinatura identificada da licitante


Obs: Ao usar o anexo como modelo remover os timbres do órgão.

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ANEXO III – PLANILHA PARA FORMAÇÃO DE PREÇOS / PROPOSTA COMERCIAL (MODELO)
(Deverá constar na proposta a descrição completa, marca e garantia, por item).



ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID

Valor Unitário

Valor Total

01




Unidade







Valor da proposta R$ _____________________________

Na proposta de preço estão inclusos todos os custos necessários ao atendimento do objeto, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, taxas, transportes, garantia, e seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento.


(local) , / /2016
_________________________________________

Carimbo / Assinatura licitante




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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

________________________________________________________________,

CNPJ _______________ sediada à __________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

, / /2016

(local)

______________________________



Carimbo/assinatura da licitante

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR TRABALHADOR

Declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal.

, / /2016

(local)


________________________________

Carimbo /assinatura da licitante



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ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item 9.2 do Edital do Pregão Eletrônico SRP ____/2016, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

(local) , / /2016

________________________________

Carimbo/ assinatura representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, (com identificação completa) – Obs.: emitir em papel que identifique a licitante.



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ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante / Consórcio), para fins do disposto no item 9.2 do Edital do Pregão Eletrônico SRP __/2016, declara, sob as penas da lei, nos termos do Decreto 3931/2001 e do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:


(a) tem total ciência e conhecimento que esta licitação se trata de Sistema de Registro de Preços;

(b) que tem conhecimento de que os preços por ele fornecidos e posteriormente registrados nesta Ata ficarão válidos para o Órgão por um período de 12 meses;

(c) que, tem ciência do artigo 7º do Decreto 3931/2001: “A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições”.

(d) que tem conhecimento total do conteúdo da Minuta da Ata de Registro de Preços anexa ao Edital e total concordância com seus termos.

(e) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
(local) , / /2016
________________________________

Carimbo/ assinatura representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, (com identificação completa) – Obs.: emitir em papel que identifique a licitante.


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ANEXO VIII - ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS N° / 2016 - MINUTA
Pelo presente instrumento particular a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, instituída nos termos da Lei 6.674, de 05 de julho de 1979, inscrita no CNPJ/MF sob o número 15.461.510/0001-33, com sede e foro nesta Capital, representada pelo seu Pró-Reitor de Administração, Marcelo Gomes Soares, conforme delegação de atribuição objeto da Portaria n. º 189, de 02/03/2015, em virtude de deliberação, publicada no Diário Oficial da União de ________, às fls. ________, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para o Sistema de Registro de Preços n°.___/2016, objeto do Processo Licitatório n.º 23104.001640/2016-40, homologada pelo Ordenador de Despesas da UFMS às fls._________________, resolve, registrar o preço do produto para atender as necessidades da UFMS, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços oferecidos pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi (ram) classificada(s) em primeiro lugar no certame supramencionado, conforme abaixo discriminada(s):
Empresa: _______, com sede à ____________, cidade _______, representada neste ato, por seu ______ Sr(a). ________, portador da RG nr. ____ e CPF __;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1. A presente Ata tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reparo ou restauração completa de cadeiras estofadas e de madeira para aluno e, estofados em geral. Especificado na Cláusula Quarta, decorrente do Processo n. º 23104.001640/2016-40 – Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n. ____/2016, do qual este é integrante.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo período de doze meses, tendo validade e eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

2.2 – Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a UFMS não se obriga a solicitar o material licitado exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazer outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à (s) empresa (s) detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à(s) detentora(s), neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – A presente Ata de Registro de Preços será utilizada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul / UFMS



CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1- Os preços ofertados pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços, de acordo com as respectivas classificações no Pregão Eletrônico – SRP ____/2016, são os seguintes:



Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Total



















Empresa Vencedora

CNPJ

Cadastro de Reserva

CNPJ

4.2- Para cada item constante desta Ata, serão observadas, as apresentações dos preços, cumprimento das cláusulas e demais condições constantes do Edital de Pregão Eletrônico – SRP n° ______/2016, a proposta apresentada que a precedeu, e que integra o presente instrumento de compromisso.


4.3- O valor total estimado é de R$ ( ), sendo:

R$ para a empresa


CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1- Os termos, cláusulas e condições deste ajuste poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, nas situações e limites permitidos pela Lei n° 8.666/93, observado o interesse público.

5.2 - Na hipótese da ocorrência, na forma da lei, de sub-rogação, cisão ou incorporação da fornecedora, deverá ser celebrado ajuste contratual específico, observadas os procedimentos estabelecidos na Lei 8.666/93 e outras disposições aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 – A emissão de nota de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente autorizados pelo Ordenador de Despesas da Universidade.

6.2 – A nota de empenho terá toda a descrição do objeto, quantidade e valores, de acordo com as necessidades das Unidades.

6.3 – A ordem de fornecimento só estará caracterizada mediante o recebimento, pela empresa fornecedora, da nota de empenho expedida pelo Órgão.

6.4 – A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá confirmar, no documento que a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além de identificação de quem a recebeu, devendo ser devolvida à unidade que a enviou, para fins de controle.

6.5 – A empresa fornecedora ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta ARP, mesmo que a entrega deles decorrente, estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.6 – As notas fiscais deverão ser expedidas de acordo com o especificado na correspondente nota de empenho.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES

7.1- Constitui-se em obrigações das contratantes:



I - DA CONTRATADA

  1. Responsabilizar-se por sua conta e risco, pela remoção do bem para suas dependências, quando da execução dos serviços;

  2. Apresentar produtos de boa qualidade, observando rigorosamente as normas vigentes;

  3. Arcar com todas as despesas inerentes ao conserto do móvel para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

  4. Assumir inteira responsabilidade pela retirada e entrega dos bens destinados para conserto, com fretes, tributos e quaisquer outros encargos;

  5. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus empregados ou prepostos, inclusive por omissão destes, a contratante ou a terceiros, nas dependências da UFMS;

  6. Reparar e ou restaurar os móveis mantendo suas características originais, podendo ser alteradas somente quando solicitado ou autorizado pelo gestor do contrato.

II - DA CONTRATANTE:

  1. Fornecer todos os dados e informações que se fizerem necessárias à prestação dos serviços contratados permitindo o acesso, para a tomada das medidas necessárias à prestação dos serviços;

  2. Designar fiscal para acompanhar a execução dos serviços;

  3. Proporcionar à CONTRATADA, condições necessárias à execução dos serviços.



III – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

1) Horário: das 07h30min às 11h00min e das 13h30min às 17h00min, em dia útil, observadas as seguintes condições:

1.1) Recebimento provisório:

a) O objeto deverá ser entregue pela Contratada, rigorosamente conforme descrito na especificação do Termo de Referencia e Proposta, conforme o quantitativo da Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido pela UNVIERSIDADE;

b) A Divisão de Almoxarifado da UFMS – Campus Campo Grande, limitar-se-á a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar na mesma a data de recebimento dos equipamentos e, se for o caso, as irregularidades observadas;

b.1) A simples assinatura de servidor em canhoto de fatura ou conhecimento de transporte implica apenas recebimento provisório.

1.2) Recebimento Definitivo:

a) No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, um servidor designado pela UFMS, procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a conformidade com o exigido neste Edital e com o constante na respectiva proposta de preço da licitante vencedora;

b) Caso satisfatório as verificações deste inciso, o servidor atestará a efetivação da entrega do material na Nota Fiscal e a encaminhará ao setor financeiro, para fins de pagamento;

c) Caso insatisfatório as verificações, o material deverá ser substituído, no prazo de até 10 (dez) dias contados da comunicação formal desta Administração;

d) Caso a substituição não ocorra no prazo acima determinado, ou caso o novo material também seja rejeitado, estará à contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação de penalidades;

e) Os custos de substituição do material rejeitado correrão exclusivamente às expensas da Contratada.

f) Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os produtos que apresentarem defeitos sem nenhuma despesa para a Contratante, sem prejuízo das sanções cabíveis, os produtos que apresentarem vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado.

CLÁUSULA OITAVA – DA FONTE DE RECURSOS

8.1 – A despesa decorrente da execução desta Ata de Registro de Preços correrá à conta da dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa, Fonte e nota de empenho.



CLÁSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1 – O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária, a crédito exclusivo da empresa fornecedora, na conta corrente indicada pela mesma, observada a condição apresentada na proposta, obedecidas as formalidades de praxe, num prazo máximo de 10 dias úteis.

9.2 – Quando do pagamento do crédito, serão retidos os tributos federais previstos no art. 64 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. A empresa fornecedora optante do SIMPLES, deverá apresentar, para fins de cadastro, no ato da assinatura desta ARP ou anexo ao Termo de Responsabilidade sobre a ARP, cópia autenticada do termo de opção.

9.3 - Os pagamentos serão efetuados à empresa contratada de acordo com os valores formalmente empenhados e após a certificação dos documentos fiscais pelo Gestor da Ata.



CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

10.1 – Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis.

10.2 – Independentemente de solicitação, a Administração poderá convocar a empresa fornecedora, após a assinatura da Ata, para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

10.3 – A empresa fornecedora poderá desonerar-se do compromisso contratualmente ajustado, quando, a critério da Administração, comprovar desequilíbrio econômico-financeiro, ou outro motivo de força maior ou caso fortuito impeditivo do adequado cumprimento da ARP, que poderá ser feito através de lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias alusivos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de desoneração do compromisso.


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