Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul


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SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

Processo Administrativo n.° 23104.001640/2016-40
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul torna público que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para o Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por Lote, que será regido pela Lei n 10.520 de 17.07.2002, Decreto n 5.450 de 31.05.2005, da Instrução Normativa SLTI / MPOG nº 2, de 11.10. 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14.12. 2006 e o Decreto 6.204 de 06 de setembro de 2007 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas pertinentes ao objeto e consoante condições e especificações constantes deste edital e nos anexos que o integram:
Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Identificação da Licitante

Anexo III – Modelo de Proposta Comercial

Anexo IV – Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação

Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador

Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Anexo VII – Declaração de Ciência de Ata de Registro de Preços

Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo IX – Termo de Responsabilidade sobre a Ata de Registro de Preços

Anexo X - Declaração de Inexistência Nepotismo

Anexo XI – Minuta de Contrato

Data de abertura: 24/06/2016


Horário: 09:30 horas (horário de Brasília)
Local: www.comprasnet.gov.br



  1. DO OBJETO




    1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reparo ou restauração completa de cadeiras estofadas e de madeira para aluno e, estofados em geral, através do Sistema de Registro de Preços, conforme descrito no Anexo - I, por um período de 12 meses - Ata de Registro de Preços.



2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1 O órgão gerenciador será a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

2.2 Órgãos participantes:



  1. UASG 160512 – 20º Regimento de Cavalaria Blindado/MS – Campo Grande/MS

  2. UASG 160149 – Comando 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada/MS – Dourados/MS


3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


    1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

      1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

    2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

    3. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro (2 vezes) do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

    4. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

    5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.




  1. DO CREDENCIAMENTO

    1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.





    1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

    2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

    3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

    4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

  1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO



    1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

    2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, e enviada pelo e-mail pregao.prad@ufms.br

    3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

    4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

    5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no item 5.2.

    6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

    7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

  1. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

    1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

    2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

      1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

      2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

      3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

      4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

    3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

      1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

      2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

      3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

      4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

      5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

      6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

    4. Conforme estabelecido no Decreto 8250/2014, neste certame, haverá formação de cadastro reserva.

6.4.1 A relação das empresas que aceitarem as condições estabelecidas para compor o cadastro de reserva, será registrada na Ata de Registro de Preços na ordem de classificação estabelecida pelo Comprasnet.

  1. DO ENVIO DA PROPOSTA

    1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

    2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

    3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

    4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

    5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

    6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

      1. Valor unitário;

      2. A quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item;

        1. Em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item.

      3. Marca;

      4. Fabricante;

      5. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

    7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.

    8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

    9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

  2. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

    1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

    2. Em caso de divergência entre a descrição do item contida no edital e a cadastrada no sistema comprasnet, considerar a descrição contida no edital.

    3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (não será aceito o termo “conforme edital” ou qualquer outro que não a descrição do objeto), contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

      1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

      2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

    4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

    5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.

    6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

      1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

    7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

    8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

      1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos

    9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

    10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

    11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

    12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

    13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

    14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

    15. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.

    16. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

    17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

    18. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

    19. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.

    20. Para aquisição de bens comuns de informativa e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, após o procedimento de “empate ficto” das microempresas e empresas de pequeno porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de preferência estipulado no art. 3º da mesma lei, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.

    21. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:

      1. Produzidos no País;

      2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

      3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    22. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    23. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

      1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

  3. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

    1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

    2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

    3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 

    4. Somente a licitante vencedora do menor lance, deverá encaminhar a proposta de preço devidamente assinada, via fax ou correio eletrônico pregao.prad@ufms.br , no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da fase de lances, atualizada com o último lance ofertado, devendo o original ser encaminhado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em envelope fechado, constando a identificação do Pregão, juntamente com a documentação de habilitação, para o seguinte endereço:


Coordenadoria de Gestão de Materiais – UFMS

Avenida Senador Filinto Muller, 1555 Portão 4.

Vila Ipiranga – CEP 79074-460 – Campo Grande / MS.

Fones do pregoeiro: 0XX 67 3345-3505 / 3345-3585 / 3345-3513


    1. O prazo a que se refere o item 9.4, poderá ser dilatado a critério do Pregoeiro, dependendo da natureza e da extensão do objeto, para garantir que não haja prejuízo dos trabalhos, sendo esta decisão registrada no sistema.

9.5.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá, ainda, ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

    1. Fica estabelecido que este prazo deverá ser estendido para todas as empresas que estejam na condição de vencedora de lances, quando se tratar de mais de uma empresa num mesmo certame.

9.7 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.

9.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.



    1. O Pregoeiro poderá solicitar do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar a apresentação de amostra(s), que deverá(ão) ser apresentada(as) no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da solicitação, no endereço constante no Termo de Referencia, para conferência do produto com as especificações solicitadas no Termo de Referência;

      1. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceitável(eis), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

    2. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

    3. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

      1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

      2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.




    1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

    2. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

    3. Critério de julgamento: Menor preço por Lote.

  1. DA HABILITAÇÃO

10.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a IV e VI do cadastro).

10.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:




  1. SICAF;

  2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

  3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT)1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
10.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

        1. Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.

    1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.4 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.

    1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

      1. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.




    1. Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.




    1. Qualificação técnica:

10.7.1 – Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com a quantidade e natureza do objeto;


    1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregao.prad@ufms.br , no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.

      1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

    2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

      1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

      2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

      3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

      4. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ---------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante


Ativo Total

SG = ----------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante

LC = -----------------------; e



Passivo Circulante


    1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

    2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

    3. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.12 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

    1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

  1. DOS RECURSOS

    1. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual, qualquer licitante poderá, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

    2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

      1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

      2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

      3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

    3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

    4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

  1. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

    1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

    2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

  2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 Depois de homologada a licitação, o registro de preços, entre outras, observará as seguintes condições:
a) Será incluído, na respectiva Ata, o registro das licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência de classificação da licitação.

b) O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficara disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

c) A ordem de classificação das licitantes registradas na Ata deverá ser respeitada nas contratações.

13.2 O registro de preços na forma acima mencionada, tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da Ata.

13.3 O registro de preços seguirá a seguinte ordem:

a) preços e quantitativos da licitante mais bem classificada durante a etapa competitiva; e

b) preços e quantitativos das licitantes que aceitaram cotar seus bens ou serviços em valor igual ao da licitante mais bem classificada.
13.4 Havendo mais de uma licitante na situação de que trata o item acima, serão classificadas segundo a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiva.

13.5 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei 8.666/93.

13.6 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

13.7 Caberá ao Órgão Participante, se houver, tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

13.8 Caberá ainda ao Órgão Participante, aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão Gerenciador.

14. DA ASSINATURA DA ATA

14.1 Homologado o resultado da licitação, e respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, serão convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços – ARP, que publicada no Diário Oficial da União, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.



    1. Os termos e clausulas encontram-se delineadas na Minuta da Ata de Registro de Preços (conforme modelo no Anexo VIII).

14.3 A Ata de Registro de Preços será lavrada em tantas vias quantas forem as empresas classificadas.

14.4 Quando da convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, as empresas serão obrigadas ao cumprimento do ato exigido, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do recebimento do documento de convocação, aplicando-se no caso de descumprimento o disposto na legislação pertinente.



    1. Na impossibilidade de comparecimento no local e data estabelecidos na convocação, as licitantes classificadas poderão optar pelo preenchimento do Termo de Responsabilidade Sobre a Ata de Registro de Preços (conforme modelo do Anexo IX), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o qual deverá ser datado e assinado por pessoa devidamente autorizada.

14.5.1 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

    1. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a Ata, dentro do prazo estabelecido, ensejara a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

    2. A classificação será mantida pelo período de vigência estipulada, contada a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial da União, exceto nos casos em que houver exclusão do Sistema de Registro de Preços, a título de penalidade imposta pela Administração da FUFMS.

    3. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.

    4. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 62 da Lei 8.666/93.

    5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

  1. DO PREÇO

    1. Os preços são fixos e irreajustáveis.

    2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

  1. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

    1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

    1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

  3. DO PAGAMENTO

    1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.

    2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

    3. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.

    4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.

    5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

    6. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

      1. Não produziu os resultados acordados;

      2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

      3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.




    1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

    2. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

    3. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

    4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

    5. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

    6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

    7. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

    8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

      1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.




    1. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)



I = (6/100)

365


I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.












  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

      1. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

      2. Apresentar documentação falsa;

      3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

      4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

      5. Não mantiver a proposta;

      6. Cometer fraude fiscal;

      7. Comportar-se de modo inidôneo.




    1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

    2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa, por atraso injustificado na execução do contrato, que será calculada em 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, durante os 30 (trinta) primeiros dias, sobre o valor global do contrato homologado, limitada a 15% (quinze por cento);

c) Multa, por infração de cláusula do edital e/ou quando a Licitante vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou cumprir em desacordo com o estabelecido neste Edital, de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato homologado, sendo dobráveis na reincidência;

d) Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no item anterior, por inexecução total do contrato que acarrete grave prejuízo ao objeto contratado ou apresentar informação e/ou documentos falsos, sem prejuízo das multas previstas no Edital.


    1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

    2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

    3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

    4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

    5. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

    6. Aplicam-se, no que couber, subsidiariamente, as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

    2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

    3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

    4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

    5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

    6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

    7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

    8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

    9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço de email pregao.prad@ufms.br, nos dias úteis, no horário das 07:30 as 10:30. Horas e das 13:30 as 16:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

    10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:


Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Identificação da Licitante

Anexo III – Modelo de Proposta Comercial

Anexo IV – Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação

Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador

Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Anexo VII – Declaração de Ciência de Ata de Registro de Preços

Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo IX – Termo de Responsabilidade sobre a Ata de Registro de Preços

Anexo X - Declaração de Inexistência de Nepotismo

Anexo XI – Minuta de Contrato
20.11 Em cumprimento ao Art. 3º da Lei 10.520, incisos I a IV e Decreto 5450, Art. 8º, incisos de I a VII, designo como pregoeiro (a) para este certame, o (a) Servidor (a) Kleiton Barbosa Arantes, nomeado (a) pela Portaria 1076 - RTR, de 02 de dezembro de 2016.

Campo Grande, ___ de ______________ de 2016.


Marcelo Gomes Soares

Pró-reitor de Administração e

Ordenador de despesas

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

Processo Administrativo n.° 23104.001640/2016-40




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